PORTARIA Nº 232, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/25 A ABRIL/26
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. .DESPESA COM
PESSOAL
.Mai/25 .Jun/25 .Jul/25 .Ago/25 .Set/25 .Out/25 .Nov/25 .Dez/25 .Jan/26 .Fev/26 .Mar/26 .Abr/26 .TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
.INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b) 1
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
9.219.651,18 9.635.539,17 9.346.302,78 9.184.942,45 9.256.753,74 9.380.456,71 9.206.080,66 15.172.990,48 12.941.793,93 9.633.272,09 11.237.836,60 9.939.501,11 124.155.120,90 560.883,41
. Pessoal Ativo 9.215.850,37 9.631.738,36 9.342.501,97 9.181.141,64 9.252.952,93 9.376.655,90 9.202.279,85 15.165.388,86 12.935.870,37 9.629.323,05 11.233.887,56 9.935.552,07 124.103.142,93 560.883,41
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
8.098.253,06 8.410.537,55 8.112.292,39 7.947.512,80 8.017.909,49 8.160.059,52 7.972.281,08 12.776.285,06 11.681.443,24 8.372.556,65 9.945.354,01 8.620.809,22 108.115.294,07 524.395,94
. Obrigações Patronais 1.117.597,31 1.221.200,81 1.230.209,58 1.233.628,84 1.235.043,44 1.216.596,38 1.229.998,77 2.389.103,80 1.254.427,13 1.256.766,40 1.288.533,55 1.314.742,85 15.987.848,86 36.487,47
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 51.977,97 0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 51.977,97 0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos
. de terceirização ou de
contratação de forma
indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
2.839,39 68.686,38 2.839,39 2.839,39 11.843,72 2.839,39 2.839,39 6.640,20 4.924,64 2.950,12 2.950,12 2.950,12 115.142,25 0,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
a Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
apuração
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da
apuração
0,00 65.846,99 0,00 0,00 9.004,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 74.851,32 0,00
. . Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .6.640,20 .4.924,64 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .40.290,93 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I -
II)
.9.216.811,79 .9.566.852,79 .9.343.463,39 .9.182.103,06 .9.244.910,02 .9.377.617,32 .9.203.241,27 .15.166.350,28 .12.936.869,29 .9.630.321,97 .11.234.886,48 .9.936.550,99 .124.039.978,65 .560.883,41
.
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.561.142.959.699,87 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .124.600.862,06 .0,007981%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .265.394.303,15 .0,017000%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .252.124.587,99 .0,016150%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .238.854.872,83 .0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2026 e hora de emissão 12h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal.
Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores ao período anterior ao da apuração" referem-se a pagamento de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.
EDUARDO CAMPOS GOMES
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
FELIPE BERKENBROCK GOULART
Secretário de Auditoria
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
Diretor-Geral
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO GDGSET.GP. Nº 294, DE 28 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo TST nº 6010677/2026-00,
resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2025 A ABRIL/2026
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS .INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (B)
.TOTAL EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
. . .MAI/2025 .JUN/2025 .JUL/2025 .AGO/2025 .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 .JAN/2026 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
. .
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
92.623.128,99 92.967.526,41 95.096.318,97 90.550.387,59 91.760.522,95 95.063.571,15 98.677.675,57 188.776.602,72 125.291.677,32 92.359.303,70 103.573.904,74 96.781.179,56 1.263.521.799,67 21.001.208,70 1.284.523.008,37
. Pessoal Ativo 60.134.181,17 61.983.732,49 62.230.192,75 59.313.462,12 60.659.312,35 63.502.044,42 64.785.847,56 135.278.483,12 78.383.589,28 60.699.222,36 71.540.594,21 65.026.258,50 843.536.920,33 5.184.184,17 848.721.104,50
. Vencimentos, Vantagens
e Outras Despesas Variáveis
51.903.410,64 53.749.731,76 53.980.749,75 51.039.376,96 52.399.043,74 55.217.872,38 56.508.996,99 118.602.442,72 69.697.453,73 51.924.158,79 62.801.820,45 56.281.233,89 734.106.291,80 5.184.184,17 739.290.475,97
. Obrigações Patronais 8.230.770,53 8.234.000,73 8.249.443,00 8.274.085,16 8.260.268,61 8.284.172,04 8.276.850,57 16.676.040,40 8.686.135,55 8.775.063,57 8.738.773,76 8.745.024,61 109.430.628,53 0,00 109.430.628,53
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
32.488.947,82 30.983.793,92 32.866.126,22 31.236.925,47 31.101.210,60 31.561.526,73 33.891.828,01 53.498.119,60 46.908.088,04 31.660.081,34 32.033.310,53 31.754.921,06 419.984.879,34 15.817.024,53 435.801.903,87
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
27.455.796,08 26.444.775,00 27.838.055,22 26.799.427,74 26.615.062,57 26.906.866,53 28.198.980,68 45.534.797,06 40.140.919,39 27.204.875,51 27.535.969,69 27.183.296,32 357.858.821,79 12.729.021,92 370.587.843,71
. Pensões 5.033.151,74 4.539.018,92 5.028.071,00 4.437.497,73 4.486.148,03 4.654.660,20 5.692.847,33 7.963.322,54 6.767.168,65 4.455.205,83 4.497.340,84 4.571.624,74 62.126.057,55 3.088.002,61 65.214.060,16
. Outras Desp. de Pessoal
decorrentes de Contratos de
. Terceirização ou de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
13.276.105,70 29.606.211,27 19.199.300,73 29.767.644,88 24.795.531,79 28.046.272,10 32.760.501,69 32.580.927,16 44.387.929,93 29.912.825,50 30.097.076,46 23.359.380,73 337.789.707,94 15.817.024,53 353.606.732,47
. Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior ao
da Apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesas de Exercícios
Anteriores de Período Anterior
ao da Apuração
102.412,50 6.201,31 201.112,28 0,00 0,00 0,00 1.333.039,05 8.902.310,40 0,00 0,00 65.900,20 0,00 10.610.975,74 0,00 10.610.975,74
. .Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.13.173.693,20 .29.600.009,96 .18.998.188,45 .29.767.644,88 .24.795.531,79 .28.046.272,10 .31.427.462,64 .23.678.616,76 .44.387.929,93 .29.912.825,50 .30.031.176,26 .23.359.380,73 .327.178.732,20 .15.817.024,53 .342.995.756,73
. .DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
.79.347.023,29 .63.361.315,14 .75.897.018,24 .60.782.742,71 .66.964.991,16 .67.017.299,05 .65.917.173,88 .156.195.675,56 .80.903.747,39 .62.446.478,20 .73.476.828,28 .73.421.798,83 .925.732.091,73 .5.184.184,17 .930.916.275,90
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) .1.561.142.959.699,87 .
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) .930.916.275,90 .0,059630%
. .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .2.837.595.889,27 .0,181764%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .2.695.716.094,81 .0,172676%
. .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .2.553.836.300,34 .0,163588%
FONTE: SIAFI - TST/SEA/DICONT, 18/mai/2026, às 15h42.
NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da
Lei 4.320/64.
2) O Limite Máximo foi estipulado conforme Ato Conjunto TST.CSJT nº 30, de 26 de agosto de 2013.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
Presidente do Tribunal
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria
LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES
Secretário de Auditoria
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR