ANEXO I REGIMENTO INTERNO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA FINALIDADE Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas. Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O IPEA tem por finalidade: I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante; II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento; e III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro. Art. 3º Compete ao IPEA: I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira; II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira; III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo; IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação; V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas governamentais nas áreas de sua competência. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional: 1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente 1.1 Gabinete - GABIN 1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC 1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional - CGPLA 1.2.1 Coordenação de Avaliação de Políticas Públicas - COAPP 1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM 1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN 1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC 1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI 2. Órgãos seccionais 2.1 Procuradoria Federal - PROFE 2.2 Auditoria Interna - AUDIN 2.3 Ouvidoria - OUVID 2.3.1 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP 2.4 Corregedoria - COREG 2.5 Unidade de Integridade - UINT 2.6 Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES 2.6.1 Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças, Custos e Contabilidade - CGOFI 2.6.1.1 Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN 2.6.1.1.1 Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF 2.6.1.1.2 Divisão de Contabilidade - DVCON 2.6.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES 2.6.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COADP 2.6.2.1.1 Divisão de Cadastro - DVCAD 2.6.2.1.2 Divisão de Pagamento - DVPAG 2.6.2.2 Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - CODEP 2.6.2.2.1 Divisão de Capacitação - DVCAP 2.6.3 Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP 2.6.3.1 Coordenação de Serviços Gerais - COSGE 2.6.3.2 Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ 2.6.3.3 Coordenação de Compras e Contratos - COCCT 2.7 Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI 2.7.1 Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação - DVICD 2.7.2 Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - COTEC 2.7.2.1 Divisão de Suporte Técnico - DVSUP 2.7.3 Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS 2.7.4 Coordenação de Segurança da Informação - COSEG 2.7.5 Coordenação de Ciência de Dados - COCD 2.7.6 Coordenação de Gestão de Dados - COGD 2.7.7 Coordenação de Portais de Dados - COPD 3. Órgãos específicos singulares: 3.1 Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET 3.1. Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - CGSET 3.1.1 Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI 3.1.2 Coordenação de Produtividade, Concorrência e Tributação - COPET 3.1.3 Coordenação de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas - COCAM 3.1.4 Coordenação de Infraestrutura Econômica e Regulação - COINF 3.1.5 Coordenação de Métodos, Dados e Projeções Microeconômicas - COMIC 3.2 Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR 3.2.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - CGRUR 3.2.1.1 Coordenação de Desenvolvimento Regional - CODER 3.2.1.2 Coordenação de Desenvolvimento Urbano - CODUR 3.2.1.3 Coordenação de Sustentabilidade Ambiental - COSAM 3.2.1.4 Coordenação de Relações Governamentais e Federalismo - COREF 3.2.1.5 Coordenação de Desenvolvimento Rural - CODRU 3.3 Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC 3.3.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Sociais - CGSOC 3.3.1.1 Coordenação de Igualdade de Gênero, Raça e Gerações - COGRG 3.3.1.2 Coordenação de Educação - COEDU 3.3.1.3 Coordenação de Saúde - COSAU 3.3.1.4 Coordenação de Previdência Social - COPRE 3.3.1.5 Coordenação de Trabalho e Desenvolvimento Rural - COTRA 3.3.1.6 Coordenação de Assistência Social, Pobreza e Desigualdade - COAPD 3.4 Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC 3.4.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas - CGMAC 3.4.1.1 Coordenação de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura - COAEC 3.4.1.2 Coordenação de Crescimento e Desenvolvimento Econômico - COCDE 3.4.1.3 Coordenação de Finanças Públicas - COFIP 3.4.1.4 Coordenação de Modelagem e Avaliação de Políticas Econômicas - COMAP 3.4.1.5 Coordenação de Estudos Monetários e Financeiros - COEMF 3.5 Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE 3.5.1 Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT 3.5.1.1 Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI 3.5.1.2 Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento Sustentável - CFIDS 3.5.1.3 Coordenação de Comércio Internacional - COECI 3.5.1.4 Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN 3.5.1.5 Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX 3.6 Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - DIEST 3.6.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia - CGEST 3.6.1.1 Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações Intergovernamentais - COINS 3.6.1.2 Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS 3.6.1.3 Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM 3.6.1.4 Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP 3.6.1.5 Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da Transformação Digital - COGIT 4. Unidade Descentralizada: 4.1 Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO 4.1.1 Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC 4.1.2 Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP 4.1.3 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF 4.1.4 Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP 4.1.5 Serviço de Informática - SEINF 5. Órgão Colegiado 5.1 Diretoria Colegiada CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro do Planejamento e Orçamento e nomeado na forma prevista na legislação. §1º O Presidente do IPEA, para o desempenho de suas atribuições, contará com auxílio de titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) por ele indicados e nomeados na forma da legislação em vigor e, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022. §2º As indicações para efeito de nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Chefe, do Ouvidor e do Corregedor serão submetidas pelo Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para a aprovação da Controladoria-Geral da União. §3º Os ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) integrantes da estrutura organizacional do IPEA serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados em ato do Presidente do IPEA, na forma da legislação específica, ressalvadas as situações definidas neste Regimento Interno. CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente Art. 6º Ao Gabinete - GABIN incumbe: I - gerir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e de representação, desenvolvidas no âmbito da Presidência; II - acompanhar, controlar e instruir os processos administrativos remetidos à Presidência do IPEA; III - gerenciar e supervisionar a divulgação dos atos administrativos da Presidência do IPEA; IV - elaborar e gerir a estratégia corporativa do processo de Relacionamento Institucional e Governamental do IPEA com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Entes subnacionais e com as Entidades de Representação; V - coordenar o processo de Relacionamento Institucional e Governamental para a contribuição do Ipea à Políticas Públicas, Marcos Regulatórios, gestão de stakeholders, fortalecimento do orçamento e da imagem institucional; VI - assessorar, orientar e apoiar a presidência e demais gestores do Ipea nas ações de relacionamento com o Poder Legislativo, entes subnacionais e com as Entidades de Representação; VII - apoiar a coordenação de agenda do gabinete da presidência na qualificação e gestão de riscos e oportunidades no relacionamento político institucional; VIII - assistir o Presidente do IPEA nos assuntos relacionados à interface internacional do IPEA; IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e submeter anualmente à aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano de Atuação Internacional do IPEA; X - assessorar as unidades organizacionais do IPEA nos assuntos relacionados à representação internacional e coordenar a gestão da informação relacionada às missões internacionais de representação institucional e à cooperação técnica; XI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais do IPEA em organismos, fóruns, comitês e eventos internacionais, no país e no exterior; e XII - articular, programar, negociar, gerenciar e avaliar programas, projetos e atividades de intercâmbio e dos acordos de cooperação internacional definidos como estratégicos pela Presidência, com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais ou estrangeiras. Art. 7º À Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC compete: I - ofertar o programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e Desenvolvimento, conforme as exigências da CAPES e diretrizes do colegiado do programa; II - ofertar cursos de capacitação nas áreas de atuação do Ipea; III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e Desenvolvimento e de cursos de capacitação; IV - representar o mestrado do Ipea junto à CAPES e às associações de pós- graduação; e V - coordenar e estabelecer as parcerias de ensino e capacitação com instituições de pesquisa e ensino superior públicas e privadas, do Brasil e estrangeiras, e com órgãos de governo. Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA compete: I - coordenar os processos de formulação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos ciclos de Planejamento Estratégico do IPEA; II - coordenar o processo de definição e apuração dos Indicadores e das Metas Institucionais Anuais do IPEA; III - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho Anual do IPEA e proceder ao seu acompanhamento; IV - coordenar a elaboração do relatório de gestão e atividades; V - coordenar o processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão da programação do IPEA no Plano Plurianual; VI - articular e prestar apoio técnico à realização de estudos prospectivos de médio e longo prazo; VII - articular, executar e prestar apoio técnico às atividades de avaliação de políticas públicas; VIII - coordenar a gestão de portfólio de projetos do IPEA; IX - assessorar a Presidência em projetos relacionados a planejamento; e X - manter a curadoria, atualização de indicadores e outras informações relevantes dos portais do Ipea, pertinentes à CGPLA. Art. 9º À Coordenação de Avaliação de Políticas Públicas - COAPP compete: I - planejar, coordenar e articular as atividades institucionais relacionadas à avaliação de políticas públicas no âmbito do IPEA, em consonância com o Planejamento Estratégico e o Plano de Trabalho Anual; II - realizar, coordenar ou apoiar a execução de estudos e pesquisas de avaliação de políticas públicas, em articulação com as áreas técnicas do IPEA; III - desenvolver, consolidar e disseminar metodologias, diretrizes e instrumentos de avaliação de políticas públicas; IV - coordenar institucionalmente a participação do IPEA no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, bem como acompanhar e articular o atendimento às demandas de avaliação provenientes de ministérios e órgãos federais, em articulação com as áreas técnicas do IPEA; V - articular a atuação do IPEA com órgãos governamentais, instâncias colegiadas e parceiros institucionais em temas relacionados à avaliação de políticas públicas; VI - organizar, sistematizar e disseminar informações, dados, estudos e evidências relacionados à avaliação de políticas públicas; VII - apoiar ações de capacitação, formação e difusão de conhecimentos em avaliação de políticas públicas, no âmbito do IPEA e junto a parceiros institucionais; VIII - contribuir para o aprimoramento do ciclo de políticas públicas, por meio da integração entre planejamento, monitoramento, avaliação e uso de evidências na tomada de decisão; IX - subsidiar a CGPLA e a Diretoria Colegiada com informações analíticas e estratégicas sobre avaliação de políticas públicas, quando solicitado. Art. 10. À Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM compete: I - planejar e coordenar ações que assegurem a disseminação do conhecimento produzido no IPEA, interna e externamente, por meio de mídia impressa e digital, das mídias sociais digitais, de eventos e demais canais de comunicação social; II - intermediar o contato institucional e de agentes públicos do IPEA com veículos de comunicação e, dentro de suas atribuições, com a sociedade; III - planejar a produção editorial do IPEA, tanto em meio impresso quanto em meio digital, e a execução das estratégias de disseminação dos produtos editoriais; e IV - manter a curadoria, atualização de indicadores e outras informações relevantes dos portais do Ipea, pertinentes à CGCOM. Art. 11. À Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN compete: I - supervisionar a execução das atividades da Coordenação Geral de Comunicação Social e monitorar o cumprimento de suas metas institucionais; II - gerenciar ações e campanhas de comunicação institucional com público especializado, imprensa e sociedade, em colaboração com as demais unidades da CGCOM; e III - coordenar o relacionamento institucional com a imprensa. Art.12. À Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC compete: I - organizar e realizar os eventos de disseminação da produção institucional; e II - auxiliar nos serviços de assessoria de imprensa e comunicação social. Art. 13. À Coordenação de Editorial - COEDI compete: I - coordenar os processos de revisão, de diagramação e de elaboração de projeto gráfico dos produtos editoriais do Ipea, em formatos digitais ou impressos; e II - coordenar os serviços de livraria referentes à receptação e ao armazenamento da produção editorial institucional impressa e digital. Seção II Dos Órgãos Seccionais Art. 14. À Procuradoria Federal junto ao IPEA - PROFE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; II - orientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria; III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no §3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Art. 15. À Auditoria Interna - AUDIN compete: I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do IPEA; II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais do IPEA, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo; III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, projetos e atividades do IPEA; IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do IPEA e sobre as tomadas de contas especiais; V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do IPEA. §1º No exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. §2º A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no §5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000. Art. 16. À Ouvidoria - OUVID compete: I - receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores; II - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional; III - exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do IPEA; e IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art.10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Parágrafo único. A OUVID compõe, como unidade setorial no IPEA, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete ao monitoramento da transparência e do acesso à informação. Art. 17. À Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP compete: I - acompanhar as ações de conformidade e auxiliar com a proposição e o aperfeiçoamento de medidas e controles de privacidade e segurança aplicados em processos de tratamento de dados pessoais; II - monitorar e controlar incidente de privacidade e petição de pessoa física, que tenha dado pessoal tratado pelo Ipea, e dar o devido encaminhamento junto aos agentes de tratamento do Ipea e, quando necessário, junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD; III - elaborar relatórios, orientar e aconselhar servidores e colaboradores acerca de suas obrigações legais e promover ações para o andamento regular das atividades de proteção de dados pessoais; e IV - apoiar o fortalecimento da cultura organizacional voltada para a proteção de dados pessoais, por meio da realização de eventos de sensibilização e de capacitação. Art. 18. À Corregedoria - COREG compete: I - planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do IPEA; II - propor a instauração ou instaurar, de ofício, por determinação do Presidente do IPEA ou do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, após exame de admissibilidade, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais acusatórios contra agentes públicos ou entes privados decorrentes de sua relação com a administração pública; III - encaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 19. À Unidade de Integridade - UINT compete: I - coordenar a gestão de integridade e a gestão de riscos no âmbito do IPEA; e II - exercer, no que couber, as demais competências previstas nos arts. 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Parágrafo único. A UINT compõe, como unidade setorial no IPEA, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete à gestão da integridade. Art. 20. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES compete: I - coordenar e acompanhar física e financeiramente as ações de gestão administrativa e avaliá-las quanto à eficácia e à efetividade; II - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de: a) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; b) Serviços Gerais - Sisg; c) Planejamento e Orçamento Federal - Siop; d) Contabilidade Federal; e) Administração Financeira Federal - Siafi; e f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg. III - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento, acompanhar a sua execução e manter a Diretoria Colegiada informada sobre o desempenho financeiro; IV - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de atividades relativas às seguintes áreas: a) organização e modernização administrativa; b) inovação de processos de administração; c) gestão de pessoas; d) suprimentos e contratos; e e) execução orçamentária e administração financeira e contábil. V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com processos de apoio à pesquisa e demais processos de administração; e VI - manter a curadoria, atualização de indicadores e outras informações relevantes dos portais do Ipea, pertinentes à DIDES. Art. 21. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças, Custos e Contabilidade - CGOFI compete:
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 343, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Todos os atos de 08/06/2026