PORTARIA Nº 932, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .Nome .Sinalização dos Lugares de Memória e Verdade da Escravidão
. .Descrição .O projeto tem como objetivo sinalizar e reconhecer os Lugares de Memória das Pessoas Africanas Escravizadas no Brasil, promovendo o compromisso com a memória, a verdade e a
reparação histórica para garantir a não repetição das violações cometidas no passado.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (20%); e
GND 3 - Custeio (80%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .O recurso será transferido ao ente federado, às organizações da sociedade civil ou aplicado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para apoiar a realização
das diversas etapas do projeto como a curadoria, produção, expografia e mediação educativa de uma exposição; a impressão de um catálogo físico e uma versão multimídia composta
por fotografias, vídeos, áudios, textos, mapas e ilustrações sobre os lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil; a produção de material didático em parcerias com
universidades, centro de memória, escolas, movimentos sociais; organização e realização de cursos e oficinas sobre a memória africana das localidades inseridas no projeto e de todo
território nacional. Também será utilizado para o pagamento de passagens, diárias, capacitação de pontos focais e da sociedade civil, fórum, lives, workshop, campanhas e confecção de
cartilhas, memoriais e eventos.
. .Política .Fortalecimento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
. .Descrição .Ações voltadas para o fortalecimento das atividades coordenadas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, tais como as atividades de busca e identificação de
desaparecidos políticos vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar brasileira (1964-1988), além da emissão e entrega de retificações de
certidões de óbito.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (90%); e
GND 4 - Investimento (10%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .O recurso será utilizado para viabilizar e ampliar as atividades de busca e localização de desaparecidos políticos pelo território nacional. Poderá também ser destinado a Projetos de
Cooperação Internacional, instrumentos primordiais para a execução das atividades de identificação de remanescentes ósseos, particularmente dos casos relacionados à Vala
clandestina de Perus, de modo a possibilitar a contração de consultores, peritos e a compra de insumos. Será ainda utilizado para ampliar a emissão e entrega de retificações de
certidões de óbito às famílias de mortos e desaparecidos políticos, para apoiar a organização dos Encontros Nacionais de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e para
realização de capacitações de pontos focais, fóruns, workshops, campanhas e confecção de cartilhas e publicações sobre os temas relacionados.
. .Nome .Programa Envelhecer nos Territórios
. .Descrição .O Programa Envelhecer nos Territórios propõe formar e capacitar agentes locais de direitos humanos para a identificação de violações e o fortalecimento da
articulação intersetorial, visando à efetiva proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, além de estruturar, modernizar e ampliar os equipamentos
públicos das secretarias, coordenações e demais unidades gestoras responsáveis pela Política de Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio; e
GND 4 - Investimento.
. .Valor .A partir de R$ 350 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão aplicados na formação de agentes de direitos humanos, abrangendo a contratação de profissionais, o pagamento de diárias, passagens,
alimentação e transporte, além da locação de espaços. Também serão destinados à elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e
formativos, bem como a outros itens essenciais para a implementação das ações do Programa.
. .Nome .Projeto Vida Digna em Casa
. .Descrição .O Projeto Vida Digna em Casa é uma iniciativa dedicada a fortalecer os direitos humanos e a cidadania de pessoas idosas acamadas ou domiciliadas e de seus
cuidadores. Ele se concentra especialmente no direito à saúde e ao cuidado, elementos essenciais para garantir uma vida digna a essa população.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio; e
GND 4 - Investimento.
. .Valor .A partir de R$ 300 mil
. .Contrapartida .Conforme LDO
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para registro das pessoas idosas acamadas e domiciliadas; identificação da ocorrência de violação dos direitos humanos das pessoas
idosas acamadas e domiciliadas e de seus cuidadores; capacitação de profissionais; realização de ações voltadas para proteção e cuidado dos profissionais que
atuam no Programa, das pessoas idosas acamadas e de seus cuidadores; confecção de cartilhas ou publicações, entre outros itens necessários à
implementação do projeto.
. .Nome .Projeto Educação para toda Vida
. .Descrição .O Projeto Educação para Toda a Vida visa promover ações educacionais voltadas para pessoas idosas e pessoas com 50 anos ou mais, com foco na
intersetorialidade e na defesa do direito humano à educação e ao envelhecimento com dignidade e cidadania.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio; e
GND 4 - Investimento.
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para promoção da educação de pessoas idosas e pessoas com 50 anos ou mais, sendo destinado para contratação de serviços;
contratação de pessoal; diárias e passagens; locação de espaços; elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos; promoção de
campanhas educativas e formativas em prol dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com 50 anos ou mais; combate ao idadismo; entre outros itens
necessários à implementação das ações de educação midiática e daquelas que visem à ampliação do acesso e permanência das pessoas idosas e com
cinquenta anos ou mais na Educação de Jovens Adultos da rede estadual da educação básica.
. .Nome .Programa Viva Mais Cidadania
. .Descrição .O Programa Viva Mais Cidadania visa promover, proteger e defender os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade e de múltipla discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica,
territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 250 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.A execução do Programa contempla a escuta de grupos de pessoas idosas no território e a identificação de violações e dificuldades de acesso a direitos;
articulação entre órgãos para construir soluções para os problemas identificados; e o encaminhamento de soluções pactuadas para problemas prioritários.
Além disso, o Programa inclui formação política em direitos humanos da pessoa idosa, na perspectiva da educação popular. Os recursos serão repassados a
instituição de ensino superior selecionada que poderá utilizá-los para gestão, desenvolvimento e acompanhamento do Programa no município, o que inclui
a contratação de profissionais; de serviços; de diárias e passagens; locação de espaços; elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e
formativos; organização de mutirões; coffee breaks, e outros itens necessários à implementação das ações nos territórios.
. .Nome .Projeto Viva Mais Cidadania Digital
. .Descrição .Projeto de intervenção educacional de curta duração para promover a educação digital e midiática das pessoas idosas, com o objetivo de capacitá-las para
o acesso a serviços digitais, enfrentamento à violência patrimonial e financeira e desenvolvimento de habilidades para análise e participação crítica no
ambiente digital.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O Projeto visa garantir às pessoas idosas o acesso consciente e seguro à tecnologia e ao ambiente digital, por meio da aquisição de conhecimento sobre forma
de acesso, equipamentos, navegação em sites e aplicativos, riscos existentes e principais formas de violência financeira e patrimonial do ambiente digital. O
recurso será transferido a instituição de ensino superior selecionada para contratação de profissionais; contratação de serviços; diárias e passagens; locação
de espaços; elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos; entre outros itens necessários à implementação das ações do
projeto.
. .Nome .15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos
. .Descrição .A Mostra Cinema e Direitos Humanos é uma iniciativa que busca promover o acesso à cultura e ampliar o debate sobre direitos fundamentais por meio de
audiovisual, organizando sessões de exibição de filmes brasileiros e oficinas formativas.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio.
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será destinado ao custeio de atividades desenvolvidas na organização e realização das oficinas de formação, exibições de filmes (incluindo curadoria
de obras, pagamento de direitos autorais e de recursos de acessibilidade). Também estão previstos o pagamento de diárias e passagens para o
acompanhamento do Projeto, visitas in loco, entre outras iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos
por meio da linguagem audiovisual.
. .Nome .Educação Permanente em Direitos Humanos
. .Descrição .Formação de representantes da sociedade civil organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa
de direitos humanos.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio.
. .Valor .A partir de R$ 100 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será aplicado na elaboração, atualização e divulgação de cursos relacionados à pauta de Educação em Direitos Humanos, na organização e
realização de eventos, bem como em outras ações que fomentem a formação em direitos humanos, a participação social e a mobilização de atores
estratégicos voltados a essa pauta.
. .Nome .Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
. .Descrição .Promoção de ações para fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
. .Localidade .Nacional
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5811.21G1.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão utilizados para a celebração de parcerias para a contratação de pessoal responsável pela articulação do Novo Viver sem Limite nos
territórios.
. .Política .Ouvidoria Itinerante
. .Descrição .O Programa Ouvidoria Itinerante é uma iniciativa que busca aproximar as ações do Governo Federal com os demais entes federativos, atendendo diretamente
a população local de estados e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, em regiões com altas taxas de violações de direitos humanos.
Objetiva, de maneira geral, democratizar o acesso aos serviços públicos, levando as ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania às comunidades
mais vulneráveis e marginalizadas do Brasil, de modo a alcançar todo o território nacional.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento.
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado o deslocamento dos agentes a campo e na realização dos eventos da Ouvidoria Itinerante. Mais especificamente, os recursos serão
aplicados em ações como: pagamento de diárias e passagens de servidores convocados para as ações de Ouvidoria Itinerante nos territórios; impressão de
material gráfico de divulgação dos canais de denúncia de violação de direitos humanos; aluguel de materiais como caixas de som, equipamento de vídeo;
contratação de espaços físicos; e implementação e fortalecimento de diálogo interinstitucional e interfederativo com atores de governos municipal e estadual,
bem como da sociedade civil.
. .Nome .Equipagem e Implantação dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
. .Descrição .Os Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência são equipamentos voltados à proteção que buscam
proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, em que crianças e adolescentes possam receber atendimento especializado. O Programa visa estruturar e/ou
modernizar espaços de atendimento integrado como forma de fortalecer a promoção e a defesa dos direitos humanos.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (25%); e
GND 3 - Custeio (75%).
. .Valor .A partir de R$ 300 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O modelo do Centro de Atendimento Integrado depende do número de habitantes de cada localidade. A quantidade de salas e seus tamanhos variam de
acordo com as especificidades de cada município e/ou estado. Para o funcionamento do centro, é necessário o custeio de materiais de expediente,
contratação de equipes técnicas especializadas, contratação de serviços (incluindo adequação de espaço físico), pagamento de custos diretos e indiretos, de
modo a garantir o funcionamento e a continuidade das ações do Centro de Atendimento Integrado. Os projetos também poderão abarcar reformas de espaço,
desde que não modifiquem a estrutura do local, bem como para contratação e formação de equipe técnica.
. .Nome .Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
. .Descrição .Trata-se de uma iniciativa do Estado brasileiro voltada à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em risco de morte por conta da violência.
O Programa visa responder aos altos índices de letalidade infantojuvenil registrados no Brasil e salvaguardar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de
morte, bem como de seus familiares, buscando assegurar a garantia dos direitos fundamentais, tais como o direito à convivência familiar e comunitária,
educação, saúde, entre outros.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será aplicado para a ampliação do atendimento qualificado de crianças e adolescentes ameaçadas de morte em todas as Unidades Federativas.
. .Nome .Escolas Estaduais de Socioeducação
. .Descrição .As Escolas Estaduais de Socioeducação têm por objetivo formar profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo em temáticas afetas aos direitos de
adolescentes e jovens, bem como realizar pesquisas e extensão no âmbito da socioeducação.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio.
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão aplicados para o fomento e qualificação das escolas estaduais de socioeducação, por meio de parcerias com universidades e institutos
federais e universidades estaduais. O recurso também poderá ser utilizado na contratação de profissionais e pesquisadores para a realização de atividades e
seminários afetos ao tema.
. .Nome .Sankofa: Justiça e Letramento Racial para Adolescentes e Profissionais do Sistema Socioeducativo
. .Descrição .Consiste em um programa de enfretamento e combate ao racismo no sistema socioeducativo, por meio da formação especializada de profissionais da
socioeducação em letramento racial e no desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento da identidade e pertencimento étnico-racial de
adolescentes e jovens.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (70%); e
GND 4 - Investimento (30%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão utilizados para contratação de equipe especializada para formação de profissionais com atuação na socioeducação, no desenvolvimento
de atividades com adolescentes e na compras de materiais.
. .Nome .Instalação de Bibliotecas e Acervos Literários em Unidades Socioeducativas
. .Descrição .Instalação de bibliotecas e acervos literários em espaços de atendimento socioeducativo e nos centros/núcleos de atendimento inicial integrado (NAI), com
objetivo de garantir o acesso à educação e cultura aos adolescentes.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; e
40 - Transferências a municípios.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (50%); e
GND 4 - Investimento (50%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Reforma de ambientes para a implantação das bibliotecas, bem como aquisição de acervo literário, por meio de transferências a Estados, Distrito Federal
ou municípios, conforme indicação do parlamentar.
. .Nome .Instalação de Parques Tecnológicos em Unidades Socioeducativas
. .Descrição .Instalação de parques tecnológicos em espaços de atendimento socioeducativo e nos centros de atendimento inicial integrado, permitindo que os
adolescentes adquiram habilidades essenciais em informática.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; e
40 - Transferências a municípios.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (40%); e
GND 4 - Investimento (60%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão utilizados para a formalização de convênios para reforma de ambientes visando à implantação dos parques tecnológicos (salas de
computação), bem como à aquisição de computadores, mobiliários e serviços de internet, por meio de transferências a Estados, Distrito Federal ou
municípios, conforme indicação do parlamentar.
. .Nome .Formação Continuada dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)/Escola de Conselhos
. .Descrição .As Escolas de Conselho são núcleos de formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, em consonância
com Resolução Conanda Nº 244/2024.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%)
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será aplicado por meio de parcerias com universidades, escolas de governo, organismos internacionais, conselhos de direitos e outros, na
elaboração e no desenvolvimento de cursos de formação continuada sobre a proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. As formações
serão tanto presenciais quanto virtuais.
. .Nome .Apoio ao Funcionamento e Fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
. .Descrição .Apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), incluindo suas comissões permanentes
e seus grupos temáticos, com a participação ativa de representantes da sociedade civil, do Poder Executivo e de adolescentes, com foco nos direitos humanos
de crianças e adolescentes, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no custeio das atividades essenciais do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo as Comissões Permanentes e Grupos Temáticos, tais como: pagamento de diárias e passagens para
Assembleias Ordinárias e Descentralizadas, realização de visitas in loco, capacitação para os conselheiros, realização e promoção de eventos e encontros
técnicos, entre outros.
. .Nome .Apoio ao Funcionamento e Fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
. .Descrição .Apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com ações voltadas ao fortalecimento das 13 Comissões
Permanentes do CNDH e de suas Relatorias Especiais e à produção de Cartilhas Educativas sobre Direitos Humanos, em linguagem acessível e com conteúdo
adequado para diferentes públicos.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G4.0001* - Apoio ao Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%)
GND 4 - Investimento (20%)
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. Informações sobre
execução
Os recursos serão utilizados:
- no apoio técnico aos Conselhos Estaduais;
- na realização dos encontros regionais e nacionais;
- nas formações presenciais e virtuais em temáticas estratégicas;
- no acompanhamento e na avaliação da implementação das deliberações da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;
. . .- na presença de representantes do CNDH em sessões e mecanismos de monitoramento internacional;
- no custeio de diárias e passagens e infraestrutura necessária para a realização de reuniões periódicas, de missões das Comissões Permanentes e de
relatorias especiais; e
- na contratação de equipe para a elaboração de conteúdos, produção gráfica acessível, impressão e distribuição de cartilhas, bem como na realização
de ações de mobilização, lançamento e avaliação do impacto do material junto ao público-alvo.
* Inserir localizador conforme interesse do parlamentar.