PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 95, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
SEGURO GARANTIA - JUDICIAL - AUTARQUIA/FUNDAÇÃO FEDERAL
Frontispício de apólice
Nº da apólice:
Nº do endosso:
Nº da proposta:
Seguradora: nome - CNPJ - endereço
Tomador: nome - CNPJ - endereço
Segurado, [Autarquia/Fundação credora] e CNPJ:
Limite Máximo de Garantia - LMG: R$
Número do processo judicial garantido:
Juízo:
Processo administrativo:
Número da CDA, se houver:
Prazo de vigência com início no dia_________ e término em _____________
Prêmio devido pelo tomador no valor de R$___________ e condições de pagamento_____________
Data de emissão da apólice:
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
As condições contratuais a seguir são regidas pela Circular Susep nº 662, de 11 de abril de
2022.
1 OBJETO
1.1 Este seguro garantia garante o pagamento, até o Limite Máximo de Garantia, do débito de
responsabilidade do tomador, cobrado pelo segurado nos autos do processo judicial indicado
no frontispício da apólice, nos termos e condições estipulados pela Circular Susep nº 662, de
11 de abril de 2022, e pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 41, de 7 de dezembro de 2022.
2 DEFINIÇÕES
2.1 Definem-se, para os efeitos desta modalidade:
I - apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato
de seguro garantia;
II - endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na
apólice de seguro garantia;
III - indenização: pagamento, por parte da seguradora, dos valores inadimplidos pelo
tomador no âmbito do processo garantido, a partir da caracterização do sinistro;
IV - Limite Máximo de Garantia - LMG: valor máximo de indenização que a seguradora se
responsabiliza perante o segurado;
V - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do
seguro e que deverá constar na apólice;
VI - segurado: autarquia ou fundação pública federal, representadas neste ato pela
Procuradoria-Geral Federal;
VII - seguradora: sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador;
VIII - tomador: devedor das obrigações estabelecidas no objeto principal perante o segurado;
IX - Seguro Garantia Judicial - SGJ: modalidade destinada a assegurar o pagamento de
valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processo judicial;
X - sinistro: inadimplência do tomador em relação às obrigações estipuladas na apólice de
seguro garantia;
XI - objeto principal: créditos de autarquia ou fundação pública federal, inscritos ou não em
dívida ativa;
XII - obrigação garantida: obrigação assumida pelo tomador e garantida pela apólice de
seguro garantia; e
XIII - processo garantido: processo judicial no qual o tomador necessite garantir o juízo,
para fins da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
3 LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA - LMG
3.1 O LMG estabelecido no frontispício desta apólice deve ser entendido como o valor
máximo nominal por ela garantido, atualizado até a data de emissão, e corresponde ao
montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente
atualizados pelos índices legais aplicáveis ao débito inscrito na dívida ativa.
3.2 Fica assegurada a atualização monetária automática do valor da garantia pelos índices
legais aplicáveis aos créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em
dívida ativa.
3.3 A seguradora se reserva ao direito de emitir endossos com o único e exclusivo
propósito de cobrar o prêmio do tomador para efeitos contábeis, não tendo esses
endossos influência direta nas obrigações perante o segurado na garantia ora prestada.
3.4 Os endossos para atualização de importância segurada são mero procedimento
operacional entre seguradora e tomador, e não afetam o direito do segurado ao
recebimento do valor atualizado da garantia.
4 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
4.1 A apólice possui a vigência correspondente ao prazo estabelecido em seu frontispício,
observados os critérios de renovação estabelecidos nesta cláusula.
4.2 Na hipótese de o tomador optar pelo parcelamento do débito, objeto deste contrato de
seguro, a seguradora não estará isenta de responsabilidade em relação à apólice de Seguro
Garantia Judicial, enquanto o crédito não for quitado e devidamente apropriado, observada
a obrigação de renovação ao final do prazo de vigência estabelecido, se necessário.
4.3 A seguradora comunicará, ao segurado e ao tomador, sobre a proximidade do término
de vigência indicado no frontispício da apólice, com antecedência mínima de noventa dias
desta data.
4.4 Será assegurada a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto,
mediante renovações sucessivas da apólice.
4.5 A seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder à emissão de nova
apólice ou endosso(s) para a renovação da garantia, até o término do processo objeto de
garantia, tantas vezes quantas forem necessárias, independentemente de solicitação do
tomador.
4.6 A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do seguro garantia se não
houver mais risco a ser coberto pela apólice ou no caso de ocorrer a apresentação de fiança
bancária aceita pelo segurado ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida.
4.7 O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se não houver mais
risco a ser coberto pela apólice ou no caso de ocorrer a apresentação de fiança bancária
aceita pelo segurado ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida.
4.8 O tomador ou a seguradora deverão apresentar o documento comprobatório da
renovação do seguro garantia ao segurado nos autos do processo garantido antes do
término da vigência da apólice.
5 CARACTERIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SINISTRO
5.1 São hipóteses caracterizadoras do sinistro:
I - o não pagamento do valor devido pelo tomador, ainda que parcial, em até quinze dias
após a ciência do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação judicial na qual se discute
o débito, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; e
II - o vencimento da apólice sem o cumprimento da obrigação de renovar o seguro
garantia ou de apresentar fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante integral
da dívida.
5.1.1 Na hipótese de pagamento da indenização nos termos do inciso II do item 5.1, caso,
ao fim do processo judicial, o tomador não seja condenado ao pagamento dos débitos, o
valor pago pela seguradora lhe será devolvido.
5.2 Caracterizada a ocorrência do sinistro, a unidade da Procuradoria responsável
reclamará à seguradora, no prazo de trinta dias, devendo solicitar ao juízo a intimação da
seguradora para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em quinze dias,
sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no
art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
6 INDENIZAÇÃO
6.1 Para fins de apuração do valor da indenização, será considerado o valor da
determinação judicial, que não tenha sido paga pelo tomador dentro do prazo
determinado pelo juízo, limitado ao valor do LMG atualizado monetariamente, conforme
item 3.2.
6.2 O pagamento de valores relativos a atualização monetária e juros de mora será feito
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
7 EXTINÇÃO DE GARANTIA
7.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, de pleno direito, quando ocorrer
qualquer das seguintes situações:
I - decisão transitada em julgado favorável ao tomador;
II - o segurado e a seguradora acordarem expressamente no sentido da extinção da garantia;
III - apresentação em juízo de fiança bancária aceita pelo segurado ou depósito em
dinheiro do montante integral da dívida;
IV - pagamento da indenização; ou
V - decisão transitada em julgado autorizando o levantamento da apólice dos autos do
processo garantido.
8 RENÚNCIA, PAGAMENTO DO PRÊMIO E MANUTENÇÃO DA COBERTURA
8.1 Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 16, §
1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, sendo que a seguradora renuncia
expressamente as disposições constantes no art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de
2024.
8.2 O tomador é o responsável pelo pagamento do prêmio, bem como de eventuais prêmios
adicionais decorrentes de alteração ou renovação da apólice e atualização do LMG.
8.3 A apólice continuará em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento do
prêmio nas datas convencionadas.
8.4 Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a
seguradora executar esta apólice e/ou os instrumentos de contragarantia eventualmente
celebrados com o tomador e/ou eventuais garantidores para satisfação integral de seu
crédito, sem prejuízo da incidência de correção monetária, juros e multas pactuadas.
9 SUB-ROGAÇÃO
9.1 Paga a indenização, a seguradora se sub-rogará nos direitos e poderes do segurado
contra o tomador e/ou terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro,
podendo a seguradora se valer da presente apólice, isoladamente ou em conjunto com
outros instrumentos, como título executivo extrajudicial para satisfação de seu crédito, em
juízo ou fora dele.
10 RESSEGURO
10.1 A presente apólice encontra-se devidamente coberta pelo contrato de resseguro
firmado entre a seguradora e os resseguradores participantes do referido contrato.
11 FORO
11.1 Fica eleito o foro da Seção ou Subseção Judiciária em que tramitará o processo
garantido para dirimir questões entre o segurado e a empresa seguradora, sendo
inaplicável cláusula compromissória de arbitragem.
12 CANCELAMENTO ANTECIPADO DA GARANTIA
12.1 No caso de cancelamento antecipado da garantia antes de seu período de vigência, a
seguradora terá o direito de reter prêmio, bem como de cobrar eventual prêmio vincendo,
reembolsos e/ou penalidades do tomador, na forma livremente negociada.
13 CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS
13.1 Quando esta apólice concorrer com outras garantias eventualmente aceitas pelo
segurado, estas deverão ser executadas concomitante e proporcionalmente.
13.2 É vedada a utilização de mais de um seguro garantia para cobrir a mesma obrigação
do objeto principal, salvo no caso de apólices complementares.
14 DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto, forma de contratação na qual a
seguradora responde integralmente pelo valor do sinistro, limitado ao valor da garantia,
não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio.
14.2 A seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador
ou desta seguradora, ou destes em conjunto.
14.3 A presente apólice não conta com franquias, participações obrigatórias do segurado e
prazo de carência.
14.4 As apólices e os endossos terão seu início e término de vigência às vinte e quatro
horas das datas para tal fim neles indicadas.
14.5 O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação
por parte da SUSEP.
14.6 O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros e da
seguradora no sítio eletrônico: www.susep.gov.br.
14.7 O endereço da seguradora para recebimento de intimações é