ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 112, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 8 de junho de 2026, página 197. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/06/2026

ANEXO