INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de
dezembro de 2019, que estabelece orientações
sobre a aceitação de estagiários no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, para prever reserva de vagas para
estudantes indígenas e quilombolas.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 34, caput, incisos II e III, e o art. 35, caput, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao
Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art. 2º, §1º, inciso I, e art. 7º, caput, inciso I,
do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º .................................................................................................................
I - 10% das vagas de estágio reservadas aos estudantes cuja deficiência seja
compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do art. 17, §5º, da Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999;
II - 30% das vagas de estágio reservadas aos estudantes negros, nos termos do
Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018;
III - 3% das vagas de estágio reservadas aos estudantes indígenas, nos termos
do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; e
IV - 2% das vagas de estágio reservadas aos estudantes quilombolas, nos
termos do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.
.................................................................................................................
§ 9º Excepcionalmente os órgãos e entidades que trabalhem com políticas
públicas voltadas para indígenas e quilombolas, poderão dispor de percentuais distintos
dos dispostos nos incisos III e IV do §2º, desde que observado o disposto nos incisos I e
II do §2º." (NR)
"Da Reserva de Vagas
Art. 7º-A Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa estudante deverá se
autodeclarar negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência no momento da
inscrição para as vagas de estágio.
§ 1º A pessoa estudante que se autodeclarar negra, indígena, quilombola ou
pessoa com deficiência indicará, em campo específico, no momento da inscrição, se
pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
§ 2º Até o final do período de inscrição para as vagas de estágio, será
facultado à pessoa estudante negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência
desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, permanecendo na disputa de
vagas da ampla concorrência.
§ 3º A autodeclaração da pessoa candidata estudante negra, indígena,
quilombola ou pessoa com deficiência goza de presunção relativa de veracidade.
§ 4º Na hipótese de constatação de declaração falsa, a pessoa candidata será
eliminada do processo seletivo e, se houver sido selecionada ou contratada, será
desligada do programa de estágio, observados os princípios do contraditório e ampla
defesa.
§ 5º Ficam instituídos os modelos de referência de Autodeclaração da Pessoa
Candidata Estudante Negra, Indígena, Quilombola ou Pessoa com Deficiência, na forma do
Anexo III." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, passa a
vigorar acrescida do Anexo III, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a sua
publicação.
FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO