ARESTO Nº 1.776, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.120882/2015-64
Expediente: 0114510/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0443479/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.026.055/0001-20
Número do Processo: 25351.639564/2022-00
Expediente: 0116393/26-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0443546/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMACEUTICA INDUSTRIA E LABORATORIO NUTRACEUTICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.867.247/0001-40
Número do Processo: 25351.070512/2025-41
Expediente: 0063904/26-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0502035/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.082.426/0016-02
Número do Processo: 25351.208487/2025-84
Expediente: 0090909/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0503183/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.534.069/0001-20
Número do Processo: 25353.096967/2024-95
Expediente: 1055824/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0428077/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.534.069/0001-20
Número do Processo: 25353.096968/2024-30
Expediente: 1055827/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0441438/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.823712/2025-97
Expediente: 0100312/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0448753/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.845.150/0001-57
Número do Processo: 25351.158900/2025-52
Expediente: 1437651/25-9
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0448819/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.214.494/0001-19
Número do Processo: 25353.338463/2024-58
Expediente: 0150264/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0448016/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.128493/2025-39
Expediente: 0421725/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0448033/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERVALUE COMERCIAL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.387.230/0001-77
Número do Processo: 25353.157759/2024-70
Expediente: 0571002/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0448687/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.641.376/0038-28
Número do Processo: 25353.189194/2025-71
Expediente: 0958766/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0450685/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.813893/2025-43
Expediente: 1647507/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0450640/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THAÍS BAPTISTA TEIXEIRA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.757.197-**
Número do Processo: 25759.912402/2026-64
Expediente: SEI 4176575
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 243/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.004097/2026-06
Expediente: 0008023/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0486390/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LYGIA MADI
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.404.289-**
Número do Processo: 25752.913254/2026-65
Expediente: SEI 4188406
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 225/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERSON SILVA
CNPJ/CPF/Passaporte:***. 689.938-**
Número do Processo: 25759.913405/2026-15
Expediente: SEI 4190895
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 226/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRANCISCO MOTA TOSTES
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.695.557-**
Número do Processo: 25752.906482/2026-89
Expediente: SEI 4100048
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 240/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T&T PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.273.740/0002-24
Número do Processo: 25759.268796/2016-69
Expediente: 4314957/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSPORTADORA DOS CARRETEIROS DE PARANAGUA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 80.300.809/0001-78
Número do Processo: 25757.532896/2017-26
Expediente: 4328515/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 143/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.208.211/0001-38
Número do Processo: 25759.579987/2018-96
Expediente: 4313911/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 144/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25351.456591/2020-79
Expediente: 0013008/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 145/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.734.768/0001-40
Número do Processo: 25351.151774/2020-09
Expediente: 0228069/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 157/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 25.278.404/0001-72
Número do Processo: 25767.741065/2020-20
Expediente: 5069034/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 158/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.546190/2022-71
Expediente: SEI 2689222
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.248.111/0001-84
Número do Processo: 25751.061279/2019-54
Expediente: 0508256/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 189/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.015551/2019-37
Expediente: 4236301/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 84/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.709.449/0031-74
Número do Processo: 25767.257251/2019-41
Expediente: SEI 2645562
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROMEL IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.603.516/0001-19
Número do Processo: 25351.636866/2020-56
Expediente: SEI 2652952
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.438.250/0001-67
Número do Processo: 25351.637969/2020-33
Expediente: 1024017/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 251/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0012-79
Número do Processo: 25351.456106/2020-67
Expediente: 4911604/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 200/2026
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGUAZUL COMERCIO DE AGUA LTDA. EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 16.993.007/0001-91
Número do Processo: 25351.453754/2020-61
Expediente: 4911016/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 201/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AIR CATERING FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.182.194/0001-32
Número do Processo: 25759.240211/2017-16
Expediente: 4409834/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 203/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A
SAÚDE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.818.693/0001-88
Número do Processo: 25351.070723/2021-50
Expediente: 4901656/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.667051/2018-02
Expediente: 4304819/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 205/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.244.232/0001-05
Número do Processo: 25351.550186/2020-46
Expediente: 0701023/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.244.232/0001-05
Número do Processo: 25351.550186/2020-46
Expediente: 0881814/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.526.047/0001-73
Número do Processo: 25351.718756/2020-10
Expediente: 0523122/23-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 229/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.526.047/0001-73
Número do Processo: 25351.718756/2020-10
Expediente: 0523161/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 229/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.093.486/0001-48
Número do Processo: 25351.642244/2018-42
Expediente: 4438672/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 230/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0002-50
Número do Processo: 25759.244641/2022-56
Expediente: SEI 2591164
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 232/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0002-50
Número do Processo: 25759.524245/2022-18
Expediente: SEI 2591378
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 233/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPAÑÍA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0001-79
Número do Processo: 25351.024257/2022-11
Expediente: SEI 3777924
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.265998/2021-97
Expediente: 4727981/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 237/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.347244/2020-73
Expediente: 4929443/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 253/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.347244/2020-73
Expediente: 4983690/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 253/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANONE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.643.315/0115-10
Número do Processo: 25351.469903/2020-12
Expediente: 0229637/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 238/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANONE LTDA.