PORTARIA MESP/SE Nº 116, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP/SE Nº 116, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos
relativos à gestão e à fiscalização de contratos
administrativos e de outros instrumentos
congêneres no âmbito do Ministério do Esporte.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, nomeado pelo
Decreto de 17 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril
de 2026, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no que couber, o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de
2018, a Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, a Instrução
Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019, o Decreto nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto nº 12.516, de 17
de junho de 2025 resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos relativos à gestão
e fiscalização de contratos administrativos e de outros instrumentos congêneres no
âmbito do Ministério do Esporte.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - contrato: todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
II - contratante: órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
III - contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com o Ministério do Esporte;
IV - gestor do contrato: servidor responsável pela coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização requisitante, técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário;
V - fiscais do contrato: servidor responsável pelo acompanhamento da
execução do contrato nos seus aspectos técnicos e administrativos;
VI - autoridade superior do setor requisitante: é aquela responsável pelo
encaminhamento formal à autoridade competente do setor de licitações da
documentação necessária à instrução do processo de contratação;
VII - autoridade competente: é aquela que possui poder de decisão, no âmbito de cada
unidade gestora, indicada na lei ou no regimento interno dos órgãos ou unidades do Ministério do
Esporte, podendo haver mais de uma designação a depender da estrutura regimental;
VIII - gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviço sob o regime de
execução indireta: é o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos
resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, com vistas a assegurar
o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
IX - gestão e fiscalização de contratos de soluções de tecnologia da
informação e comunicação: é o conjunto de atividades que visa acompanhar e garantir
a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução
de tecnologia da informação e comunicação durante todo o período de execução do
contrato, compreendendo a fase de início do contrato, o encaminhamento formal das
demandas, o monitoramento da execução, a transição e o encerramento contratual;
e
X - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, tratar,
administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza
quanto ao alcance dos objetivos do Ministério do Esporte.
CAPÍTULO
DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 3º As diretrizes básicas que norteiam a gestão e fiscalização de
contratos e de outros instrumentos congêneres são:
I - a racionalidade na aplicação dos montantes orçamentários e financeiros
a cargo do Ministério do Esporte;
II - a alocação de servidores detentores de conhecimento técnico sobre o
objeto da contratação em todas as fases do processo, em especial, na definição da
necessidade do bem ou serviço e na execução do objeto, garantindo capacitação
adequada para o desempenho de suas atividades e atribuições regulamentadas nesta
norma;
III - a instituição de procedimentos administrativos destinados à
conformidade legal, economicidade e eficiência da gestão de contratos;
IV - o desenvolvimento de ações voltadas para o gerenciamento de riscos,
favorecendo um ambiente de controle e transparência na gestão e fiscalização dos
contratos do Ministério do Esporte;
V - a aderência a valores éticos e princípios morais voltados à
materialização do interesse público;
VI - o alinhamento dos resultados obtidos com as contratações com o
cumprimento dos objetivos da organização; e
VII - a proporcionalidade dos custos das contratações ao orçamento do
Ministério do Esporte.
CAPÍTULO III
ASPECTOS GERAIS DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 4º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por gestor
e fiscais, especialmente designados para representar o Ministério do Esporte perante o
contratado, cabendo zelar pela observância dos termos constantes do contrato, do edital, do
termo de referência/projeto básico ou de instrumentos hábeis a substituí-los, assim como
pela adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 5º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual deverão ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores,
equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique
assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não
comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 6º Na gestão e fiscalização da execução contratual, a equipe de
fiscalização deverá utilizar os resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria
contínua do desempenho e dos processos de controle e gestão contratual.
Art. 7º O prazo inicial da prestação de serviços ou da entrega de bens poderá ser
objeto de alterações, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização
da autoridade competente, desde que requerido pela contratada antes da data prevista para
o seu início ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades exigidas na legislação.
Art. 8º A Administração, na análise do pedido de que trata o art. 7º, deverá
observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o
interesse público ou a qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrados que
os pagamentos serão realizados em conformidade com o objeto.
Art. 9º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada deverão
ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,
excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
Art. 10. O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos
relacionados à execução do objeto deverão ser organizados em processo específico de fiscalização.
Art. 11. Para as contratações de serviço sob o regime de execução indireta, bem
como para as aquisições e contratações de soluções de tecnologia da informação e
comunicação realizadas pelo Ministério do Esporte, deverão ser observadas,
respectivamente, as instruções normativas expedidas pelos órgãos centrais do Sistema de
Serviços Gerais e do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO IV
INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 12. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá à autoridade
superior dos setores requisitantes dos órgãos ou unidades do Ministério do Esporte,
devendo manter o controle da indicação para que não se suceda a vacância no curso
da execução do contrato.
§ 1º A indicação formal dos gestores, fiscais e substitutos deverá ocorrer no
momento do encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico e em processo
devidamente instruído, com a cientificação prévia e expressa dos servidores indicados, podendo
essa ciência ser aposta no próprio documento de indicação, inclusive em meio eletrônico.
§ 2º Na indicação deverão ser considerados a compatibilidade com as
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por
servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º A autoridade superior dos setores requisitantes exercerá a supervisão
da gestão dos contratos relacionados à sua área de competência, em especial, quanto
ao planejamento, à governança e à execução de medidas que extrapolem as
competências fixadas para os gestores e fiscais, quando acionado por estes, ou ainda
em casos de conflito interno na equipe de fiscalização.
§ 4º É permitida a indicação/designação de servidor para atuar como gestor
e/ou fiscal em mais de um contrato.
§ 5º A autoridade superior do setor requisitante poderá delegar as
atribuições estabelecidas neste artigo à autoridade subordinada perante a qual esteja
vinculado o gestor do contrato.
Art. 13. Poderá ser indicado um maior número de fiscais para um mesmo
contrato, de modo a atender a complexidade ou o vulto da contratação.
§ 1º O gestor do contrato, em situações em que não houver necessidade de indicação
de fiscais, deverá acumular todas as atribuições da gestão e fiscalização previstas nesta Portaria.
§ 2º Poderão ser indicados representantes para atuarem como fiscais
setoriais, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas do Ministério do Esporte.
Art. 14. Os gestores, fiscais e seus substitutos serão designados pela
autoridade competente para a celebração do contrato, por meio de portaria a ser
publicada em Boletim Eletrônico de Pessoal e Serviços do SEI do Ministério do
Esporte.
Parágrafo único. Os substitutos atuarão nas ausências e nos impedimentos
eventuais e regulamentares dos titulares.
Art. 15. Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que
seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao
responsável pela indicação.
Art. 16. É recomendada a participação dos servidores, a quem serão
confiadas a gestão e a fiscalização dos serviços, em todas as etapas do planejamento
da contratação para o fechamento do ciclo da contratação, compondo, inclusive, a
equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de riscos.
Parágrafo único. Os gestores, fiscais e seus substitutos deverão participar,
periodicamente, de cursos de capacitação nas competências necessárias à manutenção
de grau satisfatório de eficiência e eficácia no desempenho de suas respectivas
atividades.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 17. São atribuições do gestor do contrato:
I - exercer a coordenação das atividades de acompanhamento e fiscalização,
com o auxílio, se for o caso, da equipe de fiscais designados, bem como
responsabilizar-se pelos atos preparatórios à instrução do processo e encaminhamento
de demandas aos setores competentes, visando à formalização, dentre outros, dos
procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste,
repactuação, pagamento, aplicação de sanções e extinção de contratos;
II - promover reunião inicial, sempre que a natureza da prestação do serviço
ou do fornecimento de bens a exigir, para apresentação do plano de fiscalização, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização,
das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções
aplicáveis, dentre outros, observando as disposições previstas em edital e em
normativos incidentes;
III - registrar em termo específico os assuntos tratados na reunião inicial,
devendo estar presentes o gestor, os fiscais ou equipe responsável pela fiscalização do
contrato, o representante legal e/ou o preposto da empresa e, se for o caso, o
servidor ou a equipe de Planejamento da Contratação;
IV - realizar reuniões periódicas com o preposto, em conjunto com os fiscais
ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, de modo a garantir a qualidade
da execução e os resultados previstos para a execução do objeto;
V - manter o histórico de gestão do contrato, que conterá os registros
formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por
ordem cronológica;
VI - encaminhar as demandas de correção à contratada, podendo delegar
essa competência ao fiscal técnico do contrato;
VII - definir a periodicidade, de acordo com as particularidades do objeto,
para a realização de pesquisa de mercado a ser realizada pelo fiscal para fins de
comprovação da vantajosidade dos preços registrados e contratados;
VIII - propor, sempre que cabível, medidas que visem à revisão de preços
registrados e contratados, em decorrência de eventual redução dos preços praticados
no mercado ou de fato que possibilite a racionalização de gastos;
IX - acompanhar a execução do contrato, inclusive em sistema eletrônico,
em especial, quanto ao prazo da vigência, à garantia contratual, aos aspectos
orçamentários e financeiros e ao encerramento do instrumento contratual, adotando,
tempestivamente, medidas para evitar o risco de solução de continuidade na prestação
de serviços ou no fornecimento de bens e suas respectivas coberturas;
X - coordenar a atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos
durante a fase de gestão do contrato, executando as ações preventivas e de
contingência, juntamente com os demais membros da equipe de fiscalização;
XI - avaliar e submeter à autoridade superior do setor requisitante os
relatórios sobre a execução dos contratos elaborados pelos fiscais do contrato;
XII - adotar as medidas que antecedem ao envio da solicitação de
prorrogação do contrato com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência;
XIII - encaminhar ao setor de contratos, por intermédio da autoridade
superior do setor requisitante, o processo com vistas à prorrogação do contrato, com
antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do fim da vigência, com base nos relatórios
elaborados pelos fiscais de contrato, apresentando todas as informações e
documentação necessárias exigidas pela legislação vigente;
XIV - realizar negociação perante as empresas que prestam serviços
continuados, por ocasião da prorrogação contratual, para a dispensa dos eventuais
reajustes, bem como a possibilidade de redução do valor contratado;
XV - encaminhar o processo ao setor de contratos, por intermédio da
autoridade superior do setor requisitante, devidamente instruído com a documentação
e justificativa necessárias, quando houver necessidade de providências relativas:
a) à alteração contratual, qualitativa ou quantitativa, para melhor adequar
seus termos às necessidades do órgão;
b) à rescisão do contrato, quando houver conveniência para a Administração
ou quando ocorrerem quaisquer dos motivos legalmente previstos; e
c) aos reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, juntamente
com a documentação pertinente, devidamente conferida, nos termos da legislação vigente; e
XVI - avaliar e submeter à autoridade competente, devidamente justificados,
os requerimentos da contratada, em caráter excepcional, de alteração do prazo inicial
da prestação de serviços ou do início das etapas de execução, de conclusão e de
entrega, desde que solicitados antes da data prevista para o seu início ou das suas
respectivas etapas, cumpridas as formalidades exigidas na legislação;
XVII - realizar o recebimento definitivo, juntamente com o fiscal
requisitante, nos contratos de soluções de tecnologia da informação e comunicação,
em termo circunstanciado, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços ou do
fornecimento dos bens, caso a atribuição não seja de comissão especialmente
constituída para essa finalidade, com base na análise dos relatórios e de toda
documentação apresentada pelas fiscalizações técnica e administrativa;
XVIII - avaliar e decidir a respeito da indicação de glosas, de pagamentos
proporcionais ou redutores resultantes da aplicação de indicadores de níveis mínimos
de desempenho, e de eventual retenção de pagamento legalmente permitida,
recomendados pelos fiscais do contrato em relatório fundamentado;
XIX - comunicar à empresa, quando houver glosa parcial, para que emita
nota fiscal ou fatura com valor exato dimensionado, evitando assim, efeitos tributários
sobre o valor glosado pela Administração;
XX - autorizar a emissão da nota fiscal ou fatura, por meio de notificação
ao preposto da contratada ou por outro meio juridicamente idôneo, para que emita
com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de
Medição de Resultado, se for o caso, solicitando à contratada, por escrito, as
respectivas correções, caso haja irregularidade que impeça a liquidação e o pagamento
da despesa, indicando as cláusulas contratuais pertinentes;
XXI - encaminhar para o setor de execução orçamentária e financeira o
processo de pagamento devidamente instruído, observando o prazo previsto no
instrumento contratual, e o prazo para recolhimento dos tributos, se houver, com a
nota fiscal ou fatura e demais documentos comprobatórios da prestação do serviço ou
do fornecimento do bem, juntados pelos fiscais de contrato e devidamente conferidos
e assinados, desde que não haja necessidade de manifestação prévia da autoridade
competente;
XXII - notificar à contratada, por escrito, para adoção de medidas
pertinentes, quando detectadas falhas ou defeitos na execução do contrato, fixando
prazo para a regularização;
XXIII - notificar à contratada, por escrito, para, dentro do prazo legal,
apresentar defesa prévia quanto ao descumprimento de obrigação contratual e aos
registros de ocorrência que não forem sanados pela contratada no âmbito da gestão
e fiscalização, indicando os fatos que configuram o descumprimento e as cláusulas ou
dispositivos legais descumpridos;
XXIV - encaminhar à autoridade competente, por intermédio da autoridade
superior do setor requisitante, o processo administrativo específico de apuração de
descumprimento de obrigação contratual, devidamente instruído, após as ocorrências
descritas no inciso anterior, com toda a documentação pertinente, manifestando-se, em
conjunto com o fiscal, se for o caso, acerca da análise da defesa porventura
apresentada pela contratada, com a sugestão da penalidade, se houver;
XXV - solicitar ao setor de execução orçamentária e financeira a liberação
da garantia contratual em favor da contratada, após o encerramento do contrato,
desde que não haja qualquer pendência contratual e, nos casos de contratações de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante
documentação comprobatória de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias
trabalhistas decorrentes da contratação;
XXVI - elaborar relatório com registros das ocorrências, incluindo análise de
riscos, sobre a prestação dos serviços e soluções referentes ao período de sua atuação,
na hipótese de desligamento ou afastamento definitivo das funções de gestor;
XXVII - fornecer à contratada, quando solicitado, atestado de capacidade
técnica ou documento equivalente, com base em avaliação do fiscal técnico, acerca da
execução do objeto contratado;
XXVIII - prestar informações, quando solicitada operação de crédito pelo
fornecedor ou prestador de serviço, sobre os riscos em contratos, por meio do Portal
de Crédito Digital - Antecipagov; e
XXIX - encaminhar a seus superiores hierárquicos em tempo hábil para a
adoção das medidas saneadoras as situações que exigirem decisões e providências que
ultrapassarem sua competência.
Art. 18. São atribuições dos fiscais de contratos, no âmbito de sua atuação,
além daquelas específicas previstas nesta norma:
I - manter o controle da execução contratual, procedendo a anotação em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao seu tipo de fiscalização, devendo
constar no respectivo processo a documentação pertinente, bem como as
correspondências expedidas e recebidas, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
II - participar da reunião inicial, quando convocado, em conjunto com o
gestor e o representante legal e/ou preposto da empresa, para apresentação do plano
de fiscalização e demais informações;
III - realizar reuniões periódicas com o preposto, em conjunto com o gestor
ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, de modo a garantir a qualidade
da execução e os resultados previstos;
IV - acompanhar, no âmbito de sua atuação, durante toda a execução do
contrato a manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada, bem
como as condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica
exigidas na contratação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
adotando as providências necessárias no caso de indício de irregularidade da não
manutenção das condições de habilitação pela contratada;
V - conferir, no âmbito de sua atuação, a nota fiscal ou fatura e sua
correspondência à prestação do serviço ou ao fornecimento do bem, para posterior
encaminhamento ao gestor do contrato, juntamente com a documentação
comprobatória da prestação do serviço ou do fornecimento do bem;
VI - notificar a contratada quanto a vícios, falhas, defeitos, irregularidades
ou baixa qualidade dos serviços prestados ou dos bens fornecidos, quando detectados,
ou quanto à eventual inobservância de cláusulas contratuais, fixando prazo para as
soluções ou medidas que entender cabíveis para regularização;
VII - encaminhar ao gestor do contrato, com vistas à instauração de
procedimento específico para apuração de descumprimento de obrigação contratual, os
registros de ocorrência que não forem sanados pela contratada no âmbito da
fiscalização;
VIII - elaborar, após o encerramento do contrato, relatório final acerca das
ocorrências da fase de execução do contrato para ser utilizado como fonte de
informações para futuras contratações;
IX - promover a atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos
durante a fase de gestão do contrato, executando as ações preventivas e de
contingência, juntamente com os demais membros da equipe de fiscalização;
X - elaborar relatório com registros das ocorrências, incluindo análise de riscos,
sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens e soluções, referentes ao período de
sua atuação, na hipótese de desligamento ou afastamento definitivo das funções de fiscal; e
XI - registrar e encaminhar ao gestor do contrato as situações que exigirem decisões
e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas saneadoras;
XII - Nos contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
poderão prever reserva de vagas em contratos com quantitativo inferior a vinte e cinco
colaboradores, admitida, nesses casos, a previsão de percentual inferior a 8% (oito por
cento), nos termos do Decreto nº 12.516/2025; e
XIII - Nos contratos com dedicação de mão de obra, os gestores e fiscais deverão
acompanhar o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que reserva seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
a) 2% para empresas com 100 (cem) até 200 empregados;
b) 3% para empresas de 201 a 500 empregados;
c) 4% para empresas de 501 a 1.000 empregados; e
d) 5% para empresas acima de 1.000 empregados.
Art. 19. São atribuições específicas do fiscal dos contratos de fornecimento de bens:
I - emitir Solicitação de Fornecimento de Bens para requisição,
acompanhamento, controle de tarefas e de prazo relativos à entrega de bens;
II - acompanhar a execução do objeto para aferir se está conforme os
moldes contratados, em especial quanto à quantidade, à qualidade, o tempo e o
modo;
III - acompanhar a execução do contrato em seus aspectos orçamentários e
financeiros para evitar que o saldo contratual restante seja insuficiente para atender
às expectativas e às projeções de utilização, comunicando em tempo hábil o gestor do
contrato para adoção das providências pertinentes a sua alçada;
IV - verificar a conformidade e qualidade dos bens entregues, juntamente
com o documento da contratada que contenha a relação detalhada desses bens, de
acordo com os critérios de aceitação estabelecidos no edital e contrato, informando as
respectivas quantidade e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma
de uso;
V - acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas do material de
reposição;
VI - realizar o recebimento provisório, caso a atribuição não seja de
comissão especialmente constituída para essa finalidade, confeccionando e assinando o
Termo de Recebimento Provisório, quando da entrega do objeto resultante de cada
Solicitação de Fornecimento de Bens;
VII - verificar periodicamente o estado dos equipamentos;
VIII - controlar o estoque de material destinado à execução do contrato, inclusive
os materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade; e
IX - acompanhar as características do setor, o comportamento, os aspectos
tecnológicos e as inovações do produto, realizando periodicamente, pesquisa de
mercado, para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados ou
contratados, submetendo ao gestor medidas que visem à revisão desses preços, em
decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que
possibilite a racionalização de gastos.
Art. 20. São atribuições específicas dos fiscais dos contratos de prestação de
serviço sob o regime de execução indireta:
I - acompanhar a execução do objeto para aferir se está conforme os
moldes contratados, em especial quanto à quantidade, à qualidade, o tempo e o modo
de prestação de serviços em vista dos indicadores de níveis mínimos de desempenho
estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento, conforme o resultado,
podendo ser auxiliado pela fiscalização do público usuário;
II - avaliar a adequação dos serviços prestados, em consonância com as suas
atribuições, nos casos dos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva
de mão de obra, por meio de rotinas de verificação consonantes com as disposições
do edital e de instruções normativas incidentes especificamente sobre estes
procedimentos;
III - realizar o recebimento provisório e confeccionar e assinar relatório
circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a
análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais
documentos que julgar necessários, inclusive em relação à fiscalização técnica e
administrativa, quando a fiscalização for exercida por um único servidor, com o
posterior e devido encaminhamento ao gestor do contrato para fins de recebimento
definitivo; e
IV - elaborar, no âmbito de sua atuação, relatório final e conclusivo que
discorra sobre a execução do contrato, após o término de cada vigência, contendo
todas as ocorrências registradas durante a sua execução, demonstrando a situação do
contrato e a conformidade dos pagamentos realizados, com a informação de que os
serviços tenham sido prestados regularmente, submetendo-o ao gestor para
encaminhamento à autoridade superior com vistas a subsidiar a prorrogação ou o
encerramento contratual.
Art. 21. São atribuições do fiscal técnico dos contratos de prestação de
serviço sob o regime de execução indireta:
I - emitir Ordem de Serviço para solicitação, acompanhamento e controle de
tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços;
II - acompanhar e fiscalizar o contrato por meio de instrumentos de
controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o
caso:
a) os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;