RESOLUÇÃO CITSB Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 12 de 14)

DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10715.721962/2016-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10715.722017/2018-56 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10715.722041/2016-23 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10715.722260/2016-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10715.722276/2018-87 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10715.722375/2017-88 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10715.722417/2016-08 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10715.722460/2017-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10715.722505/2016-00 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10715.722544/2018-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10715.722680/2016-99 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10715.722757/2017-10 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10715.722853/2019-11 - Recorrente: WEST AIR CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10715.723032/2017-31 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10715.723033/2017-85 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10715.723053/2018-37 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10715.723069/2016-88 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10715.723070/2016-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10715.723251/2016-39 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10715.723427/2016-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10715.723487/2018-37 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10715.724093/2019-87 - Recorrente: WEST AIR CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10845.724553/2018-19 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.736090/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10907.720246/2021-84 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10907.720248/2021-73 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10907.720566/2017-58 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10907.720592/2017-86 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10907.720859/2017-35 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10907.720885/2017-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10907.720888/2017-05 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10907.720896/2017-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10909.720339/2020-16 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10909.721950/2016-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10909.721951/2016-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10909.721969/2016-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10909.721995/2016-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10916.720074/2013-20 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10921.720188/2019-96 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10921.720254/2019-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10921.720471/2016-75 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10921.720486/2016-33 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10921.720494/2017-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10921.720504/2016-87 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10921.720506/2017-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10921.720521/2017-03 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11050.720016/2021-04 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11050.720027/2021-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11050.720102/2021-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11050.720103/2021-53 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11050.720104/2021-06 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11050.720164/2021-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11050.720236/2020-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11050.720320/2019-29 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11050.720321/2021-98 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11050.720351/2020-13 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11050.720385/2021-99 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11050.720429/2020-08 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11050.720470/2020-76 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11050.720522/2021-95 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11050.720572/2021-72 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11050.720611/2020-51 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11050.720613/2020-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11050.720663/2020-27 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11050.720675/2019-18 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11050.720681/2020-17 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11050.720689/2019-31 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11050.720704/2020-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11128.720001/2019-72 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.720088/2019-88 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.720143/2018-59 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.720144/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.720263/2018-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.720284/2019-52 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11128.720300/2021-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11128.720334/2018-11 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11128.720417/2018-18 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11128.720420/2018-23 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11128.720427/2018-45 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11128.720491/2018-26 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.720496/2019-30 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11128.720579/2019-29 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11128.720611/2018-95 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.720622/2018-75 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.720772/2018-89 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11128.720776/2018-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11128.720960/2018-15 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.720963/2018-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.721009/2021-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11128.721010/2018-08 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11128.721184/2018-62 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.721230/2021-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.721422/2018-30 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.721424/2018-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.721478/2018-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.721556/2018-51 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11128.721798/2018-44 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11128.721799/2018-99 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11128.721801/2018-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11128.721839/2016-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11128.721908/2018-78 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11128.721948/2021-15 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11128.721963/2019-49 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11128.722018/2018-83 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11128.722022/2018-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11128.722051/2016-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.722100/2018-16 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11128.722102/2018-05 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.722614/2018-63 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.722874/2017-58 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.722882/2017-02 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11128.722989/2019-12 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11128.723003/2018-32 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.723139/2018-42 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.723153/2018-46 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.723227/2017-63 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.723233/2017-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11128.723239/2018-79 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11128.723312/2018-11 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11128.723315/2018-46 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11128.723704/2017-91 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11128.723707/2017-24 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11128.723715/2017-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11128.723790/2017-31 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11128.723797/2017-53 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11128.723850/2017-16 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11128.723853/2017-50 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.723854/2017-02 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.724012/2017-60 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.724027/2017-28 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.730045/2013-15 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11128.733048/2013-19 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11128.735449/2013-03 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11131.720025/2019-72 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11131.720317/2019-13 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11684.720359/2019-90 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11968.720464/2017-81 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 12466.720126/2019-24 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 12466.720281/2019-41 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 12466.720282/2019-95 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 12466.720365/2019-84 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 12466.720402/2019-54 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 12466.720418/2020-09 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12466.720419/2020-45 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 12466.720420/2020-70 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 12466.720421/2020-14 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 12466.720427/2019-58 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 12466.720430/2019-71 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 12466.720492/2020-17 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 12466.720498/2020-94 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 12466.720529/2020-15 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 12466.720557/2020-24 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12466.720568/2019-71 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12466.720571/2019-94 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 12466.720605/2020-84 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12466.720627/2016-68 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12466.720704/2020-66 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 12466.720714/2020-00 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 12466.720807/2019-92 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 12689.720139/2019-89 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 12689.720212/2021-37 - Recorrente: TECON SALVADOR
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 12689.720225/2019-91 - Recorrente: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 12689.720806/2018-42 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 12689.721056/2015-83 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 18336.720252/2017-89 - Recorrente: ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4)Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: a) 13603.903513/2018-64, Relatora: LAURA
BAPTISTA BORGES - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL; b) 13603.903515/2018-53, Relatora: LAURA BAPTISTA BORGES -
Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e c)
13603.903514/2018-17, Relatora: LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.