PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 1.793, DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MIDR nº 2.980, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, dos projetos e
ações estruturantes e das programações de interesse nacional ou regional, às quais se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, financiadas por emendas de bancada estadual - RP7, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de
comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP8, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MIDR nº 2.980, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para fins do disposto no art. 7º, parágrafo único, desta Portaria, entende-se por área de atuação:
I - no caso da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, a própria Região do Calha Norte, delimitada
no Anexo da Portaria MIDR nº 1.300, de 22 de abril de 2026; e
....................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ..........................................................................
§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados
os projetos para região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
§ 2º Considera-se atendida a exigência de identificação precisa do objeto quando a proposta contiver, no mínimo:
I - descrição técnica do bem, obra ou serviço a ser executado;
II - indicação expressa do território, cadeia produtiva, arranjo produtivo local ou sistema produtivo beneficiado, compatível com a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR, com a Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, com a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, com a Política Nacional de Irrigação - PNI, ou
com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; e
III - demonstração do efeito estruturante esperado em escala territorial ou regional." (NR)
"Art. 8º ..........................................................................
I - da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
a) contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, por meio de aquisição de equipamentos, bem como apoio técnico aos órgãos
integrantes do Sinpdec, assim como fomento à pesquisa;
b) visar à redução e à gestão de riscos e desastres nos municípios atendidos pelas políticas públicas e iniciativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nas ações de prevenção, mitigação e preparação, por meio de intervenções estruturais e não estruturais em caráter planejado para a redução de desastres em áreas de
risco, além de ações emergenciais em resposta aos danos em infraestrutura e habitações, causados por processos de erosão costeira; ou
c) visar à gestão de desastres nos municípios atendidos pelas políticas públicas e iniciativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nas ações de
resposta e reconstrução, por meio de desobstrução de vias e canais de drenagem, limpeza urbana, demolição de estruturas comprometidas pelo desastre, ou, ainda, reconstrução
de unidades habitacionais e da infraestrutura pública;
II - da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
..............................................................................
g) atender à Política Nacional de Segurança de Barragens;
h) priorizar a conclusão de obras hídricas inacabadas ou sem funcionalidade, de modo a assegurar o aproveitamento da infraestrutura já implantada e a otimização da
aplicação dos recursos públicos;
i) priorizar a recuperação, manutenção e reabilitação de infraestruturas hídricas existentes, especialmente barragens, observando critérios de segurança, funcionalidade
e relevância regional;
j) priorizar, quando demonstrada maior relação custo-benefício e efetividade social, a recuperação e reabilitação de barragens existentes, sem prejuízo da implantação
de novas infraestruturas hídricas consideradas estratégicas; e
k) demonstrar relevância regional.
............................................................................" (NR)
"Art. 9º ....................................................................
................................................................................
§ 1º Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles que constam da relação prevista no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes estabelecidas
em ato do Poder Executivo.
§ 2º As programações de interesse nacional ou regional deverão identificar de forma precisa o seu objeto, de modo a permitir a clara vinculação entre a finalidade da
despesa, a escala territorial do impacto e a política pública correspondente, vedada a utilização de descrições genéricas que inviabilizem a aferição do enquadramento técnico da
proposta, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 10 .........................................................................
.......................................................................................
IV - ser de competência da União e executado diretamente ou de forma descentralizada pelos Estados ou pelo Distrito Federal;
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada, tratando do mesmo objeto e envolvendo o mesmo ente
federativo ou entidade; e
VI - demonstrar compatibilidade do objeto com as políticas públicas setoriais e com os critérios técnicos estabelecidos nos arts. 11 e 12 desta Portaria, sob pena de
caracterização de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 14 .........................................................................
Parágrafo único. Não serão admitidas destinações de recursos para o custeio de despesas recorrentes do ente beneficiário." (NR)
"Art. 15. A execução das despesas de que trata esta Portaria, além de constar no Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser divulgada no portal oficial
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou, conforme o caso, no portal das entidades vinculadas responsáveis pela sua execução, em seção de fácil localização
e acesso ao cidadão, com informações completas sobre a execução, inclusive quanto à especificação do objeto, ao valor aplicado, ao quantitativo, ao público beneficiado, à
localização territorial da intervenção e à respectiva vinculação à política pública correspondente, observado o disposto na legislação vigente.
§ 1º Nos casos de execução descentralizada, inclusive por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, deverá ser assegurada, no âmbito da divulgação das
informações de que trata este artigo, a rastreabilidade da aplicação dos recursos, mediante a vinculação do instrumento de descentralização aos instrumentos jurídicos subsequentes
utilizados para a execução do objeto, quando houver, de modo a permitir o acompanhamento da cadeia de execução.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, as informações relativas aos instrumentos subsequentes deverão permitir a vinculação entre a programação orçamentária originária,
o instrumento de descentralização e a execução final do objeto, observadas as competências institucionais e a autonomia da unidade descentralizada." (NR)