PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.631, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.631, DE 26 DE MAIO DE 2026
Estabelece as diretrizes, responsabilidades e
procedimentos para a implementação e operação do
Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 5º e no
art. 58 da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.023024/2025-73, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, responsabilidades e procedimentos
para a implementação e operação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA:
sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de alterações de registro de
agrotóxicos;
II - avaliação sobrestada: situação do pleito que indica a suspensão temporária
da análise e da contagem de prazos para sua conclusão;
III - cadastro: fornecimento de informações por meio eletrônico ao Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA sobre empresas, usuários,
produtos e outros dados necessários ou complementares à avaliação de requerimentos de
registro e pós-registro;
IV - código de crédito unificado para empresas (Unified Social Credit Code -
USCC): identificador único atribuído a empresas e outras entidades registradas na China;
V - componente: outro ingrediente e aditivos utilizados na fabricação de
produtos formulados e afins;
VI - gestor de segurança: perfil de usuário designado pela empresa, por meio de
procuração legal válida, para, dentre outras atribuições, gerir os cadastros de seus
representantes legais no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica -
SISPA;
VII - migração: procedimento realizado pela empresa registrante para inserir no
Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA dados, estudos,
documentos e informações provenientes dos pleitos de registro de produtos já existentes
nos órgãos federais avaliadores;
VIII - nome comercial de componente: nome comercial de outros ingredientes
e aditivos utilizados na fabricação de produtos formulados e afins;
IX - novo requerimento: nova solicitação de registro no Sistema Unificado de
Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA;
X - número de identificação fiscal para empresas estrangeiras: código atribuído
por autoridades fiscais a empresas não residentes no Brasil que realizam atividades
comerciais em um determinado país;
XI - número único da mistura: identificador gerado automaticamente pelo
Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA para o cadastro
das misturas;
XII - objeto de requerimento: subcategoria do tipo de requerimento;
XIII - órgão federal avaliador: órgão federal responsável pelo setor de
agricultura, saúde ou do meio ambiente responsável pela avaliação dos requerimentos, de
acordo com suas respectivas competências;
XVI - produto: termo genérico referente a produto técnico, pré-mistura, outros
ingredientes, aditivos e produto formulado;
XV - registro de componente: inscrição do componente no Sistema Unificado de
Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA , a ser realizada pela empresa
registrante;
XVI - tipo de empresa: categorização das empresas de acordo com a finalidade
de atuação ou atividade prevista no registro ou cadastro de produto;
XVII - tipo de requerimento: categoria da solicitação organizada em registro,
pós-registro ou outras alterações; e
XVIII - usuário: pessoa física cadastrada no porta único gov.br que utiliza o
Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA .
Art. 3º O Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica -
SISPA estará disponível na plataforma digital de relacionamento do cidadão com o Governo
Federal, por meio de cadastro e identificação do usuário.
Art. 4º A empresa registrante ou o titular de registro será responsável por
submeter dados, informações e documentos no Sistema Unificado de Informação, Petição
e Avaliação Eletrônica - SISPA e deverá:
I - verificar a veracidade, validade e pertinência dos dados, informações e
documentos;
II - migrar tempestivamente seus requerimentos;
III - manter seus usuários vinculados; e
IV - garantir que suas informações estejam sempre atualizadas.
Parágrafo único. As empresas poderão ter seus registros cancelados ou
requerimentos indeferidos caso não atendam ao disposto nos incisos I e II do caput.
Art. 5º Os arquivos eletrônicos carregados no Sistema Unificado de Informação,
Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA deverão seguir as orientações definidas no Decreto
nº 10.278, de 18 de março de 2020.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º A implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e
Avaliação Eletrônica - SISPA ocorrerá conforme os prazos e o cronograma de cadastro,
migração e submissão dos dados, definidos no Anexo.
§ 1º A migração ao Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA dos requerimentos já protocolados junto aos sistemas dos órgãos
federais de agricultura, saúde e meio ambiente será obrigatória.
§ 2º A submissão de novos requerimentos de registro ou alterações de registro
após o prazo estabelecido no Anexo deverá ser realizada obrigatoriamente no Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
§ 3º Os requerimentos de que trata o § 2º, por meio de qualquer outro sistema
eletrônico disponível, não serão conhecidos e analisados.
§ 4º As empresas serão responsáveis pela migração tempestiva de seus
requerimentos, bem como pela fidedignidade das informações e documentos aportados
durante o cadastro e migração, sob pena de terem seus registros cancelados ou
requerimentos indeferidos.
Art. 7º As etapas para implementação do Sistema Unificado de Informação,
Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA seguirão a seguinte ordem:
I - cadastro das empresas nacionais;
II - cadastro dos nomes comerciais de componentes;
III - cadastro dos registros de componentes;
IV - cadastro dos requerimentos de migração de pleito já registrados ou em fila de:
a) produtos técnicos novos e suas pré-misturas, se existentes;
b) produtos técnicos equivalentes e suas pré-misturas, se existentes; e
c) produtos formulados.
V - novos requerimentos de registro ou alterações de registro.
Art. 8º O Ministério da Agricultura e Pecuária disponibilizará, no seu sítio
eletrônico, manuais e material orientativo para auxiliar na utilização do Sistema.
CAPÍTULO III
DOS CADASTROS DAS EMPRESAS E DOS USUÁRIOS
Art. 9º As empresas indicadas no requerimento de registro de produtos
deverão ser cadastradas no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA.
§ 1º O cadastro de que trata o caput deverá ser vinculado ao tipo de atividade
e validade de seu registro junto ao órgão competente, quando aplicável.
§ 2º A empresa de que trata o caput poderá ser cadastrada em um ou mais
tipos de atividade.
Art. 10. O cadastro da empresa nacional utilizará as informações constantes nos
bancos de dados da Receita Federal do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
§ 1º As alterações de razão social, endereço e porte da empresa deverão ser
atualizadas por meio de solicitação de atualização de cadastro.
§ 2º Cada empresa será responsável por seu cadastro, que deverá ser feito
mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o retorno dos dados
de identificação.
§ 3º Os dados de que trata o § 2º deverão ser complementados pelo gestor de
segurança.
Art. 11. O cadastro da empresa internacional utilizará as informações
constantes no banco de dados do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º As alterações de razão social deverão ser solicitadas por meio de
requerimento específico disponível no Sistema Unificado de Informação, Petição e
Avaliação Eletrônica - SISPA.
§ 2º O cadastro de que trata o caput será realizado conforme a necessidade de
preenchimento das informações nos requerimentos de migração de produto já registrado
ou em fila e de registro.
§ 3º O número de identificação fiscal ou o código de crédito unificado deverá
ser utilizado para fins de identificação única das empresas internacionais de que trata o
caput.
§ 4º A informação de que trata o § 2º será preenchida pela empresa no campo
definido como Registro industrial no país de origem.
§ 5º O cadastro da empresa internacional poderá ser realizado por usuário de
empresa nacional.
Art. 12. O usuário deverá se cadastrar no Sistema Unificado de Informação,
Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA com seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF.
§ 1º O cadastro de que trata o caput aproveitará as informações da conta no
portal único gov.br, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
§ 2º O primeiro acesso ao Sistema será realizado pelo usuário, identificado no
Sistema como gestor de segurança, responsável pela empresa que será cadastrada.
Art. 13. Os cadastros e alterações dos usuários serão realizados pelo gestor de
segurança, que poderá representar mais de uma empresa nacional.
Parágrafo único. A empresa deverá requerer ao Ministério da Agricultura e
Pecuária a correção e a validação do cadastro de usuários no Sistema Unificado de
Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA, caso ocorram inconsistências que não
possam ser sanadas pelo gestor de segurança.
Art. 14. As alterações de cadastros das empresas realizadas no Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA serão refletidas somente
nos documentos emitidos após a alteração.
Art. 15. O protocolo de novos requerimentos será permitido, desde que a
empresa ou o usuário estejam com os documentos atualizados em seu cadastro no Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
CAPÍTULO IV
DOS CADASTROS DOS NOMES COMERCIAIS E DO REGISTRO DE
COMPONENTES
Art. 16. O fabricante ou fornecedor do componente será responsável por
realizar o cadastro dos nomes comerciais dos seus produtos, juntamente com seus
respectivos dados comerciais, de saúde e de meio ambiente.
Parágrafo único. As informações prestadas pelos fabricantes ou fornecedores
do componente não vincularão a decisão dos órgãos avaliadores sobre o componente.
Art. 17. Quando o componente for importado diretamente pelo requerente de
registro ou formulador, este será responsável pelo cadastro do nome comercial do
componente.
Art. 18. No caso de informações consideradas confidenciais ou sigilosas, a
empresa requerente deverá apresentar carta de cessão de dados da empresa fabricante do
componente.
Art. 19. A empresa registrante ou o titular de registro do produto formulado
será responsável por requerer no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA o registro dos componentes utilizados nos produtos formulados de sua
titularidade.
Art. 20. O componente, quando constituído de mistura, será identificado pelo
nome comercial e pelo número único da mistura.
Parágrafo único. O Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica
- SISPA gerará automaticamente o número único da mistura para o cadastro das misturas.
Art. 21. Na hipótese de nome comercial já cadastrado por outro fabricante ou
fornecedor do componente, deverá ser atribuído novo nome comercial de acordo com as
seguintes regras:
I - o nome comum do componente; e
II - o nome do fabricante ou fornecedor do componente.
Art. 22. A declaração da concentração dos ingredientes dos componentes
deverá ser expressa em porcentagem.
CAPÍTULO V
DA MIGRAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUTOS JÁ REGISTRADOS OU EM
FILA
Art. 23. A migração dos produtos já registrados ou em fila para o Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA será obrigatória e de
responsabilidade exclusiva das empresas registrantes.
Parágrafo único. A migração de que trata o caput estará sujeita à aprovação
pelos órgãos federais avaliadores e poderão ser emitidas notificações de exigências, a
qualquer tempo, por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA, para que se realize a correção das informações.
Art. 24. Os processos de produtos já registrados deverão ser migrados se serão
considerados os mesmos termos das autorizações vigentes e dados disponíveis nos
correspondentes sistemas já existentes nos órgãos federais avaliadores.
§ 1º A divergência de informações entre os sistemas já existentes nos órgãos
federais avaliadores e o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica -
SISPA, observado o direito ao contraditóriom poderá acarretar o cancelamento do
registro, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
§ 2º A migração de dados do dossiê de ecotoxicologia deverá considerar as
informações disponíveis no Sistema de Agrotóxicos do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Art. 25. Os pleitos de pós-registro protocolados antes da data de
implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA,
constante no Anexo, não serão migrados.
§ 1º Os pleitos de que trata o caput, pendentes de avaliação, seguirão seus
trâmites nos respectivos sistemas em que foram protocolados, até a data de conclusão das
análises.
§ 2º O titular de registro deverá atualizar no Sistema Unificado de Informação,
Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA os dados, informações e documentos quando
finalizada a análise mencionada no § 1º, após notificação de exigência que será emitida
pelo órgão federal registrante.
CAPÍTULO VI
DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS
Art. 26. As embalagens de produto técnico, produto formulado e pré-mistura
estarão automaticamente autorizadas, desde que a capacidade de acondicionamento, tipo
e material estejam contemplados em manual específico, atualizados periodicamente e
disponibilizados no sítio eletrônico do Ibama.
§ 1º O titular de registro deverá manter todas as embalagens em uso
atualizadas junto ao Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica -
SISPA .
§ 2º A inclusão de tipos de embalagens no manual de que trata o caput deverá
ser solicitada, por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica
- SISPA, em pleito específico de pós-registro ou durante o pleito de registro do produto.
§ 3º As opções de embalagens disponíveis no Sispa serão consideradas válidas
para fins de submissão, independentemente de constarem no manual de que trata o
caput.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM E DISTRIBUIÇÃO DOS PLEITOS
Art. 27. Os pleitos de registro e pós-registro serão ordenados no Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA em filas, conforme tipo e
objeto de requerimento, e considerarão a data de protocolo e situação do pleito em cada
órgão federal avaliador.
§ 1º A ordem cronológica dos pleitos deverá ser acompanhada pela requerente
por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
§ 2º A publicação da situação geral dos pleitos em fila, para fins de
transparência ativa, será realizada pelo órgão registrante em seu sítio eletrônico.
§ 3º O ordenamento de que trata o caput não se aplicará nos casos de
prioridade de análise de registro e pós-registro, relativos às demandas ou ocorrências
fitossanitárias, conforme normativos vigentes.
§ 4º Para ordenação dos processos de registro migrados para o Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA, será considerada a data de
protocolo do requerimento já existente no órgão registrante, após a aprovação da
migração pelos órgãos avaliadores.
§ 5º A análise técnica dos pleitos de pós-registro, por meio do Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA, somente será realizada
quando finalizadas as análises dos pleitos de pós-registros em trâmite nos órgãos
avaliadores, conforme tipo e objeto de requerimento.
CAPÍTULO VIII
DAS NOTIFICAÇÕES DE EXIGÊNCIA E COMUNICAÇÕES OFICIAIS
Art. 28. Será responsabilidade exclusiva da empresa, por meio de seus usuários,
realizar consultas periódicas ao Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA para verificar o recebimento de notificações de exigências ou ofícios
referentes aos cadastros e requerimentos de registro e de pós-registro.
§ 1º Será considerada conhecida a notificação ou ofício no dia em que o
usuário realizar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme
registrado no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
§ 2º As consultas mencionadas no caput deverão ser realizadas em até quinze
dias úteis, contados da data de envio da notificação ou ofícios, sob pena de se considerar
automaticamente conhecida na data do término desse prazo.
§ 3º O não atendimento às notificações ou às comunicações oficiais no prazo
estabelecido ou em suas prorrogações, quando pertinentes, implicará no indeferimento do pleito
pelo órgão federal avaliador responsável pela notificação ou comunicação e pelo órgão registrante.
§ 4º O órgão federal avaliador poderá conceder prazo adicional ao requerente,
para atendimento de pedidos complementares, desde que este apresente justificativa
técnica formal, registrada no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica - SISPA e considerada procedente, conforme o disposto no art. 12, § 5º, da Lei
nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO IX
DO RELATÓRIO DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 29. Até que seja implementado o módulo correspondente aos relatórios de
comercialização e produção, estes continuarão sendo entregues no Sistema de Agrotóxicos
do Ibama.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A empresa deverá seguir o cronograma de implementação para
permitir a formação da base de dados e preenchimento dos requerimentos.
§ 1º O não cumprimento do cronograma poderá impedir o seguimento das
demais etapas de implementação.
§ 2º Será responsabilidade da empresa registrante ou do titular de registro controlar os seus
prazos internos e acordar com os seus respectivos parceiros comerciais, quando houver necessidade de
cadastro prévio de dados e informações de terceiros para permitir a migração dos dados.
Art. 31. Após o prazo de implementação do Sistema, definido no Anexo, os
pleitos deverão ser peticionados eletronicamente e exclusivamente por meio do Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
Parágrafo único. Os pleitos protocolados em outros sistemas serão encerrados
por perda de objeto e deverão ser protocolados como novos requerimentos no Sistema
Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA.
Art. 32. As situações não contempladas nesta Portaria serão dirimidas pelos órgãos
federais de agricultura, saúde e meio ambiente, de acordo com o respectivo âmbito de atuação.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART