PORTARIA MESP/SE Nº 116, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário;
III - acompanhar a execução do contrato em seus aspectos orçamentários e
financeiros e comunicar ao gestor do contrato quando o saldo contratual restante for
insuficiente para atender as expectativas e projeções de utilização;
IV - estabelecer, desde o início da prestação dos serviços, mecanismos de
controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito de
acompanhamento da execução do objeto, bem como para subsidiar a estimativa para
as futuras contratações;
V - acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas do material de reposição;
VI - verificar a conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços, juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada desses materiais, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as
respectivas quantidade e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma
de uso;
VII - verificar periodicamente o estado dos equipamentos e controlar o
estoque de material destinado à execução do contrato, inclusive os de reposição,
principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
VIII - monitorar constantemente, durante a execução do objeto, na fase de
recebimento provisório, o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo
intervir para requerer à contratada a correção de faltas, falhas e irregularidades constatadas;
IX - realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período
escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e
qualidade da prestação dos serviços;
X - avaliar a conformidade e qualidade dos serviços realizados, de acordo
com os critérios de aceitação definidos em edital e no contrato;
XI - avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, utilizar
o Instrumento de Medição de Resultado, ou outro instrumento substituto para aferição
da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no
pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a
qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução
do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
XII - elaborar e assinar a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso,
a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada,
apresentando-a ao preposto da contratada para fins de cientificação e assinatura
conjunta do documento;
XIII - cobrar da contratada justificativa para a prestação do serviço com
menor nível de conformidade, a qual poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que
comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatos
imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
XIV - cientificar o gestor do contrato para que sejam adotadas as
providências com vistas à aplicação das sanções cabíveis, na hipótese de
comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, bem como quando esta não alcançar os níveis mínimos toleráveis
previstos nos indicadores, além dos fatores redutores;
XV - apurar, ao final de cada período mensal, para efeito de recebimento
provisório, o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise de
desempenho e qualidade da prestação dos serviços em consonância com os indicadores
previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem
pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
XVI - comunicar ao gestor do contrato para que este promova perante a
autoridade competente a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na legislação,
quando verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço;
XVII - acompanhar as características do setor, o comportamento, os
aspectos tecnológicos e as inovações do serviço, bem como realizar, periodicamente,
pesquisa de mercado, para fins de comprovação da vantajosidade dos preços
registrados ou contratados, submetendo ao gestor medidas que visem à revisão desses
preços, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de
fato que possibilite a racionalização de gastos; e
XVIII - promover as atividades de transição contratual observando, no que couber:
a) a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à
continuidade do serviço por parte da Administração;
b) a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção do serviço;
c) a devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço físico,
crachás, dentre outros; e
d) outras providências que se apliquem.
Art. 22. São atribuições do fiscal administrativo dos contratos de prestação
de serviço sob o regime de execução indireta:
I - observar as diretrizes pertinentes a cada fase da fiscalização, na qual
estão compreendidas a fiscalização inicial, no momento em que a prestação de serviços
é iniciada, a fiscalização mensal, a ser feita antes do pagamento da fatura, a
fiscalização diária, a procedimental e a por amostragem;
II - realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução
dos serviços quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como
quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
III - realizar a fiscalização com base em critérios estatísticos, levando-se em
consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e
falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado;
IV - exigir e analisar a documentação necessária ao cumprimento das
obrigações trabalhistas e sociais dos trabalhadores da contratada, inclusive daquela que
subsidia a solicitação de repactuação de preços;
V - adotar as providências necessárias no caso de indício de irregularidade
no recolhimento das contribuições previdenciárias ou de descumprimento de
obrigações trabalhistas ou ainda da não manutenção das condições de habilitação pela
contratada, após análise do caso concreto, quando não se identificar má-fé ou
incapacidade da empresa de corrigir-se, podendo ser concedido prazo para que a
contratada regularize suas obrigações previdenciárias ou trabalhistas ou suas condições
de habilitação, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de demais sanções;
VI - verificar, ao final de cada período mensal, para efeito de recebimento
provisório, a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários, às obrigações
trabalhistas, previdenciárias e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório a ser encaminhado para o gestor do
contrato;
VII - indicar, justificadamente, ao setor de execução orçamentária e
financeira a necessidade de retenção de créditos em favor da contratada ou execução
de créditos depositados em garantia;
VIII - requerer a execução da garantia prestada por seguro garantia ou carta
fiança, conforme a legislação que rege a matéria, nos casos de obrigação de
pagamento de multa pela contratada ou de descumprimento das obrigações de
natureza trabalhista e previdenciária, que será utilizada para reembolso dos prejuízos
sofridos pela Administração, até que a contratada comprove o cumprimento de suas
obrigações quando da rescisão do contrato de serviço de dedicação exclusiva de mão
de obra;
IX - verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos
documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade
de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho,
quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra;
X - manter em sistema informatizado a relação atualizada dos empregados
da empresa prestadora de serviços, contendo, entre outros dados necessários, o nome
completo, o cargo ou a função, os horários de trabalho, o número da carteira de
identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF); e
Art. 23. As atribuições do fiscal setorial dos contratos de prestação de
serviço sob o regime de execução indireta compreendem aquelas estabelecidas no art.
21 para os fiscais técnicos, e, se for o caso, as estabelecidas no art. 22 para os fiscais
administrativos, no âmbito do setor ou unidade para a qual foi designado.
Art. 24. Aos contratos de Soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação aplicam-se as seguintes disposições fiscalizatórias:
I - caberá ao fiscal técnico as atribuições específicas previstas no art. 19,
quando o objeto envolver a aquisição de bens de Solução de Tecnologia da Informação
e as atribuições específicas previstas no art. 21, quando envolver contratação de
serviços de Solução de Tecnologia da Informação;
II - são atribuições do fiscal administrativo:
a) verificar a aderência aos termos contratuais;
b) verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins
de pagamento;
c) verificar, juntamente com o fiscal técnico, no âmbito de sua atuação, a manutenção
das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica; e
d) receber do preposto os Termos de Ciência assinados pelos novos
empregados envolvidos na execução dos serviços contratados, no caso de substituição
ou inclusão de empregados da contratada;
III - caberá ao fiscal requisitante verificar a manutenção da necessidade,
economicidade e oportunidade da contratação, com apoio dos fiscais técnico e
administrativo do contrato; e
IV - caberá aos fiscais técnico e requisitante:
a) avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e
justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios
de aceitação definidos em contrato;
b) identificar a não conformidade com os termos contratuais;
c) confeccionar e assinar, em conjunto com o gestor, o Termo de
Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento; e
d) verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução
e de Gestão do contrato.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE SUPERIOR DO SETOR REQUISITANTE
Art. 25. São atribuições da autoridade superior do setor requisitante, no
âmbito de cada unidade gestora do Ministério do Esporte:
I - indicar e manter o controle da indicação dos gestores, fiscais e seus
substitutos, dos contratos relacionados à sua área de competência, para que não se
suceda a vacância no curso da execução do contrato;
II - exercer a supervisão da gestão dos contratos relacionados à sua área de
competência regimental, orientando a equipe de fiscalização na execução das
atividades, para que essas ações ocorram de forma preventiva, rotineira e sistemática,
em especial, quanto ao planejamento, à governança e à execução de medidas que
extrapolem as competências fixadas para os gestores e fiscais, quando acionado por
estes, ou ainda em casos de conflito interno na equipe de fiscalização;
III - responsabilizar-se pelas atribuições de competência da equipe de gestão
e fiscalização, nos casos de atraso ou falta de indicação do gestor e fiscais
responsáveis;
IV - promover para a equipe de fiscalização as capacitações necessárias para
o desempenho de suas funções, mediante solicitação de inclusão no Plano de
Capacitações do Ministério do Esporte junto à Coordenação de Gestão de Pessoas;
V - anuir quanto às informações prestadas, por meio do Portal de Crédito
Digital - Antecipagov, sobre os riscos em contratos, quando solicitada operação de
crédito pelo fornecedor ou prestador de serviço;
VI - acompanhar a evolução da gestão de riscos dos contratos relacionados à sua área
de competência, bem como as medidas mitigadoras a cargo dos responsáveis por implementá-las;
VII - comunicar à autoridade competente a ocorrência de riscos que possuam impacto
potencial na execução de um contrato, bem como as medidas mitigadoras necessárias; e
VIII - adotar, em articulação com a autoridade competente, medidas
saneadoras em relação às situações que exigirem decisões e providências que
ultrapassarem a competência da equipe de fiscalização.
Parágrafo único. A autoridade superior do setor requisitante poderá delegar
as atribuições estabelecidas nos incisos I, II, III e V à autoridade subordinada perante
a qual esteja vinculado o gestor do contrato.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 26. São atribuições da autoridade competente, no âmbito de cada
unidade gestora do Ministério do Esporte:
I - firmar contratos e outros instrumentos congêneres, bem como seus
respectivos termos aditivos e apostilamentos, de acordo com a sua competência
regimental ou delegação específica para essa competência;
II - receber as indicações e designar, por meio de portaria, a equipe de
planejamento da contratação, os gestores, fiscais e seus substitutos;
III - autorizar alterações, em caráter excepcional, do prazo inicial da
prestação de serviços ou das suas etapas de execução, conclusão e entrega,
encaminhadas e justificadas pelo gestor do contrato;
IV - aplicar sanções a empresas fornecedoras e contratadas, com base nas
informações prestadas pelo gestor do contrato, após devido processo legal;
V - rescindir o contrato, nas hipóteses previstas na lei, com base nas
informações prestadas pelo gestor do contrato; e
VI - comunicar à autoridade superior a ocorrência de riscos que possuam impacto
potencial na execução de um contrato, bem como as medidas mitigadoras necessárias.
CAPÍTULO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS SETORES Do ministério do esporte
Art. 27. São atribuições do setor de contratos, no âmbito de cada unidade
gestora do Ministério do Esporte:
I - encaminhar ao gestor e fiscais do contrato o processo de contratação,
contendo toda documentação necessária para acompanhamento da execução do objeto
contratual, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do
contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais
documentos indispensáveis à fiscalização;
II - acompanhar a vigência dos contratos e outros instrumentos congêneres, sob
responsabilidade e controle dos gestores e fiscais do contrato, por meio de sistema eletrônico;
III - analisar os procedimentos que envolvam prorrogação, alteração,
rescisão e extinção dos contratos, dentre outros, inclusive os relativos à solicitação de
reajuste, de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro, encaminhados pela
unidade gestora do contrato, devidamente fundamentados;
IV - verificar, a cada formalização dos procedimentos encaminhados pelo gestor
do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação das empresas
fornecedoras e contratadas exigidas na contratação, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, como a regularidade fiscal e os registros no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, inclusive as ocorrências de impedimento de contratação;
V - autuar procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à
contratada e, se for o caso, a consequente rescisão contratual, quando identificada a infração
ao contrato quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual;
VI - analisar os processos administrativos de apuração de condutas
praticadas por empresas contratadas ou fornecedoras, encaminhados pela unidade
gestora do contrato, para decisão da autoridade competente quanto à aplicação de
penalidade, bem como providenciar o registro necessário das sanções porventura
aplicadas; e
VII - prestar orientação, no âmbito de suas competências, aos gestores e
fiscais de contrato no decorrer da execução contratual.
Art. 28. São atribuições do setor de execução orçamentária e financeira, no
âmbito de cada unidade gestora do Ministério do Esporte:
I - verificar a regularidade fiscal e os registros no Sistema Único de
Cadastramento de Fornecedores (SICAF) das empresas fornecedoras e contratadas,
incluindo as ocorrências de impedimento de contratação, por ocasião da emissão de
notas de empenho e de cada pagamento;
II - realizar o acompanhamento e o controle dos saldos de empenhos dos
contratos em função do valor dos documentos de cobrança, de modo a possibilitar
reforço de novos valores ou anulações parciais;
III - analisar a conformidade dos cálculos relativos à variação contratual para
fazer face ao reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, atualizações,
alterações quantitativas ou qualitativas, ou penalizações financeiras decorrentes das
regras e condições previstas nos contratos; e
IV - verificar se a nota fiscal ou fatura apresentada expressa os elementos
necessários e essenciais do documento tais como:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período de prestação dos serviços; e
e) o valor a pagar e o destaque do valor da retenção dos tributos retidos
na fonte pagadora de demais despesas dedutíveis da base de cláusula da retenção;
V - reter os valores das notas fiscais ou faturas correspondentes em valor
proporcional ao inadimplemento, até que a contratada comprove o cumprimento de
suas obrigações quando da rescisão do contrato de serviço de dedicação exclusiva de
mão de obra, mediante indicação e justificativa do gestor do contrato e, quando for
o caso, com autorização da autoridade competente;
VI - reter, na fonte, quando couber, os tributos que estarão sujeitos os
pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, as glosas sugeridas pela gestão
e fiscalização, além das multas aplicadas;
VII - proceder ao registro da liquidação, quando for o caso, e ao pagamento
da despesa decorrente do contrato, observado a ordem cronológica de pagamento, de
acordo com a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações
contratuais atestada pela fiscalização;
VIII - destacar do valor mensal do contrato as provisões realizadas para o
pagamento dos encargos trabalhistas em relação à mão de obra das empresas
contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva
de mão de obra, depositando-as, quando for o caso, em conta depósito vinculada,
bloqueada para movimentação, e aberta em nome do prestador de serviço;
IX - autorizar a movimentação dos recursos creditados em conta depósito
vinculada - bloqueada para movimentação, exclusiva para o pagamento dos encargos
trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista, junto à instituição financeira, no
prazo determinado, com base na documentação comprobatória apresentada pela
contratada e conferida pelo gestor do contrato;
X - liberar a garantia contratual, nos casos de depósito caução, mediante
documentação comprobatória enviada pelo gestor de que não há qualquer pendência contratual;
XI - reter a garantia contratual de depósito caução, nos casos de obrigação
de pagamento de multa pela contratada ou de descumprimento das obrigações de
natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para
reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege
a matéria, até que a contratada comprove o cumprimento de suas obrigações quando
da rescisão do contrato de serviço de dedicação exclusiva de mão de obra; e
XII - reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada,
decorrentes do contrato, nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de
prejuízos causados à Administração, nos termos previstos na legislação, devidamente
justificado pelo gestor do contrato e, quando for o caso, autorizado pela autoridade
competente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Coordenação Geral de Gestão e Administração poderá expedir instruções
complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento desta Portaria.
Art. 30. A inobservância das respectivas atribuições pelo gestor, fiscal,
autoridades definidas nesta portaria ou por seus substitutos, atrai para si as
responsabilizações previstas na lei e nos regulamentos.
Art. 31. A Coordenação de Gestão de Pessoas deverá incluir no Plano Anual
de Capacitação as necessidades dos servidores designados como gestor e fiscais, com
vistas ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 32. Aplicam-se as disposições desta norma, no que couber, às atas de
registro de preços, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados pelo Ministério do Esporte.
Art. 33. Os contratos administrativos celebrados pelo Ministério do Esporte
devem observar as disposições das demais normas orientadoras e políticas
organizacionais e, no que couber, as diretrizes das demais políticas setoriais.
Art. 34. As disposições estabelecidas nesta Portaria aplicam-se a todas as Secretarias.
Art. 35. Os casos omissos em relação a esta Portaria serão resolvidos pelo Secretário
Executivo, com assessoramento técnico da Coordenação Geral de Gestão e Administração.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
IVO DE ALMEIDA ICÓ FILHO
Substituto