NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): MONTELIER CONDOMINIO DE CAMPO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008030.2025.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALINE MARIA MELCHIORI, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, no tocante à NF nº 008030.2025.15.000/0, homologar o indeferimento, na forma do Enunciado 14 da CCR, No que se refere à NF nº 002233.2026.15.000/4, a mesma deverá ser desanexada da presente, não homologando o seu arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001871.2025.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): KALUNGA SA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000275.2026.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): XTRAL - TECNOLOGIA EM ALUMINIO LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000327.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): JEFFERSON FRANCISCO DA SILVA LEAL 15050689759, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000434.2026.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000532.2026.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000563.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CORDEIRO PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001159.2026.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): LOJAS RIACHUELO SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001622.2026.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): DOM ATACAREJO S.A. - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC -Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03.03.06. Outras atividades e operações perigosas, Complemento: risco de esmagamentos, amputação e morte, 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 01.03.08. Espaços Confinados e homologar no tocante ao tema remanescente (01.03.01. Atividades e operações insalubres), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001975.2026.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000032.2026.01.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GOMES & VILAR ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000130.2026.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000290.2026.01.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO (DISQUE DENÚNCIA, PROT .N° 9665.2.2026 1), NOTICIADO(A): PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002834.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): F.F. BUENO RECICLAGEM ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003989.2026.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BRAVO SERVIÇOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2026.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000390.2026.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VERKO LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000225.2026.02.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS, NOTICIADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000859.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): ZAMP S.A. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001293.2026.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): WCA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento a respeito dos temas 01.01. ACIDENTE DO TRABALHO; 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação; 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; e 01.02.07. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho, Complemento: negligência no atendimento a empregado acidentado; e não homologar quanto à questão relacionada ao desconforto térmico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001608.2026.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): LIFE ME CULINARIA FUNCIONAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09. TEMAS GERAIS, 09.01. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO, 09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.04.03. Períodos de descanso, 09.04.03.02. Férias, 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras e 09.12.08.04. Insalubridade, e não homologar quanto aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.01.03. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000169.2026.03.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FJC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, não o fazendo quanto aos temas da área temática 01, determinando a inclusão de temas no temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000977.2026.04.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VASCOCIVITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000222.2026.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGUES COLCHÕES - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000096.2026.05.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FIRE BURGER RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000237.2026.06.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CHARLES ALLAN MARDAL FALCAO DE FARIAS - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000436.2026.12.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JEFFERSON MALVEIRA PEREIRA, NOTICIADO(A): JEITO CABOCLO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, não o fazendo quanto aos temas da área temática 01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2026.12.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A PRIORIZE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2026.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000464.2026.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): KP COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000161.2026.15.008/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SELENE INDÚSTRIA TEXTIL S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000509.2026.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OZONTECK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000714.2026.17.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000053.2026.18.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAGALHAES AGROPET LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, não o fazendo quanto ao tema 01. Meio Ambiente do Trabalho. Condições de Trabalho. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PA-TAC-000049.2014.17.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO PASSIVO: GMA TRANSPORTES LTDA, POLO PASSIVO: GVF - TRANSPORTES - EIRELI - EPP, POLO ATIVO: IDENTIDADE SOB SIGILO, POLO ATIVO: IDENTIDADE SOB SIGILO, POLO ATIVO: JUARES FERREIRA JUNIOR - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001539.2024.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): AQUAMEC INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-010534.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , INVESTIGADO(A): STAFF ONE EVENTOS E ORGANIZACOES LTDA ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-011279.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, NOTICIANTE: RACHEL TERESA MARSOLA WINDT - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004325.2025.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE DOS ANJOS CORDEIRO, INVESTIGADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004185.2026.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): TKS SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CDB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS BRASIL) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000481.2026.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RESET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001150.2026.04.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE MARTAU, NOTICIADO(A): HUG ENGENHARIA INTEGRADA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2026.04.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LENI VIEIRA DA SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001420.2026.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALBERSANDRA DIAS DA SILVA, NOTICIADO(A): CONDOMINIO CENTRO MEDICO EMPRESARIAL, NOTICIANTE: MARIA LUZIA RODRIGUES DE FRANCA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000181.2026.06.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com devolução dos autos à origem para envio ao NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002074.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TMD MARTINS MARKETING E PUBLICIDADE LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000119.2026.09.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE RODEIO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000721.2026.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA ODONTOMED LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000270.2025.23.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): SUINOBRÁS ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: TRT 23ª/VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO-MT - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000164.2026.01.003/7, NF-000433.2026.01.005/5 - PRT 2ª Região-SP - NF-005242.2026.02.000/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 001344.2026.03.000/6, NF-001376.2026.03.000/6, NF-001682.2026.03.000/2, NF- 000326.2026.03.001/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-000181.2026.04.005/2 - PRT 8ª Região- PA - NF-000512.2026.08.000/0, NF-000090.2026.08.003/5 - PRT 9ª Região-PR - NF- 001727.2026.09.000/4, NF-000146.2026.09.005/1, NF-000197.2026.09.005/4 - PRT 12ª Região-SC - NF-000298.2026.12.002/8, NF-000079.2026.12.004/7 - PRT 14ª Região-RO - NF-000091.2026.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000282.2026.15.008/4. 5) OUTROS Processo NF-007178.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIAMOND7 ADMINISTRACAO E SERVICOS A EMPRESAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-007248.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-000954.2026.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000202.2026.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): PEZINHO FRANCHISING E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Retirado de pauta a pedido do Relator. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006618.2017.01.000/9, IC-000252.2019.01.000/7, IC- 006835.2019.01.000/3, IC-002076.2020.01.000/0, IC-006952.2020.01.000/3, IC- 007671.2020.01.000/7, IC-002053.2021.01.000/2, IC-003393.2021.01.000/8, IC- 000887.2022.01.000/4, IC-001128.2022.01.000/1, IC-003337.2022.01.000/3, IC- 004071.2022.01.000/2, IC-004091.2022.01.000/5, IC-000040.2022.01.001/7, IC- 000148.2022.01.001/5, IC-000140.2022.01.006/9, IC-001959.2023.01.000/6, IC- 002260.2023.01.000/0, IC-003196.2023.01.000/3, IC-003587.2023.01.000/1, IC- 004331.2023.01.000/0, IC-004524.2023.01.000/5, IC-005131.2023.01.000/4, IC- 005216.2023.01.000/6, IC-000279.2023.01.001/4, IC-000454.2023.01.004/7, IC- 001167.2023.01.004/6, IC-000292.2023.01.005/8, IC-000311.2023.01.006/2, IC- 000356.2023.01.006/3, IC-001258.2024.01.000/1, IC-001808.2024.01.000/3, IC- 002333.2024.01.000/7, IC-003038.2024.01.000/0, IC-003650.2024.01.000/3, IC- 004792.2024.01.000/5, IC-004979.2024.01.000/5, IC-005011.2024.01.000/6, IC- 005989.2024.01.000/0, IC-006159.2024.01.000/0, IC-006387.2024.01.000/3, IC- 000229.2024.01.001/0, IC-000540.2024.01.001/2, IC-000563.2024.01.001/6, IC- 000028.2024.01.002/8, IC-000060.2024.01.002/2, IC-000095.2024.01.002/3, IC- 000353.2024.01.004/5, IC-000580.2024.01.004/4, IC-000841.2024.01.004/6, IC- 000848.2024.01.004/0, IC-001245.2024.01.004/1, IC-000769.2024.01.005/4, IC- 000656.2024.01.006/0, IC-000075.2025.01.000/7, IC-000099.2025.01.000/2, IC- 000124.2025.01.000/2, IC-000543.2025.01.000/3, IC-000854.2025.01.000/1, IC- 000913.2025.01.000/4, IC-001577.2025.01.000/2, IC-002430.2025.01.000/0, IC- 002703.2025.01.000/9, PP-002809.2025.01.000/9, PP-003077.2025.01.000/2, IC- 003088.2025.01.000/4, PP-003202.2025.01.000/5, IC-003299.2025.01.000/0, PP- 003396.2025.01.000/1, IC-003498.2025.01.000/0, PP-004198.2025.01.000/6, PP- 004774.2025.01.000/5, IC-004928.2025.01.000/0, PP-004988.2025.01.000/8, IC- 005091.2025.01.000/9, PP-005263.2025.01.000/5, PP-005908.2025.01.000/5, PP- 006099.2025.01.000/0, PP-006213.2025.01.000/1, PP-006350.2025.01.000/8, NF- 006844.2025.01.000/0, PP-006969.2025.01.000/7, IC-007123.2025.01.000/9, NF- 007204.2025.01.000/9, NF-007341.2025.01.000/5, IC-000052.2025.01.001/0, IC- 000383.2025.01.001/7, PP-000420.2025.01.001/2, PP-000558.2025.01.001/3, PP- 000792.2025.01.001/0, IC-000234.2025.01.003/0, PP-000487.2025.01.003/2, IC- 000150.2025.01.004/2, IC-000210.2025.01.004/1, PP-000557.2025.01.004/0, PP- 000945.2025.01.004/2, IC-001074.2025.01.004/2, PP-001124.2025.01.004/8, NF- 001604.2025.01.004/1, IC-000126.2025.01.005/0, IC-000437.2025.01.005/8, IC- 000450.2025.01.005/8, PP-000907.2025.01.005/7, NF-000978.2025.01.005/4, PP- 000790.2025.01.006/2, IC-000089.2025.01.007/7, PP-000232.2025.01.007/1, IC- 000037.2025.01.008/3, IC-000342.2025.01.008/8, IC-000539.2025.01.008/1, NF- 000080.2026.01.000/2, NF-000102.2026.01.000/8, NF-000108.2026.01.000/6, PP- 000178.2026.01.000/7, NF-000208.2026.01.000/4, NF-000305.2026.01.000/3, NF- 000380.2026.01.000/0, NF-000386.2026.01.000/8, NF-000427.2026.01.000/9, NF- 000431.2026.01.000/8, NF-000541.2026.01.000/3, NF-000699.2026.01.000/9, NF- 000781.2026.01.000/9, NF-000786.2026.01.000/0, NF-000800.2026.01.000/2, NF- 000804.2026.01.000/8, NF-000908.2026.01.000/1, NF-000932.2026.01.000/5, NF- 000935.2026.01.000/4, NF-001053.2026.01.000/3, NF-001066.2026.01.000/6, NF- 001093.2026.01.000/9, NF-001122.2026.01.000/6, NF-001144.2026.01.000/0, NF- 001181.2026.01.000/9, NF-001212.2026.01.000/7, NF-001215.2026.01.000/3, NF- 001298.2026.01.000/0, NF-001334.2026.01.000/8, NF-001338.2026.01.000/0, NF- 001340.2026.01.000/2, NF-001341.2026.01.000/8, NF-001345.2026.01.000/0, NF- 001427.2026.01.000/5, NF-001440.2026.01.000/0, NF-001454.2026.01.000/8, NF- 001508.2026.01.000/5, NF-001522.2026.01.000/5, NF-001557.2026.01.000/1, NF- 001567.2026.01.000/8, NF-001568.2026.01.000/3, NF-001576.2026.01.000/9, NF- 001592.2026.01.000/0, NF-001601.2026.01.000/4, NF-001611.2026.01.000/0, NF- 001634.2026.01.000/0, NF-001637.2026.01.000/6, NF-001644.2026.01.000/6, NF- 001725.2026.01.000/6, NF-001734.2026.01.000/7, NF-001759.2026.01.000/7, NF- 001800.2026.01.000/3, NF-001801.2026.01.000/9, NF-001829.2026.01.000/5, NF- 001851.2026.01.000/0, NF-001858.2026.01.000/9, NF-001862.2026.01.000/2, NF- 001866.2026.01.000/4, NF-001922.2026.01.000/4, NF-001944.2026.01.000/8, NF- 001947.2026.01.000/4, NF-001976.2026.01.000/8, NF-001978.2026.01.000/9, NF- 001983.2026.01.000/8, NF-002086.2026.01.000/7, NF-002087.2026.01.000/2, NF- 002089.2026.01.000/3, NF-002122.2026.01.000/4, NF-002138.2026.01.000/3, NF- 002153.2026.01.000/9, NF-002161.2026.01.000/4, NF-002173.2026.01.000/1, NF- 002181.2026.01.000/7, NF-002239.2026.01.000/6, NF-002300.2026.01.000/5, NF- 002317.2026.01.000/0, NF-002330.2026.01.000/4, NF-002364.2026.01.000/5, NF- 002379.2026.01.000/9, NF-002426.2026.01.000/8, NF-002454.2026.01.000/6, NF- 002458.2026.01.000/8, NF-002568.2026.01.000/1, NF-002655.2026.01.000/6, NF- 002734.2026.01.000/5, PP-000048.2026.01.001/0, NF-000192.2026.01.001/4, NF- 000064.2026.01.002/9, NF-000131.2026.01.002/5, PP-000162.2026.01.002/3, PP- 000007.2026.01.003/2, PP-000068.2026.01.003/0, NF-000130.2026.01.003/0, NF- 000131.2026.01.003/6, NF-000149.2026.01.003/4, NF-000004.2026.01.004/0, NF- 000052.2026.01.004/0, NF-000072.2026.01.004/6, NF-000095.2026.01.004/4, NF- 000298.2026.01.004/3, NF-000392.2026.01.004/3, NF-000440.2026.01.004/2, NF- 000028.2026.01.005/0, NF-000103.2026.01.005/9, NF-000276.2026.01.005/7, NF- 000403.2026.01.006/4, NF-000451.2026.01.006/8, NF-000089.2026.01.007/0, NF- 000097.2026.01.007/4, NF-000129.2026.01.008/4, NF-000153.2026.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-000498.2018.02.005/4, IC-000867.2021.02.000/9, IC- 000365.2021.02.004/9, IC-004810.2022.02.000/8, IC-001009.2022.02.002/4, IC-
RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 266. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 03/06/2026