RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CSMPT nº 148, de 14.12.2017, publicada no DOU de 20/12/2017, Seção 1, págs.
de 125 a 127, que dispõe sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das condições do
estágio probatório dos(as) Procuradores(as) do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas atribuições,
nos termos do art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e em conformidade com o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0004.0000164/2026-
77;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (Resolução CSMPT nº 121/2015) estabelece o procedimento de apresentação,
análise e deliberação sobre propostas normativas, inclusive as encaminhadas por outros órgãos da Administração Superior;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, analisar propostas de atos
normativos acompanhadas de exposição de motivos e de minuta do ato;
CONSIDERANDO que o Provimento nº 02/2026, de 20 de janeiro de 2026, da Corregedoria Nacional do Ministério Público instituiu diretrizes nacionais para o acompanhamento
do estágio probatório, o que exige a adaptação da normativa interna do Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, no caput e no § 2º do art. 29 do Provimento nº 02/2026, de 20 de janeiro de 2026, determina que as
unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a aplicabilidade do Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do
Ministério Público e remessa do ato regulamentador, bem como recomenda a padronização dos relatórios trimestrais, tendo em vista, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº
271/2023, do aludido Provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia
22 de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a harmonização das normas internas do Ministério Público do Trabalho com as diretrizes nacionais fixadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público
revela-se medida necessária à luz da interpretação conjunta dos artigos 29 e 30 do Provimento nº 2/2026, que, de um lado, impõe às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro
o dever de regulamentar a aplicabilidade do referido ato normativo e, de outro, atribui à Corregedoria Nacional do Ministério Público a competência para acompanhar e fiscalizar o seu
cumprimento, inclusive por meio da expedição de recomendações e da celebração de acordos de resultado;
CONSIDERANDO que a atualização normativa é essencial para o fortalecimento do processo de acompanhamento, formação e avaliação de Membros(as) do Ministério Público
do Trabalho em estágio probatório, bem como para o cumprimento das diretrizes nacionais fixadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público; resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 148, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Os relatórios trimestrais previstos no art. 31, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria, conterão:
I - informações prestadas pelos(as) Procuradores(as) do Trabalho em estágio probatório sobre as atividades desenvolvidas no trimestre de referência, conforme o Anexo I desta
Resolução;
II - Relatório de Indicadores Individuais, especificado no Anexo II desta Resolução, demonstrando, de forma consolidada, as estatísticas das atividades judiciais e extrajudiciais
desempenhadas no trimestre de referência;
III - amostragem de até 10% das peças produzidas pelo(a) Procurador(a) do Trabalho no trimestre de referência;
(...)
§ 1º Os relatórios trimestrais serão encaminhados via peticionamento eletrônico administrativo até o 5º dia do mês subsequente ao trimestre de referência."
(...)"
Art. 2º O Anexo I, mencionado no inciso I do art. 4º da Resolução nº 148, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Vice-Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Conselheira
TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO
Conselheira