RESOLUÇÃO CFBIO Nº 758, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
(Programa de Recuperação de Créditos - PRC)
Pelo presente instrumento, o CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA ___
REGIÃO - CRBio-_____, doravante denominado CREDOR, neste ato representado por
______________________________________________________________________, e o(a)
________________________________________________________________, inscrito(a) no
CRBio nº ____________, CPF/CNPJ nº ________________________, doravante
denominado DEVEDOR, celebram o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, com fundamento na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011,
e na Resolução CFBio nº ___/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
Cláusula Primeira - Da natureza da negociação e identificação dos débitos
1.1. O presente Termo formaliza a adesão do DEVEDOR ao Programa de
Recuperação de Créditos do Sistema CFBio/CRBios - PRC, constituindo instrumento
administrativo destinado à regularização de débitos vencidos e regularmente constituídos
perante o CREDOR.
1.2. A presente negociação refere-se aos débitos vencidos relativos aos
seguintes exercícios e/ou obrigações: [elencar exercícios e obrigações incluídos].
1.3. O Termo de Confissão e Negociação se refere a:
( ) Negociação inicial
( ) Renegociação de acordo anteriormente celebrado
1.4. Na hipótese de renegociação, registra-se o pagamento inicial
correspondente ao valor de [indicar valor da entrada, em formatos nominal e por extenso,
conforme art. 7º, § 1º], observado que a formalização do presente Termo ficará
condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da entrada estabelecida, conforme o
caso.
Cláusula Segunda - Do reconhecimento e confissão da dívida
2.1. O DEVEDOR reconhece, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a
existência dos débitos discriminados neste Termo e em seus anexos, comprometendo-se
ao seu pagamento nas condições ora estabelecidas.
2.2. A assinatura do presente Termo implica:
I - reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor,
configurando confissão extrajudicial nos termos da legislação federal pertinente;
II - concordância com os valores apurados;
III - renúncia a impugnações administrativas relativas aos débitos incluídos
neste instrumento;
IV - aceitação integral das condições previstas na Resolução CFBio nº
___/2026.
2.3. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial, nos termos da
legislação aplicável.
Cláusula Terceira - Da consolidação e discriminação dos débitos
3.1. Os débitos incluídos neste Termo foram previamente consolidados
mediante atualização individual do valor principal pela taxa Selic acumulada até a data de
formalização do presente instrumento, com posterior apuração individual dos juros e
multas incidentes e aplicação dos descontos previstos na Resolução CFBio nº ___/2026.
3.2. Os descontos eventualmente concedidos incidem exclusivamente sobre
juros e multas, conforme os critérios estabelecidos na referida Resolução.
3.3. Os valores que compõem o débito consolidado deverão ser discriminados
em quadro anexo, que integrará o presente Termo para todos os fins legais, por meio do
qual serão indicados, no mínimo:
I - exercício e obrigação correspondente;
II - valor principal atualizado;
III - valor da multa;
IV - valor dos juros;
V - percentual e valor dos descontos concedidos;
VI - valor final consolidado.
3.4. Poderão constar do quadro discriminativo, ainda, informações
complementares, tais como:
I - datas dos fatos geradores;
II - fundamentos legais ou normativos dos encargos;
III - outras informações relevantes para a perfeita individualização do débito.
3.5. O montante total da dívida consolidada corresponde ao valor de: [valor do
montante consolidado, em formatos nominal e por extenso]
Cláusula Quarta - Das condições de pagamento
4.1. O pagamento da dívida consolidada será realizado nas seguintes
condições:
( ) À vista
( ) Parcelado
4.2. Forma de pagamento:
( ) PIX
( ) boleto bancário
( ) cartão de crédito
( ) cartão de débito
4.3. Na hipótese de parcelamento, o pagamento ocorrerá em [quantidade de
parcelas] parcelas mensais, fixas, sucessivas e de igual valor, no montante de [valor em
formatos nominal e por extenso], ficando a formalização do presente Termo condicionada
ao pagamento da primeira parcela, a qual deverá ser quitada no ato de sua celebração,
vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes, na data correspondente ao dia
do pagamento da primeira parcela, quando na modalidade boleto bancário, ou conforme
as regras operacionais da administradora, quando na modalidade cartão de crédito.
4.4. Na condição prevista no subitem 4.3 desta cláusula, na modalidade boleto
bancário, caso a data de vencimento das parcelas subsequentes recaia em dia não útil, o
vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ainda
que ultrapasse o respectivo mês de competência.
4.5. Na hipótese de parcelamento por meio de boleto bancário, o CREDOR
observará o prazo técnico usual de compensação bancária antes de considerar
caracterizada a inadimplência do DEVEDOR.
Cláusula Quinta - Da rescisão automática do acordo
5.1. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas
intercaladas, nos vencimentos estipulados, implicará a rescisão automática e unilateral do
presente acordo, independentemente de notificação prévia.
5.2. Na hipótese de rescisão:
I - serão restabelecidos integralmente, em relação ao saldo devedor
remanescente, os valores correspondentes aos juros e multas anteriormente reduzidos em
razão da adesão ao PRC, ressalvadas as parcelas já quitadas;
II - o saldo devedor remanescente tornar-se-á imediatamente exigível;
III - o CREDOR poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis
para cobrança integral do débito.
5.3. A rescisão observará integralmente as hipóteses e consequências previstas
na Resolução CFBio nº ___/2026.
5.4. O simples inadimplemento de parcela constituirá automaticamente o
DEVEDOR em mora, não acarretando, por si só, a rescisão do acordo, que somente
ocorrerá nas hipóteses previstas no item 5.1.
5.5. O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou
Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das
parcelas do presente Termo.
5.6. A parcela inadimplida será atualizada pela taxa referencial Selic,
acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescida de
1% (um por cento) no mês do pagamento e de multa de mora de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento, até
o limite de 20% (vinte por cento).
Cláusula Sexta - Da vinculação normativa
6.1. O presente Termo vincula-se integralmente às disposições da Resolução
CFBio nº ___/2026, aplicando-se subsidiariamente as normas administrativas e legais
pertinentes.
Cláusula Sétima - Das disposições finais
7.1. O DEVEDOR declara:
I - comprometer-se, quando aplicável, a apresentar a comprovação da
desistência de ações judiciais ou embargos à execução que tenham por objeto os débitos
incluídos na negociação, nos termos do art. 12 da Resolução CFBio nº ___/2026;
II - ter pleno conhecimento das condições estabelecidas neste Termo e na
Resolução CFBio nº ___/2026, manifestando concordância integral com seus termos.
E, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente
Termo de Confissão e Negociação de Dívida em duas vias de igual teor e forma.
Local e data
Pelo CREDOR
____________________________________
Nome, cargo e assinatura
Pelo DEVEDOR
____________________________________
Nome, CPF/CNPJ e assinatura