ATO NORMATIVO Nº 975, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 975, DE 26 DE MAIO DE 2026
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal por
parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento
aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e,
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 1º
quadrimestre de 2026, período de maio de 2025 a abril de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, constante do Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª. MARIA ELIZABETH ROCHA