PORTARIA GM/MS Nº 11.524, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

a) providências relacionadas ao esgotamento das medidas administrativas de
cobrança;
b) causas interruptivas promovidas durante o período; e
c) medidas específicas para evitar ou interromper a paralisação processual;
V - os casos em que houve consumação de prescrição quinquenal ou
intercorrente no período, com indicação da fase do macroprocesso em que ocorreu; e
VI - a efetividade das causas interruptivas adotadas e o impacto sobre os prazos
prescricionais quinquenal e intercorrente.
Art. 19. A prevenção da prescrição deverá ser compatibilizada com o sistema de
categorização e priorização prevista na seção II do capítulo III desta portaria, assegurando
tratamento diferenciado aos processos em regime de prioridade.
§ 1º As unidades técnicas deverão priorizar a adoção de atos processuais que
configurem causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 5º da Resolução-TCU nº
344, de 2022, especialmente:
I - citação, notificação ou audiência do responsável;
II - reconhecimento do débito ou celebração de acordos (Parcelamento de
Débito);
III - propositura de medidas judiciais ou inscrição em dívida ativa; e
IV - qualquer ato inequívoco que demonstre a intenção de prosseguir com a
cobrança.
§ 2º As causas interruptivas de que trata o § 1º produzem efeitos sobre ambos
os prazos prescricionais:
I - reiniciam integralmente a contagem do prazo da prescrição quinquenal; e
II - interrompem a contagem do prazo trienal da prescrição intercorrente, que
volta a correr após o ato interruptivo caso sobrevenha nova paralisação.
§ 3º As unidades técnicas deverão adotar medidas específicas para evitar a
paralisação processual superior a três anos, especialmente:
I - revisão periódica dos processos paralisados há mais de um ano;
II - implementação de alertas automáticos para processos paralisados há mais
de dois anos; e
III - adoção prioritária de atos que impulsionem o processo quando o tempo de
paralisação acumulado ultrapassar dois anos e seis meses.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
Seção I
Da declaração de ocorrência da prescrição quinquenal
Art. 20. Consumada a prescrição quinquenal do débito em qualquer fase do
macroprocesso de ressarcimento ao erário, compete à unidade técnica, cuja custódia e
responsabilidade o processo se encontrava no momento da consumação do prazo emitir a
Declaração de Ocorrência da Prescrição Quinquenal.
§ 1º A Declaração de Ocorrência da Prescrição Quinquenal deverá conter, no
mínimo:
I - a identificação completa do processo administrativo, incluindo o número
SEI;
II - a qualificação do responsável pelo débito, nos termos do art. 10, § 2º, da
Instrução Normativa-TCU nº 98, de 2024;
III - a qualificação do débito prescrito, se de natureza tributária ou não
tributária;
IV- o valor do débito prescrito, atualizado até a data da consumação da
prescrição;
V - indicação expressa da fase do macroprocesso em que se consumou a
prescrição;
VI - a data de início da contagem do prazo prescricional e a data de sua
consumação, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU nº 344, de 2022;
VII - o histórico cronológico completo dos atos processuais relevantes para
análise da prescrição, incluindo:
a) todas as causas interruptivas da prescrição ocorridas, com indicação das
datas e efeitos jurídicos;
b) eventuais causas suspensivas ou impeditivas da contagem prescricional, com
indicação dos períodos de suspensão;
c) cálculo do prazo quinquenal considerando os marcos interruptivos; e
d) a identificação da autoridade responsável pela emissão da declaração.
§ 2º A Declaração de Ocorrência da Prescrição Quinquenal deverá ser assinada
pela chefia imediata da unidade técnica responsável e ratificada pela autoridade superior
competente.
§ 3º Quando a prescrição quinquenal ocorrer em processo classificado como
Prioridade Crítica ou Prioridade Alta, a Declaração deverá indicar expressamente:
I - as razões que impediram a adoção tempestiva das medidas interruptivas;
II - as providências relacionadas ao esgotamento das medidas administrativas
de cobrança;
III - eventual descumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos nesta
Portaria; e
IV - a identificação de eventual responsabilidade de agentes públicos pela
omissão.
Seção II
Do banco de arquivamentos por prescrição quinquenal
Art. 21. Emitida a Declaração de Ocorrência da Prescrição Quinquenal, a
unidade técnica deverá adotar as seguintes providências:
I - promover a juntada da Declaração aos autos do processo administrativo;
II - realizar levantamento completo dos dados exigidos pelo art. 30 da Portaria-
TCU nº 121, de 2025, para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição do
Tribunal de Contas da União;
III - preencher obrigatoriamente a planilha padronizada disponibilizada pelo
Tribunal de Contas da União no sistema E-TCE, observando rigorosamente:
a) o modelo oficial vigente disponibilizado pelo TCU;
b) todas as informações obrigatórias previstas nos arts. 9º e 10 da Instrução
Normativa-TCU nº 98, de 2024;
c) as instruções de preenchimento fornecidas pelo Tribunal de Contas da União;
e
d) a completude e exatidão de todos os campos obrigatórios.
IV - conferir a planilha preenchida e submetê-la à aprovação da chefia imediata
da unidade técnica;
V - realizar o preenchimento inicial dos dados do processo no sistema E-TCE, no
módulo Banco de Arquivamentos por Prescrição;
VI - comunicar formalmente a inserção dos dados ao Fundo Nacional de Saúde
, para que proceda à conclusão do cadastramento no Banco de Arquivamentos por
Prescrição do sistema e-TCE, utilizando senha específica;
VII - após a emissão automática da Declaração de Envio pelo sistema e-TCE,
juntá-la aos autos do processo administrativo de cobrança;
VIII - elaborar documento informando ao Ministro de Estado da Saúde sobre a
inserção do processo no Banco de Arquivamentos por Prescrição; e
IX - remeter cópia da declaração de envio à unidade de origem para juntada
aos autos do processo administrativo.
§ 1º Caso o Fundo Nacional de Saúde identifique inconsistências ou ausência de
informações obrigatórias na planilha recebida, deverá devolvê-la à unidade técnica
declarante para correção e reapresentação no prazo de até trinta dias.
§ 2º O processo permanecerá com status de "arquivado provisoriamente" no
sistema E-TCE pelo prazo de até três nos, nos termos do art. 31 da Portaria-TCU nº 121,
de 2025, após o qual será reclassificado automaticamente pelo sistema para
"arquivamento definitivo", salvo manifestação em contrário do Tribunal de Contas da
União.
Seção III
Da declaração de ocorrência da prescrição intercorrente
Art. 22. Consumada a prescrição intercorrente do débito em qualquer fase do
macroprocesso de ressarcimento ao erário, compete à unidade técnica sob cuja custódia e
responsabilidade o processo se encontrava no momento da consumação do prazo emitir,
em regime de prioridade absoluta, a Declaração de Ocorrência de Prescrição
Intercorrente.
§ 1º A Declaração de Ocorrência de Prescrição Intercorrente tem natureza
diversa da Declaração de Ocorrência de Prescrição Quinquenal prevista no art. 20 desta
Portaria, destinando-se exclusivamente a:
I - documentar formalmente a ocorrência da prescrição intercorrente;
II - delimitar a responsabilidade administrativa entre as fases do
macroprocesso;
III - fundamentar a instauração da Tomada de Contas Especial, quando cabível;
e
IV - resguardar as unidades subsequentes de eventual imputação por fatos
ocorridos em fases anteriores.
§ 2º A Declaração de Ocorrência da Prescrição Intercorrente deverá conter, no
mínimo:
I - a identificação completa do processo administrativo, incluindo o número
SEI;
II - a qualificação do responsável pelo débito, nos termos do art. 10, § 2º, da
Instrução Normativa-TCU nº 98, de 2024;
III - o valor do débito prescrito, atualizado até a data da consumação da
prescrição;
IV - indicação expressa da fase do macroprocesso em que se consumou a
prescrição;
V - a data de início da contagem do prazo prescricional e a data de sua
consumação, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU nº 344, de 2022;
VI - o histórico cronológico completo dos atos processuais relevantes para
análise da prescrição, incluindo:
a) todas as causas interruptivas da prescrição ocorridas, com indicação das
datas e efeitos jurídicos;
b) eventuais causas suspensivas ou impeditivas da contagem prescricional, com
indicação dos períodos de suspensão;
c) cálculo do prazo da prescrição intercorrente considerando os marcos
interruptivos; e
d) identificação da quantidade de dias fruídos do prazo prescricional consumido
individualizada por unidade administrativa.
VII - a identificação da autoridade responsável pela emissão da declaração.
§ 3º A Declaração de Ocorrência da Prescrição Intercorrente deverá ser
assinada pela chefia imediata da unidade técnica responsável e ratificada pela autoridade
superior competente.
§ 4º A Declaração de Ocorrência de Prescrição Intercorrente não implicará
arquivamento automático do processo ou cadastramento no Banco de Arquivamentos por
Prescrição do Tribunal de Contas da União, devendo o processo prosseguir para a
instauração da Tomada de Contas Especial, desde que subsistam os pressupostos legais e
regulamentares para sua instauração.
§ 5º A emissão da Declaração de Ocorrência de Prescrição Intercorrente deverá
ocorrer em até trinta dias da constatação da prescrição.
§ 6º Aos processos em que for constatada a prescrição intercorrente aplica-se
o regime de prioridade e tramitação previsto no art. 12, §8º desta Portaria.
Art. 23. Na remessa de processo com prescrição intercorrente entre unidades
administrativas ou entre fases do macroprocesso, a unidade remetente deverá:
I - garantir que a Declaração de Ocorrência de Prescrição Intercorrente esteja
juntada aos autos, sob pena de devolução imediata do processo;
II - elaborar Parecer ou Nota Técnica específica contendo:
a) referência expressa à prescrição intercorrente constatada;
b) indicação da data de constatação e do tempo de paralisação;
c) discriminação do tempo de paralisação ocorrido especificamente na fase sob
sua responsabilidade;
d) delimitação clara da responsabilidade temporal;
e) identificação dos agentes responsáveis pela tramitação durante sua gestão; e
f) eventual justificativa para a paralisação ocorrida em sua fase.
Parágrafo único. A unidade destinatária, ao receber processo com prescrição
intercorrente, deverá dar prosseguimento prioritário à tramitação nos termos desta
Seção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das disposições transitórias
Art. 24. As unidades técnicas responsáveis conduzirão, no prazo de cento e
oitenta dias contados da publicação desta Portaria, levantamento de todo o acervo de
processos e expedientes administrativos em tramitação, independentemente da fase do
macroprocesso em que se encontrem, inclusive na fase preliminar de apuração de
irregularidades, com o objetivo de identificar o estágio prescricional e realizar a
categorização de risco prevista no Capítulo III desta Portaria.
§ 1º Durante o período de levantamento de que trata o caput, será atribuído
regime de prioridade absoluta à adoção de medidas urgentes nos processos que
apresentem:
I - classificação como Prioridade Crítica;
II - paralisação injustificada superior a dois anos e seis meses; ou
III - ausência de causas interruptivas da prescrição há mais de quatro anos.
§ 2º Consideram-se medidas urgentes para fins do disposto no § 1º:
I - a prática de qualquer ato inequívoco de apuração do fato gerador da
responsabilidade;
II - a notificação imediata dos responsáveis para interrupção do fluxo
prescricional;
III - a adoção de qualquer medida inequívoca de tentativa de solução
conciliatória ou a propositura de acordos de pagamento ou parcelamento;
IV - o encaminhamento para inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de ações,
quando cabível; e
V - a prática de qualquer outro ato inequívoco que evidencie a pretensão de
cobrança administrativa.
§ 3º Os processos em que for constatada a consumação da prescrição
quinquenal serão imediatamente apartados do fluxo de prioridade de cobrança e
submetidos a regime de encerramento específico, destinado exclusivamente à emissão da
Declaração de Ocorrência de Prescrição.
Seção II
Das disposições finais
Art. 25. A alocação da força de trabalho em todas as unidades administrativas
do Ministério da Saúde observará o princípio da utilidade e recuperabilidade do crédito,
aplicando-se transversalmente a todas as etapas do macroprocesso de ressarcimento,
abrangendo desde a fase preliminar de apuração de fatos, identificação de responsáveis e
quantificação do dano até a fase interna da Tomada de Contas Especial.
§ 1º Na fase inicial de apuração, a prioridade de análise recairá sobre os
indícios de irregularidade que envolvam valores economicamente relevantes e não
atingidos pela prescrição.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput as ações de força-tarefa expressamente
determinadas pelos Secretários do Ministério da Saúde ou pelo Secretário-Executivo,
destinadas ao cumprimento de metas institucionais de saneamento de passivos,
independentemente da fase em que se encontrem os processos, bem como aquelas
voltadas ao atendimento de diligências ou determinações provenientes de órgãos de
controle externo.
Art. 26. A gestão processual nas unidades administrativas responsáveis deverá
observar o princípio da continuidade do serviço público, assegurando que os registros nos
sistemas corporativos de controle e monitoramento possuam atributos de completude,
fidedignidade e tempestividade suficientes para viabilizar o controle permanente dos
prazos prescricionais e a adoção tempestiva de medidas interruptivas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe ao titular da unidade garantir a
alimentação contínua dos dados, com ênfase no registro imediato de todos os atos
processuais, especialmente os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, de modo
a permitir a exata identificação do saldo de prazo remanescente e a atuação de eventuais
sucessores exclusivamente com base nos registros sistêmicos, dispensada a elaboração de
relatórios de transição de gestão.
§ 2º A vacância, o afastamento ou a alteração de titularidade de cargos de
chefia ou direção nas unidades administrativas não produz efeito suspensivo sobre a
contagem de prazos prescricionais, nem desonera a unidade do dever de zelar pelo
impulsionamento contínuo dos processos de ressarcimento ao erário.
§ 3º Imediatamente após a entrada em exercício, o agente público que assumir
a titularidade da unidade deverá realizar o levantamento do acervo processual sob sua
responsabilidade, adotando as medidas necessárias para mapear e impulsionar
prioritariamente os processos com risco iminente de prescrição.
Art. 27. Aos processos relativos a débitos com valor inferior ao limite de alçada
fixado para instauração de Tomada de Contas Especial, sujeitos ao rito de encaminhamento
direto para inscrição em Dívida Ativa da União, não se aplicam os marcos interruptivos e
os prazos prescricionais estabelecidos na Resolução-TCU nº 344, de 2022.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a contagem dos prazos prescricionais e
decadenciais reger-se-á pelo disposto na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e pelos
normativos específicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 28. Os prazos de categorização interna estabelecidos nesta Portaria têm
natureza gerencial e não afastam a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos limites
para instauração e remessa da Tomada de Contas Especial fixados na Instrução Normativa-
TCU nº 98, de 2024, ou norma que a suceder.
Art. 29. A inobservância injustificada dos prazos e procedimentos de controle
previstos nesta Portaria sujeitará o agente responsável à apuração de responsabilidade
funcional.
Parágrafo único. A responsabilização do agente público dependerá da
comprovação de dolo ou erro grosseiro na conduta omissiva ou comissiva que levou à
prescrição, consideradas as condições reais de trabalho e a estrutura disponível, nos
termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
Art. 30. Fica instituído, para solução de discordâncias na aplicação das
disposições desta Portaria, o procedimento de decisão coordenada nos termos do Capítulo
XI-A da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 1º As áreas técnicas, secretarias ou departamentos do Ministério da Saúde
poderão provocar a Secretaria-Executiva junto ao Ministério da Saúde para instauração da
decisão coordenada sempre que houver divergência entre 3 (três) ou mais setores que
prejudique a celeridade dos processos de reconhecimento de prescrição, priorização por
risco prescricional ou recomposição ao erário.
§ 2º A Secretaria-Executiva junto ao Ministério da Saúde coordenará o
procedimento, verificando os requisitos do art. 49-A da Lei nº 9.784/1999 e formalizando
a decisão conjunta em documento vinculante para os participantes, vedada sua aplicação
a matérias de poder sancionador.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, com o apoio técnico do Fundo Nacional de
Saúde, observadas as diretrizes da Resolução-TCU nº 344, de 2022.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
§1º O disposto nesta Portaria que implique a implementação, adaptação ou
desenvolvimento de procedimentos operacionais, fluxos administrativos ou funcionalidades
em sistemas informatizados observará prazo de até doze meses, contado da data de
publicação desta Portaria, para sua efetiva aplicação.
§2º Durante o período previsto no §1º, caput, as unidades responsáveis
deverão adotar as providências necessárias à adequação dos procedimentos
administrativos e à implementação das soluções sistêmicas necessárias ao cumprimento
integral do disposto nesta Portaria.
§3º Até a implementação integral das medidas de que trata o § 1º, caput,
poderão ser adotados procedimentos transitórios definidos pelas unidades responsáveis,
de modo a assegurar a continuidade das atividades administrativas.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA