PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 5)

ANEXO I
SISTEMÁTICA DOS LEILÕES PARA CONTRATAÇÃO DE POTÊNCIA ELÉTRICA, A PARTIR
DE NOVOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO QUE ACRESCENTEM POTÊNCIA ELÉTRICA AO
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DENOMINADOs "LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE
NA FORMA DE POTÊNCIA, POR MEIO DE NOVOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
EM BATERIAS DE PRODUÇÃO NACIONAL, DE 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento
NACIONAL" e "LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA, POR MEIO DE
NOVOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA EM BATERIAS, DE 2026 - LRCAP de 2026
- Armazenamento"
O ANEXO I estabelece a SISTEMÁTICA para o Leilão de Reserva de Capacidade na
forma de Potência, por meio de sistemas de armazenamento de energia em baterias de
produção nacional, de 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e para o Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de sistemas de armazenamento de
energia em baterias, de 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
Art. 1º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos
significados correspondem às seguintes definições:
I - ACL: Ambiente de Contratação Livre;
II - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;
III - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento,
custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA e FIEL CUMPRIMENTO por
determinação expressa da ANEEL;
IV - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
V - ÁREA DO SIN: conjunto de SUBÁREA(S) DO SIN que concorre(m) pelos mesmos
recursos de transmissão;
VI - BARRAMENTO CANDIDATO: Barramento da Rede Básica, Demais Instalações
de Transmissão - DIT e Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de
Geração para Conexão Compartilhada - ICG, cadastrado como Ponto de Conexão por meio do
qual um ou mais empreendimentos de geração ou armazenamento acessam diretamente o
Sistema de Transmissão ou indiretamente por meio de Conexão no Sistema de Distribuição,
nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016;
VII - CAPACIDADE: capacidade de escoamento de energia elétrica de uma
SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, de um BARRAMENTO CANDIDATO, de uma SUBÁREA DO SIN
ou de uma ÁREA DO SIN, expressa em Megawatt (MW), calculada nos termos das DIRETRIZES,
do EDITAL e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E
CRITÉRIOS, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS
realizada pela EPE;
VIII - CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO: capacidade
remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG,
considerando a CAPACIDADE das SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO e dos BARRAMENTOS
CANDIDATOS, das SUBÁREAS DO SIN e das ÁREAS DO SIN, expressa em Megawatt (MW), nos
termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE
REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO;
IX - CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
X - CRCAP: Contrato de Potência de Reserva de Capacidade, constante do
EDITAL;
XI - DECREMENTO MÍNIMO: resultado da aplicação do DECREMENTO PERCENTUAL
ao PREÇO CORRENTE, com arredondamento, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano);
XII - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual que, com duas casas decimais,
aplicado ao PREÇO CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO
MÍNIMO;
XIII - DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE ACESSO: documento a ser emitido pelo ONS aos
agentes que obtiverem sucesso na TEMPORADA DE ACESSO, que viabilizará a assinatura do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;
XIV - DIRETRIZES: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização do
LEILÃO;
XV - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA: montante de potência associada aos
EMPREENDIMENTOS habilitados para o LEILÃO, calculada considerando a POTÊNCIA, o
MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS DE POTÊNCIA, e o fator de capacidade máximo,
nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, para o atendimento das
necessidades do SIN, expressa em Megawatt (MW), com três casas decimais;
XVI - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA: montante de DISPONIBILIDADE
DE POTÊNCIA ofertado no LEILÃO para o respectivo PRODUTO, expressa em Megawatt (MW),
com três casas decimais;
XVII - EDITAL: documento emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;
XVIII - EMPREENDIMENTO: sistema de armazenamento, por meio de baterias,
apto a participar do LEILÃO, conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na
SISTEMÁTICA;
XIX - EMPREENDIMENTO COM CONTRATO DE USO E CONEXÃO:
EMPREENDIMENTO que tenha celebrado e apresentado, quando da Habilitação Técnica junto
à EPE, os seguintes Contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao
Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT,
para o acesso aos Sistemas de Distribuição;
XX - EMPREENDIMENTO SEM CONTRATO DE USO E CONEXÃO: EMPREENDIMENTO
que não tenha celebrado ou apresentado, quando da Habilitação Técnica junto à EPE, os
seguintes Contratos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT, para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao
Sistema de Distribuição - CCD ou Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT,
para o acesso aos Sistemas de Distribuição;
XXI - ENTIDADE COORDENADORA: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
que terá como função exercer a coordenação do LEILÃO, nos termos do art. 3º do Decreto nº
10.707, de 28 de maio de 2021;
XXII - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e
execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;
XXIII - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
XXIV - ETAPA: período para submissão ou ratificação de LANCES;
XXV - ETAPA CONTÍNUA: período para submissão de LANCES pelos PROPONENTES
VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL do PRODUTO específico;
XXVI - ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES: ETAPA para ratificação da
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA associada ao LANCE classificado como OFERTA
MARGINAL e que ultrapasse a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO, caso a diferença
entre a QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO e o somatório da DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA OFERTADA das OFERTAS ATENDIDAS seja igual ou superior a 30 MW, em
consonância com o disposto no inciso III, art. 7º desta Portaria;
XXVII - ETAPA INICIAL: período para submissão de LANCE para os PRODUTOS,
pelos PROPONENTES VENDEDORES, para classificação por ordem crescente de PREÇO DE
LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO;
XXVIII - GARANTIAS DE FIEL CUMPRIMENTO: valor a ser aportado junto ao AGENTE
CUSTODIANTE pelos VENCEDORES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXIX - GARANTIAS DE PROPOSTA: valor a ser aportado junto ao AGENTE
CUSTODIANTE pelos PARTICIPANTES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXX - Grid-forming: operação em modo formador de rede, conforme definido pelo
ONS e pela EPE na Nota Técnica de Requisitos Técnicos Mínimos para a Conexão de Sistemas
de Armazenamento de Energia via Baterias e suas revisões;
XXXI - HABILITAÇÃO TÉCNICA: processo de Habilitação Técnica dos
EMPREENDIMENTOS junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES;
XXXII - LANCE: ato irretratável e irrevogável, praticado pelo PROPONENTE
VENDEDOR;
XXXIII - LANCE VÁLIDO: LANCE aceito pelo SISTEMA;
XXXIV - LEILÃO: processo licitatório para compra de potência elétrica e/ou para
outorga de autorização de serviços e instalações de energia elétrica, regido pelo EDITAL e seus
documentos correlatos;
XXXV - MME: Ministério de Minas e Energia;
XXXVI - MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS DE POTÊNCIA (DP):
quantidade de potência que não poderá ser comercializada no LEILÃO, definida pelo
PROPONENTE VENDEDOR, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, por sua
conta e risco, para contemplar, quando couber, perdas internas e o consumo interno do
EMPREENDIMENTO e estimativa de perdas elétricas desde a referência de sua
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA até o Barramento da Subestação de Conexão do
EMPREENDIMENTO;
XXXVII - NOTA TÉCNICA DE METODOLOGIA, PREMISSAS, CRITÉRIOS E
QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO: Nota Técnica
Conjunta do ONS e da EPE, prevista na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, nos
termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XXXVIII - NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO
SIN PARA ESCOAMENTO: Nota Técnica do ONS contendo os quantitativos para os
barramentos, subáreas e áreas do SIN, prevista na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de
2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XXXIX - OFERTA ATENDIDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA
proveniente de EMPREENDIMENTO que esteja associado a um PREÇO DE LANCE igual ou
inferior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA do PRODUTO POTÊNCIA
ARMAZENAMENTO 2028 A ou do PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 B, ou que
seja necessária para o atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;
XL - OFERTA EXCLUÍDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA proveniente de
EMPREENDIMENTO:
a) que não tenha sido ofertada;
b) que não tenha sido classificada na ETAPA INICIAL do LEILÃO, e que não poderá
ser submetida em LANCES na ETAPA CONTÍNUA; ou
c) que não será contratada, na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES.
XLI - OFERTA MARGINAL: corresponde, para o PRODUTO POTÊNCIA
ARMAZENAMENTO 2028 A ou para o PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 B, ao
LANCE cuja DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA, complete ou ultrapasse a
QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;
XLII- OFERTA NÃO ATENDIDA: DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA
proveniente de EMPREENDIMENTO que esteja associada a um PREÇO DE LANCE superior ao
PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA do PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 A
ou do PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 B, ou que não seja necessária para o
atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;
XLIII - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;
XLIV - PARÂMETRO DE DEMANDA DO PRODUTO: parâmetro inserido no SISTEMA
pelo REPRESENTANTE do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, que será utilizado para
determinação da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO na ETAPA CONTÍNUA do
LEILÃO;
XLV - PARTICIPANTES: são os PROPONENTES VENDEDORES;
XLVI - POTÊNCIA: potência de cada EMPREENDIMENTO, nos termos da
HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW);
XLVII - POTÊNCIA INJETADA: máximo valor de potência que o EMPREENDIMENTO é
capaz de exportar para o ponto de conexão, independentemente da DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA OFERTADA, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em
Megawatt (MW), com três casas decimais;
XLVIII - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO;
XLIX - PREÇO DA DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA: valor calculado pelo SISTEMA,
expresso em Reais por Megawatt por ano (R$/MW.ano), que se constituirá no PREÇO DE
LANCE em cada PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO;
L - PREÇO INICIAL: valor ou valores definidos pelo Ministério de Minas e Energia,
expresso em Reais por Megawatt por ano (R$/MW.ano) para os PRODUTOS, nos termos do
EDITAL;
LI - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano) nos PRODUTOS, correspondente à submissão de novos LANCES;
LII - PREÇO DE VENDA FINAL: valor, expresso em Reais por Megawatt por ano
(R$/MW.ano), que constará nas cláusulas comerciais dos CRCAP;
LIII - PRODUTO: produto a ser negociado no LEILÃO;
LIV - PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO: subconjunto de produtos formado
pelo PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 A, a ser negociado no LEILÃO denominado
LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e pelo PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO
2028 B, a ser negociado no LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento;
LV - PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 A: produto a ser negociado no LEILÃO,
de que trata o art. 1º, inciso I desta Portaria Normativa, no qual poderão participar EMPREENDIMENTOS
caracterizados como novos sistemas de armazenamento de energia por meio de bateria que atendam
os requisitos mínimos de nacionalização, conforme critérios estabelecidos no Regulamento de
Credenciamento de Sistemas Estacionários de Armazenamento de Energia em Baterias, no âmbito do
Sistema-CFI do BNDES, cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA
OFERTADA, em Megawatt (MW), com início de suprimento em 1º de agosto de 2028;
LVI - PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 B: produto a ser negociado no
LEILÃO, de que trata o art. 1º, inciso II desta Portaria Normativa, no qual poderão participar
EMPREENDIMENTOS caracterizados como novos sistemas de armazenamento de energia por
meio de bateria, cujo compromisso de entrega consiste em DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA
OFERTADA, em Megawatt (MW), com início de suprimento em 1º de agosto de 2028;
LVII - PROFUNDIDADE DE DESCARGA (Depth of Discharge - DoD): percentual da
capacidade energética efetivamente utilizado pela bateria em um ciclo de descarga em
relação a sua capacidade total contratada;
LVIII - PROPONENTE VENDEDOR: empreendedor apto a ofertar DISPONIBILIDADE
DE POTÊNCIA no LEILÃO, nos termos do EDITAL;
LIX - QUANTIDADE DEFINIDA: montante de DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA,
expresso em Megawatt (MW), estabelecido pelo MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ouvida a
EPE e o ONS, para o atendimento às necessidades de potência do SIN no LRCAP de 2026 -
Armazenamento Nacional e LRCAP de 2026 - Armazenamento;
LX - QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO: montante de DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA para o PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO, expresso em Megawatt (MW),
calculada antes do início da ETAPA CONTÍNUA;
LXI - RECEITA FIXA DO PRODUTO: valor, expresso em Reais por ano (R$/ano),
inserido pelo PROPONENTE VENDEDOR quando da submissão de LANCE no PRODUTO e que,
de sua exclusiva responsabilidade, deverá abranger, entre outros:
a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);
b) custos relativos à implantação de equipamentos que atendam às exigências
regulatórias e operacionais, incluindo a obrigação de implantação de equipamentos que
atendam aos requisitos técnicos para operação estabelecidos pela EPE e pelo ONS na Nota
Técnica de Requisitos Técnicos Mínimos para a Conexão de Sistemas de Armazenamento de
Energia via Baterias e suas revisões, incluindo os requisitos de grid-forming;
c) custos de descomissionamento, obrigações socioambientais e descarte
ambiental;
d) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição;
e) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição;
f) os custos de Operação e Manutenção - O&M;
g) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos
financeiros do vendedor;
h) tributos e encargos diretos e indiretos;
i) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a critério
do ONS, inclusive o disposto no inciso IV do §5º do art. 9º desta Portaria;
j) os custos decorrentes da obrigação de manutenção, ao longo de todo o
contrato, da disponibilidade da potência contratada e da eficiência total (Roundtrip Efficiency
- RTE), incluindo eventuais reinvestimentos para troca de módulos de baterias, aquisição de
novos inversores compatíveis, dentre outros; e
k) os encargos setoriais pela energia consumida e injetada, conforme
regulamentação da ANEEL.
LXII - REPRESENTANTE: pessoa(s) indicada(s) para cada uma das instituições para
validação ou inserção de dados no SISTEMA;
LXIII - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO, mediante
o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela Rede Mundial de
Computadores;
LXIV - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do LEILÃO,
conforme estabelecido, nos termos do ANEXO I, pelo Ministério de Minas e Energia;
LXV - SUBÁREA DO SIN: subárea da rede elétrica do SIN onde se encontram
Subestação(ões) e Linha(s) de Transmissão;
LXVI - SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO: instalação no âmbito da distribuição por
meio do qual um ou mais EMPREENDIMENTOS acessam o Sistema de Distribuição;
LXVII - TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO: parâmetro, em número de horas, inserido
no SISTEMA pelo REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão
do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do TEMPO FINAL PARA
INSERÇÃO DE LANCE;
LXVIII - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos, estabelecido pela
ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO, durante o qual os
PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter ou ratificar os seus LANCES para validação
pelo SISTEMA;
LXIX - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE: período final, em minutos,
estabelecidos pela ENTIDADE COORDENADORA no curso do LEILÃO, decorrido ao menos o
TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO, durante o qual os EMPREENDEDORES e os PROPONENTES
VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA;
LXX - TEMPORADA DE ACESSO: janela periódica na qual os agentes interessados
cadastram formalmente seus montantes de uso em caráter permanente à rede básica ou de
aumento do montante de uso contratado, que serão analisados de forma conjunta e
coordenada pelo ONS; e
LXXI - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA OFERTADA negociada no LEILÃO.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO
Art. 2º A SISTEMÁTICA do LEILÃO possui as características definidas a seguir.
§ 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos de
tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores - Internet.
§ 2º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES
VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, acesso ao
SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles, e meios
alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.
§ 3º O LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional deverá
prever a aceitação de propostas para o PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 A.
§ 4º O LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento deverá prever a
aceitação de propostas para o PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO 2028 B.
§ 5º O LEILÃO se subdivide nas seguintes etapas:
a) ETAPA INICIAL;
b) ETAPA CONTÍNUA; e
c) ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES.
§ 6º Toda inserção dos dados deverá ser auditável.
§ 7º Iniciado o LEILÃO, não haverá prazo estipulado para encerramento.
§ 8º O LEILÃO poderá ser temporariamente suspenso em decorrência de fatos
supervenientes, a critério da ENTIDADE COORDENADORA.
§ 9º. A ENTIDADE COORDENADORA poderá, no decorrer do LEILÃO, alterar o
TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE, mediante comunicação via SISTEMA aos PROPONENTES
VENDEDORES.
§ 10. Durante o LEILÃO, o LANCE deverá conter as seguintes informações:
I - identificação do PROPONENTE VENDEDOR;
II - identificação do EMPREENDIMENTO;
III - indicação da DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA e o PREÇO DE LANCE;
e
IV - na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, a DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA
OFERTADA ratificada pelo PROPONENTE VENDEDOR.
§ 11. Para cada EMPREENDIMENTO em cada PRODUTO POTÊNCIA
ARMAZENAMENTO, o montante máximo passível de ser ofertado no LEILÃO é igual à
DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA.
§ 12. Em cada PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO, o PREÇO DE LANCE será
representado pelo PREÇO DA DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, conforme Informe Técnico EPE-
DEE-IT-090/2025-r0, ou outro que venha a substituí-lo, e será calculado a partir da seguinte
expressão:
Pdisp = (RFdisp / Disp) x ß
Em que:
Pdisp - PREÇO DA DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, que corresponde ao índice a ser
aplicado como critério de seleção dos EMPREENDIMENTOS, expresso em R$/MW.ano;
RFdisp - RECEITA FIXA referente à DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA em
cada PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO, expressa em Reais por ano (R$/ano),
observado o disposto no art. 2º, §13;
Disp - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA OFERTADA do EMPREENDIMENTO, expressa
em Megawatt (MW), com três casas decimais;
ß = 0,9 para EMPREENDIMENTOS conectados aos pontos de conexão descritos no
ANEXO II; e
ß = 1 para EMPREENDIMENTOS conectados em pontos de conexão não descritos
no ANEXO II.
§ 13. A RECEITA FIXA, independentemente da quantidade da DISPONIBILIDADE DE
POTÊNCIA OFERTADA, é de responsabilidade exclusiva do PROPONENTE VENDEDOR.
§ 14. Durante a configuração do LEILÃO, sua realização e após o seu
encerramento, o Ministério de Minas e Energia, a EPE, a ENTIDADE COORDENADORA e a
ENTIDADE ORGANIZADORA deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, com relação a todas as informações do LEILÃO, excetuando-se o
PREÇO CORRENTE e a divulgação do resultado estabelecida no art. 10º.
§ 15. O EMPREENDIMENTO que, ao final do LEILÃO denominado LRCAP de 2026 -
Armazenamento Nacional, tiver OFERTA ATENDIDA não poderá participar com submissão de
LANCE no LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento.
§ 16. Exclusivamente no LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento, a
CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO descontará os montantes que
forem contratados no LEILÃO denominado LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA
Art. 3º A configuração do SISTEMA será realizada conforme definido a
seguir.
§ 1º O REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA deverá validar no
SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o PREÇO INICIAL para cada PRODUTO POTÊNCIA ARMAZENAMENTO;
II - o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO;
III - o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE de cada ETAPA; e
IV - o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE.
§ 2º A ENTIDADE ORGANIZADORA validará no SISTEMA antes do início do
LEILÃO, as GARANTIAS DE PROPOSTA aportadas pelos PROPONENTES VENDEDORES, com
base em informações fornecidas pelo AGENTE CUSTODIANTE.
§ 3º O REPRESENTANTE do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA deverá inserir
e validar no SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o DECREMENTO PERCENTUAL;
II - o PARÂMETRO DE DEMANDA DO PRODUTO para cada PRODUTO POTÊNCIA
ARMAZENAMENTO; e
III - a QUANTIDADE DEFINIDA de DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, em
Megawatt (MW).
§ 4º O REPRESENTANTE da EPE deverá validar no SISTEMA, antes do início do
LEILÃO:
I - os valores correspondentes à:
a) DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, expressa em Megawatt (MW), para cada
EMPREENDIMENTO;
b) POTÊNCIA, expressa em Megawatt (MW), para cada EMPREENDIMENTO;
c) POTÊNCIA INJETADA, expressa em Megawatt (MW), para cada
EMPREENDIMENTO;
d) POTÊNCIA INSTALADA, expressa em Megawatt (MW), para cada
EMPREENDIMENTO;
e) informação a respeito da contratação do Uso do Sistema de Distribuição ou
Transmissão, observado o disposto no art. 5º, § 10;
f) Fator de Capacidade Máxima (Fcmax), conforme valor declarado pelo
VENDEDOR, para o cálculo da DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA do EMPREENDIMENTO;
g) consumo interno e perdas do empreendimento (DP) até o barramento da
subestação de conexão do EMPREENDIMENTO; e
h) constante de bonificação de localização (ß) para cada
EMPREENDIMENTO.
II - a SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO de conexão de cada
EMPREENDIMENTO;
III - a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO de cada
SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, expressa em Megawatt (MW);
IV - o BARRAMENTO CANDIDATO de conexão de cada EMPREENDIMENTO;
V - a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO de cada
BARRAMENTO CANDIDATO, expressa em Megawatt (MW);
VI - a SUBÁREA DO SIN onde se encontra cada BARRAMENTO CANDIDATO;
VII - a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO de cada
SUBÁREA DO SIN, expressa em Megawatt (MW);
VIII - a ÁREA DO SIN onde se encontra cada SUBÁREA DO SIN;
IX - a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO de cada ÁREA
DO SIN, expressa em Megawatt (MW);
X - a UF para cada EMPRENDIMENTO;
XI - o SUBMERCADO para cada EMPREENDIMENTO; e
XII - os EMPREENDIMENTOS habilitados para cada PRODUTO.
§ 5º A inserção dos dados estabelecida no § 4º deverá ser realizada nos
termos das DIRETRIZES e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA,
PREMISSAS, CRITÉRIOS E QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA
ESCOAMENTO.
§ 6º Das informações inseridas ou calculadas no SISTEMA, serão
disponibilizadas aos PROPONENTES VENDEDORES:
I - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA, expressa em Megawatt (MW), para cada
EMPREENDIMENTO;
II - o(s) PREÇO(S) INICIAL(IS) dos PRODUTOS;
III - o PREÇO CORRENTE;
IV - o DECREMENTO MÍNIMO;
V - a SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, o BARRAMENTO CANDIDATO, a SUBÁREA
DO SIN e a ÁREA DO SIN nos quais o EMPREENDIMENTO disputará CAPACIDADE
REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO; e
VI - na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, a DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA
OFERTADA sujeita à ratificação pelo PROPONENTE VENDEDOR.