PORTARIA Nº 932, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROJETOS, AÇÕES E POLÍTICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MDHC PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
. .Nome .EquipaDH+
. .Descrição .Programa de equipagem de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e
municipal, conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos e conselhos tutelares, com fornecimento de bens necessários ao pleno funcionamento
desses órgãos.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento.
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos do EquipaDH+ serão destinados à aquisição de bens e equipamentos para apoio e fortalecimento de órgãos e entidades públicas que atuam
na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, população em
situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Os bens e equipamentos serão entregues diretamente
nos territórios.
As emendas parlamentares serão executadas conforme critérios técnicos e legais, com seleção de beneficiários em níveis estadual, distrital e
municipal. As doações considerarão as necessidades locais, buscando gerar impacto efetivo e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
. .Nome .Prêmio Cidadania na Periferia
. .Descrição .O Prêmio visa dar destaque, impulsionar e estimular ações que desempenham papel relevante na realidade da população periférica e que buscam mitigar
as diferenças sociais de grupos negligenciados. Possibilita também alavancar a atuação de projetos e coletivos periféricos de direitos humanos e cidadania,
além de promover a participação de múltiplos agentes que desenvolvem e executam medidas voltadas para o potencial local.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/ Funcional
programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Podem se inscrever grupos, coletivos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Premiação de R$ 50 mil para projetos nas áreas de comunicação comunitária, cidadania LGBTQIA+, acessibilidade, proteção de crianças e
adolescentes, educação para pessoas idosas e soluções comunitárias para segurança alimentar.
O recurso será utilizado pelo MDHC para premiação dos projetos selecionados.
. .Nome .Programa Cidadania Marajó
. .Descrição .O Programa tem por objetivo o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a promoção de direitos humanos e o acesso
a políticas públicas no Arquipélago do Marajó, no estado do Pará.
. .Localidade .Arquipélago do Marajó, no estado do Pará.
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.0015 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação Direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Formalização de instrumentos de parceria com foco nas seguintes possibilidades: execução de ações de titulação de territórios quilombolas; implantação
do Plano de Respostas Socioambientais para a região; promoção da segurança alimentar e nutricional; fortalecimento do Plano de Desenvolvimento
Regional; garantia do acesso à água potável; e investimento em pesquisa de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para desenvolvimento de embarcações
para mobilidade fluvial elétrica (lanchas elétricas, como lanchas sociais e para transporte escolar).
. .Nome .Centro de Referência em Direitos Humanos dos Povos Indígenas de Roraima (CRDHPI)
. .Descrição .O Programa tem como função ser um espaço para atender, orientar e apoiar o povo Yanomami e as pessoas pertencentes às demais etnias presentes
no estado de Roraima, de modo a oportunizar apoio psicossocial, jurídico e informações sobre acesso a serviços públicos de garantia de direitos com
vistas à construção da autonomia e à auto-organização.
. .Localidade .Boa Vista e Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.0014 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será aplicado na manutenção do CRDHPI, por meio do estabelecimento de instrumentos de parceria para manutenção de equipe
multidisciplinar e custeio das atividades itinerantes.
. .Nome .Projeto Moradia Cidadã
. .Descrição .Promoção do acesso à moradia como estratégia para reintegração social e econômica de indivíduos e famílias que vivenciam a situação de rua.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5814.21G3.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 72 mil (valor médio referente à 1 moradia pelo período de 24 meses).
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para realização de ações como locação de habitação, aquisição de mobília e contratação de equipe para acompanhamento
socioassistencial de pessoas e famílias atendidas pelo Programa. A implementação do Programa será realizada pelo MDHC em conjunto com estados, Distrito
Federal, municípios e organizações da sociedade civil.
. .Nome .Pontos de Apoio da Rua (PAR)
. .Descrição .Os Pontos de Apoio à população em situação de rua (PAR) são locais com oferta de diversos serviços, como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros.
Esses serviços são voltados para as atividades de cuidado e higiene pessoal, essenciais para a saúde, autoestima e dignidade da população em situação de
rua.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5814.21G3.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 1.700.000 (valor referente a 1 PAR pelo período de 12 meses)
. .Contrapartida .Conforme LDO
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para a formalização de instrumentos de parceria entre o MDHC e os estados, Distrito Federal, municípios e/ou organizações da
sociedade civil, visando à implementação e operação dos Pontos de Apoio da Rua.
. .Nome .Promoção dos Direitos de Migrantes, Refugiados e Apátridas
. .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção de direitos humanos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas acolhidas no país, de todas as
nacionalidades, bem como de brasileiros repatriados, que passam por adversidades e que se encontram em situação de vulnerabilidade.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para a implementação de ações como: promoção e proteção de direitos humanos de brasileiros repatriados, imigrantes, refugiados
e apátridas que se encontrem em situação de vulnerabilidade; integração nas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias para a promoção de ações de
cidadania para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em situação de vulnerabilidade; apoio a organizações da sociedade civil para fomento à inserção local
das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes no Brasil; apoio à implementação de projetos de promoção da empregabilidade, do
empreendedorismo e do trabalho decente, de revalidação de diplomas e do acesso ao ensino superior.
. .Nome .Promoção da Liberdade Religiosa e Valorização da Laicidade Estatal
. .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção da liberdade religiosa, bem como de ações relacionadas à valorização da laicidade estatal.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado pelo MDHC, em parceria com unidades federativas e organizações da sociedade civil, para implantação de ações como: apoio à
implementação do Comitê de Liberdade e Laicidade estatal; Campanha de Conscientização Nacional sobre o Combate à Intolerância e Laicidade estatal; apoio
ao monitoramento da aplicação da Lei 9.475/1997, que trata do ensino religioso nas escolas; apoio à criação de banco de dados nacional das organizações
religiosas; apoio à promoção de ações de formação e orientação sobre liberdade religiosa e laicidade estatal; apoio à realização do evento nacional "Respeito,
Tolerância e Convivência Inter-religiosa: meios de resolver conflitos e promover a liberdade religiosa"; apoio ao levantamento de dados sobre atentados contra
a liberdade religiosa e contra a laicidade estatal; e criação de protocolos para a promoção da laicidade e de liberdade religiosa em instituições públicas.
. .Nome .Ações Itinerantes de Documentação
. .Descrição .Realização de ações itinerantes de registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho) para
públicos vulneráveis.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (100%)
. .Valor .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Ações itinerantes realizadas em municípios, conforme priorização que levou em conta dados de sub-registro de 2022. Também poderão ser custeadas ações
voltadas especificamente a públicos vulneráveis ao sub-registro, como indígenas, comunidades quilombolas, ciganas, extrativistas e ribeirinhas, povos e
comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, em privação de liberdade e em estabelecimentos de internação compulsória, trabalhadoras rurais e
minorias sexuais.
. .Nome .Unidades Interligadas a Cartórios em Estabelecimentos de Saúde que Realizam Partos
. .Descrição .Fornecimento de kits básicos (computador e impressora multifuncional) para a implantação de unidades interligadas a cartórios em estabelecimentos de saúde
públicos e filantrópicos que realizam partos.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (100%)
. .Valor .A partir de R$ 120.000,00 por projeto apoiado, para 10 maternidades equipadas.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado pelo MDHC para viabilizar a compra nacional de kits por meio do programa de Equipagem, Modernização da Infraestrutura e Apoio
ao Funcionamento dos Órgãos, Entidades e Instâncias Colegiadas atuantes na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (EquipaDH+).
Os equipamentos adquiridos serão destinados aos estados, municípios e entidades filantrópicas responsáveis pelos estabelecimentos de saúde indicados
pela emenda parlamentar, garantindo a doação e distribuição adequada dos materiais. Recomenda-se a parlamentares a observância da lista dos mil municípios
prioritários para unidades interligadas.
. .Nome .Centro de Memória de Vítimas de Violência de Estado e seus Familiares
. .Descrição .Centros de Memória para valorização da resistência e luta das mães e familiares de vítimas de violência de Estado contemporâneas e promoção de atividades
de reparação simbólica e preservação da memória de violações de direitos humanos, com vistas à não repetição.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (40%); e
GND 4 - Investimento (60%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado para a formalização de instrumentos de parceria com estados, Distrito Federal, municípios e/ou organizações da sociedade civil para
a realização de ações como: aquisição de equipamentos para a implantação de Centros de Memória; aquisição/aluguel de espaço físico e/ou veículos para
utilização das equipes; contratação e capacitação de profissionais para atuação nos Centros de Memória; capacitação de representantes da sociedade civil
organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa de direitos humanos; campanhas e ações de
conscientização e sensibilização para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos.
. .Nome .Programa de Prevenção e Combate à Tortura
. .Descrição .O Programa de Prevenção e Combate à Tortura visa à elaboração de protocolos de atuação e funcionamento dos órgãos envolvidos com a privação ou
restrição de liberdade, mostrando-se como uma estratégia para combater e impedir práticas de tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.0001* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio.
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será aplicado para a realização de ações como: reuniões periódicas dos órgãos nacionais que compõem o sistema; reuniões com os órgãos que
compõem o sistema em nível estadual; elaboração de protocolos conjuntos que contribuam para prevenção e combate à tortura nos espaços de privação de
liberdade; fomento à adesão dos estados aos protocolos nacionais de forma dialogada, garantindo atenção às especificidades locais; e capacitação de
trabalhadoras e trabalhadores do sistema de justiça criminal em toda sua extensão.
. .Nome .Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
. .Descrição .Estruturação e/ou manutenção das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, cujo objetivo é promover, aperfeiçoar e maximizar articulações
entre os entes federados nas ações de erradicação do trabalho escravo, nos termos da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e ao Distrito Federal.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.O recurso será utilizado por meio de convênio com estados para instituição e/ou fortalecimento das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo
(Coetraes), por meio de compra de equipamentos, como mobiliários e dispositivos de informática.
. .Nome .Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)
. .Descrição .O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a
proteger defensoras e defensores dos direitos humanos que estejam em situação de risco em virtude de sua atuação.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (60%); e
GND 4 - Investimentos (40%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão usados para a expansão do PPDDH em novos estados, garantindo cobertura nacional progressiva, bem como para a qualificação dos
programas já existentes. O MDHC apoiará a rede de proteção na criação de protocolos para gestão de risco e proteção, assegurando resposta coordenada entre
segurança pública, sistema de justiça e direitos humanos. Para o cumprimento das metas do Programa, serão necessárias a contratação e a formação de
equipes técnicas multidisciplinares, a locação de veículos, de embarcações e de transporte aéreo para o melhor atendimentos de defensores de direitos
humanos que vivem em áreas isoladas e ou remotas. Poderão também ser adquiridos equipamentos de segurança e de comunicação.
. .Nome .Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA)
. .Descrição .O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa proteger vítimas e testemunhas em situação de risco devido à sua colaboração
com investigações ou processos criminais.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5837.21G5.0001* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (60%); e
GND 4 - Investimentos (40%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão direcionados para as iniciativas como: realização de campanhas de conscientização, treinamento de profissionais, implementação de projetos
de defesa dos direitos humanos e monitoramento de vítimas e pessoas ameaçadas, monitoramento por meio de visitas periódicas aos programas estaduais,
análises de riscos e elaboração de planos de proteção individual e coletivo, divulgação das atividades do PROVITA, fortalecimento programas estaduais,
fortalecimento das equipes regionais, reforço das habilidades técnicas (investimento em treinamento contínuo), e compra de itens de proteção individual ou
coletiva.
. .Nome .Acolher+: Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Acolher+ visa ofertar acolhimento e cuidado para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, acarretada pela expulsão de casa e/ou pelo
rompimento de vínculos familiares e sociais em decorrência de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (50%); e
GND 4 - Investimento (50%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos destinados ao Programa Acolher+ serão aplicados em duas frentes, a saber: para a implementação de novas Casas de Acolhimento LGBTQIA+, por
meio de parcerias firmadas com estados, Distrito Federal e municípios; e para o fortalecimento de Casas de Acolhimento LGBTQIA+ já existentes, visando à
continuidade e ampliação dos serviços já oferecidos.
. .Nome .Empodera+: Trabalho Digno e Geração de Renda para as Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Empodera+ promove ações voltadas para a qualificação profissional, a promoção dos direitos humanos, e a integração ao mercado de trabalho
formal de pessoas LGBTQIA+, sobretudo àquelas que se encontram em maior vulnerabilidade social, de acordo com marcadores de gênero, raça e situação
econômica.
. .Localidade .Nacional
. .Ação/Funcional
programática
.14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre
execução
.Os recursos serão destinados à continuidade dos projetos-piloto do Programa Empodera+ nos estados já participantes, ou à realização de novos projetos-piloto
em estados que passem a aderir ao Programa. Entre a ações previstas, destacam-se: o pagamento de bolsas permanência às pessoas atendidas pelo Programa,
a contratação de profissionais e a realização de despesas com deslocamento. Os recursos poderão ser aportados diretamente para entes federativos ou
organizações da sociedade civil, para estabelecimento de parcerias a partir de tecnologia social e de metodologia estabelecidas pelo Empodera+.
. .Nome .Bem Viver+: Autoproteção e Atuação nos Territórios para a Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Bem Viver+ tem por finalidade o enfrentamento à violência e a promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ camponesas, agricultoras familiares, assentadas,
ribeirinhas, caiçaras, extrativistas, pescadoras, indígenas, quilombolas, ciganas e outras que vivem no campo, nas águas e nas florestas, com vistas à promoção de territórios livres de
LGBTQIAfobia, que deem condições de cidadania plena e do bem-viver.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
. .Modalidade de aplicação .50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .Os recursos destinados para o Programa Bem Viver+ serão executados por meio de parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil, com experiência comprovada, e com a
Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro (Fiocruz/RJ). Eles visam atender despesas de deslocamento, produção de materiais, contratação de equipe, dentre outras demandas
necessárias para atuação nos territórios. Entre os produtos esperados, entende-se que a construção das políticas públicas voltadas para as pessoas LGBTQIA+ contemple a promoção e
defesa dos Direitos Humanos para além da perspectiva urbana.
. .Nome .Funcionamento da Comissão de Anistia para a Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política
. .Descrição .Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Anistia, bem como outras atividades da Comissão, além da promoção e defesa do direito à memória e à verdade e
das políticas públicas de direitos humanos relacionadas a esses temas.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 400 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .O recurso será utilizado no custeio do funcionamento das atividades internas realizadas pela Comissão de Anistia, tais como: subvencionar a realização das sessões de julgamento,
capacitar membros do colegiado, divulgar o trabalho da Comissão de Anistia com vistas a cumprir as determinações da Lei nº 10.559/2002, contribuir para a criação e promoção de
políticas no campo dos direitos humanos, e de consolidação da democracia.
. .Nome .Lugares pela Memória: Implantação e Divulgação de Lugares de Memória dos Anos de Autoritarismo do Estado
. .Descrição .O projeto incorpora ações de identificação, mapeamento, sinalização, divulgação de dados e intervenções patrimoniais em locais que guardam memórias diversas sobre os anos de
autoritarismo de Estado.
. .Localidade .Nacional.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (90%); e
GND 4 - Investimento (10%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .Os recursos serão destinados à confecção e à viabilização da aplicação dos selos de sinalização dos locais identificados, além da confecção de cartilhas ou publicações. Além disso,
poderão ser utilizados nos processos de transformação de locais determinados em memoriais, inclusive possibilitando projetos museológicos e composição de acervos permanentes
dessas instituições.
. .Nome .Projeto Memória e Verdade das Comunidades Quilombolas de Alcântara
. .Descrição .O Projeto Memória e Verdade das Comunidades Quilombolas de Alcântara consiste no desenvolvimento de um plano museológico, composto por um conjunto de políticas de
promoção de memória e verdade, que culminará na construção de um museu no Território Étnico Quilombola de Alcântara/MA.
. .Localidade .Alcântara/MA.
. .Ação/Funcional programática .14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (20%); e
GND 3 - Custeio (80%).
. .Valor .A partir de R$ 300 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Informações sobre execução .O recurso será transferido ao ente federado, às organizações da sociedade civil ou aplicado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a realização de
atividades de formação, elaboração de materiais didáticos, realização de fóruns, workshops, publicações, exposições e eventos, além do Museu do Território Étnico de Alcântara.