PORTARIA GM/MS Nº 11.524, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.524, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para o
reconhecimento, a prevenção, o monitoramento e o
controle da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento ao erário, e define critérios de
priorização de análise e dá outras providência, no
âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II do do da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos administrativos de aferição
e contagem de prazos, bem como estabelece as rotinas de prevenção, monitoramento e
controle da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento nos processos de
recomposição ao erário no âmbito do Ministério da Saúde.
Seção II
Do âmbito de aplicação
Art. 2º As regras desta Portaria aplica-se a todos os processos inseridos no
macroprocesso de ressarcimento ao erário no âmbito do Ministério da Saúde,
independentemente da modalidade de instrumento de transferência ou modalidade de
repasse utilizada, aplicando-se, inclusive, aos convênios, fundo a fundo, termos de
compromisso, termos de execução descentralizada - TEDs, contratos de repasse,
instrumentos congêneres e a quaisquer outras formas de transferência de recursos
federais.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se exclusivamente às unidades
integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta do Ministério da Saúde,
não alcançando as entidades da Administração Indireta vinculadas à Pasta.
Seção III
Do Macroprocesso de Ressarcimento ao Erário
Art. 3º O macroprocesso de ressarcimento ao erário no âmbito do Ministério da
Saúde consiste no conjunto articulado de medidas administrativas destinadas à apuração
de irregularidades, à identificação de responsáveis, à quantificação de danos e à
recomposição de valores devidos à União, observados os princípios da legalidade,
racionalidade administrativa, proporcionalidade e economia processual.
§ 1º O macroprocesso de que trata o caput compreende todas as providências
necessárias ao esgotamento das medidas administrativas de cobrança, desde a fase inicial
de apuração dos fatos até a eventual instauração e condução da fase interna da Tomada
de Contas Especial.
§ 2º A execução das medidas previstas no § 1º observará as competências
específicas atribuídas a unidade administrativa responsável em cada fase do
macroprocesso, nos termos da legislação aplicável e desta Portaria.
CAPÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO E SUAS MODALIDADES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Seção I
Das disposições gerais e normas aplicáveis
Art. 4º A prescrição apurada no âmbito do macroprocesso de ressarcimento ao
erário no âmbito do Ministério da Saúde obedecerá aos prazos e às regras estabelecidos na
legislação aplicável, podendo ocorrer em qualquer fase do macroprocesso.
§1º Prescrevem em cinco anos as pretensões de ressarcimento ao erário no
âmbito do Ministério da Saúde, contados dos termos iniciais indicados nas seções II e III
desta Portaria.
§2º A prescrição intercorrente irá incidir no processo que ficar paralisado por
mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 5º Aplicam-se aos processos de ressarcimento ao erário, em todas as fases
do macroprocesso, as disposições da Resolução-TCU nº 344, de 2 de agosto de 2022, ou
norma que a suceder, especialmente quanto a:
I - marcos iniciais da contagem do prazo prescricional;
II - causas interruptivas da prescrição;
III - causas impeditivas da prescrição;
IV - causas suspensivas da prescrição; e
V - reconhecimento da prescrição.
Art. 6º Os processos administrativos de apuração de irregularidades, de
cobrança administrativa e de tomada de contas especial com maior risco de prescrição
terão andamento urgente e tratamento prioritário pelos órgãos responsáveis, nos termos
do Capítulo III desta Portaria.
Seção II
Da prescrição quinquenal
Art. 7º A prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário opera-
se em cinco anos, contados do termo inicial estabelecido no art. 4º da Resolução-TCU nº
344, de 2022, conforme a natureza do ato ou fato ensejador do dano, sendo contado:
I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão
de prestação de contas;
II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para
a sua análise inicial;
III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos
órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas
naturezas;
IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando
constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou
pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;
e
V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de
irregularidade permanente ou continuado;
Art. 8º A contagem do prazo prescricional será interrompida pelas causas
previstas no art. 5º da Resolução-TCU nº 344, de 2022, reiniciando-se integralmente a
partir de cada ato interruptivo.
§ 1º Consideram-se causas interruptivas da prescrição, dentre outras:
I - a citação ou notificação do responsável, inclusive por edital;
II - o reconhecimento do débito;
III - a celebração de acordos de pagamento ou parcelamento de débito;
IV - tentativas de solução conciliatória;
V - a apresentação de defesa; e
VI - a propositura de ação judicial e qualquer ato inequívoco que demonstre a
intenção da Administração de prosseguir com a cobrança.
§ 2° A prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou
por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do
processo.
§ 3° Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato
interruptivo.
§ 4º Não interrompem a prescrição:
I - o pedido e concessão de vista dos autos;
II - emissão de certidões;
III - pedido de prestação de informações;
IV - a juntada de procuração ou subestabelecimento, e
V - outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das
apurações.
§ 5° A interrupção da prescrição em razão da apuração do fato ou da tentativa
de solução conciliatória, tal como prevista nos incisos II e III do caput, pode se dar em
decorrência da iniciativa do próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde
ocorrer a irregularidade.
§ 6º A interrupção da prescrição em razão dos atos previstos no inciso I do §1º
deste artigo, tem efeitos somente em relação aos responsáveis destinatários das
respectivas comunicações.
Art. 9º Aplicam-se ao prazo prescricional as causas suspensivas e impeditivas
previstas nos arts. 6º, 7º e 8º da Resolução-TCU nº 344, de 2022.
Parágrafo único. A celebração de Acordo de Leniência, Termo de Cessação de
Conduta, Acordo de Não Persecução Civil ou Acordo de Não Persecução Penal suspende a
contagem do prazo prescricional durante o período de cumprimento das obrigações
pactuadas, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU nº 344, de 2022, retomando-se a
contagem em caso de descumprimento.
Seção III
Da Prescrição intercorrente
Art. 10. Ocorrerá prescrição intercorrente quando o processo, em qualquer fase
do macroprocesso de ressarcimento, permanecer paralisado por período superior a três
anos, por inércia da Administração Pública, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 344,
de 2022.
§ 1º Consideram-se paralisados os processos nos quais não tenham sido
verificadas movimentações relevantes, tais como:
I - a notificação que fixa prazo para a prestação de contas;
II - a apresentação da prestação de contas;
III - a emissão de pareceres e notas técnicas relativas às contas; e
IV - ao cumprimento do objeto, ou à irregularidade verificada, bem como todo
ato que evidencie alguma atuação da Administração na apuração dos fatos.
§ 2º São movimentações não relevantes:
I - os pedidos e concessões de vista dos autos;
II - emissões de certidões;
III - prestações de informações;
IV - juntadas de procuração ou subestabelecimento; e
V - outros atos que não interfiram no curso das apurações.
§ 3º O marco inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente é a
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 8º,
§ 3º, da Resolução-TCU nº 344, de 2022.
§ 4º As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição quinquenal
também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente, nos termos do
art. 8º, § 2º, da Resolução-TCU nº 344, de 2022.
Art. 11. As unidades administrativas responsáveis pela condução de processos
em qualquer uma das fases do macroprocesso de ressarcimento instituirão mecanismos de
alerta e controle específicos para o risco de ocorrência da prescrição intercorrente e
quinquenal, com especial atenção para processos paralisados há mais de dois anos ou sem
movimentação relevante há mais de um ano.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE PRIORIZAÇÃO POR RISCO PRESCRICIONAL
Seção I
Das diretrizes gerais de priorização
Art. 12. O Sistema de Priorização por Risco Prescricional tem por finalidade
assegurar a racionalização administrativa e a efetividade da recuperação de créditos,
regendo-se pelas seguintes diretrizes:
I - impulso oficial: dever da Administração de impulsionar o processo e
promover as causas interruptivas da prescrição independentemente de provocação, com
precedência sobre outras demandas administrativas;
II - transversalidade da responsabilidade: a gestão do risco prescricional é dever
comum de todas as unidades por onde tramita o processo, sendo vedada a alegação de
competência exclusiva da unidade de origem ou de instâncias superiores;
III - continuidade do monitoramento: o controle dos prazos deve ser
ininterrupto, mantendo-se ativo inclusive durante os períodos de análise técnica, jurídica
ou diligências externas; e
IV - foco na recuperabilidade: os esforços operacionais devem ser concentrados
nos processos com créditos viáveis e não prescritos, evitando-se o dispêndio de recursos
escassos em processos com prescrição já consumada ou com baixo risco imediato.
Seção II
Da categorização e priorização dos processos de ressarcimento com risco
iminente de prescrição
Art. 13. Os processos de cobrança e ressarcimento ao erário serão
categorizados segundo o risco de ocorrência da prescrição, quinquenal ou intercorrente, e
submetidos a regime de tramitação diferenciada conforme a nível de prioridade apurado
em todas as fases do macroprocesso de ressarcimento.
§ 1º Para fins de categorização, considerando-se o prazo remanescente tanto
para a prescrição quinquenal quanto para a prescrição intercorrente, os processos serão
classificados em níveis de prioridade:
I - prioridade crítica: processos que se enquadrem em pelo menos uma das
seguintes hipóteses:
a) com prazo prescricional quinquenal se esgota em até noventa dias; ou
b) com paralisação superior a dois anos e nove meses desde o último marco
interruptivo, configurando risco iminente de prescrição intercorrente.
II - prioridade alta: processos que se enquadrem em pelo menos uma das
seguintes hipóteses:
a) com prazo prescricional quinquenal se esgota entre noventa e um e cento e
oitenta dias; ou
b) com paralisação superior a dois anos e seis meses desde o último marco
interruptivo, configurando risco iminente de prescrição intercorrente.
III - prioridade moderada: processos que se enquadrem em pelo menos uma
das seguintes hipóteses:
a) com prazo prescricional quinquenal se esgota entre cento e oitenta e um e
duzentos e setenta dias; ou
b) com paralisação superior a dois anos desde o último marco interruptivo.
IV - estado de alerta: processos que se enquadrem em pelo menos uma das
seguintes hipóteses:
a) com prazo prescricional quinquenal se esgota entre duzentos e setenta e um
e trezentos e sessenta e cinco dias; ou
b) com paralisação superior a um ano e seis meses desde o último marco
interruptivo.
V - tramitação regular: processos que, cumulativamente:
a) possuam prazo prescricional quinquenal remanescente superior a trezentos e
sessenta e cinco dias; e
b) estejam paralisados ou sem marco interruptivo há menos de um ano e seis
meses.
§ 2º A classificação de prioridade será calculada com base:
I - na data do último ato interruptivo da prescrição quinquenal e no prazo
prescricional remanescente; e
II - no tempo de paralisação acumulado desde o último marco interruptivo da
prescrição, para fins de aferição do risco de prescrição intercorrente.
§ 3º A categoria de prioridade será registrada obrigatoriamente no SEI
mediante anotação contendo as seguintes informações:
I - a classificação atribuída com os respectivos níveis de prioridade, caso
houver;
II - o prazo prescricional quinquenal e intercorrente remanescente, indicando a
data limite para a prática de novo ato interruptivo ou prazo de finalização da prescrição
quinquenal;
III - o tempo de paralisação acumulado na fase atual; e
IV - eventual risco identificado de prescrição intercorrente.
§ 4º A anotação de prioridade registrada no SEI deverá observar as seguintes
recomendações:
I - deverá ser visível para todas as unidades ao longo da tramitação do
processo, independentemente de hierarquia;
II - será obrigatoriamente atualizada sempre que houver reclassificação do nível
de prioridade, ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, ou mudança de fase do
macroprocesso, ou transcurso de prazo de paralisação que altere a categoria de risco; e
III - poderá ser complementada por marcador visual aplicado pela unidade
responsável pela tramitação, conforme parametrização realizada no sistema SEI.
§ 5º Para fins de categorização, devem ser consideradas as causas interruptivas,
impeditivas e suspensivas da prescrição previstas na Resolução-TCU nº 344, de 2022, que
reiniciam ou suspendem a contagem dos prazos prescricionais, aplicáveis tanto à prescrição
quinquenal quanto à prescrição intercorrente.
§ 6º Quando o processo se enquadrar simultaneamente em mais de um nível
de prioridade, prevalecerá a categoria mais grave, de modo a assegurar a prevenção de
ambas as modalidades de prescrição.
§ 7º A consumação da prescrição quinquenal retira o caráter de prioridade do
processo para fins de recuperação de crédito, devendo os autos serem tramitados para o
fluxo de reconhecimento e cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição,
vedada a alocação prioritária de força de trabalho para novas tentativas de cobrança
administrativa.
§ 8º A constatação da prescrição intercorrente ensejará a classificação do
processo como Prioridade Alta, salvo determinação superior ou necessidade de
atendimento imediato a órgãos de controle, hipóteses em que poderá ser enquadrado
como Prioridade Crítica, devendo-se em ambos os casos assegurar a remessa da Tomada
de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Art. 14. Os processos classificados como Prioridade Crítica ou Prioridade Alta
serão objeto de comunicação expressa e destacada no momento da remessa entre
unidades administrativas ou entre fases do macroprocesso.
§ 1º A comunicação de que trata o caput será realizada mediante:
I - atualização da anotação no SEI com as informações previstas no § 3º do art.
13 desta Portaria;
II - encaminhamento de Parecer Técnico ou Nota Técnica que indique, de forma
expressa e circunstanciada:
a) o risco de prescrição;
b) o prazo remanescente para a prescrição;
c) as causas interruptivas já verificadas;
d) a fase do macroprocesso em que se encontra o feito; e
e) as medidas prioritárias a serem adotadas.
III - comunicação eletrônica ao gestor da unidade destinatária, alertando sobre
o recebimento de processo em regime de prioridade.
§ 2º A unidade remetente deverá indicar no Parecer Técnico ou Nota
Técnica:
I - as providências já adotadas para interrupção da prescrição durante a
tramitação na fase sob sua responsabilidade;
II - as medidas pendentes de execução;
III - o histórico completo de causas interruptivas ocorridas no processo, desde
o início do macroprocesso, com indicação das datas;
IV - eventual existência de acordos, suspensões ou impedimentos da contagem
prescricional;
V - o marco inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal e, quando
aplicável, o marco inicial da prescrição intercorrente; e
VI - o tempo acumulado de paralisação, considerando todas as fases anteriores
do macroprocesso.
§ 3º É vedada a remessa de processo em regime de Prioridade Crítica sem a
indicação clara e objetiva das ações necessárias à preservação do crédito público e à
prevenção da prescrição.
§ 4º Os processos categorizados como Prioridade Crítica terão tramitação
prioritária absoluta em todas as unidades administrativas do Ministério da Saúde e em
todas as fases do macroprocesso de ressarcimento, devendo ser analisados e decididos
preferencialmente aos demais.
§ 5º As unidades administrativas responsáveis por qualquer fase do
macroprocesso deverão estabelecer rotinas internas de monitoramento periódico dos
processos em regime de Prioridade Crítica, assegurando resposta tempestiva e eficaz.
Art. 15. A reclassificação de prioridade dos processos ocorrerá sempre que
houver alteração nos prazos prescricionais ou no tempo de paralisação, devendo as
unidades administrativas atualizar imediatamente a anotação no SEI e adotar as
providências compatíveis com a nova categoria.
Parágrafo único. A mudança de fase do macroprocesso não altera
automaticamente a categoria de prioridade, que permanecerá vinculada exclusivamente
aos prazos prescricionais remanescentes e ao tempo de paralisação acumulado.
Art. 16. As unidades administrativas responsáveis por cada fase do
macroprocesso de ressarcimento manterão painel de controle atualizado dos processos sob
sua responsabilidade, organizado por categoria de prioridade, com indicação dos prazos
prescricionais remanescentes, das causas interruptivas ocorridas em todas as fases
anteriores e das medidas em curso.
§ 1º A ausência de ato interruptivo da prescrição ou de medida efetiva de
andamento em processo categorizado como Prioridade Crítica por prazo superior a trinta
dias ensejará a comunicação imediata à autoridade superior competente,
independentemente da fase do macroprocesso em que se encontre.
§ 2º O painel de controle deverá identificar, com destaque especial, os
processos paralisados há mais de dois anos e seis meses, em qualquer fase do
macroprocesso, em razão do risco iminente de prescrição intercorrente.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO
Seção I
Do controle e da prevenção dos prazos prescricionais
Art. 17. Compete a cada unidade técnica ou órgão responsável pela tramitação
de processo em qualquer fase do macroprocesso de ressarcimento ao erário:
I - exercer o controle contínuo dos prazos prescricionais, assegurando que
nenhum processo permaneça paralisado injustificadamente por período superior a três
anos;
II - adotar as medidas necessárias para assegurar a regular tramitação
processual durante o período em que o processo estiver sob sua responsabilidade,
observando as causas interruptivas, impeditivas e suspensivas aplicáveis a ambas as
modalidades de prescrição;
III - zelar pela tempestividade dos atos processuais, de forma a prevenir a
consumação da prescrição quinquenal ou intercorrente;
IV - promover a imediata comunicação à autoridade competente sempre que
identificar:
a) risco iminente de consumação da prescrição quinquenal;
b) risco de configuração de prescrição intercorrente, especialmente quando o
processo estiver paralisado há mais de dois anos; ou
c) acúmulo de tempo de paralisação em fases anteriores do macroprocesso que
comprometa a margem de segurança para conclusão dos atos necessários;
V - implementar mecanismos de controle interno para monitoramento
sistemático dos processos em tramitação na fase sob sua responsabilidade, com
identificação de processos em situação de risco prescricional, considerando ambos os
prazos quinquenal e trienal; e
VI - manter registro atualizado de todas as causas interruptivas, suspensivas ou
impeditivas da prescrição ocorridas ao longo da tramitação processual, tanto na fase atual
quanto nas fases anteriores do macroprocesso.
§ 1º O controle de prazos de que trata o caput deverá ser exercido de forma
contínua e sistemática, mediante registro em sistema informatizado ou controle
documental específico, com indicação expressa:
I - do termo inicial da prescrição quinquenal;
II - do primeiro marco interruptivo da prescrição, que dá início à contagem do
prazo trienal da prescrição intercorrente;
III - de todas as causas interruptivas ocorridas, com indicação das datas e do
reinício da contagem do prazo quinquenal;
IV - de eventuais causas suspensivas ou impeditivas aplicáveis a ambas as
prescrições, com indicação dos períodos de suspensão;
V - do prazo remanescente tanto para a prescrição quinquenal quanto para a
prescrição intercorrente; e
VI - do tempo acumulado de paralisação desde o primeiro marco interruptivo,
considerando todas as fases anteriores do macroprocesso.
§ 2º A unidade técnica responsável por cada fase do macroprocesso deverá
adotar providências imediatas para impulsionar o processo sempre que identificar:
I - período de inércia que possa comprometer a recuperação do crédito ou
conduzir à consumação de qualquer modalidade de prescrição;
II - risco iminente de configuração de prescrição intercorrente, especialmente
quando o tempo acumulado de paralisação ultrapassar dois anos desde o primeiro marco
interruptivo;
III - ausência de causas interruptivas por período superior a dois anos após o
primeiro marco interruptivo; ou
IV - simultaneidade de riscos de prescrição quinquenal e intercorrente, hipótese
em que deverá ser priorizada a adoção de medidas que interrompam ambas as
contagens.
§ 3º Em caso de transferência do processo entre fases do macroprocesso ou
entre unidades técnicas ou órgãos, deverá ser expressamente informado à unidade
recebedora:
I - o estágio de ambos os prazos prescricionais:
a) prazo remanescente da prescrição quinquenal; e
b) tempo acumulado de paralisação para fins de prescrição intercorrente;
II - o histórico completo de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas
ocorridas em todas as fases anteriores do macroprocesso, com indicação das datas;
III - a identificação precisa do termo inicial da prescrição quinquenal e do
primeiro marco interruptivo, que dá início à contagem do prazo trienal;
IV - a categoria de prioridade atribuída ao processo nos termos da Seção II do
Capítulo III desta Portaria;
V - eventuais acordos, suspensões ou impedimentos da contagem prescricional
em curso; e
VI - as providências já adotadas para interrupção da prescrição e as medidas
pendentes de execução.
§ 4º As unidades técnicas deverão considerar que o tempo de paralisação
acumulado soma-se ao longo de todas as fases do macroprocesso, não sendo reiniciado
pela simples mudança de fase, salvo ocorrência de causa interruptiva válida.
§ 5º Aplicam-se as disposições deste artigo a todas as fases do macroprocesso
de ressarcimento ao erário, desde a fase de apuração dos fatos até a fase interna da TCE,
sendo cada unidade responsável pelo controle durante o período em que o processo
estiver sob sua gestão.
Art. 18. A autoridade máxima de cada órgão ou unidade envolvida no
macroprocesso de ressarcimento ao erário deverá instituir rotinas internas de verificação
periódica dos prazos prescricionais, com periodicidade mínima trimestral.
Parágrafo único. As rotinas de verificação de que trata o caput deverão gerar
relatórios gerenciais contendo, no mínimo:
I - a relação dos processos em tramitação na respectiva unidade, discriminados
por fase do macroprocesso;
II - a identificação dos processos em situação de risco prescricional, observada
a categorização estabelecida na Seção II do Capítulo III desta Portaria, considerando os
prazos quinquenal e intercorrente;
III - a identificação específica de processos com risco de prescrição
intercorrente, indicando o tempo acumulado de paralisação em todas as fases do
macroprocesso;
IV - as medidas adotadas para prevenção de ambas as modalidades de
prescrição, com destaque para: