RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Seção III
Da Assessoria Administrativa
Art. 43. Compete à Assessoria Administrativa:
I - controlar o fluxo dos expedientes e procedimentos recebidos na Câmara,
mantendo atualizados os registros de entrada, de andamento e de saída;
II - proceder à classificação, à autuação e à distribuição de procedimentos;
III - gerar, no Sistema Único, a pauta das sessões da Câmara;
IV - lançar no Sistema Único as deliberações do Colegiado nos procedimentos
julgados, para geração da ata das sessões;
V - encaminhar para publicação os atos que devam ser veiculados no Diário
Eletrônico do Ministério Público Federal (DMPF-e);
VI - prestar informações sobre o andamento dos procedimentos, ressalvados
aqueles de natureza reservada;
VII - organizar e manter os documentos físicos ou eletrônicos que devam ser
arquivados na Câmara, adotando, quanto aos reservados, as cautelas necessárias para a
sua guarda e seu manuseio;
VIII - adotar as medidas administrativas relacionadas aos eventos e às reuniões
da Câmara;
IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
X - realizar o controle das instalações, do patrimônio e do material de
expediente da Câmara;
XI - promover o inventário anual dos procedimentos em tramitação na
Câmara;
XII - promover ações de comunicação interna;
XIII - gerenciar o correio eletrônico da Câmara;
XIV - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento,
compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria Administrativa gerenciar e organizar, em
apoio à Secretaria Executiva, eventos e reuniões de interesse da Câmara.
Seção IV
Da Assessoria de Coordenação
Art. 44. Compete à Assessoria de Coordenação:
I - assessorar os membros do Colegiado nas atividades relacionadas à
coordenação e à integração;
II - manter a guarda de expedientes e procedimentos;
III - acompanhar a execução do plano estratégico da Câmara;
IV - manter organizado e disponível o acervo de informações e peças jurídicas
minutadas e aprovadas;
V - executar as atividades atinentes ao processamento de dados, inclusive
estatísticos, e à análise de registros de pesquisa em bancos de dados informatizados;
VI - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Social (Secom),
os canais de comunicação social da Câmara;
VII - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho, comissões e outras
instâncias vinculadas à Câmara, atendendo às necessidades de reuniões e eventos;
VIII - promover a integração entre a Controladoria-Geral da União e os
membros do Ministério Público Federal nas tratativas de acordos de leniência
coordenados;
IX - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento,
compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria de Coordenação:
I - secretariar as sessões de coordenação da Câmara;
II - organizar a pauta das sessões de coordenação, submetendo-a à aprovação
do Coordenador da Câmara;
III - conferir a ata das sessões de coordenação, submetendo-a à aprovação dos
membros do Colegiado e, após aprovada, à assinatura do Coordenador e do Assessor-
Chefe que secretariou a sessão.
Seção V
Da Assessoria de Revisão
Art. 45. Compete à Assessoria de Revisão:
I - assessorar os membros do Colegiado na elaboração de minutas de votos,
decisões monocráticas e despachos;
II - zelar pelos expedientes e procedimentos sob sua guarda;
III - realizar estudos, pesquisas e análises solicitados pelos membros do
Colegiado;
IV - manter organizado e disponível o acervo de informações e peças jurídicas
minutadas e aprovadas;
V - prestar informações de natureza técnico-jurídica aos membros do
Ministério Público Federal;
VI - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento,
compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria de Revisão:
I - secretariar as sessões de revisão da Câmara;
II - acompanhar o cumprimento das metas dos servidores, inclusive daqueles
em regime de teletrabalho;
III - organizar a pauta das sessões de revisão, submetendo-a à aprovação do
Coordenador da Câmara;
IV - conferir a ata das sessões de revisão, submetendo-a à aprovação dos
membros do Colegiado e, após aprovada, à assinatura do Coordenador e do Assessor-
Chefe que secretariou a sessão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Câmara, ad
referendum do Colegiado.
Art. 47. Fica revogada a Resolução CSMPF nº 189, de 6 de novembro de 2018,
publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 2, em 7 de dezembro de 2018.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO