RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 26 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ..................................................................................... I - prazo de reembolso: a) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas: até cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência de principal; b) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas: até sessenta meses, incluídos até seis meses de carência de principal; e c) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de passageiros: até cento e vinte meses, incluídos até seis meses de carência de principal; .........................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI 1 - Processo nº: 11020.722200/2016-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS BELLINI Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/06/2026 a 08/06/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN 1 - Processo nº: 16682.720574/2023-19 - Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720575/2023-55 - Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 1 - Processo nº: 15746.720373/2025-11 - Recorrente: ANTONIO CONDE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 1 - Processo nº: 15746.720521/2025-05 - Recorrente: BENON JOSE DE BARROS BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 2 - Processo nº: 12420.016538/2019-92 - Recorrente: DOMINGOS EDNO CASTRO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12420.720067/2019-11 - Recorrente: DEOCI FRANCO DE MONT ALVERNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 1 - Processo nº: 10120.722239/2020-83 - Recorrente: JOSE ANTONIO CESAR DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.726239/2020-52 - Recorrente: JOSE ANTONIO CESAR DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.745636/2019-90 - Recorrente: JOSE ANTONIO CESAR DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES 1 - Processo nº: 10166.736341/2019-04 - Recorrente: EMMA INES BENAVIDES PAEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10437.721930/2019-42 - Recorrente: DENOEL NICODEMOS ELLER JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.743094/2019-05 - Recorrente: SANDERLEI DA SILVA DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.734952/2025-75 - Recorrente: NELSON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.735290/2025-51 - Recorrente: FERNANDO LAFAIETE DUARTE NAHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO 1 - Processo nº: 10880.740594/2025-47 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA FREGONESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18186.726468/2019-81 - Recorrente: ADILSON SANT ANNA DO CANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELOISA DE MORAES SILVEIRA Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/06/2026 a 11/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10183.901665/2018-22 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.901668/2018-66 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.926627/2025-57 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.926629/2025-46 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO 5 - Processo nº: 10825.721564/2018-77 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10875.905071/2023-60 - Recorrente: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10875.905075/2023-48 - Recorrente: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17227.722052/2023-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAGDA COTTA CARDOZO Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 16ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): BERNARDO SCHMIDT 1 - Processo nº: 10410.727384/2019-51 - Recorrente: FLAVIO LUCIO UCHOA DORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARITA ALMEIDA MOTTA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 13ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/06/2026 a 09/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17ª Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 28/05/2026