ACÓRDÃO Nº 2434/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2434/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação protocolado na
peça 31, para que a Ministério da Saúde cumpra as determinações exaradas no Acórdão
848/2026-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-001.681/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Eliete Oliveira de Souza (113.***.***-04); Inilta Onofra de Almeida
(007.***.***-39); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Maria Lucia
da Silva Araujo (351.***.***-72); Nelson Jose Koller (255.***.***-20); Nilzia Santos
Goncalves (670.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.