RESOLUÇÃO CITSB Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 6 de 14)

Relator(a): RENAN GOMES REGO
67 - Processo nº: 10865.723628/2019-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
68 - Processo nº: 16539.720007/2023-16 - Embargante: NOROESTE
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
69 - Processo nº: 10665.001274/2009-01 - Embargante: SIDERBRAS
SIDERURGICA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13884.720122/2014-73 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 15/06/2026
Pauta extraordinária, às 8h30min, e ordinária, às 9 e às 14h, de julgamento dos
recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não
presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .10850.720947/2013-14 .8 a 9
. .12 .10630.901722/2019-39 .13 a 17
. .18 .10630.901733/2019-19 .19 a 29
. .31 .10650.902273/2017-46 .32 a 50
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 12448.729774/2015-31 - Recorrente: EDITORA INTRINSECA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 15746.727080/2022-11 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
3 - Processo nº: 16095.720059/2018-83 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO
DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
4 - Processo nº: 13603.000985/2007-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.000984/2007-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.000618/2002-01 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
7 - Processo nº: 10850.720947/2013-14 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10850.720951/2013-74 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10850.723421/2011-16 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
10 - Processo nº: 17095.722493/2020-85 - Recorrente: R2B PRODUCOES E
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
11 - Processo nº: 15956.720009/2018-56 - Recorrente: ARES BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10630.901722/2019-39 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
13 - Processo nº: 10630.901720/2019-40 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10630.901721/2019-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10630.901723/2019-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10630.901724/2019-28 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10630.901725/2019-72 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
18 - Processo nº: 10630.901733/2019-19 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
19 - Processo nº: 10630.901726/2019-17 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10630.901727/2019-61 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10630.901728/2019-14 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10630.901729/2019-51 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10630.901730/2019-85 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10630.901731/2019-20 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10630.901732/2019-74 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10630.901734/2019-63 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10630.901735/2019-16 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10630.901736/2019-52 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10630.901737/2019-05 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA
S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
30 - Processo nº: 10650.902272/2017-00 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10650.902273/2017-46 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
32 - Processo nº: 10650.900600/2017-25 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10650.902266/2017-44 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10650.902267/2017-99 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10650.902268/2017-33 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10650.902269/2017-88 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10650.902271/2017-57 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10650.902274/2017-91 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10650.902276/2017-80 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10650.902277/2017-24 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10650.902278/2017-79 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10650.902279/2017-13 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10650.902280/2017-48 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10650.902281/2017-92 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10650.902282/2017-37 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10650.902283/2017-81 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10650.902284/2017-26 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10650.902285/2017-71 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10650.902286/2017-15 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10650.902287/2017-60 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
51 - Processo nº: 10650.902275/2017-35 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
52 - Processo nº: 15868.720017/2011-15 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13609.720034/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VITALLIS SAUDE S.A.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 14h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .16327.901159/2017-57 .4 a 14
. .15 .13312.720053/2010-59 .16 a 22
. .23 .10850.720995/2013-02 .24 a 27
. .28 .11080.737262/2018-34 .29 a 44
. .48 .10880.957842/2017-87 .49 a 50
. .55 .10380.902266/2017-71 .56
. .58 .10074.000151/2011-19 .59 a 60
. .62 .13896.722255/2018-79 .63 a 66
. .67 .13896.722212/2018-93 .68 a 94
. .95 .13896.901503/2018-46 .96 a 108
. .110 .10120.900697/2014-11 .111 a 113
. .115 .16692.721322/2017-31 .116 a 132
. .133 .11020.900047/2021-96 .134 a 137
. .140 .10980.920346/2012-35 .141
. .145 .10630.721276/2018-08 .146 a 176
. .177 .13161.720278/2017-52 .178 a 198
DIA15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1-Processonº:14112.720364/2011-18-Recorrente:SAGAAGROINDUSTRIALLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:14112.720363/2011-73-Recorrente:SAGAAGROINDUSTRIALLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
3 - Processo nº: 16327.901159/2017-57 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 16327.901160/2017-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.901161/2017-26 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901162/2017-71 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.901163/2017-15 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.901532/2016-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.901533/2016-33 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.901534/2016-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.901535/2016-22 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.901537/2016-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.901538/2016-66 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.901539/2016-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
15 - Processo nº: 13312.720053/2010-59 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 13312.720046/2010-57 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13312.720047/2010-00 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13312.720049/2010-91 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13312.720051/2010-60 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13312.720054/2010-01 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13312.720056/2010-92 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13312.720057/2010-37 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
23 - Processo nº: 10850.720995/2013-02 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
24 - Processo nº: 10850.720997/2013-93 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10850.721274/2013-10 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10850.721282/2013-58 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10850.721429/2013-18 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
28-Processonº:11080.737262/2018-34-Recorrente:ESTALEIROBRASFELSLTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29 - Processo nº: 10480.728880/2013-11 - Recorrente: PRONTO SOCORRO
INFANTIL JORGE DE MEDEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.727148/2017-15 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.728875/2018-81 - Recorrente: TROPICAL FOOD
MACHINERY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.731024/2017-34 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.731206/2018-96 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.731422/2017-51 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.734968/2019-25 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.737740/2018-14 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.739073/2018-04 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11277.720077/2020-28 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.720670/2020-79 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.725236/2022-47 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.727683/2022-31 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18220.727685/2022-20 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 18220.728478/2020-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18220.728479/2020-75 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
45-Processonº:10073.901254/2017-01-Recorrente:ESTALEIROBRASFELSLTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46-Processonº:10073.901454/2016-75-Recorrente:ESTALEIROBRASFELSLTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47-Processonº:10073.901312/2017-99-Recorrente:ESTALEIROBRASFELSLTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.957842/2017-87 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
49 - Processo nº: 10880.957843/2017-21 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.957848/2017-54 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
51 - Processo nº: 10166.910600/2018-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.725651/2013-08 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
53 - Processo nº: 10280.720730/2018-12 - Recorrente: ITAPUAMA AGRO
INDUSTRIAL E SEVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
54 - Processo nº: 10380.902068/2015-46 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.902266/2017-71 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10380.902267/2017-16 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10380.722064/2011-52 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE
MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10074.000151/2011-19 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10074.000152/2011-63 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10074.720955/2011-38 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13896.901501/2018-57 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13896.722255/2018-79 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13896.722256/2018-13 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13896.722257/2018-68 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13896.722259/2018-57 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19613.722562/2021-61 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13896.722212/2018-93 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13896.721460/2019-06 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13896.721461/2019-42 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13896.721462/2019-97 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13896.721463/2019-31 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13896.721466/2019-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13896.721467/2019-10 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13896.722213/2018-38 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13896.722214/2018-82 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13896.722217/2018-16 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13896.722218/2018-61 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13896.722219/2018-13 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13896.722220/2018-30 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13896.722221/2018-84 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13896.722228/2018-04 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13896.722229/2018-41 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13896.722230/2018-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.722231/2018-10 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13896.722249/2018-11 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13896.722251/2018-91 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13896.722252/2018-35 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13896.722253/2018-80 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE
COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL