RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO I
CORREGEDORIA-GERAL
ESTÁGIO PROBATÓRIO - X° CONCURSO
Ficha de Avaliação do Relatório Trimestral - FAT
. .FOTO PROCURADOR(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO:
. .UNIDADE .Trimestre/ Ano: .Relatório .Membro(a) Auxiliar
Acompanhante
. .PRT Xª Região: . . .
. .Prazo para envio do Xª Relatório Trimestral:
. .I- ATUAÇÃO
. .( ) 1º grau ( )2º grau
. Acumulou Ofícios no Trimestre:( ) não ( ) sim Período:
. .É Coordenador(a) de Procuradoria: ( ) não ( ) sim.
. .Participa de Sessões em Tribunal: ( ) não ( ) sim. A quantas compareceu no Trimestre:
. .II- AFASTAMENTOS
. .Houve afastamento no período? ( ) Férias. Período:
( ) Licença . Especificar: Período:
. .III- INFORMAÇÕES ADICIONAIS
. .1 - Participação em audiências públicas, fóruns, órgãos colegiados externos, reuniões diversas e atuação visando à integração comunitária afetas às diversas áreas de atuação:
. .2 - Frequência a cursos de aperfeiçoamento realizados pela Escola Superior do Ministério Público:
. .3 - Titularidade e substituição de Coordenadoria:
. .4 - Participação em Grupo de Trabalho, Grupo de Estudo ou Força Tarefa:
. .5 - Houve alteração nas informações já prestadas quanto ao Exercício do magistério? Discriminar a Instituição e carga horária semanal:
. .6 - Compromissos internos, atendimento ao público, inspeções e outras atividades institucionais a relatar:
. .7- Atuação PROMOCIONAL vinculada a Projetos Nacionais ou de iniciativa das Coordenadorias?
. .8 - Durante o presente trimestre,houve alteração significativa das condições de trabalho, recursos materiais ou humanos usuais?
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 339ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026
Aos vinte e seis dias de maio de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e
doze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima nona (339a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela
de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente a Dra. Sandra Lia Simón.
Designada a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas como relatora "Ad Hoc" dos
feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Agradecimento pela implementação do sistema de
compensação na distribuição/redistribuição do sistema MPT Digital CCR: O Coordenador da
Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, deixou registrado seu
agradecimento pela implementação da compensação na distribuição/redistribuição no
sistema MPT Digital CCR, que finalmente acabou fazendo justiça à 3ª Subcâmara que vinha
sendo injustamente penalizada com um número maior de procedimentos. Deixou
registrado também, o agradecimento pelo empenho do Servidor Luiz Cláudio Barbosa Lucas
e dos desenvolvedores envolvidos nessa implementação e, em especial, ao servidor
Rodrigo Cestari Medeiros que foi imprescindível na implementação, e tem sido sempre, nas
distribuições da CCR. Os Membros presentes à Sessão se associaram aos agradecimentos.
B) NOTA DE PESAR: Os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT vêm
expressar o seu sentimento de pesar à Dra. Sandra Lia Simón, pelo falecimento de seu
cunhado, Sr. Sérgio Nunes Ganhito, prestando condolências a todos os familiares.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA,
INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-
FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que
apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos.
Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
3) CONSULTAS
Processo IC-000283.2024.17.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no
mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto da relatora e determinar o
retorno do feito ao ofício de origem para ciência.
Processo CNS-000007.2026.30.000/1 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CONAP - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSULENTE: CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas,
com remessa de ofício ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho e Presidente do CSMPT
e, no mérito, decidir favoravelmente à homologação pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do
Trabalho da proposta de Nota Técnica elaborada conjuntamente pela CONALIS e pela
CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000175.2021.12.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, INQUIRIDO(A): TROMBINI
EMBALAGENS S/A , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA/SC - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 9º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004387.2025.01.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO - 1ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RIO SUB, SUSCITANTE: 53º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA
CONALIS DA PRT 1A REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 53º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-006246.2025.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO/MG, INVESTIGADO(A): FORTALEZA DE
SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A):
02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MONTES CLAROS/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93, superando a intempestividade formal do declínio em razão da vinculação da
controvérsia ao local do dano, para declarar a atribuição do 17º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003676.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO SAUDE E
CIDADANIA - ISAC, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE , SUSCITANTE: 29º OFÍCIO DA PRT 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO
DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer e acolher o pedido de reconsideração para
reformar o resultado do julgamento do conflito negativo de atribuição suscitado nestes
autos e fixar a atribuição do 32º Ofício da PRT 5ª Região/BA, o suscitado, para conduzir
a presente investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003778.2025.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 29º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, INVESTIGADO(A): EMPRESA BAIANA DE
ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA
BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, superar a intempestividade e conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
32º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000246.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): LEGIAO
DA BOA VONTADE, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA
PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os
autos ao 47º Ofício da PRT da 1ª Região, o suscitante, a quem cabe a condução da
presente Notícia de Fato, conjuntamente com a NF 7037.2025.01.000, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002821.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BARRA GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO),
SUSCITANTE: 33º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 28º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT da 1ª Região para acompanhar o
cumprimento global do TAC nº 309/2018, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006599.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT2ª REGIÃO (DENUNCIA ANÔNIMA),
NOTICIADO(A): SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SINEC LTDA (COLÉGIO
OBJETIVO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
35º Ofício Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000258.2026.02.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TATIANE JOVITA ALVES N LTDA, NOTICIADO(A):
VITTA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Mogi das Cruzes/SP, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002418.2026.03.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO),
NOTICIADO(A): LUÍS FERNANDO CUNHA RESENDE, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT da 3ª
Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002666.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS
GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho titular do 31º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o
suscitado, por prevenção por conexão com o PP 003628.2025.03.000/1, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001212.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): CAP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 20º
Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001252.2026.04.000/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): SILTEC SILOS SERVICOS LTDA, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho titular do 19º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, o suscitante,
determinando a retificação do temário para inclusão do Grupo Temático "2.2. TRÁFICO DE
PESSOAS" e do Tema "2.2.1. Tráfico de Pessoas para Exploração de Trabalho Análogo ao
de Escravo", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001211.2026.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
SUSCITANTE: 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIADO(A):
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ,
NOTICIANTE: JEORGE DORIANN DE CAHCON E FARIAS - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 27º Ofício da PRT
5ª Região/BA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001428.2026.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LAIS SANTOS MARTINS,
SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições, e decidir pela livre distribuição feita à
Procuradora oficiante no 27º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000823.2026.08.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - PORTO DE VILA
DO CONDE, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 8ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 8ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 19º Ofício
Especializado da PRT da 8ª Região/PA, o suscitante, por prevenção por conexão com o
PAJ 000709.2010.08.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002191.2026.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA INTERNACIONAL DE CURITIBA, NOTICIANTE:
SIGILOSO, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 24º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitante, para
investigar os temas relacionados à área temática 6 desta investigação, bem como pela
atribuição do 5º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitado, para investigar exclusivamente
os temas da área temática 9 desta notícia de fato, em razão de conexão com o IC
000471.2017.09.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000042.2026.12.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSNOME
FANTASIA CDD BLUMENAU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA
DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
BLUMENAU/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93, superando a intempestividade do declínio e decidir pela
atribuição do(a) 9º Ofício Geral da sede da PRT da 12ª Região, o suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003344.2026.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: GTA -
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, NOTICIADO(A): MPT - PRT 15ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 13º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício Especializado da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, órgão oficiante em primeiro grau, para que avalie a
pertinência e, se assim entender, promova a impetração de mandado de segurança contra
a decisão proferida nos autos da PetCiv nº 0010740-30.2026.5.15.0077 , nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003782.2026.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
36º Ofício da PRT 15ª Região/Campinas, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PP-000488.2006.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MARIA PADILHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta
retificadora do TAC nº 06/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Proferiu sustentação
oral a Dra. Priscilla Horta do Nascimento - OAB/SP 209.780 e OAB/DF 87.969).
Processo PA-TAC-000100.2009.15.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: POLO ATIVO: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
SOROCABA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , POLO PASSIVO: UNIMED
DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, POLO PASSIVO: UNIMED DE
SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e não homologar a
proposta de anulação de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-TAC-009555.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO:
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo PA-TAC-009556.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO:
VOTORANTIM CIMENTOS SA (VOTORAN) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo PA-TAC-009557.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO:
POLIMIX CONCRETO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido
da Relatora "ad hoc".
6) OUTROS
Processo NF-001442.2026.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, SUSCITANTE: 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relator:
Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e três minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026
Aos vinte dias de maio de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dez
minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a nonagésima (90a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do
Trabalho, André Lacerda, os Procuradores Regionais do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e
Denise Maria Schellenberger Fernandes e a membra suplente, Procuradora Regional do
Trabalho, Andréa Albertinase. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. Designada a Dra. Andréa Albertinase como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000094.2023.16.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): PAVICOL SERVICE EIRELI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001752.2024.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DIVINO CEZAR RIBEIRO & CIA LTDA - Relator:
Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006501.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DENUNCIADO NÃO IDENTIFICADO, NOTICIADO(A): DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006794.2025.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): CONSELHO DE ADM DO COND CONJ CIDADE
COPACABANA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-012285.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAVA MANIA (RUA CARLOS GOMES 52) -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002274.2025.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONINJ EDIFICACOES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000455.2025.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NOVAC CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004731.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003941.2025.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NOSSA SENHORA APARECIDA ALIMENTOS LTDA
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004051.2025.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): R PEREIRA DA SILVA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001261.2025.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: LEANDRO ALCOBACA MACHADO, INVESTIGADO(A): SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA KCJ LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000117.2025.12.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DARLEY DE CARVALHO BILIO, INVESTIGADO(A): PROJESAN SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001197.2025.13.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: