RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo
15, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "UFV Fótons de Santa
Marta 7, Ato Autorizativo Despacho ANEEL n° 3.130, de 30/08/2023, Central Geradora
Fotovoltaica". A transferência de titularidade foi implementada pelo DESPACHO Nº 3.656, DE 9
DE DEZEMBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Anexo, de Fótons
de Santa Marta Energias Renováves S.A., CNPJ 38.305.268/0001-04, para FÓTONS DE SÃO
VALÉRIO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 59.377.516/0001-00.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR PARAISO,
CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas
jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e COSAMPA
CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder DOIS A
ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 504 DE
23 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 15/10/2024."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 505 DE
23 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 13/09/2024."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 506 DE
23 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 25/04/2024."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 507 DE
23 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 21/07/2025."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 522 DE
24 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 01/09/2025."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 523 DE
24 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de março de
2026, Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 31/01/2025."
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 573 DE
31 DE MARÇO DE 2026., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de abril de 2026,
Seção 1,
onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.".
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 29/12/2025."