PORTARIA Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 2026 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio de 2025 a abril de 2026, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA
PORTARIA Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 28/05/2026