RESOLUÇÃO Nº 620, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 10)

RESOLUÇÃO Nº 620, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o inciso XVII do art. 15 e inciso VII do art. 65, ambos do
Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que delega ao CONFEF
a competência para aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários
e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços;
CONSIDERANDO que a instituição de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- PCCS é fundamental para estruturar a força de trabalho, garantindo equidade,
transparência e meritocracia, reduzindo os riscos trabalhistas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
10 de Abril de 2026, resolve:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Resolução, o Plano de Cargos,
Carreira e Salários - PCCS do CONFEF, com vistas a organizar os cargos de provimento
efetivo, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço
público.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - Este Plano tem como objetivos:
I - estabelecer, de forma clara e objetiva, as atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes a cada cargo e função integrantes da estrutura organizacional
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, assegurando maior transparência,
padronização e segurança jurídica na gestão de pessoas, bem como regulamentar os
critérios e limites da mobilidade funcional no âmbito de um mesmo cargo, em
conformidade com as competências técnicas exigidas;
II - estruturar um sistema integrado, confiável e permanentemente atualizado
de informações gerenciais sobre pessoal, apto a subsidiar os processos decisórios da
política de gestão de pessoas, promovendo o alinhamento entre o quadro de empregados
e os objetivos estratégicos institucionais do CONFEF;
III - instituir mecanismos de reconhecimento, valorização e desenvolvimento
dos empregados que apresentem desempenho eficaz, mediante critérios objetivos de
avaliação e incentivos ao mérito, estimulando o comprometimento institucional e a
melhoria contínua do desempenho profissional;
IV - definir, para cada cargo, função ou área de atuação, os requisitos mínimos
de escolaridade, habilitação profissional, competências técnicas específicas e experiências
desejáveis, de modo a assegurar o adequado atendimento às demandas técnicas,
administrativas, operacionais e estratégicas do CONFEF;
V - estabelecer uma política de remuneração estruturada em níveis salariais
compatíveis com o valor relativo dos cargos e funções, observadas as práticas de
mercado e a capacidade institucional, fixando critérios objetivos para a progressão salarial
e evolução na carreira, com transparência, previsibilidade e equidade interna, visando à
atração e retenção de profissionais qualificados;
VI - prover instrumentos técnicos e normativos para a aferição periódica do
desempenho dos empregados, vinculando as avaliações às atribuições efetivamente
exercidas, aos resultados alcançados e ao cumprimento das metas institucionais,
contribuindo para a consolidação da gestão por desempenho e para o aprimoramento
contínuo da força de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aplica-se integralmente
a todos os empregados públicos efetivos do CONFEF, admitidos mediante prévia
aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Observam-se, em todos os casos, os princípios constitucionais e administrativos que
regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º - Aplicam-se, igualmente, as disposições deste Plano aos empregados
públicos que, embora não admitidos originariamente por concurso público, tenham sido
equiparados aos efetivos por força de disposição constitucional ou por decisão judicial,
desde que reconhecida a equivalência funcional com os empregados concursados.
§ 2º - A aplicação do PCCS aos empregados de que trata o § 1º observará os
limites e condições estabelecidos no respectivo ato de equiparação, vedada a extensão de
vantagens não expressamente reconhecidas no título jurídico que fundamentou a
equiparação.
Art. 4º - O ingresso nos quadros permanentes de pessoal do Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF dar-se-á exclusivamente mediante aprovação prévia em
concurso público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, vedada qualquer forma de provimento que dispense o
certame.
Parágrafo único - O concurso público poderá adotar as modalidades de provas
ou de provas e títulos, conforme a natureza, complexidade e atribuições do cargo, em
conformidade com a legislação vigente, as normas internas do CONFEF e os respectivos
editais de convocação.
Art. 5º - A fixação dos salários dos empregados efetivos dar-se-á com base no
cargo ocupado e na classe e nível da carreira em que estiver enquadrado, conforme
disposto nas tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Resolução,
assegurando-se a observância dos pisos legais, da equidade interna e da compatibilidade
com as práticas de mercado.
Art. 6º - A carga horária semanal dos empregados do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF será definida no Quadro de Cargos constante do Anexo I deste
Plano, consideradas as especificidades das atribuições e as necessidades administrativas e
institucionais do Conselho.
Parágrafo único - Poderá ser adotado regime de compensação de jornada,
inclusive banco de horas, mediante instrumento coletivo de trabalho regularmente
celebrado, observada a legislação trabalhista vigente e a compatibilidade com a jornada
estabelecida para cada cargo.
Art. 7º - O Quadro de Cargos do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, constante do Anexo I deste Plano, consolida a estrutura dos cargos efetivos do
Conselho e constitui referência para a realização de concursos públicos e para as
movimentações funcionais previstas neste Plano.
Parágrafo único - A autorização para abertura de concurso público dependerá
de prévia análise de viabilidade orçamentária e financeira, bem como da observância da
Lei nº 9.696/1998, das normas internas do CONFEF, de seu Regimento Interno, de seus
regulamentos e da legislação aplicável às autarquias federais.
Art. 8º - Os cargos efetivos previstos neste Plano integram a estrutura regular
de pessoal do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
§ 1º - A estrutura de cargos poderá ser atualizada mediante criação, alteração,
extinção ou transformação de cargos, com vistas ao alinhamento institucional e à
adequação às necessidades organizacionais do CONFEF, desde que precedida de
justificativa técnica fundamentada.
§ 2º - As alterações de que trata o § 1º deste artigo dependerão de
aprovação do órgão competente do CONFEF, nos termos de seu Regimento Interno e das
normas internas aplicáveis, observados os limites legais e orçamentários.
Art. 9º - A implementação das progressões funcionais previstas nesta
Resolução está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do
Conselho, bem como à observância dos limites e diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais normas que regem a execução da despesa com pessoal no âmbito da
Administração Pública indireta.
Art. 10 - As regras de progressão funcional estabelecidas neste Plano aplicam-
se exclusivamente aos empregados públicos efetivos do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, não se estendendo aos ocupantes de cargos em comissão que não
integrem o quadro efetivo do Conselho.
Art. 11 - As Funções Gratificadas de Confiança destinam-se ao exercício de
atribuições de direção, chefia, coordenação ou assessoramento estratégico, de natureza
técnica, contínua e permanente, não estruturadas como cargos efetivos.
§ 1º - As Funções Gratificadas de Confiança serão exercidas exclusivamente
por empregados públicos efetivos do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e
vinculam-se ao acréscimo de responsabilidades específicas decorrentes do desempenho
das respectivas atribuições.
§ 2º - A designação, o exercício e a dispensa das Funções Gratificadas de
Confiança observarão os critérios, limites e procedimentos estabelecidos em norma
interna do CONFEF, respeitada a legislação aplicável.
Art. 12 - Somente farão jus aos direitos, benefícios e mecanismos de
progressão previstos neste Plano os empregados públicos efetivos do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, ainda que investidos em cargos em comissão ou designados
para o exercício de Funções Gratificadas de Confiança.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão que não integrem o
quadro efetivo do CONFEF não se submetem às disposições deste Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, sendo regidos exclusivamente pelas normas específicas aplicáveis às
respectivas nomeações.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 13 - Para efeito de aplicação desta Resolução, consideram-se:
I - Atribuições: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público
no exercício do cargo;
II - Avaliação de Desempenho: é o processo destinado a medir o cumprimento
das metas e as competências e, consequentemente, os resultados dos empregados, no
exercício das atividades dos cargos;
III - Cargo: conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional e na descrição de cargos, que são designadas a um empregado
público;
IV - Cargo Efetivo: cargos de natureza não transitória, cujo ocupante
constituirá carreira no CONFEF, com provimento por aprovação em concurso público de
provas e/ou provas e títulos;
V - Cargo em Comissão: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
atribuídas, temporariamente, através de livre nomeação, provimento e exoneração pela
Presidência, que pode ser exercida por profissional contratado externamente,
contemplando também empregados públicos do quadro de pessoal de carreira do
CONFEF;
VI - Carreira: refere-se à trajetória da vida profissional, a sequência de
posições ocupadas de um indivíduo na carreira. O crescimento na carreira é resultado da
junção de oportunidade de crescimento, desempenho do empregado e orçamento;
VII - Classe de Vencimentos: agrupam cargos de igual amplitude de
vencimentos. Marcam a progressão funcional vertical;
VIII - Competência: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que
o empregado aplica no desempenho de suas funções, agregando valor às atividades,
produtos e resultados da organização;
IX - Descrição de Cargo: diz respeito aos aspectos intrínsecos do cargo (tarefas
e atividades, periodicidade, métodos de trabalho adotados e objetivos) que o torna
distinto de todos os outros cargos existentes na organização;
X - Especificação de Cargo: consiste na identificação dos requisitos necessários
para o desempenho das tarefas ou atribuições de um cargo. Abrange a escolaridade, o
nível da complexidade da tarefa e as responsabilidades que o ocupante do cargo deve
possuir, bem como as condições de trabalho e riscos que o envolvem;
XI - Função: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público no
exercício do cargo;
XII - Função de Confiança: funções instituídas nos termos do art. 37, inciso V,
da Constituição Federal, destinadas ao exercício de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, bem como de atribuições técnicas ou burocráticas específicas que
importem acréscimo relevante de responsabilidades, complexidade funcional ou grau de
especialização, de natureza contínua e permanente, não estruturadas como cargos
efetivos, sendo exercidas exclusivamente por empregado público efetivo do Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF;
XIII - Lotação: local, no organograma, onde o cargo está inserido;
XIV - Natureza do Cargo: refere-se ao tipo de contratação para o desempenho
da função, podendo ser Cargo em Comissão (de livre nomeação e exoneração), Função de
Confiança (livre nomeação e exoneração dentre os efetivos) e Cargo Efetivo (aprovados
em concurso público);
XV - Níveis de Vencimentos: são as unidades de amplitude dos vencimentos,
dentro de cada classe, compostas por 6 (seis) níveis em cada classe, totalizando 18
(dezoito) níveis, obedecendo ao acréscimo estabelecido para cada um dos níveis,
tomando-se por base o Piso de Admissão. Marcam a progressão funcional horizontal;
XVI - Progressão Funcional: é o crescimento do empregado na tabela de
vencimentos, subdividindo-se em progressão horizontal e progressão vertical;
XVII - Promoção Horizontal: passagem do empregado de um Nível para outro
superior na Tabela de Vencimentos do cargo;
XVIII - Promoção Vertical: passagem do empregado de uma Classe para outra
superior na Tabela de Vencimentos do cargo;
XIX - Qualificação Profissional: constitui-se no processo permanente de
aquisição de informações pelo empregado, de todo e qualquer conhecimento, seja por
meio de capacitação continuada, de vivências, de experiências laborais e emocionais, no
âmbito institucional;
XX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias pagas a cada mês ao empregado;
XXI - Tabela de Vencimentos: é composta por Classes e Níveis de
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
XXII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo
público.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 14 - A carreira dos empregados públicos do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, no âmbito deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, é composta
exclusivamente por cargos de provimento efetivo, providos mediante concurso público,
observada a legislação aplicável. A estrutura de cargos efetivos do CONFEF organiza-se
em três níveis de formação acadêmica, correspondentes às exigências mínimas de
escolaridade para ingresso: nível fundamental; nível médio e nível superior.
§ 1º - Os cargos efetivos estão organizados em 03 (três) Classes, subdivididas
em 06 (seis) Níveis, totalizando 18 (dezoito) níveis de vencimento na carreira,
estruturados de forma progressiva, com base em critérios de desenvolvimento
profissional e desempenho funcional.
§ 2º - A criação de novos cargos efetivos dependerá de prévia justificativa
técnica, alinhamento à estratégia institucional e aprovação do Plenário, sendo seu
provimento condicionado à realização de concurso público específico.
Art. 15 - Os requisitos mínimos, atribuições principais, competências técnicas
específicas, formação exigida e demais características funcionais de cada cargo integrante
do quadro efetivo estão detalhadamente descritos no Anexo IV - Descrição dos Cargos,
devendo servir como referência para ingresso, avaliação de desempenho, progressão
funcional e desenvolvimento profissional dos empregados.
Art. 16 - Os cargos efetivos do CONFEF possuem estrutura de 18 (dezoito)
níveis de vencimento, distribuídos nas Classes a que pertencem, conforme a lógica de
progressão horizontal dentro da carreira.
§ 1º - A movimentação entre os níveis se dará de forma individual e
sequencial, com base nos critérios de progressão salarial definidos neste Plano, vinculados
ao desempenho, capacitação profissional, avaliação funcional e disponibilidade
orçamentária.
§ 2º - Os percentuais e valores aplicáveis à progressão entre níveis estão
definidos nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo II desta Resolução.
Art. 17 - O empregado público efetivo admitido no CONFEF será posicionado
inicialmente no primeiro Nível da Classe I correspondente ao cargo para o qual foi
aprovado em concurso público.
§ 1º - O 18º (décimo oitavo) Nível de vencimento representa o teto da
carreira para cada cargo, não havendo possibilidade de novas progressões horizontais
após seu atingimento, excetuados os reajustes gerais ou setoriais de remuneração
eventualmente concedidos.
§ 2º - O tempo de permanência em cada nível, bem como os critérios para
evolução, serão regulamentados em capítulo próprio deste Plano.
Art. 18 - O empregado público efetivo designado formalmente para o exercício
de Função Gratificada (FG) ou Função de Direção e Assessoramento (FDA) perceberá,
além do vencimento correspondente ao seu cargo efetivo, a gratificação estabelecida
para a referida função.
§ 1º - A função gratificada será atribuída por ato da autoridade competente,
com base em critérios de confiança, mérito e capacidade técnica, e sua percepção estará
condicionada ao efetivo exercício das atribuições da função.
§ 2º - Em caso de dispensa da Função de Gratificada, o empregado retornará
ao exercício das atribuições exclusivas do cargo efetivo que ocupa, com manutenção
integral do vencimento-base da carreira, ressalvada apenas a supressão da gratificação
relativa à função de confiança, nos termos do §1º do art. 468 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Art. 19 - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão
exercidos somente para funções de direção, chefia e assessoramento, admitidos por
critério de confiança, de natureza transitória, contemplando também empregados
públicos do quadro de pessoal de carreira do CONFEF, na proporção de no mínimo 60%
(sessenta por cento), desde que atendam aos requisitos e especificidades da função.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 20 - A admissão de empregados públicos efetivos no quadro permanente
do CONFEF ocorrerá exclusivamente por meio de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, conforme a legislação vigente.
Parágrafo único - Os empregados aprovados serão convocados obedecendo
rigorosamente à ordem de classificação obtida e admitidos no Nível e Classe iniciais
previstos na tabela de vencimentos para o cargo.
Art. 21 - Os requisitos para ingresso nos cargos efetivos, a serem
comprovados no concurso público, compreenderão a escolaridade mínima, conhecimentos
técnicos, habilitações profissionais, experiência e eventuais títulos pertinentes a cada
cargo, conforme estabelecido no Anexo IV e demais normas do edital do concurso.
Art. 22 - A admissão de novos empregados públicos efetivos está condicionada
à existência de vaga no Quadro de Pessoal do CONFEF, bem como à expedição de ato
formal de nomeação pela autoridade competente. As contratações serão efetivadas sob
o regime celetista, inclusive com contrato de experiência nos termos da CLT.
Art. 23 - As Funções Gratificadas do CONFEF serão exercidas exclusivamente
por empregados ocupantes de cargo efetivo. A designação para essas funções será feita
pelo Presidente do Conselho, por meio de Portaria, escolhendo entre os empregados
efetivos que atendam aos requisitos do cargo em confiança e considerando o mérito e
desempenho profissional.
Art. 24 - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão
admitidos por critério de confiança, de natureza transitória, sendo o provimento
prerrogativa do Presidente do CONFEF, formalizado mediante a emissão de Portaria
normativa.
Parágrafo único - A contratação será formalizada em contrato individual de
trabalho, em condições específicas para contratação de cargos em comissão.
SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - Os empregados públicos efetivos do CONFEF cumprirão jornada de
trabalho definida em razão das atribuições de seus respectivos cargos, respeitada a
duração máxima semanal prevista em lei. Serão observados eventuais regimes especiais
estabelecidos em edital de concurso ou legislação específica aplicável a determinadas
funções.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 26 - A remuneração dos empregados públicos efetivos do CONFEF é
composta pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias a que o empregado tenha direito, pagas mensalmente.
§ 1º - Entende-se por vencimento a retribuição pecuniária básica pelo
exercício do cargo público, correspondendo ao valor fixado para o respectivo nível na
tabela salarial. Os vencimentos dos cargos efetivos estão dispostos de forma escalonada
e crescente nas Tabelas de Vencimentos (Anexo II), que estabelecem as faixas salariais de
cada cargo e os intervalos de progressão.
§ 2º - Os níveis de vencimento são distintos entre si. As tabelas salariais
(Anexo II) deverão ser atualizadas anualmente na data-base da categoria, observados os
índices ou percentuais autorizados e a gestão orçamentária aprovada pelo Plenário do
CONFEF.
Art. 27 - Integra também a remuneração do empregado público efetivo
qualquer gratificação pelo exercício eventual de encargos ou funções especiais, tais como
participação em comissões, grupos de trabalho, ou outras designações formais conferidas
por necessidade e faculdade da administração, conforme regulamento interno.
Art. 28 - O empregado público efetivo do CONFEF que for nomeado para
cargo em comissão ou designado para função gratificada terá sua remuneração composta
pelo vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da gratificação ou do vencimento do
cargo em comissão correspondente, conforme ato de nomeação, vedada a redução do
valor do vencimento do cargo efetivo durante o período em que exercer a função
gratificada ou cargo comissionado.
Parágrafo único - Ao deixar de ocupar o cargo em comissão ou função
gratificada, o empregado retornará à situação remuneratória do seu cargo efetivo, sem
qualquer decesso remuneratório em relação ao vencimento base, mantidos os direitos
previstos na legislação trabalhista aplicável.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - O desenvolvimento na carreira dos empregados públicos efetivos do
CONFEF observará as normas de Progressão Funcional estabelecidas neste Plano,
entendida como o conjunto de mecanismos e procedimentos destinados a regular a
evolução profissional do empregado, em termos de avanço horizontal nos níveis salariais
e ascensão vertical entre classes, de acordo com o mérito e a qualificação do
empregado.
Art. 30 - As progressões funcionais dos empregados públicos de carreira
ocorrerão, em regra, em intervalos regulares de 12 (doze) meses, e classificam-se em:
I - Promoção Horizontal;
II - Promoção Vertical.
Art. 31 - A implementação das progressões funcionais fica condicionada à
saúde financeira do Conselho e aos limites definidos nas diretrizes estabelecidas pelo
Plenário do CONFEF.
Parágrafo único - A área financeira do CONFEF, em conjunto com a Diretoria
Executiva, analisará anualmente os recursos disponíveis a serem alocados no orçamento
para fins de progressão salarial, observando que:
I - sejam atendidas primeiramente todas as despesas obrigatórias previstas no
orçamento;
II - sejam contemplados os custos de contratos vigentes e demais obrigações
financeiras do Conselho;
III - sejam atendidas integralmente as despesas com a folha de pagamento de
pessoal ativo;
IV - o percentual de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida
(RCL) do Conselho permaneça abaixo do limite prudencial estabelecido na legislação;
V - a soma das despesas projetadas com as progressões salariais e os gastos
de pessoal previstos não ultrapasse os limites orçamentários e percentuais fixados pelo
Plenário, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 32 - A concessão da Progressão Funcional dependerá da efetiva
disponibilidade financeira.
Parágrafo único - Não havendo recursos suficientes para promover todos os
empregados que tenham atingido os requisitos naquele exercício, caberá à Diretoria do
Conselho propor ao Plenário as medidas a serem adotadas, que podem incluir o
escalonamento ou adiamento das promoções, respeitando-se a ordem de mérito ou
outros critérios objetivos definidos.
Art. 33 - O empregado público efetivo que estiver exercendo Função
Gratificada durante o período avaliatório terá seu desempenho avaliado considerando as
atribuições da função gratificada ocupada (ou aquela que tiver desempenhado por mais
tempo no período).
Parágrafo único - A avaliação especial de que trata o caput deste artigo será
válida para efeitos de progressão funcional em sua carreira, sendo considerada tanto para
promoções horizontais quanto verticais no cargo efetivo, como se o empregado estivesse
desempenhando suas atribuições ordinárias.
Art. 34 - O empregado público efetivo que realizar sua primeira Avaliação de
Desempenho antes de concluir um ano completo no CONFEF, após a conclusão do
período análogo ao estágio probatório, estará apto à primeira Promoção Horizontal
sempre na data de aniversário de sua contratação e após cumprir todos os requisitos
estabelecidos para a promoção.
Art. 35 - Na hipótese de o empregado público não lograr progressão no ano
avaliado devido à insuficiência de recursos financeiros para promoções, os pontos
positivos obtidos em sua Avaliação de Desempenho anual poderão ser acumulados para
fins de progressão no exercício subsequente, observados os limites e condições deste
Plano.
Art. 36 - O empregado público efetivo que reunir as condições para evolução
funcional deverá formalizar, junto ao setor de Recursos Humanos, requerimento
indicando sua opção por concorrer à Promoção Horizontal ou, alternativamente, optar
por acumular pontuação para futura Promoção Vertical.
Parágrafo único - Caso o empregado elegível não formalize, até o início do
processo anual de Avaliação de Desempenho, a opção de postergar a Promoção
Horizontal visando à Promoção Vertical, será processada automaticamente sua Promoção
Horizontal quando cumpridos os requisitos necessários.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 37 - Promoção Horizontal é a passagem do empregado público efetivo de
um determinado Nível para o Nível imediatamente superior, dentro da mesma Classe de
vencimento do seu cargo e dentro da estrutura de cargos de sua carreira, como forma
de reconhecer e recompensar o desempenho profissional diferenciado apurado em
processo de avaliação de desempenho.