PORTARIA GM/MS Nº 11.453, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.453, DE 27 DE MAIO DE 2026
Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Município descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.493.744,00 (cinco
milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) dos Municípios descritos
nos Anexos I e II.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.204.684,00 (três milhões, duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais), com parcelas
mensais no valor de R$ 457.812,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e doze reais)
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para
os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA