89 - Processo nº: 13896.722254/2018-24 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13896.722266/2018-59 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13896.722268/2018-48 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13896.900818/2016-12 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13896.900819/2016-59 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13896.902610/2015-49 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13896.901503/2018-46 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13896.722260/2018-81 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13896.900473/2018-51 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13896.902613/2015-82 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13896.905879/2017-49 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13896.905880/2017-73 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13896.905881/2017-18 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13896.905882/2017-62 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13896.905883/2017-15 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13896.905884/2017-51 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13896.905886/2017-41 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13896.907244/2017-86 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13896.907245/2017-21 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13896.907246/2017-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13896.720968/2016-36 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 110 - Processo nº: 10120.900697/2014-11 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 111 - Processo nº: 10120.900694/2014-88 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10120.900696/2014-77 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10120.900699/2014-19 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 114 - Processo nº: 11020.904188/2013-78 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16692.721322/2017-31 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 116 - Processo nº: 16692.721323/2017-86 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 16692.721324/2017-21 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16692.721325/2017-75 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 16692.721326/2017-10 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16692.721327/2017-64 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16692.721328/2017-17 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 16692.721329/2017-53 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16692.721330/2017-88 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 16692.721331/2017-22 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 16692.721332/2017-77 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 16692.721333/2017-11 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 16692.721334/2017-66 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 16692.721335/2017-19 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 16692.721336/2017-55 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 16692.721337/2017-08 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 16692.721338/2017-44 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 16692.721339/2017-99 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 133 - Processo nº: 11020.900047/2021-96 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 134 - Processo nº: 11020.900046/2021-41 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11020.900048/2021-31 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11020.900049/2021-85 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11020.900053/2021-43 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 138 - Processo nº: 19613.722139/2020-80 - Recorrente: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10480.900004/2013-11 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10980.920346/2012-35 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 141 - Processo nº: 10980.920347/2012-80 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 142 - Processo nº: 15889.000160/2010-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10325.901053/2011-00 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 19515.005546/2009-21 - Recorrente: QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 145 - Processo nº: 10630.721276/2018-08 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 146 - Processo nº: 10630.721277/2018-44 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10630.721278/2018-99 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10630.721279/2018-33 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10630.721280/2018-68 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10630.721281/2018-11 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10630.721282/2018-57 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10630.721283/2018-00 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10630.721284/2018-46 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10630.721285/2018-91 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10630.721286/2018-35 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10630.721287/2018-80 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10630.721288/2018-24 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10630.721289/2018-79 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10630.721290/2018-01 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10630.721291/2018-48 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10630.721292/2018-92 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10630.721293/2018-37 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10630.721294/2018-81 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10630.721295/2018-26 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10630.721296/2018-71 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10630.721297/2018-15 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10630.721298/2018-60 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10630.721299/2018-12 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10630.721300/2018-09 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10630.721301/2018-45 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10630.721302/2018-90 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10630.721303/2018-34 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10630.721304/2018-89 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10630.721305/2018-23 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10630.721306/2018-78 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10630.721307/2018-12 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 177 - Processo nº: 13161.720278/2017-52 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 178 - Processo nº: 13161.720279/2017-05 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 13161.720349/2017-17 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 13161.720350/2017-41 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 13161.720351/2017-96 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 13161.720390/2016-11 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 13161.720391/2016-57 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13161.720392/2016-00 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 13161.720393/2016-46 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 13161.720394/2016-91 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 13161.720395/2016-35 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 13161.720396/2016-80 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 13161.720397/2016-24 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 13161.720403/2016-43 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 13161.720404/2016-98 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 13161.720405/2016-32 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 13161.720406/2016-87 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 13161.720407/2016-21 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 13161.720408/2016-76 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 13161.720409/2016-11 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 13161.720410/2016-45 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 13161.901536/2017-08 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 199-Processonº:11065.910033/2010-10-Recorrente:ARTECOLAQUIMICAS.A.e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 200 - Processo nº: 14090.720489/2019-09 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 201 - Processo nº: 10860.900346/2010-13 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 202 - Processo nº: 13984.721859/2018-17 - Recorrente: SYLVAMO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 19515.721722/2013-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/06/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .13502.720745/2017-36 .5 a 7 . .10 .13971.720084/2017-12 .11 a 25 . .27 .10880.935819/2018-12 .28 a 44 . .45 .10880.935817/2018-23 .46 . .54 .10830.900036/2019-94 .55 . .58 .10650.900214/2015-71 .59 a 65 . .66 .10925.902980/2016-84 .67 a 81 . .82 .13603.724499/2011-68 .83 a 88 DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 1 - Processo nº: 16327.721182/2019-21 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.722435/2021-03 - Recorrente: ARAGUAIA INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 3 - Processo nº: 11274.720528/2023-08 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13502.720745/2017-36 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 5 - Processo nº: 13502.720777/2017-31 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13502.902075/2016-93 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13502.902076/2016-38 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 8 - Processo nº: 13004.000187/2001-42 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 9 - Processo nº: 15504.726193/2019-47 - Recorrente: ALEXANDRE ALTOMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 10 - Processo nº: 13971.720084/2017-12 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 11 - Processo nº: 13971.720079/2017-18 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13971.720080/2017-34 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13971.720081/2017-89 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13971.720082/2017-23 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13971.720083/2017-78 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13971.720085/2017-67 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13971.905822/2012-95 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13971.905823/2012-30 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13971.905824/2012-84 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13971.905828/2012-62 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13971.905829/2012-15 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13971.905830/2012-31 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13971.905831/2012-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13971.905832/2012-21 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13971.905833/2012-75 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 26 - Processo nº: 10880.935821/2018-91 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.935819/2018-12 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.935820/2018-47 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.935822/2018-36 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.935823/2018-81 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.935824/2018-25 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.935825/2018-70 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.935826/2018-14 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.935827/2018-69 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.935829/2018-58 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.935853/2018-97 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.935854/2018-31 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.935855/2018-86 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.935856/2018-21 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.935857/2018-75 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.935858/2018-10 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.935859/2018-64 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.935860/2018-99 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.935882/2018-59 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.935817/2018-23 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.935818/2018-78 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10746.726831/2020-05 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10530.722357/2020-60 - Recorrente: COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10580.720890/2020-00 - Recorrente: COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10530.727841/2019-41 - Recorrente: COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
RESOLUÇÃO CITSB Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 7 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA. Todos os atos de 03/06/2026