ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 112, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 112, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO
DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.155294/2026-28, e em
conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de Habilitação ao
Repetro-Sped c/c § 6º do art. 6º da IN RFB 1.781/2017, fica habilitada, a título precário, ao regime
aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto
nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a
462doDecretonº6.759/09-namodalidadeRepetro-Sped,nostermosdosartigos2º,incisosIIIeIV,4º,
§1º,incisoI,5ºe6º,capute§§5ºe6º,daINRFBnº1.781/2017,,apessoajurídicaPRIOFORTES.A.,
CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05 e os estabelecimentos de CNPJ nº 08.926.302/0013-30,
08.926.302/0021-40, 08.926.302/0023-02, 08.926.302/0007-92, 08.926.302/0006-01,
08.926.302/0025-74, 08.926.302/0017-64, 08.926.302/0018-45, 08.926.302/0014-11,
08.926.302/0015-00, 08.926.302/0019-26, 08.926.302/0011-79 e 08.926.302/0012-50, para atuar
como operadora pelo prazo de 90 dias contados a partir da publicação do presente ADE.
Art. 2º Deve ser observado ainda o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º e no caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Permanecerá em vigência, em caráter excepcional, o ADE DECEX RJO nº 07
de 21/01/2026 da Prio Forte S.A., publicado no DOU de 21/01/2026, no período em que
perdurar a habilitação precária, que trata o presente requerimento, e fica revogado o ADE
DECEX RJO nº 54 da PRIO BRAVO LTDA., CNPJ (matriz) nº 03.255.266/0001-73. de 24/04/2023,
publicado no DOU em 26/04/2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE