RESOLUÇÃO-RE Nº 2.130, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Patrocinador: Novartis Biociências S/A.
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Número do processo: 25351.416636/2024-04
Expediente: 1502988/25-9
Código de assunto: 11475 - Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial
ao protocolo de ensaio clínico
Título do ensaio clínico: Estudo de Fase 2, aberto, para avaliar a eficácia e
segurança do rapcabtageno autoleucel em pacientes com lúpus eritematoso
sistêmico (LES) refratário ativo ou nefrite lúpica (NL) refratária ativa
CE/Documento de importação: CE nº 0007/25 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
Patrocinador: Novartis Biociências S/A.
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Número do processo: 25351.416636/2024-04
Expediente: 0024017/26-4
Código de assunto: 11475 - Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial
ao protocolo de ensaio clínico
Título do ensaio clínico: Estudo de Fase II, multipartes, de cinco anos,
randomizado, aberto, cego para o avaliador, controlado por ativo e
multicêntrico para avaliar a eficácia e segurança de rapcabtageno autoleucel
versus tratamento com rituximabe em participantes com esclerose sistêmica
cutânea difusa refratária grave.
CE/Documento de importação: CE nº 0006/25 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 1.121, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União n° 56, de 24 de março de 2025, Seção 1, pág. 136.
Onde se lê:
BR NATURE FARMACIA LTDA / 12.819.882/0001-09
25351.543739/2011-13 / 0801451
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES / 0303087251
Leia-se:
BR NATURE FARMACIA LTDA / 12.819.882/0001-09
25351.543739/2011-13 / 0801451
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE
ESPECIAL
FRACIONAMENTO
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES / 0303087251
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 1.656, de 2 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial
da União n° 83, de 5 de maio de 2014, Seção 1, pág. 55, Suplemento págs 66 e 77.
Onde se lê:
EMPRESA: FARMAGEN DROGARIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DÁRIO GONÇALVES MOLHO
BAIRRO: VILA AUGUSTA MARINA CEP: 94510200 - VIAMÃO/RS
CNPJ: 10.288.323/0001-86
PROCESSO: 25351.135900/2014-21 AUTORIZ/MS: 7.12578.6
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
Leia-se:
EMPRESA: FARMAGEN DROGARIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DÁRIO GONÇALVES MOLHO N 401 LOJA 01
BAIRRO: AUGUSTA CEP: 94510200 - VIAMÃO/RS
CNPJ: 10.288.323/0001-86
PROCESSO: 25351.135900/2014-21 AUTORIZ/MS: 7.12578.6
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.009653/2019-87 .201538849 .Celia Brandão da Cruz
Comércio Varejista de
Artigos de Armarinho
Eireli
.BA
. .2 .14185.005986/2021-31 .201929236 -
TRet nº
203692977
.Cooperativa de Produção
de Leire do Municipio de
Bom Sucesso
.MG
. .3 .14185.010286/2020-87 .201746948 -
TRet nº
203693981
.DDVM Indústria de
Cortes e Dobras Ltda.
.MG
. .4 .14185.000247/2020-71 .201642794 -
TRet nº
203647343
.Eletro Pedro Ltda. .MG
. .5 .14185.008935/2020-80 .201734605 -
TRet nº
203694058
.Quitandas Caseiras Regia
Ltda.
.MG
. .6 .47747.004488/2016-50 .200753550 -
TRet nº
203357507
.Tecnometal Engenharia e
Construções Mecânicas
Ltda.
.MG
. .7 .14185.017954/2020-05 .201824965 -
TRet nº
203637810
.W.R.M. Agroindustrial
Ltda.
.MG
. .8 .14185.017929/2020-13 .201824710 .Rudiger Serviços
Administratiros e Gestão
de Negocios Eireli
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.003314/2021-78 .220354278 .Sindicato dos
Trabalhadorse na
Movimentação de
Mercadorias em Geral de
Uberaba
.MG
. .2 .14152.115419/2020-98 .220164827 .NTD Transporte e
Marketing Ltda.
.SC
Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.003898/2016-20 .209434481 .Empresa Maranhense de
Administração Portuária -
EMAP
.MA
. .2 .46223.003899/2016-74 .209434490 .Empresa Maranhense de
Administração Portuária -
EMAP
.MA
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46223.003902/2016-50 .20711539 .Empresa Maranhense de
Administração Portuária -
EMAP
.MA
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.004461/2018-74 .214734584 .Sepetiba Tecon S.A. .RJ
. .2 .14152.030532/2021-85 .220622787 .Cooperativa de Trabalho
de Profissionais da Area
da Saúde - Tec lar Saúde
Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
RETIFICAÇÃO
No Anexo do Despacho de 27 de maio de 2026, da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da União de
28 de maio de 2026, Seção 1, página 168, referente à instituição G M ENGENHARIA E
PROJETOS LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê: "Agente de Crédito" leia-se:
"Pessoa Jurídica Especializada".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1388
(6912421), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.249906/2025-01 (6848743), interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PLÁSTICAS E FARMACÊUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO,
CNPJ: 21.867.858/0001-28, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
47997.281625/2025-17 (SA08230), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1412
(6978239), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212948/2025-11 (6869305), interposto pelo SINPROFAR - SINPROFAR, CNPJ nº
26.031.963/0001-46, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.208116/2025-
91, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1410
(6973807), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213143/2025-86 (6923825), n° 19964.213145/2025-75 (6924029) e nº
19964.213146/2025-10 (6924217), interpostos pelo SAGASP - Sindicato do Comércio
Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, CNPJ: 49.087.232/0001-18, em
face do indeferimento do seu Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.208648/2025-29 (SA08240), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1411
(6976479), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212930/2025-19 (6862520), interposto pelo SFPMS - Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais de Seropédica, CNPJ nº 24.488.792/0001-53, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.207818/2025-58, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1429
(7053589), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213201/2025-71 (6936247) e 19964.213203/2025-61 (6936608), mesmo teor,
interpostos pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados,
Minimercados, Supermercados e Hipermercados Intermunicipal do Estado do Paraná, CNPJ
nº 07.151.717/0001-83, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.213203/2025-61, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei
nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1426
(7037395), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213376/2025-89 (6975499), interposto pelo Sindicato dos Empregados em Empresas
de Prestação de Serviços a Terceiros, Promoções de Eventos dos Estados de Santa Catarina
e Rio Grande do Sul, CNPJ nº 07.383.939/0001-21, processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.208406/2025-35, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1422
(7028311), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.257087/2025-68 (6951830), interposto pela Federação Nacional dos Conferentes e
Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários e Trabalhadores de Bloco , sem CNPJ
declarado, Registro Sindical nº 24000.008729/88-15, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1413
(6980266), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213069/2025-06 (6902173), interposto pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINCOFARBA, CNPJ: 15.236.052/0001-
39, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1416
(6992820), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212952/2025-71 (6870956), interposto pela FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ nº 33.792.235/0001-12, processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.211739/2025-41, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1435
(7074907), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213402/2025-79 (6986495), 19964.213403/2025-13 (6986689), 19964.213404/2025-
68 (6986901) e 19964.213405/2025-11 (6987093), todos de mesmo teor, interpostos pelo
SIND. DOS TRAB NA IND DE CIMENTO CAL E GESSO DE JOÃO PESSOA, CNPJ nº
08.679.623/0001-44, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.209476/2025-
19, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1433
(7066036), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213394/2025-61 (6985482) e 19964.213396/2025-50 (6985780), de mesmo teor,
interpostos pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO RAMO DE PET
SHOP DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPET, CNPJ nº 18.164.134/0001-03, processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.208495/2025-10, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4599
(7092335), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.253024/2025-32 , interposto pelo SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE UBERLANDIA,
CNPJ: 18.483.891/0001-40, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da
Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 2643 (8734804),
resolve: acolher as razões do Recurso Administrativo nº 6291631 de interesse do SINDCAN
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Casa Nova Bahia, CNPJ 07.250.576/0001-
56, processo de n° 13625.202598/2025-31, reformando a decisão recorrida, com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1453
(7145527), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213519/2025-52 (7011621) e 19964.213522/2025-76 (7014418), de mesmo teor,
interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA - SINDSUPER-PB, CNPJ nº
61.082.211/0001-05, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1455
(7154612), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213447/2025-43 (7001285), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação de Cruzeiro e Região, CNPJ nº 47.438.338/0001-93, processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.208442/2025-07, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1469
(7224024), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213647/2025-04 (7066051), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Mendes, CNPJ nº 09.519.462/0001-94, processo de Pedido de Registro
Sindical nº 47997.243661/2025-82, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1471
(7225188), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213054/2025-30 (6900107), interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de
Paracatu, CNPJ nº 10.657.611/0001-60, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.207493/2025-11,, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei
nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5931 (SEI 8726191), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.215099/2025-49, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias
Extrativas e Beneficiamento de Minérios de Barueri e Região, CNPJ 59.043.091/0001-95,
para representação da categoria profissional dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
EXTRAÇÃO DE OURO; METAIS PRECIOSOS; FERRO; METAIS BÁSICOS; CARVÃO; FLUORITA;
PEDRAS PRECIOSAS; MÁRMORES; CALCÁRIOS; PEDREIRAS; AREIAS; BARREIRAS; MADEIRAS;
RESINAS; LENHA; BORRACHA; FIBRAS VEGETAIS; CERA DE CANAÚBA; ÓLEOS VEGETAIS E
ANIMAIS; E DE DESCOROÇAMENTO DO ALGODÃO; ESTANHO; PIRITA; EXTRAÇÃO E
BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Araçariguama, Araçoiaba da serra, Barueri, Cajamar, Carapicuiba, Ibiúna,
Itapevi, Jandira, Mairinque, Osasco, Piedade, Pirapora do bom jesus, Salto de Pirapora,
Santana de Parnaiba, São Roque, Sorocaba, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista e
Votorantim, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5934 (SEI 8727004), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213375/2025-34, de interesse do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PRIVADO DO ESTADO DO ACRE - SINEPE/AC, CNPJ 34.703.702/0001-53, para
representação da categoria Econômica de estabelecimentos de ensino privado, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Acre, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5942 (SEI 8730799), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200472/2026-48, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE POTIRETAMA - SINDSEP, CNPJ 02.114.561/0001-47, para representação da
categoria Profissional de todas as categorias profissionais dos servidores públicos
municipais da administração direta da Prefeitura Municipal de Potiretama - Ceará, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Potiretama, no Estado do Ceará,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5843 (SEI 8588491), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215331/2025-49 , de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da
Rede Pública Municipal do Município de Simões Filho - BA - SINTESF, CNPJ n.º
64.033.213/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I , do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5881 (SEI 8645759), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.200908/2026-75, de interesse do sinhores - sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares, CNPJ 34.965.541/0001-76, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5882 (SEI 8649032), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19964.200349/2026-27, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
NOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIOS NOS PORTOS PUBLICOS E
PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDTRAPORT-AM, CNPJ 64.593.291/0001-51,
tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos da artigo 511
da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.