RESOLUÇÃO Nº 620, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 10)

Parágrafo único - Quando o empregado alcançar o último Nível de uma Classe,
a promoção horizontal seguinte resultará em sua passagem para o primeiro Nível da
Classe imediatamente superior, respeitando-se os critérios deste Plano.
Art. 38 - A concessão da Promoção Horizontal observará os seguintes
requisitos mínimos, que o empregado público deverá preencher cumulativamente:
I - ter completado 03 (três) anos de efetivo exercício no CONFEF,
correspondentes ao período análogo ao estágio probatório;
II - não ter sido contemplado com Promoção Vertical no mesmo exercício em
que se avalia a Promoção Horizontal;
III - ter obtido, no mínimo, 04 (quatro) pontos positivos nas Avaliações de
Desempenho anuais realizadas no período avaliativo considerado, indicando desempenho
satisfatório contínuo por, no mínimo, 04 (quatro) ciclos anuais de avaliação;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à efetivação da promoção;
V - não ter se afastado por interesse particular, licença sem vencimentos ou
similares por período igual ou superior a 4 (quatro) meses dentro de um mesmo ano de
trabalho, no período avaliativo considerado;
VI - não ter permanecido em gozo de benefício previdenciário pelo INSS por
período acumulado igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não,
nos 12 (doze) meses anteriores à promoção - excetuam-se dessa contagem os
afastamentos por acidente de trabalho, doença ocupacional, licença-maternidade e outros
legalmente considerados como de efetivo exercício pela CLT;
VII - não tenha passado por qualquer modalidade de suspensão de contrato
de trabalho nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção.
Parágrafo único - A Promoção Horizontal somente poderá ser concedida ao
empregado público que conte com, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetiva permanência
no mesmo nível da tabela salarial, não possuindo caráter automático, ficando sua
efetivação condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos neste artigo
e à obtenção da pontuação mínima exigida nas Avaliações de Desempenho anuais
consideradas no período avaliativo correspondente.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 39 - Promoção Vertical é a passagem do empregado público efetivo de
uma Classe de vencimento para a Classe imediatamente superior, dentro da estrutura de
cargos de sua carreira, em reconhecimento à obtenção de maior qualificação profissional
e desempenho contínuo satisfatório, conforme os critérios estabelecidos neste Plano.
Art. 40 - A concessão da Promoção Vertical observará os seguintes requisitos,
que devem ser atendidos cumulativamente pelo empregado público efetivo:
I - estiver enquadrado no Nível II da Tabela Salarial ou superior para efeito da
primeira Promoção, no Nível I ou superior para a segunda Promoção;
II - tiver cumprido o interstício mínimo de 7 (sete) anos no Nível em que se
encontra;
III - ter obtido ao menos 07 (sete) pontos positivos nas Avaliações de
Desempenho anuais ao longo do período avaliado, indicando desempenho satisfatório
contínuo por, no mínimo, sete ciclos anuais de avaliação;
IV - possuir qualificação profissional adicional à exigida para o ingresso no
cargo, nos termos do Anexo III - Exigências de Qualificação deste Plano, comprovando a
conclusão de cursos de que trata o Anexo III desta Resolução, títulos ou certificações
compatíveis, observadas as demais regras específicas da Promoção Vertical;
V - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que
antecederem a promoção;
VI - não ter se afastado por interesse particular, licença sem vencimentos ou
similares por período igual ou superior a 4 (quatro) meses dentro de um mesmo ano de
trabalho, no período avaliativo considerado;
VII - não ter permanecido em gozo de benefício pelo INSS por período igual
ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses
anteriores à promoção - excetuando-se os casos de acidente de trabalho, doenças
ocupacionais, licença-maternidade e outros considerados como de efetivo exercício;
VIII - não tenha passado por qualquer modalidade de suspensão de contrato
de trabalho nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção.
Parágrafo único - A Promoção Vertical somente poderá ser concedida ao
empregado público que conte com, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetiva permanência
no mesmo nível da tabela salarial, não possuindo caráter automático, ficando sua
efetivação condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos neste artigo
e à obtenção da pontuação mínima exigida nas Avaliações de Desempenho anuais
consideradas no período avaliativo correspondente.
Art. 41 - A qualificação exigida para a Promoção Vertical, conforme Anexo III,
pode ser obtida mediante:
I - Escolaridade Formal: conclusão de curso de educação formal superior à
escolaridade mínima exigida para o cargo;
II - Titulação: obtenção de título acadêmico ou profissional, certificado por
instituição reconhecida oficialmente.
§ 1º - As formações e títulos previstos neste Plano somente poderão ser
considerados para fins de progressão ou promoção após a posse do empregado no cargo
efetivo. Não será admitida a utilização de cursos, títulos ou formações concluídas
anteriormente ao ingresso como critério de evolução na carreira.
§ 2º - A escolaridade formal e os títulos apresentados devem ser reconhecidos
pelo Ministério da Educação ou órgão competente. Para os fins deste PCCS, tais
qualificações possuem validade indeterminada, porém não poderão ser utilizadas mais de
uma vez para concessão de promoção na carreira, nem poderão constituir requisito já
exigido para o ingresso no cargo. Ou seja, a qualificação deve ser adicional àquela
demandada para ocupar o cargo efetivo.
§ 3º - A qualificação apresentada deve guardar pertinência com as atribuições
do cargo efetivo atualmente ocupado pelo empregado, isto é, deve ser adequada às
finalidades e competências vinculadas ao cargo em exercício. Considerando que, ao longo
da carreira, podem ocorrer movimentações entre setores, cursos realizados em períodos
anteriores podem não corresponder às atribuições do cargo que o empregado ocupa no
momento da solicitação. Nesses casos, para fins de Promoção Vertical, todos os
certificados, diplomas e títulos devem ser apresentados previamente no término de cada
curso, para análise e validação pela Coordenação de Gestão de Pessoas, que verificará a
relevância, adequação e autenticidade das qualificações em relação ao cargo efetivo em
exercício e às normas deste Plano.
§ 4º - Em caráter excepcional, para os cargos de nível fundamental, a primeira
formação escolar destinada à conclusão do ensino médio não estará sujeita ao requisito
de pertinência com as atribuições do cargo ocupado, considerando-se tratar-se de etapa
básica e indispensável para a progressão educacional do empregado.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 42 - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos
empregados do CONFEF, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão de pessoas,
valorizar o empregado público, melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados
pelo Conselho e orientar o processo de Progressão Funcional previsto neste Plano.
Parágrafo único - Compete à Coordenação de Gestão de Pessoas a gestão do
Sistema de Avaliação de Desempenho. Cabe a esta Coordenação prover o apoio material
e técnico necessário, promover programas de treinamento e adotar as demais
providências indispensáveis ao desenvolvimento adequado do sistema de avaliação.
Art. 43 - O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por 02 (duas)
modalidades principais:
I - Avaliação de Desempenho do Período Análogo ao Estágio Probatório:
aplicável aos empregados ingressantes, durante os 03 (três) primeiros anos de
exercício;
II - Avaliação Periódica de Desempenho: realizada de forma contínua, após o
período probatório, com periodicidade anual, para fins de progressão funcional no
PCCS.
Art. 44 - Ao ingressar no Conselho, após aprovação em concurso público e
assinatura do contrato de trabalho, o empregado público nomeado ficará sujeito a um
período de avaliação especial, análogo ao estágio probatório, com duração de 3 (três)
anos. Nesse período, serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho das
atribuições inerentes ao cargo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegurando-se o contraditório e ampla
defesa em caso de avaliação desfavorável.
Art. 45 - A avaliação de desempenho durante o período inicial de exercício, de
natureza análoga ao estágio probatório, tem por objetivo verificar se o empregado
público do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF atende aos padrões de
desempenho esperados para o cargo e aos objetivos institucionais do Conselho.
Parágrafo único - Para os empregados que, na data de implantação deste
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), já se encontrem em período inicial de
exercício, as regras de avaliação de desempenho serão aplicadas proporcionalmente ao
tempo restante para a integralização do período de 3 (três) anos, computando-se, para
esse fim, o tempo já decorrido desde a admissão.
Art. 46 - Para ser aprovado na Avaliação de Desempenho do Período Análogo
ao Estágio Probatório, o empregado público deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter completado 03 (três) anos de trabalho efetivo no CONFEF (duração do
período probatório);
II - tiver acumulado 06 (seis) pontos positivos nas Avaliações de Desempenho
semestrais;
III - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que
antecederem a promoção;
IV - não tenha se afastado por interesse particular por período igual ou
superior a 04 (quatro) meses por ano de trabalho;
V - não tenha estado em gozo de benefício pelo INSS em período igual ou
superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, exceto nos casos de acidente
de trabalho, doenças ocupacionais, licença maternidade e/ou outras de acordo com a CLT,
nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a promoção;
VI - não ter tido o contrato de trabalho suspenso por período total igual ou
superior a 12 (doze) meses dentro dos 3 (três) anos de período probatório (salvo
hipóteses legais que contêm como efetivo exercício).
Art. 47 - O empregado público que for aprovado no processo de Avaliação de
Desempenho do período análogo ao estágio probatório passará a desenvolver
plenamente sua carreira, tornando-se apto a participar das progressões funcionais
mediante promoções, de acordo com as regras deste PCCS. A partir da homologação de
sua aprovação no período probatório, o empregado iniciará a contagem de pontos em
suas Avaliações de Desempenho anuais para fins de Promoção Horizontal e Vertical.
Parágrafo único - Caso o empregado público não alcance a pontuação mínima
total de 06 (seis) pontos positivos nas Avaliações de Desempenho semestrais realizadas
durante o período probatório, será considerado inapto no estágio probatório especial do
PCCS, implicando extinção de seu contrato de trabalho e o consequente desligamento do
Quadro de Pessoal do CONFEF, observados os procedimentos legais e garantido o direito
de defesa cabível.
Art. 48 - A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo anual e
sistemático de aferição do desempenho do empregado, compreendendo:
I - Avaliação de Competências - verificação das competências organizacionais,
comportamentais e técnicas do empregado;
II - Assiduidade - verificação da frequência do empregado, com pontuação
negativa que será descontada da pontuação da Avaliação de Competências;
III - Capacitação Anual - consideração das ações de capacitação e treinamento
realizadas pelo empregado no ano avaliado.
§ 1º - A avaliação de competências ocorrerá anualmente, mediante
procedimentos e instrumentos estabelecidos em regulamento próprio, permitindo
identificar pontos fortes e necessidades de desenvolvimento de cada empregado em
relação às atribuições do cargo.
§ 2º - A assiduidade será avaliada anualmente com base nos dados de
frequência do empregado, sendo os critérios e impactos definidos em regulamento
específico.
§ 3º - A Capacitação Anual será avaliada anualmente com base nas ações de
capacitação e treinamento estabelecidas para o empregado, sendo os critérios e impactos
definidos em regulamento específico.
Art. 49 - O Sistema de Avaliação de Desempenho e seus procedimentos
detalhados serão regulamentados por meio de Resolução do Plenário do CONFEF,
observadas as diretrizes desta Resolução e a participação das instâncias de gestão de
pessoas e representação dos empregados, quando cabível.
Art. 50 - O empregado público que estiver exercendo função gratificada ou
cargo em comissão será avaliado de acordo com as atribuições efetivamente
desempenhadas durante o período avaliado.
Parágrafo único - Caso tenha exercido mais de uma função ao longo do ciclo
de avaliação, considerar-se-á, para fins de avaliação, aquela em que permaneceu por mais
tempo, ou poderão ser combinados os resultados das avaliações parciais, conforme
dispuser o regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51 - Por ocasião da implantação deste Plano de Cargos, Carreira e
Salários, os atuais empregados públicos efetivos do CONFEF, admitidos por concurso
público, e os empregados equiparados serão reenquadrados na nova estrutura de cargos
e salários.
Parágrafo único - O reenquadramento funcional consistirá em posicionar cada
empregado na Classe e Nível correspondentes dentro da estrutura de cargos do CONFEF,
de acordo com o cargo efetivo ocupado e respeitando o nível de vencimento vigente em
comparação aos previstos nas tabelas do Anexo II.
Art. 52 - Cada empregado será enquadrado no nível cujo vencimento seja
igual ao que percebia na data do enquadramento ou, não havendo coincidência exata, no
nível de vencimento imediatamente superior ao seu salário atual.
Art. 53 - A tabela de vencimentos do CONFEF, constante deste Plano no Anexo
II, será reajustada anualmente na data-base definida em acordo coletivo ou legislação
específica, aplicando-se o índice de revisão geral ou acordo coletivo aprovado, de forma
a preservar o poder aquisitivo, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Conselho e a aprovação pela Diretoria, quando for o caso.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 54 - Para fins de enquadramento inicial e de aproveitamento das
progressões funcionais previstas neste Plano para os empregados já em exercício na data
de sua implantação, cursos e certificados obtidos pelos empregados públicos efetivos do
CONFEF após a posse no cargo efetivo e antes da entrada em vigor desta Resolução,
serão considerados desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - guardem pertinência com as atribuições do cargo efetivo atualmente
ocupado, nos termos deste Plano;
II - não constituam escolaridade mínima exigida para o ingresso no cargo.
§ 1º - Excepcionalmente para os empregados em exercício na data de
implantação deste Plano, os certificados, cursos e titulações enquadráveis nos incisos I e
II poderão ser protocolados junto à Coordenação de Gestão de Pessoas no prazo de 12
(doze) meses contados da publicação desta Resolução, ainda que ultrapassado o prazo
geral de apresentação previsto para os cursos de capacitação.
§ 2º - As titulações de escolaridade formal e os títulos acadêmicos obtidos
após a posse no cargo efetivo, que atendam às exigências deste Plano, poderão ser
aproveitados independentemente da data de conclusão, mantidas as seguintes
restrições:
I - não poderão ser utilizados mais de uma vez para fins de promoção na
carreira;
II - não poderão corresponder à formação mínima exigida para o ingresso no
cargo.
§ 3º - Os cursos, certificados e titulações aproveitados na forma deste artigo
produzirão efeitos apenas para os processos de Progressão Funcional realizados sob a
vigência do presente PCCS, não gerando efeitos financeiros retroativos a períodos
anteriores à sua implantação.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - Os cargos integrantes da estrutura de carreiras do CONFEF poderão
ser objeto de readequação, observando-se a necessidade de atualização organizacional,
modernização da gestão de pessoas e adequação às normas legais e às demandas
institucionais. Nesse sentido, ficam disciplinadas as situações de alteração de
nomenclatura, extinção e colocação em extinção na vacância, conforme disposto nos
seguintes parágrafos.
§ 1º - Os cargos atualmente existentes na estrutura do CONFEF que tiveram
sua nomenclatura alterada passam a ser denominados pela nova designação, sem prejuízo
dos direitos e deveres adquiridos pelos ocupantes, são os seguintes: Advogado, passa a
ser Analista Jurídico.
§ 2º - Os cargos que foram colocados em extinção na vacância não poderão
ser objeto de novo provimento. Permanecem no quadro funcional apenas até a vacância
dos atuais ocupantes, momento em que serão suprimidos da estrutura de cargos da
empresa. Os cargos em extinção na vacância estão com essa marcação no Quadro de
Cargos, sendo os seguintes: Assistente de Controle de Desempenho e Finanças, Assistente
de Informática e Tecnologia, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Jurídico, Contínuo, Secretária
I e Secretária II.
§ 3º - As situações funcionais decorrentes de alteração de nomenclatura ou
colocação em extinção na vacância não implicarão prejuízo à remuneração, vantagens
pessoais ou demais direitos adquiridos dos empregados públicos já investidos nos cargos,
os quais terão assegurada a sua lotação e continuidade no exercício das funções até a
ocorrência da vacância.
Art. 56 - Permanecem aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados do
CONFEF, no que couber, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
demais legislações trabalhistas pertinentes, bem como os termos dos Acordos e
Convenções Coletivas de Trabalho firmados entre o CONFEF e o sindicato representativo
da categoria profissional, especialmente no tocante a direitos, vantagens, benefícios e
condições de trabalho não disciplinados expressamente nesta Resolução.
Art. 57 - Qualquer alteração futura neste Plano de Cargos, Carreira e Salários
somente poderá ser efetivada após análise conjunta e aprovação pelo Plenário do
CONFEF, resguardando-se os direitos adquiridos e observando-se os procedimentos legais
e regulamentares aplicáveis.
Art. 58 - Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadros de Cargos;
II - Anexo II - Tabelas de Vencimento;
III - Anexo III - Exigências de Qualificação;
IV - Anexo IV - Descrição dos Cargos Efetivos;
V - Anexo V - Descrição dos Cargos em Comissão;
VI - Anexo VI - Descrição das Funções Gratificadas.
Art. 59 - Aos empregados contratados pelo CONFEF por contrato temporário,
que estejam ocupando o cargo no momento da implementação deste PCCS ou
posteriormente, não aplicar-se-á às regras instituídas por esta Resolução.
Art. 60 - Os casos omissos, as situações excepcionais não previstas nesta
Resolução e eventuais dúvidas na sua aplicação serão analisados e dirimidos pela
Presidência do CONFEF, ouvida a Diretoria Executiva e, quando necessário, submetidos à
deliberação do Plenário.
Art. 61 - Esta Resolução entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente