PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)

§ 14. As violações oriundas da superação da capacidade de interrupção de
corrente de curto-circuito simétrico de disjuntores, atribuíveis exclusivamente aos produtos
negociados nos Leilões de que trata o art. 1º, constituirão fator impeditivo para o
estabelecimento da Capacidade Remanescente, caso não haja recomendação para a
substituição dos equipamentos superados com previsão de conclusão até o ano do produto
em análise ou quando não haja viabilidade técnica para substituição, devendo ser explicitado
e justificado na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento os casos de:
I - subestações que apresentarem violações que acarretam a limitação das
Capacidades Remanescentes dos barramentos; e
II - subestações que apresentam recomendações de substituição de disjuntores e
de equipamentos superados, as quais existam solução com conclusão prevista até o ano do
produto em análise, pois serão indicadas como condicionantes para efetiva entrada em
operação dos empreendimentos associados aos respectivos barramentos candidatos.
§ 15. No âmbito das análises da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento, não serão consideradas proposições de alternativas técnicas distintas da
substituição dos equipamentos para a mitigação das superações por corrente de curto-circuito
de que trata o § 14.
§ 16. O ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, em até 30 (trinta) dias
a contar da realização do LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional, relatório que detalhe a
eventual necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de
nível de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos nos certames
de que trata o art. 1º, para fins de inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica - POTEE.
§ 17. O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos
decorrentes dos reforços de que trata o § 16.
Art. 12. Para fins de realização dos Leilões de que trata o art. 1º, dos quantitativos
de Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento serão descontados os montantes
associados aos empreendimentos vencedores de Temporadas de Acesso, de que trata o
Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025 e a Portaria Normativa MME nº 129, de 24 de
abril de 2026, realizados anteriormente aos certames.
Art. 13. O Edital deverá conter os requisitos técnicos de conexão ao sistema de
transmissão para os SAEs definidos pelo ONS e pela EPE na Nota Técnica de Requisitos
Técnicos Mínimos para a Conexão de Sistemas de Armazenamento de Energia via Baterias e
suas revisões.
Art. 14. Para fins de realização do LRCAP de 2026 - Armazenamento, de que trata
o inciso II do art. 1º, serão subtraídos dos quantitativos de Capacidade Remanescente do SIN
para Escoamento os montantes associados aos empreendimentos que tenham se sagrado
vencedores no LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional.
Art. 15. Nos Leilões de que trata o art. 1º desta Portaria Normativa, não se aplica o
disposto no art. 9º da Portaria GM/MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, mantido o disposto
no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual
de potência, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o carregamento
e o descarregamento por empreendimento apto a entrar em operação comercial, bem como
nos casos de ausência de Capacidade Remanescente do SIN para escoamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do
empreendimento após a sua outorga, observadas as Diretrizes definidas pela Portaria
GM/MME nº 481, de 26 de novembro de 2018.
Parágrafo único. É vedada a alteração de características técnicas que:
I - comprometa o montante de disponibilidade de potência comercializado nos
Leilões;
II - resulte em modificação do ponto de conexão que altere a elegibilidade do
projeto à bonificação de localização de que trata o § 3º do art. 17;
III - implique no descumprimento dos requisitos técnicos para operação
estabelecidos pelo ONS e pela EPE na Nota Técnica de Requisitos Técnicos Mínimos para a
Conexão de Sistemas de Armazenamento de Energia via Baterias e suas revisões; ou
IV - implique alteração que comprometa a elegibilidade do empreendimento aos
requisitos mínimos de nacionalização do SAE em baterias previstos no art. 10.
Art. 17. A Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de que trata o art. 1º
desta Portaria Normativa é aquela estabelecida no ANEXO I desta Portaria.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a realização do LRCAP de 2026 -
Armazenamento Nacional, previsto no art. 1º, inciso I, deverá anteceder à realização do LRCAP
de 2026 - Armazenamento, de que trata o art. 1º, inciso II, devendo ser prevista a aceitação de
propostas para os Produtos constantes nos §§ 2º e 3º do art. 1º, em que o compromisso de
entrega consiste em disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar novos
SAEs, conforme o estabelecido no art. 4º, § 1º.
§ 2º Os pontos de conexão ao SIN cujas implantações de novos SAEs proporcionam
benefícios sistêmicos adicionais associados à prestação de serviços elétricos, descritos na Nota
Técnica da EPE de Proposta de Metodologia Locacional para Sistemas de Armazenamento por
Baterias - LRCAP Armazenamento, de novembro de 2025, estão referidos no ANEXO II.
§ 3º Os SAEs, quando conectados aos pontos de conexão descritos no ANEXO II,
farão jus, exclusivamente para fins de competitividade nos Leilões mencionados no art. 1º, à
redução do preço de disponibilidade de potência, mediante a aplicação de uma constante de
bonificação de localização (ß) definida nos termos do § 12 do art. 2º do ANEXO I desta
Portaria, com base em estudos elaborados pela EPE.
Art. 18. Aplica-se a Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016 ao LRCAP
de 2026 - Armazenamento Nacional e LRCAP de 2026 - Armazenamento.
Art. 19. Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE