RESOLUÇÃO Nº 622, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 622, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções
gratificadas do Conselho Federal de Educação Física
- CONFEF, fixa seus quantitativos, salários e
gratificações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o inciso XVII do art. 15 e inciso VII do art. 65, ambos do
Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que delega ao CONFEF
a competência para aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar
salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, em ato normativo próprio, os
cargos em comissão e as funções gratificadas do CONFEF, de forma apartada do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em razão da natureza jurídica distinta desses institutos;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão se destinam exclusivamente ao
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto as funções
gratificadas correspondem ao desempenho de encargos de confiança por empregados
efetivos;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados no âmbito da reestruturação
organizacional do CONFEF, que contemplaram a análise da estrutura organizacional, a
definição dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como a
correspondente pesquisa de mercado para fins remuneratórios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior racionalidade
administrativa, segurança jurídica, transparência, eficiência organizacional e
compatibilidade entre a estrutura funcional do CONFEF e suas demandas institucionais;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
10 de Abril de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os cargos em comissão e as funções
gratificadas do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, fixando seus quantitativos,
salários, gratificações, requisitos gerais e regras de provimento, designação e exercício.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - cargo em comissão: unidade funcional de livre nomeação e exoneração,
destinada exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II - função gratificada: encargo de confiança, de caráter transitório, atribuído
exclusivamente a empregado efetivo do CONFEF, em razão do exercício de
responsabilidades adicionais de coordenação, supervisão, apoio técnico, fiscalização ou
atribuições correlatas;
III - salário do cargo em comissão: retribuição mensal fixada para o exercício
do respectivo cargo
em comissão;
IV - gratificação de função: parcela pecuniária devida ao empregado efetivo
formalmente designado para o exercício de função gratificada;
V - quadro de cargos, salários e gratificações: conjunto de cargos em comissão
e funções gratificadas, com seus respectivos quantitativos, requisitos, cargas horárias,
salários e valores de gratificação, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata esta
Resolução integram
a estrutura organizacional do CONFEF e destinam-se ao adequado
funcionamento de suas unidades administrativas, técnicas e institucionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art. 4º - A estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do CONFEF
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade, proporcionalidade, transparência, economicidade e boa governança
administrativa.
Art. 5º - São finalidades desta Resolução
I - disciplinar, em ato normativo próprio, os cargos em comissão e as funções
gratificadas do CONFEF;
II - assegurar a separação normativa entre os cargos efetivos, regidos pelo
PCCS, e os cargos em
comissão e funções gratificadas, regidos por esta Resolução;
III - conferir segurança jurídica à estrutura funcional de confiança do
CONFEF;
IV - estabelecer quantitativos, salários e gratificações de forma clara, objetiva
e compatível com a estrutura organizacional aprovada;
V - promover maior organização, eficiência administrativa e alinhamento
institucional.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6º - Os cargos em comissão do CONFEF destinam-se exclusivamente ao
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração,
mediante ato da Presidência, observadas as disposições regimentais, a necessidade
institucional e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º - O provimento dos cargos em comissão poderá recair sobre pessoa
sem vínculo efetivo com o CONFEF ou sobre empregado efetivo do quadro permanente,
desde que atendidos os requisitos aplicáveis ao respectivo cargo.
Parágrafo único - Para fins de provimento dos cargos de que trata o caput
deste artigo, deverá ser observada a proporção de no mínimo 60% (sessenta por cento)
do quantitativo para empregados efetivos, desde que atendam aos requisitos e
especificidades da função.
Art. 9º - O exercício de cargo em comissão não gera estabilidade, não se
incorpora à remuneração permanente do ocupante e cessa automaticamente com a
exoneração, dispensa
ou término da nomeação.
Art. 10 - O empregado efetivo do CONFEF nomeado para o exercício de cargo
em comissão permanecerá vinculado ao seu cargo de origem e perceberá, a título de
gratificação pelo exercício de cargo em comissão, a diferença entre o salário do cargo
efetivo e o salário fixado para o respectivo cargo em comissão.
§ 1º - A parcela de que trata o caput possui natureza transitória e será paga
exclusivamente enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão.
§ 2º - A gratificação correspondente à diferença remuneratória constará
destacadamente na folha de pagamento do empregado, sob rubrica própria.
§ 3º - Cessada, por qualquer motivo, a nomeação para o cargo em comissão,
ficará automaticamente extinto o pagamento da gratificação de que trata este artigo,
sem incorporação ao salário do cargo efetivo ou geração de direito adquirido à sua
continuidade.
§ 4º - O disposto neste artigo não altera o vínculo funcional originário do
empregado efetivo, nem transforma o cargo em comissão em cargo efetivo, constituindo
apenas forma de retribuição pelo exercício temporário das atribuições comissionadas.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 11 - As funções gratificadas do CONFEF serão exercidas exclusivamente
por empregados efetivos.
Art. 12 - A designação para função gratificada dar-se-á por ato da Presidência,
observados os requisitos do encargo, a confiança administrativa, a competência técnica
do empregado e a necessidade institucional.
Art. 13 - A função gratificada possui natureza transitória e acessória, não
constitui novo cargo, não altera o vínculo funcional do empregado designado e não se
incorpora à sua remuneração permanente.
Art. 14 - O empregado designado para função gratificada perceberá, além da
remuneração do cargo efetivo, a gratificação correspondente, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Art. 15 - É vedada a percepção cumulativa de mais de uma função gratificada,
salvo disposição expressa em contrário em ato normativo específico, devidamente
fundamentado em excepcional interesse institucional.
Art. 16 - A dispensa da função gratificada poderá ocorrer a qualquer tempo,
por conveniência administrativa, a pedido do empregado ou em razão da cessação da
necessidade institucional que justificou a designação.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DOS QUANTITATIVOS, DOS SALÁRIOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 17 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas do CONFEF, com
seus respectivos quantitativos, requisitos básicos, cargas horárias, salários e valores de
gratificação, são os constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 18 - As descrições dos cargos em comissão constam do Anexo II desta
Resolução.
Art. 19 - As descrições das funções gratificadas constam do Anexo III desta
Resolução.
Art. 20 - Os salários dos cargos em comissão e os valores das funções
gratificadas foram estabelecidos com base em estudo técnico e pesquisa de mercado
realizados no âmbito do processo de reestruturação organizacional do CONFEF,
observadas as peculiaridades institucionais e a realidade administrativa do Conselho.
Art. 21 - A criação, manutenção, provimento e pagamento dos cargos em
comissão e das funções gratificadas previstos nesta Resolução ficam condicionados à
existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira do CONFEF.
Art. 22 - Qualquer alteração futura nos quantitativos, denominações,
requisitos, salários ou valores de gratificação dependerá de nova deliberação do Plenário,
precedida de justificativa técnica e análise de viabilidade orçamentário-financeira.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, EXONERAÇÃO E DISPENSA
Art. 23 - A nomeação para cargo em comissão e a designação para função
gratificada serão formalizadas por Ato Interno da Presidência do CONFEF.
Art. 24 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função
gratificada poderão ocorrer:
I - a pedido do interessado;
II - por conveniência e oportunidade da Administração;
III - em decorrência de reestruturação administrativa;
IV - em razão de desempenho insatisfatório, descumprimento de dever
funcional ou perda da confiança administrativa;
V - pelo encerramento da necessidade institucional que justificou a nomeação
ou a designação.
Art. 25 - O desligamento do ocupante de cargo em comissão ou a dispensa
do exercício de função gratificada implica cessação imediata do pagamento da respectiva
remuneração ou gratificação, sem geração de direito adquirido à sua continuidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Os ocupantes de cargos em comissão e os empregados designados
para funções gratificadas deverão atuar em conformidade com a legislação aplicável, o
Regimento Interno do CONFEF, os regulamentos internos, os princípios da Administração
Pública e as diretrizes institucionais do Conselho.
Art. 27 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada
pressupõe compromisso com os deveres de lealdade institucional, responsabilidade
funcional, eficiência, sigilo quando cabível, observância da hierarquia administrativa e
atuação compatível com a finalidade pública da Autarquia.
Art. 28 - Os casos em que houver acúmulo de atribuições, substituições
temporárias ou designações excepcionais poderão ser disciplinados em ato complementar
da Presidência, observadas as disposições desta Resolução e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadro de Cargos, Salários e Gratificações;
II - Anexo II - Descrição dos Cargos em Comissão;
III - Anexo III - Descrição das Funções Gratificadas.
Art. 30 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução
serão resolvidos pela Presidência do CONFEF, observadas as competências regimentais e,
quando necessário, mediante submissão ao Plenário.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após sua publicação.
Obs.: Os anexos citados no Art. 29 está na íntegra na página do CONFEF.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente