PORTARIA MCOM Nº 22.786, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.786, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.019061/2024-03, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RBS Participações Ltda., inscrita
no CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, no município de
Cambará do Sul, estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da Portaria
nº 9.258, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de
maio de 2023, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES