PORTARIA NORMATIVA Nº 124, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.733915/2020-14 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.733918/2020-58 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.733921/2020-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.733923/2020-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.733926/2020-02 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.733929/2020-38 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.733933/2020-04 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.912750/2021-26 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 7ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2026 a 16/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
1 - Processo nº: 10183.738270/2023-44 - Recorrente: SUPERMERCADO CASA
AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LACERDA VALADAO NETO
2 - Processo nº: 11277.722718/2024-11 - Recorrente: IRIAJANES
NASCIMENTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.774098/2022-84 - Recorrente: HUGO URBINI NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO
4 - Processo nº: 10880.914605/2008-31 - Recorrente: FEDERAL SERVICOS DE
COBRANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.724290/2025-12 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO SILVA MASCARENHAS
6 - Processo nº: 10580.723288/2023-69 - Recorrente: AXE TRANSPORTES
URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.727230/2023-34 - Recorrente: AEI - ORGANIZACAO
SUPERIOR DE ENSINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.727238/2023-09 - Recorrente: OPP INDUSTRIA TEXTIL
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 2ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/06/2026 a 12/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
1 - Processo nº: 13855.722191/2025-11 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.730703/2024-61 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
3 - Processo nº: 10805.912779/2021-39 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.912781/2021-16 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.912783/2021-05 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10805.912785/2021-96 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10805.912787/2021-85 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10805.912789/2021-74 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10805.912791/2021-43 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.912793/2021-32 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10805.912795/2021-21 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10805.912797/2021-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.912799/2021-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10805.912801/2021-41 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10805.912803/2021-30 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10805.912805/2021-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.912807/2021-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10805.912809/2021-15 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10805.912811/2021-86 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10805.912813/2021-75 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10805.912815/2021-64 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10805.912817/2021-53 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10805.912819/2021-42 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10805.912821/2021-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10805.912823/2021-19 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.912825/2021-08 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10805.912827/2021-99 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.912829/2021-88 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10805.912831/2021-57 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10805.912833/2021-46 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10805.912835/2021-35 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10805.912837/2021-24 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10805.912839/2021-13 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.912841/2021-92 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.658890/2021-71 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.904957/2022-36 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.908297/2022-62 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.914693/2022-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.934919/2022-16 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.934982/2023-25 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.934984/2023-14 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.934986/2023-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.941505/2022-35 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.948340/2022-22 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.958675/2022-59 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.988234/2021-09 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.991228/2021-21 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.993378/2022-50 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.993380/2022-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.993382/2022-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16327.974800/2024-00 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
52 - Processo nº: 10805.902035/2022-97 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10805.902037/2022-86 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10805.902039/2022-75 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10805.902041/2022-44 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10805.902043/2022-33 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.905368/2023-59 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.905369/2023-01 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.906158/2022-05 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.906160/2022-76 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.906162/2022-65 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.906164/2022-54 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10805.906166/2022-43 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10805.906552/2023-16 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10805.912316/2022-58 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10805.927784/2025-70 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19613.723820/2024-79 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19613.723825/2024-00 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/06/2026 a 16/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AMILTON RODRIGUES FONSECA
1 - Processo nº: 10314.720130/2022-04 - Recorrente: MONTANNA
DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720135/2022-29 - Recorrente: ORLEON MOTO PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARMANDO FERES SADALLA
3 - Processo nº: 10314.720272/2022-63 - Recorrente: KAFTOR COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.720383/2025-30 - Recorrente: MASSY DO BRASIL
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARMANDO FERES SADALLA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 2ª Turma de Julgamento