RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026
Estabelece diretrizes técnicas para a aplicação da
Regeneração Natural Assistida - RNA
A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 e a Portaria
GM/MMA Nº 1.389, de 19 de maio de 2025, resolve:
Art.1o Ficam estabelecidas as diretrizes técnicas que orientam a aplicação da
Regeneração Natural Assistida - RNA, indicando os principais aspectos a serem
considerados em sua implementação e na orientação de políticas públicas como a Política
Nacional de Recuperação de Vegetação Nativa - PROVEG e outras correlacionadas.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - expressão de regeneração natural: estabelecimento espontâneo da
vegetação nativa através do processo ecológico de regeneração natural, que pode ser
avaliada por meio da manifestação observável e quantificável da cobertura, riqueza ou
densidade de indivíduos regenerantes de espécies nativas;
II - fatores de degradação: qualquer elemento, processo ou condição, de origem
natural ou antrópica direta ou indireta, que provoque ou perpetue a degradação do
ecossistema e suas funções e serviços, impedindo ou retardando o processo de
regeneração natural e o restabelecimento da trajetória sucessional da vegetação nativa;
III - gestão integrada da paisagem: abordagem de planejamento, execução e
governança territorial que busca promover a conectividade ecológica na paisagem
(estrutural e funcional) e os serviços ecossistêmicos por meio da integração de estratégias
de recuperação da vegetação nativa, conservação da biodiversidade e fortalecimento de
arranjos produtivos sustentáveis, articulando esforços e interesses de diferentes atores
sociais na paisagem;
IV - potencial de regeneração natural: capacidade de um ecossistema se
recuperar por meio da regeneração natural, a partir de fontes locais de propágulos, como
banco de sementes, rebrotas e indivíduos remanescentes de espécies nativas presentes no
local a ser recuperado e de fontes externas, como as chuvas de sementes oriundas de
fragmentos de vegetação nativa presente na paisagem. O potencial pode ser influenciado
pelo histórico do uso do solo e pelos fatores de degradação da paisagem; e
V - vegetação secundária ou em regeneração: aquela resultante dos processos naturais
de sucessão, passível de ser classificada em diferentes estágios sucessionais a partir das
características da vegetação após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações
antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer indivíduos remanescentes da vegetação primária.
Parágrafo único. Além das definições estabelecidas nos incisos I a V do caput,
serão consideradas, para fins dessa resolução, aquelas estabelecidas no art. 2 do Decreto
nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017 e no Plano Nacional de Recuperação da Vegetação
Nativa - Planaveg 2025-2028, publicado pela Resolução Conaveg nº 04 de 25 de novembro
de 2024, e seus sucedâneos.
CAPÍTULO II
DA REGENERAÇÃO NATURAL ASSISTIDA - RNA
Da contextualização e definição
Art. 3º A Regeneração Natural Assistida - RNA consiste em um conjunto de
métodos de recuperação da vegetação nativa que adotam intervenções com a intenção de
reduzir ou eliminar fatores que dificultam os processos de regeneração natural, de facilitar
e acelerar a sucessão ecológica em áreas com potencial de regeneração natural e de
monitorar a vegetação secundária e sua permanência em diferentes escalas espaço-
temporais.
§ 1º A RNA é sinônima de condução da regeneração natural, um dos métodos
de recuperação da vegetação nativa previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e,
no âmbito desta Resolução, é reconhecida como um conjunto de métodos com nível
intermediário de intervenção, situado entre o processo de regeneração natural e os
métodos de plantio em área total.
§ 2º A RNA é indicada para áreas alteradas e perturbadas em que haja um
potencial ou expressão da regeneração natural que possa ser facilitada e acelerada.
§ 3º A RNA pode ser aplicada de forma isolada ou conjugada com outros
métodos de recuperação da vegetação nativa, de modo a acelerar o processo natural de
regeneração e ampliar, de forma custo-efetiva, a área em processo de recuperação.
§ 4º A RNA é indicada para manejo e conservação da regeneração natural, de
forma a contribuir com a biodiversidade, provisão de serviços ecossistêmicos e
permanência da vegetação secundária.
§ 5º A RNA poderá ser aplicada nos diferentes contextos territoriais definidos
pelo Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa 2025-2028 (PLANAVEG) e seus
sucedâneos, de forma a promover a recuperação da vegetação nativa na paisagem.
Art. 4º A aplicação da RNA deverá observar as seguintes diretrizes:
I - potencialização do processo da regeneração natural na recuperação da
vegetação nativa;
II - assistência ao processo de regeneração natural a fim de promover a
conservação da biodiversidade e a provisão de serviços ecossistêmicos, por meio de
intervenções planejadas, conforme detalhado no Anexo I desta Resolução;
III - consideração das especificidades ecológicas, territoriais e socioeconômicas
das diferentes regiões biogeográficas e fitofisionomias, que influenciam a sucessão
ecológica e a permanência da vegetação secundária;
IV - inserção da RNA na abordagem de gestão integrada da paisagem, de modo
a conciliar recuperação da vegetação nativa, a conservação da biodiversidade, a
conectividade da paisagem, e a promoção e manutenção das contribuições da natureza
para as pessoas, incluindo a provisão de serviços ecossistêmicos, com a participação social
e a consideração das necessidades dos atores envolvidos; e
V - integração entre ciência, conhecimentos locais, saberes tradicionais e
políticas públicas para potencializar os processos de regeneração natural.
Art. 5º A aplicação de RNA poderá ocorrer de forma isolada em projetos ou
integrada a planos de recuperação de vegetação nativa que envolvam outros métodos, e
compreenderá, no mínimo, as seguintes fases:
I - diagnóstico: caracterização de áreas elegíveis à implementação de RNA a
partir da avaliação integrada das condições ecológicas da paisagem e do local, como
fatores de degradação, potencial ou expressão da regeneração natural, bem como das
condições fundiárias, institucionais e socioeconômicas;
II - implementação: elaboração do projeto de RNA com base no diagnóstico e
em outras informações relevantes, incluindo a seleção das áreas, a mobilização social e a
execução das intervenções necessárias para assistir à regeneração natural; e
III - monitoramento: avaliação da recuperação da vegetação nativa e de sua
permanência, subsidiando o manejo adaptativo da RNA, por meio da adoção de diferentes
métodos de avaliação in situ e via sensoriamento remoto de indicadores ecológicos e
socioeconômicos, entre outros.
§ 1º Em casos de exigência legal, o plano ou projeto de recuperação da
vegetação nativa deve ser elaborado e aprovado conforme as normativas legais vigentes
aplicáveis ao contexto específico.
§ 2º O detalhamento técnico das fases previstas neste artigo é apresentado no
Anexo I, parte integrante desta Resolução.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA PROMOÇÃO E PERMANÊNCIA DA
REGENERAÇÃO NATURAL ASSISTIDA
Art. 6º Compete à Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa -
CONAVEG, por intermédio de seu Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NMA, propor
ações estratégicas voltadas à promoção e permanência da RNA, com o objetivo de ampliar
sua adoção em escala nacional e integrá-la aos instrumentos de implementação da Política
Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Proveg.
§ 1o As ações estratégicas de que trata o caput deverão, sempre que possível,
ser compatibilizadas com os arranjos de implementação e as estratégias transversais do
Planaveg 2025-2028 e seus sucedâneos, de forma a atender as suas particularidades.
§ 2º A proposição das ações referidas neste artigo deverá considerar os
seguintes aspectos:
I - planejamento espacial de áreas potenciais para aplicação e permanência da
RNA;
II - identificação de ações estratégicas e incentivos para a ampliação da escala
e permanência da RNA; e
III - integração entre instrumentos de planejamento e monitoramento previstos
no Planaveg e em demais planos correlatos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CASSIA GUIMARÃES MESQUITA
Presidente da Comissão