RESOLUÇÃO CITSB Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 9 de 14)

FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
5 - Processo nº: 13896.721428/2019-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA
6 - Processo nº: 11065.720203/2018-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DREBES & CIA LTDA
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
7 - Processo nº: 10480.900917/2022-28 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
8 - Processo nº: 16682.721031/2018-43 - Embargante: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.720817/2013-39 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
10 - Processo nº: 16682.720905/2019-26 - Embargante: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
11 - Processo nº: 16327.720474/2018-66 - Recorrente: FENIX GESTAO DE
BENS E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
12 - Processo nº: 19311.720047/2017-64 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
13 - Processo nº: 15746.720243/2021-54 - Embargante: ATOMIZACAO DE
METAIS OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
14 - Processo nº: 15504.729794/2014-05 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
15 - Processo nº: 10314.722484/2016-37 - Recorrente: COMPANHIA NITRO
QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
16 - Processo nº: 10980.732260/2019-23 - Recorrente: COLEGIO SENHORA
DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.732116/2019-97 - Recorrente: COLEGIO SENHORA
DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
18 - Processo nº: 10925.901582/2014-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
19 - Processo nº: 10925.901571/2014-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
20 - Processo nº: 10925.901572/2014-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
21 - Processo nº: 10925.901573/2014-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
22 - Processo nº: 10925.901575/2014-87 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
23 - Processo nº: 10925.901576/2014-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
24 - Processo nº: 10925.901578/2014-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
25 - Processo nº: 10925.901580/2014-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
26 - Processo nº: 10925.901581/2014-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
27 - Processo nº: 10410.906791/2016-81 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
28 - Processo nº: 10410.906792/2016-25 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10410.906793/2016-70 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10410.906794/2016-14 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10410.906795/2016-69 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10410.906796/2016-11 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10410.906797/2016-58 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10410.906798/2016-01 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10410.906799/2016-47 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10410.906800/2016-33 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10410.906801/2016-88 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10410.906802/2016-22 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
39 - Processo nº: 10469.729280/2019-14 - Recorrente: PRATIKA LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
40 - Processo nº: 10314.720780/2018-65 - Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
41 - Processo nº: 11516.720105/2014-07 - Recorrente: LEARDINI PESCADOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10880.910547/2017-67 .3 a 6
. .21 .10183.902272/2015-93 .22
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
1 - Processo nº: 11000.748643/2024-30 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
2 - Processo nº: 10880.910547/2017-67 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
3 - Processo nº: 10880.910549/2017-56 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.910550/2017-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.910553/2017-14 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.910557/2017-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
7 - Processo nº: 10880.910555/2017-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.910559/2017-91 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.910560/2017-16 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.721530/2017-11 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO
DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
11 - Processo nº: 19515.721361/2017-78 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.724009/2012-12 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.730770/2013-18 - Recorrente: MENDES JUNIOR
EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15504.723290/2013-92 - Recorrente: NRG
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.722824/2012-14 - Recorrente: LICEU FRANCO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
16 - Processo nº: 10314.720871/2018-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
17 - Processo nº: 10314.720649/2018-06 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
18 - Processo nº: 16004.720235/2016-97 - Recorrente: TRANSPORTADORA
RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
19 - Processo nº: 16327.720623/2017-14 - Recorrente: SERRANA
SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.728943/2014-24 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.902272/2015-93 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
22 - Processo nº: 10183.902273/2015-38 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 18088.720062/2017-31 - Recorrente: MINASCUCAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
24 - Processo nº: 15746.720225/2020-91 - Recorrente: TELEPERFORMANCE
CRM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17227.721187/2022-41 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .5 .10675.721794/2017-16 .6 a 12
. .13 .10675.721028/2018-32 .14 a 20
. .24 .10183.904994/2017-44 .25 a 55
. .56 .16692.721086/2016-72 .57 a 67
. .68 .10166.731592/2020-28 .69 a 70
. .72 .10680.721635/2014-08 .73 a 76
. .77 .13971.722875/2017-87 .78 a 84
. .85 .13971.720971/2016-18 .86 a 98
. .99 .13971.722877/2017-76 .100 a 122
. .124 .10880.959301/2012-89 .125 a 131
. .132 .10660.905549/2021-13 .133
. .136 .10983.903455/2016-91 .137 a 145
. .147 .10480.904655/2013-80 .148 a 152
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 19515.720866/2018-04 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.729401/2016-17 - Recorrente: VOGBR RECURSOS HIDRICOS
& GEOTECNICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.722564/2011-12 - Recorrente: WTEX HOLDING
ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.722563/2011-78 - Recorrente: WTEX HOLDING
ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
5 - Processo nº: 10675.721794/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
6 - Processo nº: 10675.721795/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10675.721796/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10675.721798/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10675.721799/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10675.721800/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10675.721801/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10675.721803/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
13 - Processo nº: 10675.721028/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
14 - Processo nº: 10675.721023/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10675.721025/2018-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10675.721027/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.721035/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10675.721036/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10675.721037/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10675.721038/2018-78 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
21 - Processo nº: 13607.720088/2012-44 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA
BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13607.000093/2012-37 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA
BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13607.720023/2012-07 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA
BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.904994/2017-44 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
25 - Processo nº: 10183.904986/2017-06 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.904987/2017-42 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.904988/2017-97 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.904989/2017-31 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.904990/2017-66 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.904991/2017-19 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.904992/2017-55 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.904993/2017-08 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.904995/2017-99 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.904996/2017-33 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.904997/2017-88 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.904998/2017-22 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10183.904999/2017-77 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.905000/2017-15 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.905001/2017-51 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.905002/2017-04 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.905003/2017-41 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.905004/2017-95 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.905005/2017-30 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.905006/2017-84 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.905007/2017-29 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10183.905008/2017-73 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10183.905009/2017-18 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.905010/2017-42 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.905011/2017-97 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.905012/2017-31 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.905013/2017-86 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.905014/2017-21 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.905015/2017-75 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.905016/2017-10 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.905017/2017-64 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA RITA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16692.721086/2016-72 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16692.721064/2016-11 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.721066/2016-00 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16692.721082/2016-94 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16692.721083/2016-39 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16692.721084/2016-83 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16692.721085/2016-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16692.721087/2016-17 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16692.721088/2016-61 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.721089/2016-14 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16692.721090/2016-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16692.721099/2016-41 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10166.731592/2020-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10166.728432/2020-00 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10166.732897/2020-57 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10880.948032/2021-16 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: