PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a
realização dos Leilões para Contratação de Potência
Elétrica, a partir de novos sistemas de armazenamento
de energia em baterias, denominados "Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência, por
meio de novos sistemas de armazenamento de energia
em baterias com conteúdo nacional, de 2026 - LRCAP
de 2026 - Armazenamento Nacional" e "Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência, por
meio de novos sistemas de armazenamento de energia
em baterias, de 2026 - LRCAP de 2026 -
Armazenamento".
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707,
de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000272/2024-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a
realização dos Leilões para Contratação de Potência Elétrica, a partir de novos sistemas de
armazenamento que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por
meio de baterias, denominados:
I - Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de novos
sistemas de armazenamento de energia em baterias - SAEs com conteúdo nacional, de 2026 -
LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional; e
II - Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de novos
sistemas de armazenamento de energia em baterias - SAEs, de 2026 - LRCAP de 2026 -
Armazenamento.
§ 1º Os Leilões têm o objetivo de garantir a continuidade do fornecimento de
energia elétrica, com vistas ao atendimento da necessidade de potência requerida pelo SIN,
por meio da contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias
eletroquímicas - SAEs.
§ 2º No LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional, será negociado o Produto
Potência Armazenamento 2028 A, em que o compromisso de entrega consiste em
disponibilidade de potência, em MW, no qual poderão participar SAEs que atendam aos
requisitos mínimos de nacionalização, conforme os critérios estabelecidos no Regulamento de
Credenciamento de Sistemas Estacionários de Armazenamento de Energia em Baterias, no
âmbito do Sistema-CFI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 3º No LRCAP de 2026 - Armazenamento, será negociado o Produto Potência
Armazenamento 2028 B, em que o compromisso de entrega consiste em disponibilidade de
potência, em MW, no qual poderão participar SAEs.
§ 4º A realização do Leilão de que trata o § 3º observará a capacidade produtiva
nacional apurada para o § 2º e a quantidade definida para atendimento às necessidades de
potência do Sistema Interligado Nacional - SIN.
CAPÍTULO I
DOS LEILÕES DE RESERVA DE CAPACIDADE NA FORMA DE POTÊNCIA DE 2026 -
LRCAP DE 2026 - ARMAZENAMENTO NACIONAL E LRCAP DE 2026 - ARMAZENAMENTO
Art. 2º O montante total de Reserva de Capacidade a ser contratado será definido
pelo Ministério de Minas e Energia, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética
- EPE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, respeitados os critérios gerais de
garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou
indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º, em conformidade com as Portarias nº
514/GM/MME, de 2 de setembro de 2011, nº 102/GM/MME, de 22 de março de 2016, na
presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e
Energia.
Parágrafo único. Dos Leilões de que trata o art. 1º, o LRCAP de 2026 -
Armazenamento Nacional deverá ser realizado em 2 de dezembro de 2026 e o LRCAP de 2026
- Armazenamento deverá ser realizado em 4 de dezembro de 2026, observando o disposto no
art. 1º, § 4º.
Art. 4º Os SAEs participantes dos produtos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 1º
deverão atender aos seguintes requisitos.
§ 1º Poderão participar novos SAEs:
I - que venham a ser conectados diretamente ao ponto de conexão do SIN, sem
compartilhamento de instalações de interesse restrito com outros agentes; ou
II - que venham a ser instalados no mesmo ponto de conexão ao SIN de outros
agentes, compartilhando as respectivas instalações de interesse restrito.
§ 2º Os empreendimentos contratados deverão atender, conforme definições do
ONS, à totalidade dos despachos de recarga e descarga dos SAEs estabelecidos na
programação diária da operação e na operação em tempo real do SIN.
§ 3º O compromisso de entrega da disponibilidade de potência máxima é de
quatro horas por ciclo completo, com até dois ciclos completos diários, limitado a 366 ciclos
completos anuais, observado o inciso IV do § 5º do art. 9º, ficando garantido o tempo de
recarga conforme os §§ 10 e 11, bem como as condições estabelecidas no § 2º.
§ 4º O ONS poderá despachar o recurso por mais de quatro horas por ciclo
completo, observado o limite máximo de doze horas, com potência em valores
proporcionalmente inferiores e compatíveis com a energia efetivamente disponível ao longo
do período de despacho.
§ 5º Considera-se ciclo completo a soma de um ou mais ciclos parciais cujo total de
energia descarregada do SAE corresponda à potência contratada no Contrato de Potência de
Reserva de Capacidade - CRCAP, em MW, multiplicada por quatro horas, consideradas as
perdas declaradas e verificadas no Ponto de Medição Individual - PMI.
§ 6º O Ponto de Medição Individual - PMI corresponde ao primeiro ponto do
sistema de interesse restrito no qual é possível a identificação individualizada da injeção e do
consumo do empreendimento, levando-se em consideração as possíveis expansões no
sistema de interesse restrito, inclusive aquelas que envolvam o compartilhamento de
infraestrutura com outros agentes, sem que quaisquer expansões impliquem na necessidade
de alteração do PMI.
§ 7º O PMI poderá não coincidir com o ponto de conexão conforme configuração
das instalações e critérios do ONS e CCEE.
§ 8º A totalidade da potência efetivamente contratada deverá ser integralmente
disponibilizada para despacho do ONS, sendo a definição da profundidade de descarga (Depth
of Discharge - DoD) de exclusiva responsabilidade do empreendedor.
§ 9º Não deverá haver restrições quanto ao tempo de permanência do sistema em
estado de espera, sem realização de carga ou descarga, tampouco limites compulsórios de
profundidade de descarga (Depth of Discharge - DoD), devendo tais parâmetros não impor
restrições adicionais à programação e à operação do SIN, bem como não conflitar com os
demais requisitos estabelecidos.
§ 10. Os SAEs deverão possuir capacidade para realizar recarga completa, de 0% a
100% da disponibilidade contratada, em um intervalo máximo de seis horas, devendo estar
contido neste período o tempo de repouso inerente ao processo de carga e de descarga.
§ 11. Serão permitidas recargas parciais e o tempo máximo admissível de recarga
deverá ser proporcional à fração da disponibilidade contratada a ser recomposta, observado o
intervalo máximo para recarga completa disposto no § 10.
§ 12. Observado o cumprimento do disposto no § 1º do art. 1º e ao § 3º do art. 4º,
os SAEs poderão ser utilizados para ampliar a flexibilidade e a segurança operativa do SIN,
inclusive para mitigar excedentes sistêmicos de energia e para o gerenciamento de restrições
nas etapas da programação diária da operação e na operação em tempo real do SIN, mediante
despacho do ONS, mesmo quando instalados no sistema de distribuição.
§ 13. Os SAEs deverão manter disponíveis e de forma contínua os recursos
estabelecidos na Nota Técnica do ONS e da EPE referente aos Requisitos Técnicos Mínimos
para a Conexão de Sistemas de Armazenamento de Energia via Baterias e suas revisões,
inclusive quanto às funcionalidades de grid-forming, permanecendo em operação e
sincronizados ao sistema, ainda que não estejam em processo de recarga ou de descarga.
§ 14. Na programação da recarga de que trata o § 2º, o ONS deverá buscar a
minimização do custo total de operação do SIN, observadas as condições sistêmicas.
Art. 5º Pela disponibilidade da potência contratada, o titular do empreendimento
fará jus à Receita Fixa, em R$/ano, a ser paga em doze parcelas mensais, as quais poderão ser
reduzidas conforme a apuração do desempenho operativo em meses anteriores.
§ 1º A apuração do desempenho operativo será realizada em base mensal,
observando a efetiva disponibilidade do empreendimento.
§ 2º Fica alocado ao empreendedor o risco relativo à incerteza de despacho do seu
empreendimento pelo ONS, inclusive no que se refere à quantidade de partidas e paradas,
bem como ao tempo de operação, à quantidade de potência injetada e à recarga do sistema
de armazenamento.
§ 3º O despacho dos empreendimentos contratados obedecerá aos critérios
estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 6º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de
SAEs no LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e LRCAP de 2026 - Armazenamento
deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à EPE,
encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções
disponíveis na internet, no sítio www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na
Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos se iniciará às doze
horas de 15 de junho de 2026 até às doze horas de 31 de julho de 2026.
§ 2º Excepcionalmente, no âmbito do LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional
e LRCAP de 2026 - Armazenamento, não se aplica o disposto no art. 4º, § 3º, incisos VIII e IX,
da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, não sendo considerado requisito para
a Habilitação Técnica a apresentação de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI ou
Licença de Operação - LO do SAE, observado o § 3º.
§ 3º O Edital definirá o prazo para obtenção do licenciamento ambiental dos SAEs
que se sagrarem vencedores no certame.
§ 4º Os empreendimentos de geração de energia que compartilhem as instalações
de interesse restrito com os SAEs não serão objeto de análise e habilitação técnica pela EPE.
Art. 7º Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE os seguintes
empreendimentos:
I - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas pela Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, e pelas Instruções a
serem publicadas pela EPE, observadas as demais condicionantes e exceções dispostas nesta
Portaria Normativa;
II - SAEs cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a zero;
III - SAEs com disponibilidade de potência máxima inferior a 30 MW;
IV - SAEs com capacidade de operação contínua com disponibilidade de potência
máxima inferior a 4 (quatro) horas consecutivas;
V - empreendimentos cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI,
da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, tenha capacidade remanescente para
escoamento inferior à respectiva potência injetada e à necessária para a recarga;
VI - SAEs cuja eficiência total (Roundtrip Efficiency - RTE) seja inferior a 85%
referenciada ao PMI, ao longo do horizonte contratual;
VII - SAEs com tempo máximo de recarga completa superior a seis horas
consecutivas;
VIII - SAEs que não atendam aos requisitos mínimos para a conexão definidos na
Nota Técnica do ONS e da EPE de Requisitos Técnicos Mínimos para a Conexão de Sistemas de
Armazenamento de Energia via Baterias e suas revisões, incluindo os requisitos de grid-
forming; e
IX - SAEs que não atestem conformidade com os requisitos de segurança
operacional exigidos pelas normas aplicáveis, bem como nas instruções de Cadastramento da
EPE.
§ 1º O Edital deverá prever a forma de apuração da eficiência total (Roundtrip
Efficiency - RTE), com base nas medições efetuadas no PMI.
§ 2º O empreendedor deverá empregar baterias novas, cabendo ao Edital
disciplinar a matéria ou estabelecer disposições a respeito.
Art. 8º Para o cálculo da disponibilidade de potência dos SAEs candidatos, será
considerada a disponibilidade máxima do sistema de baterias, conforme disposto no § 3º do
art. 4º do ANEXO I da Sistemática estabelecida nesta Portaria, utilizando os parâmetros do
projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE.
CAPÍTULO III
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 9º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos CRCAPs,
bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do LRCAP de 2026 -
Armazenamento Nacional e do LRCAP de 2026 - Armazenamento.
§ 1º A ANEEL deverá disciplinar as regras aplicáveis para o acesso ao sistema de
transmissão e de distribuição de energia elétrica, compreendendo os aspectos de conexão e
de uso, assim como outros ajustes regulatórios necessários à integração dos SAEs ao sistema
elétrico.
§ 2º Serão negociados CRCAPs com prazo de suprimento de:
I - quinze anos para o Produto Potência Armazenamento 2028 A, de que trata o
art. 1º, § 2º; e
II - quinze anos para o Produto Potência Armazenamento 2028 B, de que trata o
art. 1º, § 3º.
§ 3º O início de suprimento dos CRCAPs ocorrerá:
I - em 1º de agosto de 2028, para o Produto Potência Armazenamento 2028 A, de
que trata o art. 1º, § 2º; e
II - em 1º de agosto de 2028, para o Produto Potência Armazenamento 2028 B, de
que trata o art. 1º, § 3º.
§ 4º Os CRCAPs negociados nos Leilões de que trata o art. 1º deverão atender às
seguintes Diretrizes:
I - os vendedores farão jus à remuneração resultante dos Leilões após o início de
suprimento e após a entrada em operação comercial do empreendimento;
II - o cálculo da Receita Fixa - RF será de exclusiva responsabilidade do vendedor e
deverá abranger, entre outros:
a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno);
b) custos relativos à implantação de equipamentos que atendam às exigências
regulatórias e operacionais, incluindo a obrigação de implantação de equipamentos que
atendam aos requisitos técnicos para operação estabelecidos pela EPE e pelo ONS na Nota
Técnica de Requisitos Técnicos Mínimos para a Conexão de Sistemas de Armazenamento de
Energia via Baterias e suas revisões, o que inclui os requisitos de grid-forming;
c) custos de descomissionamento, obrigações socioambientais e descarte
ambiental;
d) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição;
e) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição;
f) os custos de Operação e Manutenção - O&M;
g) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos
financeiros do vendedor;
h) tributos e encargos diretos e indiretos;
i) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a critério
do ONS, inclusive o disposto no inciso IV do § 5º;
j) os custos decorrentes da obrigação de manutenção, ao longo de todo o
contrato, da disponibilidade da potência contratada e da eficiência total (Roundtrip Efficiency
- RTE), incluindo eventuais reinvestimentos para troca de módulos de baterias, aquisição de
novos inversores compatíveis, dentre outros; e
k) os encargos setoriais pela energia consumida e injetada, conforme
regulamentação da ANEEL.
III - a Receita Fixa terá como base de referência o mês anterior à data de
publicação desta Portaria Normativa, e será calculada levando em conta o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; e
IV - os contratos deverão conter, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis,
cláusulas de abatimento ou ressarcimento da Receita Fixa por indisponibilidade ou não
entrega da potência requerida, de acordo com as Diretrizes estabelecidas nesta Portaria
Normativa.
§ 5º Os CRCAPs deverão prever que:
I - o vendedor deverá cumprir com sua obrigação de disponibilidade de potência,
ressalvados os casos descritos no inciso II;
II - as indisponibilidades programadas do empreendimento deverão ocorrer em
períodos previamente acordados com o ONS, conforme definido nos Procedimentos de
Rede;
III - sejam atendidos integralmente o despacho da descarga do sistema de
armazenamento na programação diária ou na operação em tempo real, bem como a
realização da recarga conforme programado ou comandado pelo ONS; e
IV - a receita fixa associada à contratação dos sistemas de armazenamento no
LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e no LRCAP de 2026 - Armazenamento, prevista
pelo vendedor, seja suficiente para remunerar integralmente todo e qualquer uso que o ONS
fizer dos empreendimentos vencedores destes Leilões com observância dos compromissos de
disponibilidade definidos no art. 4º, sem geração de receitas adicionais fora do CRCAP.
V - o empreendedor deverá garantir que os sistemas de armazenamento sejam
plenamente operáveis em conjunto com outros equipamentos dotados de controle ativo
previamente conectados ao sistema em sua proximidade elétrica, implementando, quando
necessário, os sistemas e interfaces que viabilizem a troca de informações e a coordenação
das estratégias de controle, de modo a evitar interações adversas identificadas na etapa de
integração à rede.
VI - o atendimento ao disposto no inciso V será comprovado na forma prevista no
Edital e nos Procedimentos de Rede, inclusive quanto a critérios de aceitação, testes e
validação de desempenho, quando aplicável.
§ 6º A energia utilizada no carregamento e a injetada pelos SAEs serão liquidadas
no Mercado de Curto Prazo - MCP ao Preço da Liquidação das Diferenças - PLD, e os resultados
positivos e negativos dessa liquidação serão destinados à Conta de Potência para Reserva de
Capacidade - CONCAP, observado o limite de custeio estabelecido no § 8º.
§ 7º O montante de energia utilizada no carregamento a ser custeada pela
CONCAP ficará limitado ao quociente entre a energia injetada e a eficiência total de que trata
o inciso VI do art. 7º.
§ 8º O montante de energia utilizada no carregamento que exceder aquele de que
trata o § 7º será custeado pelo empreendedor.
§ 9º O custeio da energia relativa às perdas elétricas do sistema de interesse
restrito do PMI até o barramento da subestação de conexão do empreendimento ao SIN é de
exclusiva responsabilidade do empreendedor.
§ 10. Os CRCAPs deverão prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras
a serem definidas pela ANEEL:
I - pelo não atendimento aos compromissos de entrega de disponibilidade de
potência negociados no LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e no LRCAP de 2026 -
Armazenamento;
II - pelo não atendimento ao despacho centralizado, tanto para carregamento
quanto para injeção, nas condições definidas pelo ONS; e
III - extinção contratual pelo não atendimento aos requisitos mínimos de
nacionalização do SAE firmados no momento da assinatura dos CRCAPs, nos termos do
disposto no art. 10.
§ 11. Os CRCAPs deverão prever a possibilidade de solicitação de antecipação da
entrada em operação comercial, total ou parcial, com consequente antecipação do início de
suprimento do CRCAP junto à ANEEL, condicionada à avaliação e à concordância do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE para a nova data de início de suprimento, desde que
sejam atendidas as seguintes condições:
I - a existência de benefícios técnicos e/ou financeiros para o SIN da antecipação
solicitada; e
II - o atendimento aos requisitos sistêmicos para a entrada em operação
comercial, inclusive a disponibilidade de conexão na nova data de suprimento.
§ 12. A Receita Fixa dos CRCAPs será reajustada, anualmente, pela variação
correspondente do IPCA.
§ 13. É exigida a contratação de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão ou
de Distribuição para permitir a descarga e a recarga total do SAE, conforme regulamentação
da ANEEL.
§ 14. A ANEEL poderá disciplinar em Edital regras diferenciadas para o aporte de
garantias entre os Leilões de que trata o art. 1º.
CAPÍTULO IV
DO REQUISITO MÍNIMO DE NACIONALIZAÇÃO
Art. 10. Para os empreendimentos participantes do Produto Potência
Armazenamento 2028 A do LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional, deverão ser
comprovados os requisitos mínimos de nacionalização do SAE, conforme requisitos e critérios
específicos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento de Sistemas Estacionários de
Armazenamento de Energia em Baterias, no âmbito do Sistema-CFI do BNDES.
§ 1º A assinatura do CRCAP ficará condicionada à apresentação, perante a ANEEL,
de documentação comprobatória, emitida pelo BNDES, do credenciamento do SAE em
baterias no CFI do BNDES, observado os requisitos e critérios específicos de nacionalização
vigentes no Regulamento Setorial para o Credenciamento de Sistemas Estacionários de
Armazenamento de Energia em Baterias, na data de publicação desta Portaria.
§ 2º Os requisitos e critérios de que trata o § 1º encontram-se publicados no
Regulamento de Credenciamento de Sistemas Estacionários de Armazenamento de Energia
em Baterias, no sítio eletrônico do BNDES e referem-se à Etapa 1, sendo possível optar por
uma das quatro rotas de credenciamento previstas nesta Etapa.
§ 3º Durante a fase de implantação, o empreendedor deverá comprovar, no
BNDES, a utilização do SAE em baterias devidamente credenciado no Sistema CFI do BNDES,
cabendo ao BNDES o envio à ANEEL da certidão de comprovação, nas datas estabelecidas pela
Agência para a conferência dessas comprovações.
§ 4º A não comprovação do disposto no § 3º ensejará penalidades editalícias,
implicando a extinção do CRCAP, nos termos do contrato e da regulamentação aplicável, sem
prejuízo da possibilidade de aplicação de penalidades ao fornecedor por parte do BNDES,
conforme regulamento.
§ 5º O credenciamento CFI não obriga a utilização de recursos de financiamento
do BNDES para os empreendimentos participantes do certame de que trata esta Portaria,
podendo os proponentes vendedores, a seu exclusivo critério, optar por fontes de
financiamento distintas.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO
Art. 11. Para fins de classificação dos lances do LRCAP de 2026 - Armazenamento
Nacional e LRCAP de 2026 - Armazenamento, será considerada a Capacidade Remanescente
do SIN para Escoamento, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria
GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, na Portaria Normativa MME nº 129, de 24 de
abril de 2026 e do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025.
§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento
equivalente, previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março
de 2016, para os empreendimentos cuja potência elétrica será objeto de CRCAP, quando o
Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como Instalação de Rede Básica,
Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, nos termos do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998.
§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto
de Conexão do empreendimento ao SIN indicado no ato do Cadastramento para o LRCAP de
2026 - Armazenamento Nacional e para o LRCAP de 2026 - Armazenamento, não se aplicando
o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 3º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações da Potência
Injetável Total declarada no ato do Cadastramento para o LRCAP de 2026 - Armazenamento
Nacional e para o LRCAP de 2026 - Armazenamento.
§ 4º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de
2016, deverá ser publicada até 30 de setembro de 2026, não se aplicando o prazo previsto no
art. 3º, § 5º, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 5º Exclusivamente no LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e no LRCAP de
2026 - Armazenamento, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria
GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG,
serem consideradas as instalações outorgadas pela ANEEL até a data de realização da Reunião
Ordinária do CMSE realizada no mês de encerramento do Cadastramento, desde que a
previsão de data de operação comercial seja anterior às datas do início do suprimento
contratual.
§ 6º As instalações de que trata § 5º serão consideradas nas respectivas datas de
tendência homologadas pelo CMSE na reunião ordinária realizada no mês de encerramento do
Cadastramento.
§ 7º As instalações de que trata o § 5º não incluídas no Acompanhamento de
Obras da Expansão da Transmissão serão consideradas em suas respectivas datas
contratuais.
§ 8º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto
no art. 6º, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de
2016, devendo, para fins de configuração da geração, serem considerados:
I - os empreendimentos de geração vencedores de leilões de contratação de
energia elétrica e de reserva de capacidade precedentes; e
II - os empreendimentos para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação
Livre - ACL, desde que o empreendedor tenha celebrado, até o prazo final de Cadastramento,
um dos seguintes documentos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, para o acesso à Rede
Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, para o acesso aos Sistemas
de Distribuição.
§ 9º Para o LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e para o LRCAP de 2026 -
Armazenamento, não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria GM/MME nº
444, de 25 de agosto de 2016, devendo, para fins de configuração da geração utilizada na
definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento, para os empreendimentos
de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016,
monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE
na Reunião Ordinária a ser realizada no mês do término do Cadastramento.
§ 10. O cálculo da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento será
realizado considerando os cenários energéticos que foram utilizados pela EPE e pelo ONS para
a definição do déficit de potência, sendo observadas as restrições sistêmicas para o
descarregamento dos sistemas de armazenamento.
§ 11. Para a avaliação da capacidade de carregamento dos sistemas de
armazenamento, serão considerados cenários operativos representativos para o atendimento
à carga, distintos dos cenários de descarregamento, de modo a identificar possíveis restrições
para o carregamento, além de refletir condições sistêmicas em que o carregamento contribua
positivamente para a operação eletroenergética do SIN.
§ 12. A Nota Técnica de Metodologia, Premissas e Critérios para a Definição da
Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento pela Rede Básica, DIT e ICG deverá conter
o detalhamento dos cenários de que tratam os §§ 10 e 11.
§ 13. Para cada Barramento Candidato será calculada a Capacidade Remanescente
do SIN para Escoamento, considerando o cenário descrito no § 10 para descarregamento dos
sistemas de armazenamento, bem como avaliar as condições sistêmicas para o carregamento
desses sistemas em cenários operativos distintos, com vistas à validação de sua viabilidade,
podendo a Capacidade Remanescente previamente calculada para o descarregamento ser
reduzida ou anulada, caso sejam identificadas restrições que inviabilizem ou limitem o
carregamento do SAE.