RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

30 - Processo nº: 16682.905035/2024-21 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.905036/2024-75 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.905037/2024-10 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16682.905038/2024-64 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.905039/2024-17 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.905912/2024-63 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.905913/2024-16 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.908068/2024-22 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.908069/2024-77 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.908070/2024-00 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.908071/2024-46 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.908072/2024-91 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.908073/2024-35 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.908074/2024-80 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.908076/2024-79 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.908077/2024-13 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.908079/2024-11 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.908080/2024-37 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 6ª Turma de
Julgamento
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 3 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): PAULO ROBERTO DE SOUSA
1 - Processo nº: 10830.724806/2025-34 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROGERIO ALVES DA SILVA
2 - Processo nº: 13074.748901/2025-21 - Recorrente: LIDER FRANQUIAS E
LICENCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): MARCELLO GODINHO FILHO
3 - Processo nº: 17095.722038/2025-94 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17095.722041/2025-16 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17459.720011/2025-91 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO ROBERTO DE SOUSA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 3ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EMERSON DA SILVA CABRAL
1 - Processo nº: 10516.720023/2017-34 - Recorrente: DIARIOS DO PARA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEILIANE HUCKEMBECK PARDO
2 - Processo nº: 10494.720908/2024-68 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11050.720435/2020-57 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASCARENHAS MARTINS FILHO
4 - Processo nº: 10814.722585/2024-87 - Recorrente: TEKGEO TECNOLOGIA EM
GEOLOCALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON DA SILVA CABRAL
Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 11ª Turma de Julgamento
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/06/2026 a 08/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser
desconsiderado.
DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO
1 - Processo nº: 17227.720236/2025-71 - Recorrente: TRIVISION OTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIO LANDI
2 - Processo nº: 13136.720139/2025-46 - Recorrente: INPEK FERTILIZANTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10340.721132/2025-38 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREIO LANDI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 1ª Turma de Julgamento
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUCI BUTZKE RIBEIRO
1 - Processo nº: 11065.721390/2018-54 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE
BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721171/2020-12 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE
BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
3 - Processo nº: 10909.720442/2024-81 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10909.720447/2024-12 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUCI BUTZKE RIBEIRO
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 4ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO PEREZ NIETO
1 - Processo nº: 10730.725866/2019-54 - Recorrente: MARIANI GOULART COELHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.733289/2019-80 - Recorrente: IRACEMA KIMURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1-Processonº:14817.720076/2024-41-Recorrente:FABIOCARDOSODEOLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO WAJNBERG
1 - Processo nº: 13074.736987/2025-49 - Recorrente: RENY STOFFELS
MASTRANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.736988/2025-93 - Recorrente: RENY STOFFELS
MASTRANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.736989/2025-38 - Recorrente: RENY STOFFELS
MASTRANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.736990/2025-62 - Recorrente: RENY STOFFELS
MASTRANGELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO PEREZ NIETO
1 - Processo nº: 10980.731305/2019-42 - Recorrente: DILSO SANTO ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1 - Processo nº: 10530.731663/2019-53 - Recorrente: PAULO LUIZ RUWER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10530.731664/2019-06 - Recorrente: ERLI BORRE RUWER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 11ª Turma de Julgamento