PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 95, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 95, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 41, de 7 de
dezembro de 2022, que disciplina as condições de
aceitação da fiança bancária e de seguro garantia
pela Procuradoria-Geral Federal.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o
disposto no art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o que
consta no Processo Administrativo nº 00407.008958/2020-28, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa PGF/AGU nº 41, de 7 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput aplicam-se a processos
judiciais, arbitrais e administrativos." (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º Não se exigirá, para as garantias regidas por esta Portaria Normativa, o
acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, consoante previsão do art. 835, §
2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo quando:
I - apresentadas em substituição de penhora; ou
II - o devedor, em ação anulatória relativa a crédito não tributário, requerer a
suspensão de exigibilidade do crédito.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial
diverso daquele expressamente indicado na carta fiança ou apólice fica condicionada à
apresentação de aditivo à carta de fiança ou endosso da apólice.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A Caberá ao Procurador Federal oficiante no processo judicial, arbitral
ou administrativo avaliar as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro
garantia." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 4º .........................................................................................................................
I - prazo mínimo de cinco anos;
...........................................................................................................................................
§ 7º A carta de fiança bancária que atenda a todos os requisitos desta Portaria
Normativa e corresponda ao valor integral do crédito, devidamente corrigido e acrescido
dos acréscimos e encargos legais, autorizará a concessão de Certidão Positiva de Débitos
com Efeitos de Negativa - CPD-EN." (NR)
"Art. 6º ..........................................................................................
I - o valor da garantia deverá ser igual ao montante original do crédito
executado ou discutido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado
pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa;
..........................................................................................................................................
III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o
prêmio nas datas convencionadas, com base na regulamentação da Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP e em renúncia aos termos do art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de
dezembro de 2024;
.........................................................................................................................................
VI - vigência da apólice de, no mínimo, cinco anos;
..........................................................................................................................................
IX - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a
instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral
Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre
a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada,
afastada cláusula compromissória de arbitragem; e
X - vedação de cláusula que estabeleça franquias, participações obrigatórias do
segurado e prazo de carência.
...........................................................................................................................................
§ 3º O tomador ou a seguradora deverão apresentar o documento comprobatório
da renovação do seguro garantia ao juízo antes do término da vigência da apólice.
§ 4º A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou
com sua expressa concordância." (NR)
"Art. 7º Por ocasião do oferecimento da garantia e na renovação, o tomador
deverá apresentar a seguinte documentação:
I - apólice do seguro garantia;
.........................................................................................................................................
III - certidão de licenciamentos e certidão de apontamentos da empresa
seguradora perante a SUSEP.
...........................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de o tomador não comprovar nos autos o registro referido no
inciso II do caput, o Procurador Federal oficiante deverá conferir a validade da apólice com
a que se encontra registrada no sítio eletrônico da SUSEP.
§ 3º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, caput, incisos I, II, XI,
XII e XIII, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, impede a aceitação e
renovação do seguro garantia, enquanto não regularizadas as situações identificadas.
§ 4º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, caput, incisos I e II,
da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, não impede a renovação do seguro
garantia quando existente Plano de Regularização de Solvência - PRS ou Plano de
Regularização de Suficiência de Cobertura - PRC em andamento, respectivamente.
§ 5º Caso verificada a ocorrência dos apontamentos descritos no § 3º após a
aceitação do seguro, o tomador deverá:
I - providenciar perante a seguradora a regularização das situações que
impedem a renovação do seguro garantia; ou
II - apresentar apólice, fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante
integral da dívida." (NR)
"Art. 7º-A As apólices de seguro garantia deverão seguir o modelo de apólice
padrão definido no Anexo desta Portaria Normativa.
§ 1º As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o
tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado nem modificar as
cláusulas do Anexo, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a aceitação
da Procuradoria-Geral Federal.
§ 2º Prevalecerá o disposto nesta Portaria Normativa e no modelo do Anexo
em caso de conflito com as condições contratuais descritas no § 1º.
§ 3º O disposto nesta Portaria Normativa e no modelo do Anexo não exclui a
obrigatoriedade de observância de outros atos normativos editados pelos órgãos
reguladores e fiscalizadores de seguros privados." (NR)
"Art. 8º Quando o valor de garantia exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido
pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que
se dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ...................................................................................................................
I - o não pagamento do valor devido pelo tomador, ainda que parcial, em até
quinze dias após a ciência do trânsito em julgado da decisão de mérito, da ação judicial na
qual se discute o débito, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980;
II - o vencimento da apólice sem o cumprimento da obrigação de renovar o
seguro garantia ou de apresentar fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante
integral da dívida; e
III - o não pagamento do valor devido pelo tomador em até quinze dias após o
decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução, caso o seguro garantia para
execução fiscal tenha sido apresentado de forma antecipada à execução fiscal, sem o
correspondente ajuizamento de qualquer ação judicial para discussão do débito.
...........................................................................................................................................
§ 2º O tomador somente poderá se abster de solicitar a renovação, e a
seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação, caso se comprove não haver
mais risco a ser coberto pela apólice ou no caso de ocorrer a apresentação de fiança bancária
aceita pelo segurado ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida." (NR)
Art. 2º A Portaria Normativa PGF/AGU nº 41, de 7 de dezembro de 2022, passa
a vigorar acrescida do Anexo "Seguro Garantia - Judicial - Autarquia/Fundação Federal", na
forma do Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Não serão exigidos os requisitos constantes nesta Portaria Normativa para
as cartas de fiança e apólices de seguros garantias emitidos antes de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Deverão ser cumpridos os requisitos de que trata o caput quando
a renovação da garantia ocorrer após a entrada em vigor desta Portaria Normativa.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa
PGF/AGU nº 41, de 7 de dezembro de 2022:
I - inciso IV do art. 5º;
II - §§ 1º e 3º do art. 9º; e
III - § 1º do art. 11.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI