RESOLUÇÃO CRCSE N° 645, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT, cujo pleito ocorrerá no dia 18 de novembro de 2026, das 09 (nove)
horas às 17 (dezessete) horas, horário local, através da rede mundial de computadores
(internet), conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - A eleição de que trata este Regimento Eleitoral serve para eleger os
Conselheiros Regionais do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT em razão da destituição da composição anterior por ausência de quórum
mínimo qualificado de 2/3 (dois terços) para deliberações do Plenário.
§ 2º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, exceto o prazo de início e vigência do mandato dos Conselheiros
Regionais, e neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário do Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF, por força do inciso VI do art. 8º da Resolução
CONFEF nº 574/2024, e no Regimento Interno do CREF17/MT.
§ 3º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de
Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na
página eletrônica deste Conselho.
§ 4º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros Regionais a serem eleitos no pleito de que
trata esta Resolução terá início após a homologação da eleição pelo CONFEF e
consequente posse dos mesmos e término da vigência em 31 de Dezembro de 2028.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por
meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física
registrados neste CREF.
Parágrafo único - Até o dia 13 de Julho do corrente ano, será publicada
nominata para eleição na página eletrônica do CREF17/MT,
https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, onde os Profissionais de Educação Física
registrados no CREF17/MT serão informados se estarão aptos para participarem da
eleição.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº
513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o
registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CREF17/MT adotará eleição por votação eletrônica.
Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial
de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de
mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para
a eleição.
§ 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá
ocorrer nas dependências do CREF17/MT e nem poderão ser cedidos equipamentos, por
este CREF, para utilização pelos eleitores.
§ 2º - O sistema de votação eletrônica não poderá armazenar em suas bases
de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação que possibilite a identificação
relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.
§ 3º - A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser
armazenados de forma completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados,
não sendo possível sob nenhuma circunstância relacioná-los.
§ 4º - O CREF17/MT contratará empresa especializada de auditoria com o fim
de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação eletrônica.
§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o
procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de
auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.
§ 6º - O voto por meio eletrônico não poderá ser alterado, após a
confirmação no sistema pelo eleitor.
Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF17/MT, com base na relação fornecida pela
Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos),
de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º
da Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - Considera-se causa justificada para os fins do disposto neste artigo:
I - impedimento legal ou força maior;
II - enfermidade;
III - ausência, comprovada, do país;
IV - ter o Profissional de Educação Física completado 70 (setenta) anos de idade;
V - outros que venham a ser aceitos pelo CREF17/MT;
VI - os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CREF17/MT.
§ 2º - A justificativa deverá ser apresentada acompanhada da respectiva
comprovação ao Conselho até 60 (sessenta) dias corridos após a data da eleição, ouse já,
até dia 18 de Janeiro de 2027, exceto no caso do inciso IV, que é automática.
§ 3º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo final para apresentação da justificativa
de não exercício do voto, ou seja, dia 01 de Fevereiro de 2027.
§ 4º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF17/MT, a ser elaborada nos
termos do caput deste artigo c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será
veiculada no portal eletrônico do CREF17/MT, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/,
até o dia:
I - 18 de Dezembro de 2026 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 27 de Janeiro de 2027 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 27 de Janeiro de 2027 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE
Art. 8º - É elegível para Conselheiro Titular e Suplente do CREF17/MT,
somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais,
preencher todos os requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do
registro da candidatura:
I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado;
II - possuir curso superior de Educação Física, inclusive os cursos superiores de
Tecnologia conexos à Educação Física, nos termos da Lei nº 9.696/1998 e dos normativos
exarados pelo CONFEF;
III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto
ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 13 de Julho de 2026;
IV - possuir registro profissional ativo e principal no CREF17/MT, por pelo
menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata;
V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do CREF17/MT;
VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema
CONFEF/CREFs nos 03 (três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o
parágrafo único do art. 3º desta Resolução, salvo para concorrer às últimas eleições do
Sistema CONFEF/CREFs;
VII - não tenha tido, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da
nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Resolução:
a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs relativas ao
exercício de cargos ou funções;
b) sofrido penalidade administrativa ou ético-disciplinar, transitada em julgado,
precedida de instauração do devido processo no Sistema CONFEF/CREFs;
VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da
nominata de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Resolução:
a) sofrido a perda do mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na
administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e,
d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o
patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IX - não ser funcionário efetivo e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs
há pelo menos 3 (três) anos antes da data publicação da nominata;
X - não possuir contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens
com o Sistema CONFEF/CREFs, como pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03
(três) anos antes da data publicação da nominata, excetuando-se deste caso o
recebimento de jeton e a realização de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs;
XI - concordar formalmente que na data da posse, bem como no curso do
mandato, não integrará a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física.
§ 1º - Consiste ainda em requisito de elegibilidade renunciar à função de
Conselheiro Federal Titular ou Suplente.
§ 2º - Para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por
Profissional em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao
Sistema CONFEF/CREFs aquele que:
I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;
II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 3º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia
com o parcelamento de anuidade ou de dívida.
§ 4º - As condições de elegibilidade de que trata o caput deste artigo serão
verificadas de forma superveniente até a homologação do pleito.
Art. 9º - As condições de elegibilidade apresentadas no art. 8º desta Resolução
deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda deste, de ofício.
Parágrafo único - A vacância mencionada no caput deste artigo, será suprida
por um Conselheiro Suplente.
CAPÍTULO III
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF17/MT será
aberto no dia 20 de Agosto de 2026, encerrando-se no dia 04 de Setembro de 2026.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e nesta
Resolução e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os fins.
Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF17/MT em dia úteis, das 09h (nove horas) às 16h (dezesseis horas), horário
local, de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua da Mangueira, 253 - Jardim
Shangri-lá - Cuiabá - MT - 78070-140;
II - virtual, através do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão a eleição do CREF17/MT, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas
deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do
Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT e da
respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas
deverão confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do
Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT e da
respectiva Comissão Eleitoral através do termo constante no Anexo I, a ser enviado
devidamente assinado.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das
chapas pela Secretaria
da Comissão Eleitoral, será enviado ao mesmo protocolo de registro, que será
numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.
§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou
não.
Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá estar no exercício do mandato de Conselheiro Federal.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os
08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF17/MT
e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura
individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser
utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato,
conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF17/MT as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou etico-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o parágrafo
único do art. 3º, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 8º desta Resolução, nos termos do
Anexo VI;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF17/MT e/ou na declaração da
perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF17/MT poderá, através de decisão motivada da Comissão
Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido
pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste
artigo serão expedidas pelo CREF17/MT no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia
seguinte da solicitação.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura
digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através
do endereço:https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de
tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão
conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a
validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade
Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando
o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da
certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente,
mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF17/MT.
§ 2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu
protocolo.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão
Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF17/MT, qual seja, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, e envio de
mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF17/MT será de 02 (dois) dias
úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação
no portal eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo
da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão
Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do
CREF17/MT.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF17/MT encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/, a relação das chapas
concorrentes à eleição do CREF17/MT pela ordem de registro, com os nomes fantasias,
indicando os nomes e números de registro no CREF dos integrantes das chapas.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF17/MT poderá
requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste
CREF junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas
apuradoras.
Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF17/MT até o dia
06 de Novembro de 2026, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO IV
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 22 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF17/MT no ano de 2026.
Parágrafo único - A campanha eleitoral somente será permitida 30 (trinta) dias
corridos antes da data marcada para eleição, ou seja, dia 19 de Outubro de 2026 e até
24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação, salvo as exceções contidas nesta
Resolução.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 23 - O CREF17/MT se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega,
a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva
Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CREF17/MT as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF17/MT, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo
implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF17/MT, sem prejuízo das
medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio
deste CREF.
Art. 24 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF17/MT,
impreterivelmente, antes do 60º (sexagésimo) dia corrido que anteceda à data da eleição,
ou seja dia 18 de Setembro de 2026, devendo tal material ser impresso em 01 (uma)
folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da
proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo
CREF17/MT e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste
artigo não configura campanha antecipada.
Art. 25 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF17/MT.
Art. 26 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF17/MT, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 19 de Outubro de 2026, na forma do Anexo XI, para o endereço
eletrônico [email protected].