PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.135, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.135, DE 26 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do
Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.035169/2025-32 e
nº 48500.035725/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica detalhado
no Anexo da presente Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2025, são
de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica titular do Projeto e constam da Ficha de Dados
do Projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A pessoa jurídica titular do Projeto deverá informar à Secretaria Especial da
ReceitaFederaldoBrasilaentradaemOperaçãoComercialdoProjetoaprovadonestaPortaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão
ser requeridos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A pessoa jurídica titular do Projeto deverá observar as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e
14 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga do Projeto listado no Anexo da presente Portaria
implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM