PORTARIA GM/MS Nº 11.397, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 11.397, DE 25 DE MAIO DE 2026
Inclui rol de procedimentos odontológicos realizados
em fluxo digital, na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, os Procedimentos
descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
216.131.400,00 (duzentos e dezesseis milhões, cento e trinta e um mil e quatrocentos reais),
a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será
aproximadamente de R$ 126.076.650,00 (cento e vinte e seis milhões, setenta e seis mil
seiscentos e cinquenta reais), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos Fundos Estaduais de Saúde, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias no sentido de adequar
o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, do SUS (SIGTAP) e o Repositório
de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA