PORTARIA PRESI Nº 198, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRESI Nº 198, DE 25 DE MAIO DE 2026
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:
Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de maio de 2025
a abril de 2026.
Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
TERESA REGINA COTOSKY
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2025 A ABRIL DE 2026
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. . .LIQUIDADAS .INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (B)
. .DESPESA COM PESSOAL .MAI/2025 .JUN/2025 .JUL/2025 .AGO/2025 .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 .JAN/2026 .FEV/2026 .MAR/2026 .ABR/2026 .TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
.
. .DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
.71.347.673,48 .72.160.452,04 .73.661.452,55 .72.183.608,60 .71.756.730,96 .80.316.346,28 .79.588.211,47 .131.711.476,78 .96.490.375,97 .74.663.296,69 .84.854.032,20 .75.690.661,68 .984.424.318,70 .1.458.259,11
. .Pessoal Ativo .46.516.220,17 .47.259.141,09 .47.913.944,77 .47.281.084,82 .46.801.454,66 .52.653.006,25 .51.609.155,82 .90.478.325,69 .57.878.191,09 .48.319.792,84 .55.323.374,32 .49.270.378,83 .641.304.070,35 .1.310.117,32
. .Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
.39.982.378,08 .40.762.388,71 .41.403.156,11 .40.758.239,82 .40.271.123,27 .46.151.289,62 .45.112.906,27 .77.450.961,73 .51.439.595,54 .41.713.950,12 .48.590.026,82 .42.613.139,02 .556.249.155,11 .1.310.117,32
. .Obrigações Patronais .6.533.842,09 .6.496.752,38 .6.510.788,66 .6.522.845,00 .6.530.331,39 .6.501.716,63 .6.496.249,55 .13.027.363,96 .6.438.595,55 .6.605.842,72 .6.733.347,50 .6.657.239,81 .85.054.915,24 .0,00
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.24.831.453,31 .24.901.310,95 .25.747.507,78 .24.902.523,78 .24.955.276,30 .27.663.340,03 .27.979.055,65 .41.233.151,09 .37.700.117,02 .25.690.725,12 .29.530.657,88 .25.846.232,41 .340.981.351,32 .148.141,79
. .Aposentadorias, Reserva e
Reformas
.22.239.655,57 .22.341.203,67 .23.211.784,84 .22.309.502,06 .22.369.640,82 .24.619.154,56 .24.934.870,18 .36.703.785,53 .33.790.048,92 .22.967.503,55 .26.344.715,94 .23.223.166,71 .305.055.032,35 .131.141,79
. .Pensões .2.591.797,74 .2.560.107,28 .2.535.722,94 .2.593.021,72 .2.585.635,48 .3.044.185,47 .3.044.185,47 .4.529.365,56 .3.910.068,10 .2.723.221,57 .3.185.941,94 .2.623.065,70 .35.926.318,97 .17.000,00
. .Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização ou Contratação
de Forma Indireta-§1º do art.
18 da LRF
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .912.067,86 .652.778,73 .0,00 .574.050,44 .2.138.897,03 .0,00
. .DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do art. 19
da LRF) (II)
.24.618.297,23 .24.669.901,54 .13.443.447,57 .442.764,84 .417.285,97 .-58.637,05 .509.146,68 .912.020,43 .37.240.139,97 .25.334.520,03 .29.190.254,84 .25.492.822,38 .182.211.964,43 .0,00
. .Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior ao
da Apuração
.49.756,18 .46.982,01 .46.583,61 .442.764,84 .414.548,71 .-44.085,72 .368.183,64 .722.159,36 .44.901,69 .44.552,45 .44.878,88 .44.643,12 .2.225.868,77 .0,00
. .Despesas de Exercícios
Anteriores de Período Anterior
ao da Apuração
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .126.411,71 .189.861,07 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .316.272,78 .0,00
. .Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
.24.568.541,05 .24.622.919,53 .13.396.863,96 .0,00 .2.737,26 .-14.551,33 .14.551,33 .0,00 .37.195.238,28 .25.289.967,58 .29.145.375,96 .25.448.179,26 .179.669.822,88 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
.46.729.376,25 .47.490.550,50 .60.218.004,98 .71.740.843,76 .71.339.444,99 .80.374.983,33 .79.079.064,79 .130.799.456,35 .59.250.236,00 .49.328.776,66 .55.663.777,36 .50.197.839,30 .802.212.354,27 .1.458.259,11
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.561.142.959.699,87 .--
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V)= (A)+(B) .803.670.613,38 .0,051480%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.781.701.237,04 .0,114128%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.692.616.175,19 .0,108422%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.603.531.113,34 .0,102715%
. .FONTE: Tesouro Gerencial - 21/05/2026 às 17h. Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC.
1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA(S):
1 - Despesas com Precatórios de Pessoal da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.931.953,26, sendo R$
1.315.443,26 ref. SET/2025 e R$ 2.616.510,00 ref. MAR/2026;
2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 3.739.875,01, sendo R$ 2.707.376,94 ref.
MAI/2025 a DEZ/2025 e R$ 1.032.498,07 ref. JAN/2026 a ABR/2026;
3 - Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das
despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional;
4 - As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas neste demonstrativo, nos meses de janeiro a abril, referem-se às licenças-prêmio de servidores e às férias
indenizadas de magistrados e servidores, para as quais não se pode atestar a disponibilidade orçamentária e financeira no momento do fato gerador;
5 - O valor negativo para Despesas Não Computadas - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração na competência OUT/2025 refere-se à reclassificação de rubrica
de opção por função/cargo da esfera judicial para administrativa relativa ao período de JAN/2025 a SET/2025, no total de R$ 420.818,02 reclassificadas para Pessoal Inativo e Pensionistas
- Aposentadorias, Reserva e Reformas.
Desª. TERESA REGINA COTOSKY
Presidente do Tribunal
KAROLINE DA CUNHA VIEIRA
Diretora-Geral da Secretaria substituta
FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE
Diretor da Divisão de Contabilidade e Informações Gerenciais
MAYARA MAYUMI YUHARA
Diretora da Secretaria de Auditoria
Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA TRT13 CGP Nº 266, DE 26 DE MAIO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o constante no Proad n.º 5945/2026, resolve:
I - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2026, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região
e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao disposto no art. 54, inciso III, e no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Desª HERMINEGILDA LEITE MACHADO