INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
(a ser emitida pelo Conselho Regional de Biologia - CRBio)
DECLARAÇÃO
O Conselho Regional de Biologia da Xª Região, Autarquia Federal criada pela Lei
nº 6.684/1979, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECLARA, para os devidos
fins, que:
NOME COMPLETO DO(A) BIÓLOGO(A)/ECÓLOGO(A), portador(a) do registro
profissional nº CRBio XXXXX/XX-D, encontra-se devidamente habilitado(a) para atuar como
Responsável Técnico(a) em atividades de produção de sementes, material de propagação
vegetativa e mudas de espécies florestais, ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas
ou exóticas, conforme estabelecido na Instrução Normativa CFBio nº 11, de 29 de maio de
2026.
A habilitação ora declarada tem como base a análise do currículo efetivamente
realizado do(a) profissional, nos termos dos arts. 3º e 4º da referida Instrução Normativa,
considerando sua formação acadêmica e/ou experiência profissional comprovada.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para os fins cabíveis.
Cidade/UF, DD de MM de AAAA.
______________________________________________
Biólogo(a) [Nome]
Presidente do Conselho Regional de Biologia da [Região]
CRBio [Número de Registro]
ANEXO II
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL/NORMATIVA
Assunto: Justificativa, nexo causal e suporte normativo para o estabelecimento
dos requisitos de aptidão para a atuação de Biólogos e Ecólogos como Responsáveis
Técnicos (RT) em atividades de produção de sementes, mudas e material de propagação
vegetativa de espécies florestais, ambientais ou medicinais.
Em cumprimento às diretrizes de transparência, motivação dos atos
administrativos e nos termos recomendados pelo Manual de Redação Normativa do
Sistema CFBio/CRBios (em alinhamento ao art. 4º, § 3º, do Decreto Federal nº
12.002/2024), a presente Fundamentação Legal/Normativa expõe os motivos fáticos,
técnicos e jurídicos que balizam a edição do ato normativo em epígrafe:
- Lei Federal nº 6.684, de 3 de setembro de 1979: Confere expressamente ao
Conselho Federal de Biologia a condição de autarquia de fiscalização do exercício das
profissões de Biólogo, além da competência privativa para fixar as áreas de atuação,
fiscalizar os atos de seus profissionais cadastrados e emitir normas e resoluções
complementares necessárias à salvaguarda do interesse público.
- Decreto Federal nº 88.438, de 28 de junho de 1983: Regulamenta a estrutura
do Sistema CFBio/CRBios, chancelando o poder de polícia administrativa da autarquia para
normatizar os requisitos de responsabilidade técnica sob sua jurisdição profissional.
- Art. 47 da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 (Lei de Sementes e
Mudas): Autoriza e delega ao Ministério da Agricultura a prerrogativa de fixar mecanismos
específicos, critérios diferenciados e, no que couber, exceções regulatórias voltadas ao
comércio e produção de sementes e mudas de espécies florestais (nativas ou exóticas),
medicinais ou de interesse ambiental.
- Art. 50 da Instrução Normativa MAPA nº 17, de 26 de abril de 2017:
Determina expressamente que a atuação como Responsável Técnico (RT) junto ao Registro
Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), nos segmentos florestal, ambiental e
medicinal, exige profissional qualificado com regular e ativo registro perante o seu
respectivo Conselho de Classe Profissional.