INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Declaro, para os devidos fins administrativos e efeitos legais, junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, que a Prefeitura Municipal de
_____________________/_____, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________,
dispõe de pessoal com capacidade técnica, gerencial e operacional para execução do
objeto "_____________________", referente ao Programa_____________________, com
a proposta nº_____________________.
A execução será acompanhada pelo(a) _____________________, CREA/UF nº
_____________________.
Esclareço ainda que este Proponente assume a responsabilidade pela
execução do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação,
acompanhamento da execução e prestação de contas, nos termos do art. 18 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023.
Nome da cidade, __ de _________ de 2026.
Nome do Prefeito
Prefeito(a) Municipal
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Declaro, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que o _____________________/____
dispõe de recursos financeiros no valor de R$ _____________________ para
participação a título de contrapartida na Proposta de Convênio cadastrada na
Transferegov.br sob nº _____________________, a qual objetiva
____________________________________________________________________________.
Os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentária Municipal/Estadual nº
_____, de (dia) de (mês) de 20 (ano), conforme rubrica orçamentária abaixo
especificada, e cópia anexa:
Órgão: __________________________________________
Unidade: ________________________________________
Função: _________________________________________
Subfunção: ______________________________________
Programa: _______________________________________
Atividade: _______________________________________
Natureza da despesa: _____________________________
Na hipótese de eventual necessidade de aporte adicional de recursos, o
proponente se compromete com sua integralização durante a vigência do Convênio.
Esclareço que neste caso, conforme a legislação determina, será formalizada a proposta
de alteração do Convênio junto ao Órgão Concedente, devidamente justificada e dentro
do prazo máximo estabelecido pelo Termo de Convênio.
Nome da cidade, __ de _________ de 2026.
Nome do Prefeito
Prefeito(a) Municipal
Assinatura
ANEXO III
DIAGNÓSTICO PRELIMINAR DO TRECHO
Eu, NOME COMPLETO DO PREFEITO(A), Prefeito(a) do Município de NOME
DO MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ DA PREFEITURA, no uso de minhas
atribuições legais, venho por meio desta declarar que:
1. Classificação das vias: ( ) Principais ( ) Secundárias ( ) Vicinais
2. Condições de Trafegabilidade do Trecho
Estimativa da malha por condição: ( ) Boa ( ) Regular ( ) Ruim ( )
Crítica
3. Diagnóstico Técnico do Trecho
Assinalar os principais problemas identificados:
( ) Erosão
( ) Atoleiros
( ) Ausência/deficiência de drenagem
( ) Buracos/deformações
( ) Pontes/bueiros danificados
( ) Outros: __________________________________________
4. Importância Logística e Produtiva
Principais atividades agropecuárias atendidas:
_________________________________________________________________
A via conecta-se diretamente a:
( ) Rodovia federal
( ) Rodovia estadual
( ) Armazéns/silos
( ) Cooperativas
( ) Polo logístico/exportação
5. População Beneficiada
Número estimado de produtores atendidos: __________
População rural beneficiada (estimativa): __________
Presença de:
( ) Agricultura familiar
( ) Assentamentos da reforma agrária
( ) Comunidades tradicionais
( ) Áreas isoladas
6. Histórico de Intervenções
A via já recebeu intervenção nos últimos 5 anos?
( ) Sim
( ) Não
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste
diagnóstico são verdadeiras, atualizadas e refletem a situação real da malha viária rural
do ente federativo.
Nome da cidade, __ de _________ de 2026.
Nome do Prefeito
Prefeito(a) Municipal
Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO TÉCNICA SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Eu, NOME COMPLETO DO PREFEITO(A), Prefeito(a) do Município de NOME
DO MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ DA PREFEITURA, no uso de minhas
atribuições legais, venho por meio desta declarar que:
1. Principais atividades agropecuárias atendidas pela via:
( ) Soja
( ) Milho
( ) Arroz
( ) Feijão
( ) Algodão
( ) Café
( ) Cana-de-açúcar
( ) Fruticultura
( ) Olericultura (hortaliças)
( ) Pecuária de corte
( ) Pecuária leiteira
( ) Avicultura
( ) Suinocultura
( ) Aquicultura/Piscicultura
( ) Silvicultura (florestas plantadas)
( ) Agricultura familiar
( ) Outras: __________________________________________
2. Caracterização da produção na área de influência:
(Descrever, de forma objetiva, a relevância da produção agropecuária
atendida pela via, como tipo de produção, volume aproximado, importância para o
município ou região)
3. Importância da via para o escoamento da produção:
(Descrever como a via contribui para o transporte da produção
agropecuária, como acesso a rodovias, cooperativas, armazéns, mercados etc.)
Declaro que as informações prestadas refletem a realidade da produção
agropecuária na área de influência da via indicada, sendo de responsabilidade do ente
proponente sua veracidade.
Nome da cidade, __ de _________ de 2026.
Nome do Prefeito
Prefeito(a) Municipal
Assinatura
ANEXO V
DECLARAÇÃO TÉCNICA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Eu, NOME COMPLETO DO PREFEITO(A), Prefeito(a) do Município de NOME
DO MUNICÍPIO/UF, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ, declaro, para fins de participação
no Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, que as informações abaixo
apresentadas são verídicas e refletem a realidade local, sendo utilizadas como subsídio
à análise técnica da proposta:
1. Caracterização da Malha Viária Rural do Município
Extensão total estimada da malha viária rural (km): __________ km
2. Informações para análise técnicaANEXO V
DECLARAÇÃO TÉCNICA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Eu, NOME COMPLETO DO PREFEITO(A), Prefeito(a) do Município de NOME
DO MUNICÍPIO/UF, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ, declaro, para fins de participação
no Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, que as informações abaixo
apresentadas são verídicas e refletem a realidade local, sendo utilizadas como subsídio
à análise técnica da proposta:
1. Caracterização da Malha Viária Rural do Município
Extensão total estimada da malha viária rural (km): __________ km
2. Informações para análise técnica
. .Indicador .Valor .Unidade .Nota Explicativa
. .População
total do
Município
.25.400 .habitantes .Corresponde ao total de habitantes do
município, devendo ser utilizado,
preferencialmente, dado oficial mais recente
divulgado pelo Instituto
. . . . .Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
. .População
diretamente
beneficiada
.7.300 .habitantes .Refere-se ao quantitativo estimado de pessoas
diretamente beneficiadas pela intervenção
proposta, considerando a área de influência da
via.
. . . . .A informação deverá ser fundamentada em
diagnóstico técnico elaborado pela equipe
responsável ou em bases cadastrais municipais
(localidades, distritos ou comunidades
atendidas).
. .Renda per
capita
.R$
735,00
.R$ .Refere-se à renda média mensal por habitante
no município, devendo ser utilizada,
preferencialmente, informação proveniente de
bases oficiais, tais como IBGE (Censo
Demográfico ou PNAD Contínua), Cadastro
Único (CadÚnico) ou dados da assistência social
municipal.
. . . . .
. .Percentual
estimado de
impacto
logístico
.28,7% .% da
malha
rural
.Corresponde à proporção da malha viária rural
municipal diretamente impactada pela
intervenção proposta, calculada em relação à
extensão total de estradas vicinais do
município.
. . . . .Orientação: o percentual deve ser estimado
com base na extensão da via objeto da
proposta em relação à malha total existente.
. .Extensão
total de
estradas
vicinais no
município
.680 .km .Refere-se à quilometragem total das estradas
rurais sob responsabilidade do município,
pavimentadas ou não pavimentadas.
. . . . . A informação poderá ser obtida junto aos
órgãos municipais competentes (infraestrutura,
obras ou transportes) ou a partir de
levantamentos técnicos, planos de mobilidade
rural ou bases de dados oficiais.
. .Precipitação
média anual
.1.200 .mm/ano .Refere-se ao volume médio de chuvas
registrado no município, expresso em
milímetros por ano (mm/ano).
. . . . .A informação deverá ser obtida,
preferencialmente, junto a fontes oficiais, tais
como Instituto Nacional de Meteorologia -
INMET, Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA, Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária - Embrapa ou órgãos
de defesa civil.
3. Informações qualitativas da proposta
Potencial de inclusão territorial da intervenção:
(Descrever de forma objetiva as comunidades, produtores ou regiões
beneficiadas)
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Conexão da via com rotas logísticas estratégicas:
(Indicar se há conexão com rodovias, armazéns, cooperativas etc.)
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Situação da malha viária rural e justificativa da intervenção:
(Descrever as condições da via e o problema a ser solucionado)
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
4. Declaração de responsabilidade
Declaro que:
I - as informações prestadas são verdadeiras e passíveis de verificação;
II - a proposta está fundamentada em diagnóstico técnico da malha viária
rural do município; e
III - o município se responsabiliza pela consistência dos dados apresentados
e pela adequada execução da proposta, caso aprovada.
Nome da cidade, __ de _________ de 2026.
Nome do Prefeito
Prefeito(a) Municipal
Assinatura
ANEXO VI
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ENGENHARIA PARA O PRONER
CHECKLIST DE PEÇAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA PARA O PRONER - ABA
PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA
. .Termo de Referência ou
Projeto Básico
.Item .Obrigatório
. . .Definição do Objeto .X
. . .Relatório fotográfico
georreferenciado
.X
. . .Estudo Técnico Preliminar - ETP .X
. . .Memorial Descritivo .X
. . .Planilha Orçamentária .X
. . .Memória de cálculo .X
. . .Composição do BDI .X
. . .Composições do Orçamento .X
. . .Cronograma Físico-Financeiro .X
. . .Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART (projeto e
orçamento)
.X
. . .Mapa, croqui de localização e
seção tipo da via
.X
. .Plano de Sustentabilidade .Plano de Sustentabilidade da
intervenção
.X
. .Licenciamento Ambiental .Licença ambiental da estrada
vicinal ou declaração formal de
responsabilidade pela obtenção do
licenciamento pela contratada
.X
. . .Licença ambiental da jazida
(quando aplicável) ou declaração de
responsabilidade pela obtenção do
licenciamento pela contratada
.X
. .Documentos Complementares .ART de fiscalização do engenheiro
responsável pelo acompanhamento
da obra ou declaração do chefe do
Poder Executivo municipal
indicando o responsável técnico
.X
. . .Declaração de conformidade
quanto à acessibilidade,
acompanhada da respectiva lista de
verificação e ART
.X
. . .Documento comprobatório de
domínio público da área ou
declaração registrada em cartório
que ateste a disponibilidade da
área
.X
. . .Declaração quanto ao regime de
desoneração da folha de
pagamento, nos termos da Lei nº
13.161, de 31 de agosto de 2015
.X
. . .Diagnóstico preliminar do trecho
objeto da intervenção
.X
. . .Declaração Técnica sobre a
Produção Agropecuária
.X
. . .Declaração Técnica de Informações
Municipais
.X
. .Projetos de Engenharia .Levantamento topográfico (perfil
longitudinal, seções e volumes de
corte e aterro)
.-
. . .Projeto geométrico .-
. . .Projeto de terraplenagem .-
. . .Projeto de drenagem .-
. . .Projeto de pavimentação .-
. . .Projeto de obras de arte especiais
(bueiros, pontes etc.)
.-
. . .Projeto de interseções, retornos e
acessos
.-
. . .Projeto de sinalização viária .-
ANEXO VII
NOMENCLATURA PADRÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NO TRANSFEREGOV.BR
Os documentos obrigatórios deverão ser anexados no sistema Transferegov.br
com nomenclatura padronizada, conforme disposto neste Anexo, de modo a assegurar a
adequada identificação, rastreabilidade e análise técnica das propostas.
A denominação dos arquivos deverá observar, obrigatoriamente, a seguinte
estrutura:
. .NOME DO ARQUIVO
. .PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA
. .DEFINICAO_DO_OBJETO
. .RELATORIO_FOTOGRAFICO_GEORREFERENCIADO
. .ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR_ETP
. .MEMORIAL_DESCRITIVO
. .PLANILHA_ORCAMENTARIA
. .MEMORIA_DE_CALCULO
. .COMPOSICAO_BDI
. .COMPOSICOES_ORCAMENTO
. .CRONOGRAMA_FISICO_FINANCEIRO
. .ART_PROJETO_E_ORCAMENTO
. .MAPA_CROQUI_PRELIMINAR
. .MAPA_CROQUI_SECAO_TIPO
. .PLANO DE SUSTENTABILIDADE
. .PLANO_DE_SUSTENTABILIDADE
. .LICENCIAMENTO AMBIENTAL
. .LICENCA_AMBIENTAL_ESTRADA
. .LICENCA_AMBIENTAL_JAZIDA
. .DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
. .ART_FISCALIZACAO_OU_DECLARACAO_RESP_TECNICO
. .DECLARACAO_CONFORM_LISTA VER_ART
. .DOCUMENTO_DOMINIO_AREA
. .DECLARACAO_DESONERACAO_FOLHA
. .DIAGNOSTICO_PRELIMINAR_TRECHO
. .DECLARACAO_PRODUCAO_AGROPECUARIA
. .DECLARACAO_INFORMACOES_MUNICIPAIS
. .PROJETOS DE ENGENHARIA
. .LEVANTAMENTO_TOPOGRAFICO
. .PROJETO_GEOMETRICO
. .PROJETO_TERRAPLENAGEM
. .PROJETO_DRENAGEM
. .PROJETO_PAVIMENTACAO
. .PROJETO_OBRAS_DE_ARTE_ESPECIAIS
. .PROJETO_INTERSECOES_ACESSOS
. .PROJETO_SINALIZACAO
. .OBSERVAÇÕES
. .A correta padronização da nomenclatura dos arquivos constitui requisito essencial para
a adequada instrução processual. A utilização de denominações divergentes, genéricas ou
em desacordo com o padrão estabelecido resultará na rejeição da proposta.
. .Compete ao convenente assegurar a correta nomeação, organização e correspondência
entre os arquivos anexados e os itens exigidos no checklist técnico.
ANEXO VIII
OBJETOS executáveis - PRONER
. .Objeto: Execução de
Serviços de Engenharia
e Aquisição de Insumos
para Estradas Vicinais
. .
. .GND 3 .Natureza do objeto .Item Exemplificativo
. . .Contratação de Hora-
Máquina para Obras e
Serviços de Engenharia
.Escavação de solo (mecanizado);
Corte e aterro de solo (mecanizado);
. . . .Regularização e conformação de
plataforma;
Compactação em geral;
Nivelamento e acabamento de
superfície;
. . . .Patrolamento (manutenção e
reconformação do leito estradal);
Cascalhamento/revestimento
primário;