PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E PROGRAMAÇÕES DE INTERESSE NACIONAL OU REGIONAL DESTINADOS À EXECUÇÃO DE EMENDAS DE
BANCADA ESTADUAL - RP7 E DE EMENDAS DE COMISSÃO - RP8 NO EXERCÍCIO DE 2026
. .Ações orçamentárias .Projeto ou Ação
. .00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Local Integrado
.Apoio à infraestrutura produtiva, compreendendo: construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à
integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; implantação de infraestrutura produtiva e obras complementares; aquisição de máquinas e
equipamentos de apoio à produção; desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; bem como realização de
serviços e elaboração de estudos e projetos intrínsecos.
. 1211 - Implementação da
Infraestrutura Básica nos Municípios
da Região do Calha Norte
Apoiar a implantação de infraestrutura básica, produtiva e social nos municípios da área de abrangência do Programa Calha Norte, por meio de intervenções em
infraestrutura viária e produtiva, como pavimentação de estradas vicinais, obras rodoviárias estaduais e municipais, estruturas de engenharia e equipamentos de
apoio à produção sustentável e à integração urbana, incluindo orlas públicas em áreas ribeirinhas e costeiras. Compreende: a aquisição de máquinas, equipamentos,
veículos e outros bens permanentes; o desenvolvimento e a implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras; a adoção de soluções modulares ou sistemas
construtivos compatíveis com as condições locais. Inclui-se o apoio à
. . .implantação e modernização de estruturas educacionais, esportivas, de saúde, exceto custeio, turísticas, de saneamento básico e de transporte multimodal,
inclusive rodoviário, aéreo e aquaviário, bem como a realização de estudos, projetos e serviços técnicos especializados, com vistas à integração territorial, à
inclusão produtiva e ao fortalecimento de políticas públicas regionais, setoriais e de desenvolvimento institucional.
. .00WQ - Apoio à Implantação de
Infraestrutura Produtiva e
Complementar na RIDE/DF na área
de atuação da Sudeco
.Apoio à implantação de projetos de infraestrutura produtiva e complementar, que contribuam para o desenvolvimento da RIDE/DF na área de atuação da Sudeco;
implantação de obras públicas em apoio à produção e à logística que articulem regionalmente as localidades da RIDE/DF na área de atuação da Sudeco. As obras
que compõem esta ação devem ser estruturantes e indutoras do desenvolvimento econômico local e regional.
. 00TD - Apoio aos Polos e Projetos de
Agricultura Irrigada.
Implementação de ações prioritárias nos polos e projetos de agricultura irrigada que são aglomerados agrícolas irrigados com potencial de expansão da agricultura
irrigada ou de melhoria da eficiência da irrigação e cuja presença possibilita a dinamização da economia e dos índices de desenvolvimento da população. A
iniciativa foi instituída pela Portaria MIDR nº 2.154, de 11 de agosto de 2020 , e faz parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação,
Lei nº 12.787/13, e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do MIDR. A ação tem o objetivo de desenvolvimento da agricultura irrigada por meio
da elaboração de projetos e estudos, implementação de infraestruturas para agricultura irrigada, com ênfase à produção
. . . agropecuária, logística, armazenamento, transporte, energia; e aquisição de equipamentos e serviços, implementação de unidades de referência e demonstrativas
de irrigação para transferência de tecnologia, projetos de estruturação produtiva da agricultura irrigada com foco na gestão de recursos hídricos, na implementação
de sistemas de irrigação mais eficientes e reuso de água para irrigação; e a elaboração de estudos e implementação de energias renováveis.
. 214S - Estruturação e Dinamização
de Atividades Produtivas (Rotas de
Integração Nacional e Bioeconomia)
Provimento de infraestruturas para o desenvolvimento das atividades produtivas em suas múltiplas escalas, rurais e urbanas, por meio da resolução de gargalos
em todos os elos da cadeia produtiva, promovendo sua dinamização, inclusive com implantação de estruturas físicas para produção, beneficiamento,
comercialização e de apoio logístico além de aquisição de equipamentos, materiais e insumos, bem como o apoio à regularização fundiária de áreas produtivas,
o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias, estudos e projetos técnicos, promoção de capacitações, formação de
. . . multiplicadores, intercâmbio de produtores, instalação de unidades demonstrativas, eventos técnicos e de comercialização, e fomento ao associativismo e
cooperativismo como opção de organização social e produtiva. Atua-se principalmente nas Rotas de Integração Nacional, que são redes de Arranjos Produtivos
Locais - APLs, que apresentam simultaneamente uma dimensão territorial e setorial em sua concepção, e na Iniciativa BioRegio - Estratégia de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável.
. 20WQ - Gestão de Políticas de
Desenvolvimento Regional,
Ordenamento Territorial
Promoção de atividades relativas ao desenvolvimento regional, ao ordenamento territorial e à Fronteira Marítima ou Amazônia Azul, por meio do desenvolvimento
e assistência técnica institucional, treinamentos, capacitações e eventos; apoio à elaboração de planos macrorregionais, estaduais e sub-regionais; acompanhamento,
monitoramento, avaliação de instrumentos e mecanismos de desenvolvimento regional; elaboração de estudos estratégicos e outros documentos referenciais para
o desenvolvimento regional e ordenamento territorial; incluindo estudos e propostas metodológicas de monitoramento e avaliação dos instrumentos das políticas
- PNDR e PNOT; apoio à implementação do Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Núcleo de
Inteligência Regional, em atendimento ao Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
. manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; fortalecimento das capacidades dos entes federados
a partir das seguintes linhas: a) assistência técnica; b) capacitação; c) extensão universitária; d) inovação na gestão; e) fortalecimento da governança; f) pesquisa
e disseminação do conhecimento; g) aperfeiçoamento de instrumentos de arrecadação e de gestão de serviços; h) desenvolvimento de metodologias de
monitoramento e avaliação de políticas e programas; e i) apoio à elaboração de projetos integrados para o
. . .desenvolvimento regional e ordenamento territorial; com vistas ao fortalecimento da cooperação federativa nas políticas públicas que estão sob atribuição do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; apoio à formulação e à implementação de Programas inerentes à Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR
. 00VA - Apoio à Implantação de
Tecnologias de Acesso à Água
Apoio para viabilizar a implantação, ampliação ou melhoria de tecnologias comunitárias de acesso à água para produção e/ou consumo humano, podendo
compreender a execução de obras civis; a aquisição e montagem de equipamentos; a elaboração de estudos, projetos e ações para o licenciamento ambiental,
este, quando aplicável; e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento, a execução e a entrega operacional da tecnologia. Estas tecnologias
englobam: sistema simplificado de abastecimento de água; pequena barragem subterrânea; pequena barragem ou barreiro; poço artesiano com chafariz para
alcançar famílias que vivem dispersas na comunidade; cisterna calçadão ou cisterna enxurrada com capacidade para armazenamento de até 52 mil litros associada
à unidade produtiva (sistemas de cultivo e/ou criação e/ou transformação);
. cisterna de consumo domiciliar e coletiva de captação, armazenamento e distribuição de água pluvial (com capacidade de até 16 mil litros); ou outras que surjam
a partir de inovações tecnológicas; integradas ou não com equipamento de dessalinização, sistema de energia fotovoltaica, sistema de conectividade, sistema
simplificado de irrigação, sistema de reuso de água, biodigestores e/ou miniestação de tratamento de água. Além disso, poderão ser realizados investimentos para
recuperação e proteção de nascentes, para reflorestamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), bem como para promover
a educação e a conscientização ambiental. Assim, de modo prevalecente, busca-se garantir às populações
. em situação de vulnerabilidade social, às atendidas pela operação carro-pipa federal, aos povos originários e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares
o acesso à água, em quantidade e qualidade, para uso na produção agroalimentar e para consumo domiciliar. De forma complementar, a ação abrangerá a
promoção de atividades que incentivem as inovações tecnológicas por meio de startups, empresas juniores, Instituições de Ensino (IEs), Institutos de Ciência e
Tecnologia (ICTs) e afins com vistas a desenvolver novas soluções e boas práticas vinculadas às tecnologias e demais ações mencionadas acima. Por fim, será
apoiada a constituição
. . . e capacitação dos membros dos comitês municipais e/ou comunitários que ficarão responsáveis pelo cadastramento dos beneficiados, gestão de bancos de dados,
capacitação e treinamentos objetivando orientar o manuseio, a operacionalização, a gestão e as manutenções preventivas e corretivas das tecnologias
instaladas.
. 00TF - Apoio à Implantação de
Infraestrutura Produtiva e
Complementar em Territórios de
Fronteira (incluindo Amazônia Azul)
Apoio à implantação e à modernização de projetos de infraestrutura produtiva, tecnológica e complementar em estados e municípios da Faixa de Fronteira,
incluindo a Fronteira Marítima e a Amazônia Azul. Compreende a implantação de unidades de processamento de insumos primários, como alimentos, fitoterápicos
e produtos da bioeconomia, centrais de comercialização, parques tecnológicos e ambientes de inovação, além de serviços avançados de certificação, rastreabilidade,
pesquisa, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos. Inclui o apoio à implantação e à modernização de infraestruturas logísticas e de conectividade,
como obras de infraestrutura viária, estradas vicinais, pontes, hidrovias, transporte multimodal, inclusive
. aquaviário, redes de comunicação de alta velocidade, hubs de acesso à internet e sistemas de energia alternativa, com ênfase em fontes fotovoltaicas. Abrange
também intervenções em saneamento básico, incluindo sistemas de abastecimento de água com rede de distribuição, iluminação pública e estruturas educacionais,
esportivas e turísticas. Contempla a requalificação de espaços públicos para integração urbana, incluindo orlas públicas em áreas ribeirinhas e costeiras, bem como
o incentivo à adoção de tecnologias voltadas à segurança de fronteira e à modernização aduaneira, por meio da implantação de sistemas de monitoramento,
controle de tráfego e gestão integrada de informações, visando fortalecer a presença do Estado, estimular o
. . . comércio internacional, combater ilícitos e promover a integração territorial nas regiões estratégicas da Faixa de Fronteira, da Fronteira Marítima e da Amazônia
Azul , bem como nos municípios das Regiões Imediatas que integram o Programa Cidades Intermediadoras e encontram-se na Faixa de Fronteira.
. 22BO - Ações de Proteção e Defesa
Civil
Conjunto de ações de resposta e reconstrução, que compreendem medidas emergenciais, realizadas durante ou após desastres, tendo por objeto o socorro e à
assistência da população atingida, o restabelecimento de serviços essenciais, a reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada e a recuperação de áreas
atingidas por desastres, em complementação à atuação municipal, distrital e estadual. As ações de socorro e assistência às vítimas são emergenciais e têm por
finalidade executar operações de busca e salvamento, medidas de enfrentamento dos efeitos do desastre e fornecer materiais para assistência humanitária às
vítimas e para a logística da equipe de resposta ao desastre. As ações de restabelecimento são medidas de caráter
. . .emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre. As ações
de recuperação são medidas desenvolvidas após a ocorrência do desastre destinadas a restabelecer a normalidade social que abrangem a reconstrução de
infraestrutura danificada ou destruída e a recuperação do meio ambiente e da economia.
. .8348 - Apoio às Ações Emergenciais
de Prevenção e Mitigação para a
Redução de Desastres
.Apoio às ações de caráter preventivo como planejamentos, estudos, projetos, e elaboração de Cartas Geotécnicas de Aptidão à Urbanização e afins. Apoio às
ações de caráter mitigador, que possuam características diferenciadas de urgência e celeridade, destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade dos desastres.
Essas medidas referem-se ao apoio na execução de obras e serviços de engenharia relacionados com intervenções em áreas de risco de desastres.
. .8172 - Coordenação e
Fortalecimento do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec)
.Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, promovendo a articulação e a preparação dos órgãos de proteção e
defesa civil, nas três esferas de governo.
. .21HP - Apoio à execução de
estudos, planos, projetos e obras de
prevenção e proteção à erosão
costeira em áreas urbanizadas
.Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos, planos, projetos e execução de obras para a prevenção e proteção à erosão
costeira em áreas urbanizadas.
. .00VH - Apoio a Projetos para
Desenvolvimento Regional
.Formulação e implementação de ações para o Desenvolvimento Regional por meio do provimento de infraestruturas e outras formas de apoio que solucionem
gargalos aos processos de desenvolvimento, visando a redução das desigualdades regionais e demais ações intrínsecas às implantações.
. .00TB - Apoio à Implantação,
Ampliação ou Melhorias de
Infraestruturas de Oferta de Água
para Segurança Hídrica
.Apoio da União para viabilizar a implantação, ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água, com o objetivo de ampliar a segurança hídrica para
o abastecimento humano, urbano e difuso, e para os usos múltiplos. Compreende a execução de obras civis, a aquisição e montagem de equipamentos, as
condicionantes do licenciamento ambiental, a elaboração de estudos e projetos e demais operações necessárias e suficientes para o planejamento, a execução
e a entrega operacional dos empreendimentos. As infraestruturas hídricas podem compreender intervenções como barragens, canais e sistemas adutores, dentre
as quais as listadas no PNSH, e também sistemas simplificados de abastecimento para atender comunidades dispersas, incluindo equipamentos de captação e todas
as tecnologias sustentáveis de acesso à água.
. .1851 - Aquisição de Equipamentos
e/ou Implantação de Obras de
Infraestrutura Hídrica de Pequeno e
Médio Vulto
.Aquisição de equipamentos e/ou execução de estudos, projetos e obras de segurança hídrica, como barragens, cisternas, açudes, canais e sistemas adutores,
inclusive com captação em poços profundos, todos de pequeno e médio vulto.
. .14VI - Implantação de
Infraestruturas para Segurança
Hídrica
.Implantação de obras de infraestruturas hídricas da União, em especial barragens, sistemas adutores, sistemas de abastecimento de água, inclusive com captação
em poços profundos, e canais, bem como estruturas complementares associadas, incluindo-se as obras listadas no PNSH, com o objetivo de ampliar a segurança
hídrica para abastecimento humano e usos múltiplos, compreendendo a execução das obras civis, aquisição e montagem dos equipamentos hidromecânicos e
elétricos, e condicionantes do licenciamento ambiental.
. .166K - Implantação Dos Diques Da
Baixada Maranhense
.Implantação dos Diques da Baixada Maranhense compreendendo a elaboração de projeto básico e executivo, execução das obras para implantação de um conjunto
de 2 eixos de diques de terra homogênea com extensão de 70,45 km e 22 vertedores controlando a drenagem e intrusão salina de uma área de 93.500 ha. O
projeto inclui ainda a elaboração e a implementação de planos e programas ambientais, cumprimento de compensação e condicionantes ambientais e pagamento
de taxas, impostos, bem como despesas administrativas no geral, aquisição de terras e implantação da infraestrutura básica de uso comum, exploração da
piscicultura na região da Baixada Ocidental Maranhense, suprimento de energia (eletrificação), automação, supervisão e gerenciamento de obras.
. .00TA - Apoio à Gestão e
Implantação de Sistemas de
Purificação e de Dessalinização de
Águas Continentais e Marinhas e
Rede de Distribuição Associada
.Programa Água Doce - implantação e gestão de sistemas de dessalinização no Semiárido brasileiro.
. 20VR - Conservação e Recuperação
de Bacias Hidrográficas
Ações de âmbito nacional destinadas a:
I - o favorecimento da infiltração de água no solo;
II - a redução do carreamento de sólidos pelo escoamento superficial;
III - o uso consciente e o combate ao desperdício no uso da água;
IV - a recarga de aquíferos adequada;
V - o combate à poluição dos recursos hídricos;
. . .VI - a prevenção e a mitigação de regimes de escoamento superficial extremos;
VII - a promoção das condições necessárias para disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos;
VIII - a adoção de análises territoriais e integradas
. .20VS - Formulação e Apoio à
Implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos
.- Ações do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040;
- Ações de apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;
- Ações voltadas à implementação e ao aperfeiçoamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA