RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Detalhamento das fases para aplicação da Regeneração Natural Assistida -
RNA
O presente Anexo apresenta o detalhamento técnico para as fases mínimas de
aplicação da RNA (diagnóstico, implementação e monitoramento) conforme disposto no
Art. 5º desta Resolução, detalhando os elementos e procedimentos a serem observados
em cada uma dessas fases.
Compete aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMAS definir os
parâmetros e estabelecer os respectivos valores de referência aplicáveis às fitofisionomias
existentes em seus territórios para cada fase de aplicação da RNA.
DO DIAGNÓSTICO PARA APLICAÇÃO DA RNA
O diagnóstico tem como finalidade identificar os fatores favoráveis e as
barreiras à regeneração natural. Nesta fase, devem ser avaliados o potencial e expressão
da regeneração natural na paisagem e no local a ser recuperado, bem como o
enquadramento legal da área quanto às obrigações de conservação e recuperação da
vegetação nativa e ao grau de engajamento social.
Etapas do Diagnóstico:
Diagnóstico da paisagem
O diagnóstico em escala da paisagem é uma etapa inicial destinada à promoção
da aplicação da RNA, que utiliza dados secundários e geotecnologias para caracterizar as
condições atuais e históricas da paisagem, de modo a orientar a seleção das áreas e as
ações estratégicas. Para isso, recomenda-se que sejam analisadas, quando cabível:
I - condições ecológicas:
a) histórico e dinâmica do uso antrópico da terra, incluindo intensidade,
frequência e duração;
b) ocorrência, idade e classificação do estágio sucessional da vegetação
secundária, dentre outras;
b) fatores de degradação antrópicos e naturais, como histórico de fogo e de
incêndios para ambientes pirofíticos, ocorrência de sobrepastoreio, presença de espécies
exóticas invasoras, processos erosivos e de compactação de solo, dentre outros;
c) fragmentação e conectividade da paisagem, com ênfase na proximidade e
conexão entre os remanescentes de vegetação nativa existentes;
d) qualidade ecológica e dimensões das áreas de vegetação primária e
secundária adjacentes consideradas como fonte de propágulos;
e) presença de recursos hídricos considerando múltiplas fontes; e
f) outras informações ambientais relevantes.
II - condições fundiárias, institucionais e socioeconômicas:
a) levantamento de informações fundiárias com base em cadastros oficiais,
caracterizando as categorias de posse e domínio da terra;
b) mapeamento de áreas legalmente protegidas e identificação de políticas
públicas e outros instrumentos de conservação ambiental aplicáveis; e
c) mapeamento de grupos e atores sociais, projetos e iniciativas relevantes,
com potencial de apoiar a implementação da RNA.
Diagnóstico local
O diagnóstico em escala local avalia a viabilidade da aplicação da RNA para a
recuperação da vegetação nativa em determinada área, com base em observações de
campo e na consulta à atores locais. Para isso, recomenda-se que sejam avaliadas:
I - condições ecológicas:
a) presença, distribuição espacial e diversidade de indivíduos de espécies:
i. nativas regenerantes; e
ii. invasoras ou superdominantes.
c) condições de conservação do solo e ocorrência de processos erosivos ou de
compactação;
d) presença e atividade de fauna;
e) histórico e intensidade dos fatores de degradação, considerando os tipos de
uso do solo pretéritos, sua duração e frequência, o uso intensivo de maquinário, a
aplicação de agrotóxicos, vestígios de ocorrência de fogo e do regime de incêndios em
ambientes pirofíticos, dentre outros; e
f) barreiras críticas que podem ameaçar a regeneração natural e a permanência
da vegetação secundária.
II - condições socioeconômicas e culturais:
a) identificação de atores locais e os fatores socioeconômicos relevantes que
influenciam sua tomada de decisão sobre o uso e ocupação do solo e a permanência da
vegetação secundária; e
b) levantamento de conhecimentos tradicionais e locais relacionados à
recuperação e ao manejo da vegetação nativa.
O resultado do diagnóstico, caso indique o potencial ou expressão da
regeneração natural, bem como outras condições institucionais e socioeconômicas
favoráveis, deve orientar a elaboração de um plano ou projeto de recuperação da
vegetação nativa, definindo onde serão alocadas as intervenções de RNA e outras ações
necessárias para sua implementação e monitoramento, considerando os recursos
financeiros e humanos disponíveis, bem como os prazos estabelecidos por compromissos
assumidos em recuperar a vegetação nativa, quando aplicável.
DA IMPLEMENTAÇÃO DA RNA
A implementação da RNA deverá observar e ser coordenada por um plano ou
projeto de recuperação da vegetação nativa mais amplo, caso existente, e consistirá na
execução das intervenções necessárias para assistir a regeneração natural e melhorar sua
qualidade ecológica. Nesta fase, percepções e conhecimentos locais e tradicionais devem
ser incorporados e o protagonismo dos atores locais valorizado.
Com base no diagnóstico, as seguintes intervenções poderão ser
consideradas:
I - interrupção ou mitigação dos fatores de degradação identificados e proteção
da área: isolamento da área por cercamento; controle de acesso e manejo de animais
domésticos; criação de aceiros para proteção de ambientes sensíveis ao fogo e queimas
prescritas para manejo de áreas pirofíticas, reconfiguração de trajetos de estradas e
acessos mal planejados, dentre outros;
II - controle de espécies invasoras ou superdominantes: manejo ou remoção de
indivíduos que comprometam o processo da regeneração natural da vegetação nativa,
dentre outros;
III - aumento da sobrevivência e aceleração do crescimento de espécies nativas:
capina seletiva, coroamento, controle de formigas cortadeiras, controle de cipós, adubação,
dentre outros;
IV - adensamento e enriquecimento da regeneração natural em diferentes
estágios sucessionais para atingir a composição e densidade adequada para a conservação
da biodiversidade ou aumentar a diversidade de espécies, incluindo aquelas de interesse
econômico e cultural; e
V - manejo da paisagem alterada ou perturbada: implantação de faixas de
vegetação no entorno de fragmentos de vegetação nativa vulneráveis, com a função de
cinturão para redução do efeito de borda; planos de manejo integrado do fogo; programas
de reintrodução de espécies nativas da fauna; programas de educação ambiental e
treinamentos; ações de incentivo à adoção de práticas sustentáveis nas áreas de uso
alternativo do solo; transição agroecológica das áreas de matriz (ex. pastagem, solo
exposto para silvipastoril ou sistema agroflorestal ou silvicultura), a fim de haver uma
maior permeabilidade da matriz inter-habitat na paisagem; dentre outros, de forma a
melhorar a qualidade ecológica das áreas a serem recuperadas, aumentando a
conectividade da paisagem.
DO MONITORAMENTO E PERMANÊNCIA
O monitoramento da RNA deve integrar os processos de avaliação da
recuperação da vegetação nativa, subsidiando o manejo adaptativo, e de permanência da
vegetação secundária. Sua implementação implica na adoção de diferentes métodos e
escalas de análise.
I - avaliação da recuperação da vegetação nativa: aplicável independentemente
do método de recuperação adotado, destinada ao monitoramento periódico de parâmetros
ecológicos e socioeconômicos, bem como a verificação do alcance de indicadores previstos
pelos órgãos ambientais competentes ou protocolos de monitoramento compatíveis ao
ecossistema em recuperação;
II - manejo adaptativo: orientado pelo acompanhamento técnico-operacional da
regeneração natural, com o objetivo de orientar ajustes nas intervenções ao longo do
tempo, apoiando restauradores e responsáveis técnicos na tomada de decisão para
assegurar o êxito do processo de recuperação; e
III - permanência da vegetação secundária: destinado ao monitoramento da
vegetação secundária em escala espacial e temporal ampliada, especialmente por meio do
uso de dados espaciais e de sensoriamento remoto, podendo subsidiar o planejamento, a
formulação, a avaliação de políticas públicas e a consolidação de incentivos.
Para promover o ganho de escala e a efetividade da RNA, recomenda-se que o
monitoramento seja realizado de forma integrada, combinando dados primários e
secundários, obtidos em campo através de inventários e por meio de sensoriamento
remoto.
O plano de monitoramento deverá adotar uma abordagem participativa e
inclusiva e, em sua formulação, considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I - presença de fatores de degradação e de outras barreiras à regeneração
natural;
II - cobertura do solo com vegetação nativa, considerando a idade e o estágio
sucessional da vegetação secundária;
III - densidade e riqueza de regenerantes de espécies nativas;
IV - presença ou atividade de fauna; e
V- presença de atividades econômicas e socioculturais.
De forma complementar, os indicadores deverão:
I - conter metas claras, mensuráveis, com periodicidade de coleta e local de
registros dos dados definidos; e
II - utilizar áreas de referência positiva (vegetação nativa conservada) e negativa
(área perturbada ou alterada) para avaliação comparativa, quando não houver valores de
referência pré-estabelecidos.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Ibama nº 10, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2024, Edição 102, Seção 1, páginas 133,
No ANEXO PARTE 8,
Onde se lê:
8.1.2. O fabricante ou importador deve fornecer os dispositivos elétricos e/ou componentes defeituosos a utilizar na simulação das falhas. Ao serem medidos ao longo do ciclo
de ensaio de Tipo I apropriado, tais componentes ou dispositivos defeituosos não devem provocar um aumento das emissões do veículo superior em 20 % aos valores-limite do OBD
indicados na Tabela 8. Para falhas elétricas (curto-circuito/circuito aberto), as emissões podem exceder os valores-limites estabelecidos na Tabela 8 em mais de 20 %.8.1.3. Quando o veículo
for ensaiado com o componente ou dispositivo defeituoso montado, o sistema OBD deve ser considerado como aprovado caso o indicador de mau funcionamento (LIM) seja ativado. O
sistema OBD deve também ser considerado como aprovado caso o indicador de mau funcionamento (LIM) seja ativado abaixo dos valores-limite OBD.
Leia-se:
8.1.2. O fabricante ou importador deve fornecer os dispositivos elétricos e/ou componentes defeituosos a utilizar na simulação das falhas. Ao serem medidos ao longo do ciclo
de ensaio de Tipo I apropriado, tais componentes ou dispositivos defeituosos não devem provocar um aumento das emissões do veículo superior em 20 % aos valores-limite do OBD
indicados na Tabela 8. Para falhas elétricas (curto-circuito/circuito aberto), as emissões podem exceder os valores-limites estabelecidos na Tabela 8 em mais de 20 %.
8.1.3. Quando o veículo for ensaiado com o componente ou dispositivo defeituoso montado, o sistema OBD deve ser considerado como aprovado caso o indicador de mau
funcionamento (LIM) seja ativado. O sistema OBD deve também ser considerado como aprovado caso o indicador de mau funcionamento (LIM) seja ativado abaixo dos valores-limite
OBD.
Onde se lê: 1_MMA_26_001
Leia-se: 1_MMA_26_002
No ANEXO PARTE 9,
Onde se lê:
9.3.3.2.1.1. A existência de falhas de ignição do motor nas condições de funcionamento delimitadas abaixo:
I - Limite mínimo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
- 2500 rpm; ou
- O valor de rotação do motor em marcha lenta adicionada em 1000 rpm;
b) Limite máximo de rotação do motor:
II - O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
Leia-se:
9.3.3.2.1.1. A existência de falhas de ignição do motor nas condições de funcionamento delimitadas abaixo:
I - Limite mínimo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
- 500 rpm; ou
- O valor de rotação do motor em marcha lenta adicionada em 1000 rpm;
II - Limite máximo de rotação do motor:
a) O menor valor dentre as opções descritas abaixo:
No ANEXO PARTE 10,
Onde se lê:
10.3.6. Nas situações em que alguma ação puder comprometer as condições de segurança ou provocar a falha do componente, fica dispensada a avaliação dos
componentes pelo sistema de diagnose utilizado no controle das emissões durante a manifestação de uma falha.
10.3.6.1. Nas situações em que alguma ação puder comprometer as condições de segurança ou provocar o colapso do componente, fica dispensada a avaliação dos
componentes pelo sistema de diagnose utilizado no controle das emissões durante a manifestação de uma falha.
Leia-se:
10.3.6. Nas situações em que alguma ação puder comprometer as condições de segurança ou provocar a falha do componente, fica dispensada a avaliação dos
componentes pelo sistema de diagnose utilizado no controle das emissões durante a manifestação de uma falha.